AVANÇO NA TRANSPARÊNCIA NO RS

Avanço na transparência. Sessão extraordinária convocada pelo Executivo nesta segunda-feira começou com projeto menos polêmicos

ROSANE DE OLIVEIRA
ZERO HORA 28/12/2015 - 22h19min


Segunda-feira de negociação entre deputados Foto: Mateus Bruxel / Agencia RBS

A forma como o Palácio Piratini organizou a pauta da convocação extraordinária, começando pelos projetos menos polêmicos, deu ao governo uma sequência de vitórias e um cansaço nos sindicalistas que lotaram as galerias. Os mais explosivos ficaram para a calada da noite.

Entre os aprovados nas primeiras horas de sessão, o mais relevante é o que amplia a transparência nos contracheques dos servidores públicos. A divulgação da remuneração na internet será mais refinada e deverá seguir o mesmo padrão em todos os órgãos públicos. Hoje, cada um divulga do seu jeito, sem necessidade de detalhamento.

Com a mudança, todos os poderes terão de especificar tudo que é pago aos servidores estaduais. Não bastará mais lançar o pagamento como "verba indenizatória". Será preciso informar salário (ou subsídio), gratificações, férias, aposentadorias, pensões, horas extras, adicionais de substituição e de tempo de serviço, indenização por uso de veículo, adicional de difícil acesso, auxílio-moradia, vale-alimentação, ajuda de custo para mudança, diárias ou qualquer outro pagamento que venha a constar no contracheque.

Desde o início da sessão, o governo enfrentou oposição interna. Os deputados Juliana Brizola e Enio Bacci, do PDT, fizeram discursos fortes contra a própria convocação extraordinária e votaram contra. O governo conseguiu manter a sessão com 31 votos favoráveis (três a mais do que o mínimo necessário) e 22 contrários.

Nos bastidores, Bacci vociferava contra o Piratini, dizendo que "o Executivo jogou o Legislativo aos leões".

– Os deputados estão muito desgastados – reclamou, lembrando que, nos cartazes espalhados pelas ruas, o Cpers e outros sindicatos publicam a foto dos parlamentares e poupam o governador José Ivo Sartori.

Os deputados do PT criticaram a convocação extraordinária e o excesso de projetos para apreciação em tão curto espaço de tempo, mas acabaram votando com o governo na maioria deles.

Nas galerias, a ira dos sindicalistas se concentrava em três propostas: a da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que limita a concessão de aumentos reais a 25% do incremento de receita, a que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação e a que reduz o número de servidores cedidos para exercer mandato classista com ônus para o Estado. Na Praça da Matriz, a mobilização foi inferior à registrada nas votações do aumento do ICMS e da criação da previdência complementar. Mesmo assim, a Rua Duque de Caxias foi fechada ao trânsito em frente ao Piratini e a Brigada Militar restringiu o acesso ao prédio do Legislativo. No Piratini, o clima era de tranquilidade. Com o governador em Brasília, os assessores acompanharam a votação pela TV Assembleia. A todo momento, o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, era informado por telefonemas e mensagens sobre o que se passava na Assembleia

NO RUMO DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 11 de junho de 2015 | N° 18190
 

POLÍTICA + | Rosane de Oliveira


A forma escolhida pelo governador José Ivo Sartori para divulgar os salários dos servidores do Executivo segue um padrão semelhante ao adotado por Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. Não é uma lista com nomes e vencimentos, mas uma relação em que é preciso clicar no nome do funcionário ou digitá-lo para ter acesso ao demonstrativo de pagamentos.

O sistema poderia ser mais amigável, para permitir, por exemplo, a montagem de um ranking de comparação de salários entre poderes, mas é melhor alguma transparência do que o sigilo absoluto de dados que, por lei, devem ser públicos.

A opção do governo por divulgar os salários por órgãos facilita a localização de nomes e de eventuais distorções. Em um primeiro momento, chama atenção, por exemplo, a presença de 111 funcionários na Casa Militar do Palácio Piratini. Para que tanta gente? A justificativa de sucessivos governos é de que a Casa Militar é responsável pelas atividades de defesa civil. É paradoxal que defesa civil seja atribuição de uma estrutura militar.

A Fundação Piratini (TVE e FM Cultura) tem 249 funcionários, entre concursados e cargos em comissão. A Fundação Zoobotânica, 198. A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) tem 561 pessoas na folha. Secretários próximos do governador acreditam que o Estado ainda tem muita gordura para queimar e que seria possível fazer o mesmo com um número menor de servidores, tanto na administração direta como na indireta.

A divulgação dos salários confirma que, no Executivo, a maioria absoluta ganha menos do que o auxílio-moradia do Judiciário e do Ministério Público. As ilhas de exceção em matéria de bons salários estão na Secretaria da Fazenda, na cúpula da Polícia Civil e da Brigada Militar e na Procuradoria-Geral do Estado.



GOVERNADOR GANHA MENOS

Com a divulgação dos salários do Executivo, é possível comparar: o governador José Ivo Sartori ganha menos do que os seus secretários. O bruto é de R$ 24,3 mil, mas, como ele abriu mão do último aumento, o salário líquido cai para para R$ 11,4 mil.

Quem é apenas secretário recebe R$ 18,9 mil (líquido de R$ 14,2 mil). Os cinco chefes de pastas que vieram da Assembleia ganham R$ 25,3 mil brutos (R$ 16,9 mil após os descontos legais). Os dois oriundos da Câmara, R$ 33,7 mil (líquido de R$ 22,7 mil).

Os dois secretários que vêm do Ministério Público têm, além da remuneração bruta de R$ 30,4 mil, R$ 4,3 mil de auxílio-moradia e uma gratificação de R$ 11 mil (com retenção de parte por extrapolar o teto).

A primeira-dama Maria Helena Sartori abriu mão de parte do salário e, dos R$ 18,9 mil, recebe somente R$ 9,4 mil líquido.

DETALHE CURIOSO DA LISTA DE SALÁRIOS DO EXECUTIVO: JUVIR COSTELLA RECEBE R$ 12,7 MIL BRUTOS. O SECRETÁRIO DE TURISMO DIZ QUE ABRIU MÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO, POR SER APOSENTADO DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.



AINDA FALTA A DEFENSORIA

Um dos últimos órgãos a manter os salários nominais em sigilo é a Defensoria Pública do Estado, que tem autonomia administrativa e financeira.

O defensor-geral, Nilton Arnecke, promete a divulgação para a próxima semana.

– Vamos divulgar. Tivemos um problema operacional, que será resolvido, e, até a semana que vem, tudo estará publicado.

Um defensor público em início de carreira ganha R$ 22,2 mil. O salário do defensor-geral é de R$ 30,4 mil. Ao contrário do Ministério Público e do Judiciário, os defensores não recebem auxílio-moradia.

Outra informação que não está disponível no site da transparência é o valor pago a cada pensionista do Instituto de Previdência do Estado. Não há previsão de divulgação desses dados.



ALIÁS

O governo ainda não cumpriu a promessa de divulgar os salários pagos nas estatais, como CEEE, Corsan e Corag. São informações relevantes até para que se possa avaliar o custo-benefício dessas estruturas.

RS DIVULGA LISTA, MAS FALTA AVANÇAR

ZERO HORA 11 de junho de 2015 | N° 18190

JULIANA BUBLITZ


TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. SALÁRIOS DOS SERVIDORES do governo gaúcho estão disponíveis em site, porém, não é possível baixar arquivos para análises, como determina a lei

Com três anos de atraso, o governo do Rio Grande do Sul passou a divulgar ontem, em seu site, os nomes e os salários de servidores públicos estaduais. Só que a tão esperada transparência, na avaliação de especialistas, chegou “pela metade” e desprezou um dos artigos da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012.

A decisão de abrir os arquivos vinha sendo protelada desde a gestão anterior. O ex-governador Tarso Genro negou-se a levar a medida adiante por entender que feria a privacidade do funcionalismo.

Na semana passada, o governador José Ivo Sartori publicou um decreto no Diário Oficial do Estado anunciando o fim do mistério em torno das remunerações nominais. O problema é que o sistema escolhido para a divulgação tem dados em formato fechado (que só permite a pesquisa nome por nome), o que impede o cruzamento e a análise das informações em sua totalidade.

– É lamentável, depois de tanto tempo, o governo gaúcho fazer isso. E não é porque o programador é ruim. O objetivo parece mesmo querer dificultar as comparações – diz o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas.

O modelo bate de frente com o artigo oitavo da lei, segundo o qual, entre outras exigências, os sites de órgãos públicos devem assegurar o acesso e “a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos”. A intenção, com isso, é “facilitar a análise das informações”. Secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Atoji traduz o significado da restrição:

– Para cidadãos interessados em verificar como é gasto o dinheiro público ou para jornalistas que têm como ofício acompanhar a administração pública, não interessa saber quanto cada indivíduo recebe isoladamente. Interessa ter a visão geral, a remuneração de servidores em relação ao quadro completo. Interessa conseguir produzir uma análise dessas despesas.

Fica praticamente impossível, segundo Marina, identificar distorções em remunerações ou verificar se algum servidor recebe um valor desproporcional. Por exemplo: ZH não conseguiu quantificar nem identificar aqueles que ganham acima do teto do Executivo estadual – de R$ 30.471,11.

– Basicamente, é um tiro no pé: o governo do Estado quis parecer transparente, mas essa ferramenta expõe o quanto ele não quer de fato sê-lo – conclui Marina.

OUTROS PODERES TAMBÉM FALHAM

Por meio da assessoria de imprensa, o chefe da Casa da Civil, Márcio Biolchi, disse que a medida tirou “o Executivo da situação incômoda de ser o único Poder do Estado que não divulgava essas informações”. Segundo ele, foi adotado “o modelo de demais instituições gaúchas”. Biolchi reconheceu que “sempre há espaço para críticas e sugestões”.

Assembleia, Tribunal de Justiça e Ministério Público mantêm programas semelhantes ao do Piratini – e igualmente limitados. Mas o Tribunal de Contas do Estado está um passo à frente, assim como o governo federal e a prefeitura de Porto Alegre: em seus portais, não existe esse tipo de limitação (veja quadro ao lado).

A discrepância de posições, para Gisele Craveiro, coordenadora do Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (USP), tem a ver com a mudança cultural em curso. Ela diz que a lei de acesso brasileira é uma das mais progressistas do mundo e que foi uma das primeiras a determinar, expressamente, os dados em formato aberto.

– Desde que foi descoberto, o Brasil vive na cultura do sigilo. Por isso, é natural que ainda exista resistência, mas isso não quer dizer que temos de aceitar calados – destaca Gisele.



Para entidade de servidores, medida seria um “despropósito”


A divulgação dos dados foi recebida com críticas pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessergs). Vice-presidente da entidade, Flávio Berneira Júnior classifica a medida como “um despropósito”.

– Não vejo qual é o motivo para expor os servidores. Os organismos de controle e fiscalização já têm acesso aos dados. No momento em que se publica os nomes, se viola o direito à privacidade das pessoas – afirma Berneira.

O representante sindical, que também é presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado, destaca que o corpo jurídico da Fessergs vai avaliar o caso e, dependendo da conclusão, pode entrar na Justiça em busca de reparação.

– Também pode ocorrer de servidores buscarem os meios judiciais individualmente. Nesse caso, orientamos os sindicatos a dar apoio – diz Berneira.

Apesar disso, todas as tentativas já feitas de impedir a publicização irrestrita de nomes e salários acabaram sendo barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, a Corte negou o pedido de uma funcionária municipal de São Paulo para retirar do site da prefeitura o valor do seu salário. Na ocasião, os ministos confirmaram a legalidade da publicação das informações por todos os órgãos públicos.

– O servidor púbico, o agente público e o agente político estão na vitrina, eles são um livro aberto. O interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas aos contribuintes – afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, em seu voto.

PONTO PARA A TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 11 de junho de 2015 | N° 18190


EDITORIAL



Ainda que o modelo deva ser aperfeiçoado, adequando-se às exigências da Lei de Acesso à Informação, cumpre um compromisso de transparência o governador José Ivo Sartori com a decisão de divulgar os vencimentos de servidores públicos do Executivo. Mais uma vez, é importante ressaltar que esse não é um assunto de interesse da imprensa, mas sim do cidadão, que custeia a máquina administrativa com seus impostos e tem, sim, o direito de saber quem faz o quê e quanto ganha para isso. São compreensíveis as objeções de servidores inconformados com a decisão, mas o fato é que o setor público não tem mais como continuar convivendo com uma cultura do sigilo, que tanto se presta para deformações.

No caso específico, a decisão levou em conta a legislação que, em 2011, assegurou um ganho importante para a cidadania, conferindo maior transparência aos atos públicos. Com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em abril deste ano confirmou a legalidade da medida, o Executivo não tinha mais como continuar sonegando a informação. O mais importante não é o conhecimento do valor do salário em si, mas a perspectiva que a medida abre de maior fiscalização.

Certamente, será preciso avançar mais, principalmente sob o ponto de vista de maior facilidade na consulta e de maior clareza nos dados tornados disponíveis. A simples inclusão dos dados no Portal Transparência RS, porém, já se constitui num ganho importante para a cidadania e, por isso, deve ser saudada.

APESAR DA LEI, ACESSO A DADOS PÚBLICOS AINDA É DESAFIO

ZERO HORA 16/05/2015 | 04h01min

Legislação embaçada. Após três anos da Lei da Transparência, acesso a dados públicos ainda é desafio. Norma que dá mais poderes ao cidadão para obter informações de governos promoveu avanços, mas ainda falta a regulamentação em centenas de municípios

por Juliana Bublitz



Legislação completa três anos neste sábado e ainda enfrenta problemas para destrancar dados públicos Foto: Zero Hora


A Lei de Acesso à Informação completa três anos hoje com motivos para comemorar, mas também com grandes desafios pela frente. Entre eles, necessidade de regulamentação em centenas de municípios, reforço na fiscalização e maior rigor nas penalidades para quem desrespeita a legislação.

De um modo geral, especialistas afirmam que a norma desencadeou avanços importantes, apesar dos problemas.


– Os agentes públicos, no mínimo, têm tentado parecer transparentes. E o constrangimento de não sê-lo é muito maior do que antes da lei – afirma Marina
Atoji, secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cezar Miola, lembra que, até 2012, persistia no país uma “cultura de apropriação” das informações pelos órgãos públicos. Desde então, o cenário vem se transformando.

– A lei forçou e precipitou a mudança. Em 2012, por exemplo, apenas metade das câmaras municipais no Rio Grande do Sul tinha sites. Em 2014, eram 81% e, agora, a nossa expectativa é de que o índice passe de 90% – destaca Miola.

Entre os pontos negativos, o especialista em transparência pública Fabiano Angélico aponta o fato de que 64% das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes sequer regulamentaram a lei. Nesses locais, se alguém tiver um pedido de acesso negado, não terá a quem recorrer.

Falhas na forma de fiscalizar e punir

– A regulamentação é fundamental porque define questões práticas que fazem a lei valer. Sem isso, é como se ela não existisse – alerta Angélico.

Outro motivo de inquietação envolve falhas na fiscalização e na punição. Para Gisele Craveiro, coordenadora do Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (USP), esses fatores tendem a fragilizar o regramento.

– Por mais de meio século, o sigilo foi a regra. É claro que isso não acaba em três anos, mas a sociedade precisa pressionar – afirma Gisele.




Estado avalia divulgação de nomes e de salários

Qualquer um pode consultar os nomes e salários de servidores dos principais órgãos públicos do país. Apesar disso, o governo do Rio Grande do Sul continua na contramão. Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, por decisão do ex-governador Tarso Genro o Palácio Piratini limita-se a divulgar a informação pela metade. O site oficial disponibiliza apenas as remunerações por cargo, sem a identidade dos beneficiários.

De acordo com a assessoria de comunicação da Casa Civil, o atual governo ainda avalia o que fazer em relação ao assunto – e não há prazo para definição. Secretário-geral da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco critica a restrição:

– A sociedade tem o direito de saber quanto e a quem está pagando. Se o servidor não quer esse ônus, deve procurar emprego na iniciativa privada.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema reforça o argumento. Em abril deste ano, uma funcionária da prefeitura de São Paulo recorreu à Corte – que, aliás, publica salários individualizados – para pedir a retirada de seus dados do site da administração municipal.

Resultado: o STF negou o pedido, e a decisão deverá ser seguida pelos demais tribunais em ações semelhantes. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello declarou que “o servidor não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum” e que, “entre o interesse individual e o coletivo, prevalece interesse público”.

Adoção da regra precisa avançar

Mesmo com os avanços, a Lei de Acesso à Informação ainda não está consolidada no país, avalia Valdir Simão, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU). Apesar de o órgão não ter papel de fiscalizar a aplicação da regra, Simão lembra que o diagnóstico sobre a adoção da legislação em Estados e municípios pode ajudar em ações do Ministério Público Federal e de tribunais de contas.

– O descumprimento pode caracterizar ato de improbidade administrativa – comentou.

A lei – sancionada em novembro de 2011, e em vigor desde maio de 2012 – garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais e municipais dos três poderes. O sigilo de documentos só será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e de informações de caráter pessoal.




Menos de 10% dos municípios cumprem a lei, aponta CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) criou a Escala Brasil Transparente para verificar o grau de adoção da Lei de Acesso à Informação no país. A conclusão foi de que menos de 10% dos municípios brasileiros cumprem a legislação que hoje completa três anos em vigor. O levantamento do órgão analisou pedidos encaminhados ao Poder Executivo de Estados e municípios.

O trabalho foi feito entre janeiro e maio deste ano. Foram analisados 492 municípios com no máximo 50 mil habitantes, além de todas as capitais. Na escala estadual, a CGU também avaliou os 26 Estados e o Distrito Federal.

Para concluir se houve o cumprimento efetivo, funcionários da CGU fizeram quatro pedidos de informações aos municípios, sem se identificarem como integrantes do órgão, e analisaram o tempo da resposta, se houve resposta e a qualidade das respostas.

Do total dos municípios avaliados, 63% tiraram nota zero. Cerca de 23%, tiveram nota entre 1 e 2. Apenas sete cidades tiraram notas entre 9 e 10. Receberam nota 10 a pequena Apiúna (SC), com 10,2 mil habitantes, e São Paulo, com população de 11,8 milhões. Na escala estadual, Ceará e São Paulo foram considerados os mais transparentes, enquanto Amapá e Rio Grande do Norte tiraram zero.

MUNICÍPIOS SEM TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA  15/01/2015 | 05h26

Somente 20% das prefeituras cumprem Lei de Acesso à Informação no RS. Desempenho entre as Câmaras de Vereadores é ainda pior e apenas 5% divulgam os dados em seus sites, conforme a legislação

por Juliana Bublitz


Omissão de informações sobre remuneração de servidores é problema recorrente Foto: Reprodução / Internet


Prestes a completar três anos, a legislação que prometia atropelar a cultura do sigilo conseguiu superar obstáculos, mas ainda tropeça no Rio Grande do Sul. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apenas 20% das prefeituras e 5% das Câmaras de Vereadores cumprem as principais exigências da Lei de Acesso à Informação em suas páginas na internet

Um dos problemas é a persistência do tabu em torno da divulgação dos contracheques dos servidores públicos, embora Porto Alegre tenha sido uma das primeiras capitais do país a dar o exemplo — ao contrário do governo estadual, que segue omisso mesmo com a troca de governo.

Para se ter uma ideia do tamanho da resistência, até o ano passado, somente 36% das administrações municipais e 17% das casas legislativas divulgavam os nomes e salários de seus funcionários. Isso não significa que inexistam motivos para comemorar.

No final de 2014, depois de concluir o mais completo estudo já feito sobre o tema no Estado, o TCE decidiu premiar as boas práticas em transparência. Ao todo, 99 prefeituras e 24 Câmaras atingiram as metas estabelecidas pelos técnicos e agora ostentam um selo de qualidade. A intenção é repetir a avaliação anualmente.

— O objetivo, com isso, é estimular a administração pública a disponibilizar cada vez mais informações em seus portais — diz o presidente do tribunal, Cezar Miola.

Apesar de tímido, o resultado também é visto com otimismo pelo cientista político Gregory Michener, especialista no assunto. Professor de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV), o canadense elogia a atuação do TCE na busca por mudanças e acredita que o Rio Grande do Sul "está no rumo certo".

— O mais importante para garantir que os avanços continuem é seguir promovendo o uso da legislação. Uma lei que não é utilizada é como uma língua não falada. Acaba esquecida — resume o pesquisador.



Câmaras apresentam resultados piores

O estudo do TCE identificou um desequilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo no tratamento dado à Lei de Acesso. Em comparação com as prefeituras, as Câmaras de Vereadores estão atrás em transparência.

Todas as 497 gestões municipais têm sites, mas o mesmo não se aplica às casas legislativas. Conforme o levantamento, 93 Câmaras (18,7% do total) não contam com páginas na web.

— Como as Câmaras têm atribuições diferentes do Poder Executivo, decidimos avaliar aspectos específicos. Verificamos, por exemplo, que apenas 24 delas disponibilizam os votos dos seus vereadores — explica o auditor Renato Pedroso Lauris.

Entre as explicações para o resultado negativo estão a falta de recursos e de estrutura. Além disso, na opinião do cientista político Gregory Michener, as Câmaras são menos pressionadas a oferecer dados porque muita gente sequer sabe para que elas servem.

Apesar disso, tanto as Câmaras quanto as prefeituras que desobedecem a legislação podem ser punidas. Desde o ano passado, ao avaliar a prestação de contas dos gestores, os auditores do TCE observam a atenção dada à Lei de Acesso à Informação. O descumprimento pode contribuir para a desaprovação das contas e resultar em multa ao responsável.

O estudo do TCE

Foco: os técnicos do TCE avaliaram os portais das prefeituras e Câmaras do RS. Todas as 497 administrações municipais possuem sites. No caso das Câmaras, 404 (81,3%) têm páginas na internet.

Período: a avaliação correu em outubro e novembro de 2014, a partir de um questionário padrão, contendo 20 itens.

Divisão: a pesquisa avaliou separadamente municípios com mais e menos de 10 mil habitantes. Motivo: a Lei de Acesso à Informação dispensa os menores de publicarem dados na internet. O TCE decidiu avaliá-los para destacar boas práticas.

Mais de 10 mil habitantes em 2014: 168 municípios
Até 10 mil habitantes: 329 municípios

O que é a Lei de Acesso à Informação - Determina que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, de forma objetiva, ágil e transparente, e exige a divulgação de dados de interesse público, independentemente de solicitações.

O DIREITO DE SABER

ZH 29 de setembro de 2014 | N° 17937


EDITORIAL

O aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso a informações relevantes amplia o poder do eleitor e fortalece a democracia.


Está superada a desculpa de que eventuais decisões equivocadas, tomadas pelo eleitor, podem ser atribuídas à falta de informação. É possível assegurar, às vésperas do primeiro turno da eleição, que em nenhum período da história brasileira os cidadãos tiveram tanta liberdade para acessar informações, investigar biografias, avaliar quem aproveitou a propaganda política para defender posições programáticas ou, ao contrário, utilizou o espaço para tentar enganar. Com a liberdade de expressão e de imprensa, o brasileiro reconquistou o direito de escolher seus representantes. Nesse contexto, é frágil o uso do argumento de que a população ainda não dispõe de dados suficientes para deliberar, neste que é o mais poderoso momento de uma democracia.

Até recentemente, como resquício do período de exceção, prevaleceu o ponto de vista de que o povo era sistematicamente enganado por políticos e ocupantes de cargos públicos. Admite-se que, por muito tempo, os eleitores foram colocados à margem de informação capaz de esclarecer posições, atos administrativos e, por decorrência, suspeitas sobre desmandos. Aos poucos, o Brasil corrigiu as deficiências herdadas do autoritarismo, enquanto as instituições retomavam a normalidade e a democracia era aperfeiçoada pela própria repetição das eleições. Candidatos e eleitores livraram-se das mordaças e reaprenderam a impor suas vontades, no exercício do voto, a cada dois anos.

É o que ocorrerá mais uma vez agora, com a diferença de que o Brasil avançou na disponibilidade de informações que permitem ao cidadão orientar suas decisões e a avaliação que faz dos homens públicos. O mais notável dos instrumentos é a Lei de Acesso à Informação, em vigor há três anos, que permite a qualquer brasileiro saber o que se passa em todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as informações produzidas ou sob responsabilidade do setor público são acessíveis. A regra é permitir o acesso a quem requisita esclarecimentos. O sigilo, em casos específicos, passa a ser a exceção.

Além disso, o país qualificou organismos de vigilância, criou leis que punem desmandos – como a da Ficha Limpa – e fortaleceu uma imprensa independente. Também foram amplificados todos os meios que dão voz à democracia, como as trocas proporcionadas pelas redes sociais. Não há, portanto, como atribuir à sonegação de informações as eventuais decisões e escolhas equivocadas adotadas antes, durante ou depois de uma eleição.

TCE-SP NÃO DIVULGA SALÁRIO DOS CONSELHEIROS

Mesmo após Lei de Acesso, TCE-SP não divulga salário dos conselheiros. Filho de presidente do tribunal é sócio de escritório de Direito que atua em casos julgados pelo órgão

POR THIAGO HERDY
O GLOBO 21/07/2014 8:56

Denunciado . O conselheiro do TCE, Robson Marinho, é acusado de receber cerca de R$ 6 milhões em propinas - Marcelo Carnaval/23-05-2014

SÃO PAULO — Mais de dois anos depois da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina transparência para todos os órgãos públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) ainda se recusa a divulgar os vencimentos dos sete conselheiros que têm como função fiscalizar prefeituras e governo do estado. Para a presidência do tribunal, por exemplo, uma tabela geral com a previsão salarial de um conselheiro, estimada em R$ 26,5 mil por mês, é suficiente para prestar contas. Eventuais adicionais ou pagamentos decorrentes de antigos benefícios obtidos na Justiça não são divulgados.

— Os critérios para escolha de um conselheiro deveriam ser rigorosos, assim como são os de escolha de um juiz. Não deveriam ser políticos. Relatórios de fiscalização deveriam ser tornados públicos após o registro do contraditório, e não apenas depois dos julgamentos, que podem demorar 10, 15 anos — afirma Marcos Alcyr Brito de Oliveira, do Sindicato de Servidores do Tribunal em SP, entidade que divide com lideranças do Ministério Público de Contas e organizações da sociedade civil iniciativas pela moralização dos tribunais.


FILHO JÁ FOI FUNCIONÁRIO

No TCE paulista, a linha que separa o público do privado também é tênue. O advogado Lucas Cherem Rodrigues, filho do atual presidente da Casa, Edgard Camargo Rodrigues, é sócio em escritório de Direito especializado no “acompanhamento de processos administrativos nos Tribunais de Contas”, entre outras áreas. Conselheiro do tribunal desde 1991, Edgard Rodrigues era secretário adjunto de Governo nas administrações de Orestes Quércia e de Luiz Antônio Fleury Filho. Em 2003, ele empregou o filho Lucas no tribunal, mas foi obrigado a demiti-lo cinco anos depois, quando o caso de nepotismo foi denunciado.

Lucas virou sócio no escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, onde atua como especialista em Direito Administrativo, que trata de princípios e regras que disciplinam atividades desempenhadas pela administração pública. O escritório negou que haja conflito de interesses e afirmou que Lucas não atua em casos julgados pelo TCE, mas por outros tribunais.

“Caso advogasse no TCE, certamente o conselheiro Edgard se declararia impedido de julgar”, afirmou a assessoria do escritório.

A presidência do TCE preferiu não se manifestar sobre o tema. Procurada pelo GLOBO, também não respondeu a perguntas sobre a omissão do vencimento real dos conselheiros no site do tribunal, nem sobre mudanças no método de divulgação de relatórios de fiscalização.

Já o conselheiro Robson Marinho, um dos sete que compõem o tribunal, está sob investigação do Ministério Público. Alvo de denúncia há mais de seis anos, ele é acusado de receber propinas de US$ 2,7 milhões (cerca de R$ 6 milhões) no exterior, mas continua com cargo e salários intocados no TCE. O MP pede sua saída e o bloqueio de seus bens, entre eles uma casa de praia de R$ 7 milhões e uma ilha particular.



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TRANSPARÊNCIA É UM DEVER

JORNAL DO COMÉRCIO 22/05/2014

Antônio Palácios


O poder da sociedade é indiscutível. O clamor por transparência, se não foi atendido por completo, continua sendo perseguido, mas apresenta fortes sinais de avanços. O Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRCRS) não teria como nem o por que de não imprimir em suas ações a clareza necessária, desde muito, característica da entidade. Não poderia ser diferente em período de eleição. Embora haja colegas que, infelizmente, não conseguem entender que as palavras ou acusações, quando não comprovadas, se tornam mentiras e se voltam contra quem as proferiu, colocando em dúvida a sua credibilidade e a integridade de futuras informações. É de se supor ser dispensável discorrer sobre o processo eleitoral do CRCRS, já que para candidatar-se a qualquer disputa é importante conhecer as regras em sua totalidade. Pois bem, vale, então, o reforço da informação direcionada aos mais desavisados e frustrados pelo insucesso no pleito passado.

O processo eleitoral adotado pelo Sistema CFC/CRCs é via internet, fato que possibilita a contadores e técnicos em contabilidade, residentes tanto em grandes polos como em locais mais remotos, participarem do pleito. Ainda, a resolução CFC nº 1.435/2013, estabelece totais possibilidades de fiscalização, ou seja, tanto o CFC como os CRCs, por serem dotados de personalidade jurídica pública, estão sujeitos a várias formas de controle e fiscalização. Por fim: nas eleições de novembro de 2013, a comissão eleitoral do CRCRS tornou público o resultado 45 minutos depois do encerramento da votação, em reunião aberta ao público no auditório de sua sede. O resultado foi disponibilizado pelo sistema de votação do CFC e publicado uma hora depois na página do CRCRS na internet. Assim, aos colegas que ainda não conseguiram convencer a classe sobre suas condições para dirigirem o CRCRS e que há anos sofrem reiteradas derrotas nas eleições, assim como nas descabidas medidas judiciais, recomendamos que desenvolvam ações que agreguem valor à profissão.

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do RS

JUDICIÁRIO É O QUE MENOS CUMPRE A LEI DE ACESSO

CONGRESSO EM FOCO 16/05/2014 08:30

Judiciário é o que menos cumpre Lei de Acesso, diz estudo. Pesquisa divulgada por ONG no dia em que norma completa dois anos mostra que o Executivo federal é o que mais se adequou à nova lei. Estudo também vê problemas no Legislativo


Dorivan Marinho/STF

Estudo aponta necessidade de Judiciário e Legislativo facilitarem acesso da população a informações de interesse públicoOs órgãos do poder Judiciário foram os que menos se adaptaram, no âmbito federal, às normas previstas na Lei de Acesso à Informação, que completa dois anos de vigência nesta sexta-feira (16).  A conclusão consta do relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013”, produzido pela organização internacional de direitos humanos Artigo 19, que mediu a eficácia da lei em 51 órgãos públicos federais ligados ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, de setembro e dezembro do ano passado.

Em uma avaliação usando o conceito de “transparência passiva”, que diz respeito à divulgação de informações por um órgão público mediante uma solicitação formal, o Judiciário foi o poder que menos respondeu a pedidos de informações, o que mais demorou para dar retorno às solicitações e o que menos ofereceu respostas satisfatórias, na comparação com órgãos ligados aos outros dois poderes.

Os órgãos do Judiciário também não estão se saindo bem em relação aos requisitos de “transparência ativa”. Isto é: segundo o estudo, esses órgãos não estão divulgando, em local de fácil acesso e via internet, informações produzidas ou mantidas por eles que sejam de interesse coletivo – por exemplo: números de telefones e endereços, informações relacionadas a projetos específicos e audiências públicas.

No Judiciário, a pesquisa considerou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os cinco tribunais regionais federais , além do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Mais avançado

De acordo com o levantamento, os órgãos do Executivo federal foram os que implementaram, de maneira mais completa, a Lei de Acesso à Informação, tanto no que diz respeito à transparência ativa quanto no que se refere à transparência passiva. Trinta e oito foram alvos da pesquisa.

Na avaliação da diretora-executiva da Artigo 19 para a América do Sul, Paula Martins, o aspecto cultural ainda desponta como grande desafio a ser enfrentado. “Alguns funcionários públicos ainda têm dificuldades para compreender a lógica da premissa de abertura. Parece, no entanto, que isso tem se tornado cada vez mais uma exceção”, disse.

No total, foram feitos 474 pedidos de informação a 51 órgãos federais. Os temas dos pedidos variaram de questões sobre a implementação da Lei de Acesso a gastos com viagens, auxílio-moradia ou publicidade oficial.

Ao todo, 448 (94,5%) foram respondidos. Todos os 18 pedidos foram respondidos pelo Legislativo (Câmara e Senado); dos 350 pedidos feitos ao Executivo, 346 (98,9%) foram respondidos; e houve retorno para 84 (79,2%) dos 106 pedidos apresentados a órgãos do Judiciário.

Em relação à qualidade das respostas, a organização considerou satisfatórias 316 (66,7%) de todas as 448 respostas obtidas. Na avaliação da Artigo 19, o Executivo se destacou: 248 respostas (70,9%) foram satisfatórias.

No Legislativo, das nove respostas dadas pela Câmara, apenas 77,8% foram satisfatórias. E das nove dadas pelo Senado, somente 33,3% foram consideradas satisfatórias. Pouco mais da metade (54,7%) das 84 respostas encaminhadas pelos órgãos do poder Judiciário foi considerada satisfatória.

Apesar de estar mais avançado em relação aos outros poderes, o Executivo não cumpre o mínimo exigido pela lei no que diz respeito à divulgação, de forma espontânea ao público, de informações atualizadas, principalmente de eventos que exigem a participação popular.

Para avaliar a transparência ativa, a organização usou como critérios as informações institucionais, programas e projetos, lista de documentos classificados, perguntas e respostas mais frequentes, participação popular e e conteúdo executivo-orçamentário.

Nesse caso, o maior problema detectado foi a ausência de informações para facilitar a participação popular. Dos 38 órgãos do Executivo analisados, apenas dez (26,3%) divulgam algum tipo de informação sobre audiências públicas e consultas populares.

No entanto, ainda de acordo com a pesquisa, em 100% dos órgãos do Executivo analisados é possível encontrar em seus portais ao menos os nomes dos servidores públicos e seus respectivos cargos ou o endereço da repartição e os números de telefones para contato.

Quatro órgãos não divulgam nenhuma informação sobre programas e projetos. São eles: Secretaria de Direitos Humanos, Ministério do Esporte, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o Gabinete de Segurança Institucional.

O relatório diz que oito órgãos do Executivo cumprem todas as obrigações mínimas previstas na Lei de Acesso: os ministérios da Educação, das Cidades, das Comunicações, do Desenvolvimento Social e do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Congresso Nacional

Apenas o item que trata da obrigação de divulgar informações institucionais é cumprido pelo Legislativo federal, segundo o relatório, que diz que nem a Câmara nem o Senado atenderam aos requisitos da transparência ativa totalmente.

De acordo com o documento, a preocupação da Câmara em cumprir os itens de transparência ativa estabelecidos pela Lei de Acesso se restringiu a divulgar informações sobre nomes de funcionários da repartição e seus cargos, endereços e números de telefones dos responsáveis por cada área e alguns dados sobre a participação popular, como, por exemplo audiências públicas a serem realizadas e registros de atas anteriores.

A Artigo 19 destacou que, no Judiciário, nenhum órgão segue todos os critérios de transparência ativa estipulados. Somente um dos critérios, o de divulgação de telefones e endereços dos órgãos públicos (informações institucionais), estava sendo cumprido por todas as instituições. A organização constatou que dados sobre participação popular não foram divulgados por nenhum órgão, o que impossibilita acesso a registros de audiência pública ou outros meios de participação de forma facilitada nos portais na internet.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É o legítimo "moral de cueca". Como acreditar num Poder que não cumpre, nem executa e tampouco aplica contra si a lei, apesar de ser o guardião, o supervisor e o aplicador coativo desta lei? 

AUMENTAM PEDIDOS DE DADOS

ZERO HORA 16 de maio de 2014 | N° 17798

CIDADANIA ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI QUE COMPLETA DOIS ANOS visa a ampliar a transparência no poder público e fornece ao cidadão um canal para pedir informes de assuntos de seu interesse. Demandas ao Piratini cresceram 11%


Ao completar dois anos em vigor, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido utilizada pelos brasileiros para diversas finalidades. Há quem solicite dados na tentativa de identificar desvios ou desperdício de dinheiro público. Outros querem apenas sanar dúvidas do cotidiano, como a professora Nara Regina Frabris Furlan, 66 anos.

No ano passado, enquanto preparava as malas para o veraneio, ela deparou com uma antiga incerteza a respeito da forma adequada de transportar Maylow, seu cão linguicinha de 15 anos. Fez pesquisas na internet e acabou na Central do Cidadão, portal de transparência do governo estadual, onde preencheu um formulário da LAI.

O pedido de Nara foi um dos 1.171 recebidos pelo Piratini em 2013, colaborando com o crescimento que é registrado desde que a lei entrou em vigor, em 16 de maio de 2012. Até março passado, a média mensal de solicitações de dados recebidas pelo Estado saltou 136%, de 75 demandas ao mês em 2012 para 177 solicitações ao mês neste ano. No mesmo período, o governo federal registrou incremento de 11%, passando de 6,9 mil pedidos ao mês para 7,6 mil.

Para surpresa da professora, a resposta chegou, por e-mail, em quatro dias. Nara foi aconselhada a não deixar seu pet solto no carro e comprou um equipamento adequado para o transporte.

– A lei fez com que me conscientizasse – diz ela, que compartilhou a experiência com amigos e pretende fazer mais solicitações.

Especialistas avaliam que o aumento na quantidade de pedidos é sinal de que a lei tem funcionado e de que o cidadão está tomando conhecimento da norma. No entanto, ressaltam que a adesão ainda é pequena. E órgãos públicos ainda dificultam o acesso aos dados.



CURIOSIDADES

-O Ministério da Defesa e as Forças Armadas já receberam 142 solicitações de documentos que comprovem (ou não) a existência de discos voadores. Os dados pedidos foram negados por não existirem ou por serem classificados como “secretos” ou “reservados”

- Entre maio de 2012 e março de 2014, um único cidadão foi responsável por encaminhar 835 requerimentos ao governo federal – uma média de 1,26 solicitação por dia.

- O governo federal tem 404 informações classificadas como ultrassecretas. Ou seja, serão mantidas sob sigilo por um prazo de 25 anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. O Itamaraty é o campeão em quantidade de itens ultrassecretos, com 268 documentos.

- Um dos pedidos mais inusitados ao governo do Estado foi o de um cidadão que queria ter uma cópia da planta do Presídio Central. Por razões óbvias, a solicitação foi negada.

Dona Val não desistiu

JULIANA BUBLITZ


Quando a Lei de Acesso entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, saí cedo da Redação de ZH com uma missão inusitada: dar um rosto à nova regra.

Até então, tudo era teoria. A norma nascia envolta em dúvidas e carregada de expectativas. No papel, prometia um novo tipo de relação do cidadão com o poder público. Mas como seria na prática? O que mudaria na vida das pessoas?

Rodei Porto Alegre atrás de uma resposta. Dei de cara com a aposentada Maria Valdelicia de Almeida Vidal, a dona Val, entrando no guichê do Serviço de Informações ao Cidadão da prefeitura. Seria uma das primeiras a formalizar um pedido. Era o rosto que eu procurava para a reportagem.

A aposentada fez uma solicitação simples. Queria saber quanto a administração municipal havia investido em reparos na sua rua, no bairro Jardim Vila Nova. A resposta chegou com atraso e não a satisfez.

Nesta semana, dois anos depois, voltei a procurá-la para perguntar se continuava usando a lei. Ouvi um sonoro “sim” – e um monte de críticas:

– Às vezes, tenho a sensação de que pouca coisa mudou. A gente pede uma informação, e vem pela metade. Mas não desisto. Vou seguir pedindo informações. É meu direito.

Dona Val tem razão. A cultura do sigilo começa a ser superada, mas ainda há um longo caminho até o mundo ideal. Se o poder público tem a obrigação de abrir seus arquivos, nós, cidadãos, também temos um dever: continuar insistindo.

Prestes a sair de férias, a professora Nara Furlan usou a lei para saber como carregar seu cachorro de estimação

ACESSO A DADOS PATINA NOS MUNICÍPIOS

ZERO HORA 16/05/2014 | 05h02

por Cleidi Pereira

Legislação de acesso a dados ainda patina nos municípios. A legislação é cumprida integralmente em apenas dois dos 165 municípios gaúchos com mais de 10 mil habitantes

Na contramão das esferas federal e estadual, a prefeitura de Porto Alegre está recebendo 52,2% menos pedidos por mês neste ano em relação à média de 2012, que era de quase 60 solicitações mensais.


De maio de 2012 até março passado, foram 1.458 requerimentos via Lei de Acesso à Informação. Segundo o coordenador do Portal Transparência de Porto Alegre, Silvio Zago, a queda demonstra que o cidadão encontra no site os dados do seu interesse, não necessitando entrar com pedido.

— A transparência se divide em ativa e passiva. Quanto maior o oferecimento de informações no portal (transparência ativa) menor vai ser a busca pela Lei de Acesso (transparência passiva). E isto demonstra maturidade da cultura da transparência e do controle social tanto dentro do município como pela sociedade, disse ele por e-mail.

Zago destaca que o portal da prefeitura é reconhecido nacionalmente e que Porto Alegre foi uma das primeiras capitais a publicar os salários dos seus funcionários.

Pesquisadora do Grupo de Trabalho sobre Governança Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Ana Júlia Possamai afirma que houve um afastamento, a partir de 1990, da prefeitura em relação às instâncias de controle social e participação. Para a doutoranda em Ciência Política, o episódio das manifestações contra a estrutura do transporte público na Capital é uma evidência da "opacidade" da atual gestão.

Se no Estado e na União, a Lei de Acesso à Informação avança, nos municípios a implementação da norma patina. Um estudo divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em novembro de 2013 mostrou que a legislação era cumprida integralmente em apenas dois dos 165 municípios gaúchos com mais de 10 mil habitantes e obrigados a atendê-la.

O TCE analisou a aplicação de 19 quesitos exigidos pela lei, e entendeu que apenas Campo Bom e Novo Hamburgo atendiam a todos o itens. Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Valdir Andres, faltam recursos técnicos, humanos e financeiros para que as cidades gaúchas possam cumprir uma "enorme gama" de legislações.

— Ou a gente atende a uma lei ou atende a outra. A cada instante recebemos leis para cumprir, e o legislador não quer saber se temos ou não recursos para isso — desabafa o também prefeito de Santo Ângelo.

MÉDIA MENSAL DE PEDIDOS DE DADOS SALTOU 136% DESDE 2012

ZERO HORA 15/05/2014 | 22h50

por Cleidi Pereira

Lei de acesso à informação

Média mensal de pedidos de dados para Piratini saltou 136% desde 2012. No RS e no Brasil, cresce interesse pela Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido utilizada pelos brasileiros para as mais diversas finalidades. Há quem solicite dados na tentativa de identificar desvios ou desperdícios de dinheiro público. Outros querem apenas sanar dúvidas simples do cotidiano, como a professora Nara Regina Frabris Furlan, 66 anos. No ano passado, enquanto preparava as malas para o veraneio, ela voltou a se deparar com uma antiga incerteza a respeito da forma adequada de transportar Maylow, seu cão linguicinha de 15 anos.

Nara, que adora dirigir e viajar, resolveu ir atrás de respostas. Fez uma pesquisa na internet e acabou na Central do Cidadão, portal de transparência do governo estadual, onde preencheu um formulário da LAI.


O pedido de Nara foi um dos 1171 recebidos pelo Piratini em 2013, colaborando com o crescimento que vem sendo registrado desde que a lei entrou em vigor, em 16 de maio de 2012. Até março, a média mensal de solicitações de dados recebidas pelo Estado saltou 136%, de 75 demandas/mês em 2012 para 177 neste ano.

No mesmo período, o governo federal registrou incremento de 11%, passando de 6,9 mil pedidos/mês para 7,6 mil. Para surpresa da professora, a resposta chegou, por e-mail, em quatro dias. Nara foi aconselhada a não deixar seu pet solto no carro, e, depois, comprou um equipamento adequado para o transporte.

— A lei fez com que eu me conscientizasse — disse ela, que compartilhou a experiência com familiares e vizinhos e pretende fazer novas solicitações.

Especialistas consultados pela reportagem avaliam que o aumento na quantidade de solicitações é sinal de que a lei tem funcionado na maioria das vezes e de que os cidadãos estão tomando conhecimento da existência da norma.

No entanto, ressaltam que a adesão, seja por parte do poder público ou da população, está longe do ideal. Órgãos ainda dificultam o acesso aos dados e tentam intimidar os solicitantes.

Além disso, num país de cerca de 200 milhões de habitantes, o número total de pedidos destinados ao governo federal (165 mil até março) ainda é considerado pequeno: corresponde a 0,08% da população do país.

— Temos que entender que a informação é um dever do burocrata. O proprietário da informação é o cidadão. O Estado somos nós, e o burocrata é um mero gestor temporário daquela informação — defende o economista Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas.

O Brasil foi o 90º país a criar uma lei para garantir o acesso a informações públicas, na tentativa de mudar uma cultura, fortalecida por 21 anos de ditadura, onde o sigilo era regra e a transparência, exceção.

No ranking nacional elaborado pela CGU, o Rio Grande do Sul aparece como quinto colocado em percentual de solicitantes (6,2% do total) e número de pedidos enviados ao governo federal (8,5 mil). O campeão de demandas é São Paulo, o Estado mais populoso do país, com 25,5% dos solicitantes e 35,5 mil pedidos.

TRIBUNAL DE CONTAS NEGA PEDIDO PARA OBRIGAR PIRATINI DIVULGAR NOMES E SALÁRIOS

ZERO HORA 24/03/2014 | 19h32

TCE nega pedido para obrigar Palácio Piratini a divulgar nomes e salários. Para relator do processo, embora STF reconheça ser viável a divulgação nominal, não há nenhuma decisão que obrigue a aplicação da medida em nível estadual

Juliana Bublitz


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pedido do procurador-geral doMinistério Público de Contas (MP de Contas), Geraldo da Camino, para que determinasse a publicação dos salários nominais dos servidores públicos estaduais. Com isso, o Palácio Piratini continuará omitindo a lista dos nomes de seus funcionários com suas respectivas remunerações.

Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio de 2012, a medida foi adotada pelos principais órgãos públicos do Rio Grande do Sul, incluindo Tribunal de Justiça, Assembleia, Ministério Público, MP de Contas e o próprio TCE. Todos eles passaram a disponibilizar os dados sem restrições.

Em âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) — Corte máxima do país — também adotou a iniciativa, assim como a União.

A posição do Executivo estadual de não revelar os nomes levou o MP de Contas a encaminhar uma representação ao TCE no dia 26 de dezembro, exigindo a publicação imediata. O pedido, assinado por Da Camino, foi negado pelo relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, em janeiro. Da Camino recorreu.

Para o procurador, a não divulgação "obstaculiza o exercício do controle social na busca de informações sobre as atividades governamentais e a ação fiscalizatória sobre o adequado emprego das verbas públicas". O argumento não convenceu Lorenzon.

Na sessão de 19 de março, o relator voltou a negar o pedido de Da Camino. Em seu voto, reconheceu que STF considera "viável a publicação nominal", mas destacou a inexistência de decisões que indiquem a obrigatoriedade da medida. Lorenzon também ressaltou a inexistência de qualquer disposição constitucional nesse sentido. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade no pleno.

Da Camino não quis comentar o resultado. Limitou-se a informar que estuda a possibilidade de entrar com um novo recurso.

Desde que a nova regra entrou em vigor, o governador Tarso Genro entende que a medida fere a privacidade dos servidores e, por conta disso, vem preservando seus nomes. Hoje, ao acessar o portal do Estado, é possível consultar os vencimentos por cargo. Os nomes aparecem em uma lista separada. Por conta disso, não é possível saber quanto, especificamente, ganha cada funcionário.

O que diz a lei

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) diz ser dever dos órgãos públicos "promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (...) de informações de interesse coletivo ou geral", incluindo os registros de "quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros".

Ou seja, especificamente, a regra não menciona a obrigatoriedade da divulgação dos salários nominais e abre brecha a interpretações distintas.

Entretanto, órgãos como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adotar a divulgação irrestrita da folha de pagamento, inclusive com os nomes dos servidores, para dar total transparência ao tema.

10/08/2012 | 14h26

Governo do Estado divulga salários de servidores, mas em formato fechado e sem nomes. Dados estão separados em mais de 50 relações, em formato PDF, que impede cruzamentos

Juliana Bublitz


O Palácio Piratini acaba de divulgar as listas com cargos e salários, incluindo vantagens pessoais e eventuais, no site da Secretaria Estadual da Fazenda.

Apesar disso, os dados estão separados em mais de 50 relações, em formato PDF, que impede o usuário de fazer rankings e cruzamentos, e sem os nomes dos funcionários ou números de matrícula.

Conforme a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência, Juliana Foernges, da Casa Civil, a intenção do governo é iniciar a conversão do material em dados abertos a partir da próxima semana.

_ Não é falta de vontade. Fizemos o que foi possível no prazo que recebemos. Agora vamos começar a trabalhar para aprimorar o sistema. Sabemos que não está no formato ideal _ afirma Juliana.

Ao todo, segundo ela, os vencimentos de cerca de 130 mil servidores já estão no site. Ainda não entraram os dados do IPE, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), da Secretaria de Portos e Hidrovias (SPH) e da Superintendência de Portos de Rio Grande (Suprag).

BLOG LIVRE ACESSO JULIANA BUBLITZ -  10 de agosto de 2012

Formato fechado dificulta acesso a salários do Piratini


O Palácio Piratini finalmente divulgou a lista de salários de seus servidores, incluindo vantagens pessoais e eventuais, conforme o prometido. Mas quem quiser saber de fato quais são os maiores vencimentos do Estado, terá dificuldades.

O formato escolhido pelo Executivo gaúcho foi o PDF, que não permite a a comparação de valores e os cruzamentos. Por enquanto, só é possível abrir os arquivos e analisar um por um. Estão todos separados em mais de 50 listas, divididas por “administração direta” e “autarquias e fundações”.

A saída é abrir as relações uma por uma e exportar os dados para um programa que permita o manuseio, como o Excel. Mas, para o cidadão comum, que nem sempre conhece as manhas da informática, a tarefa é complicada. E exige algumas horas em frente ao computador.

Além disso, ao analisar os documentos, não se sabe quem são os detentores dos salários, apenas os seus cargos. Os números de matrículas também não foram revelados.

Vale lembrar que, embora a Lei de Acesso à Informação não exija, textualmente, a publicação dos nomes, ela exige que os dados a respeito de gastos públicos sejam divulgados de forma direta, clara e facilitada.

Conhecedora da lei, a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência, Juliana Foernges, da Casa Civil, admite que o sistema tem deficiências, mas diz que fez o que foi possível, no prazo estabelecido.

Ela garante que os dados começarão a ser convertidos para o formato aberto na próxima semana. O problema é que esse formato, para o cidadão comum, também pode gerar dificuldades;

O ideal seria criar, também, um único sistema de consulta que permitisse ao usuário fazer pesquisas, cruzamentos e rankings. Juliana diz que estuda a possibilidade. Seguiremos acompanhando.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O que esperar de Poderes e Controles que não cumprem a lei e nem suas obrigações de fazer cumprir estas leis? Quando o apadrinhamento, a conivência, as salvaguardas e as medidas protetivas começam a funcionar para esconder dados de quem está no poder pagos com dinheiro público e para impedir que a lei seja cumprida e aplicada, é porque o sistema de freios e contrapesos da República quebrou e as leis, mesmo que existam, é como se não existissem. Não é a toa o descrédito nos poderes e nos tribunais de contas, na ética política e no respeito às leis que tentam zelar o erário público.

MINISTÉRIO PÚBLICO REVELA MAPA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS

ZERO HORA 12 de março de 2014 | N° 17730

MAPA SOCIAL

MP lança site com dados de municípios do RS


A partir de bancos de dados oficiais – como o do Tribunal de Contas do Estado e o do Detran –, o Ministério Público Estadual (MP) criou um mapa social que reúne informações de todos os municípios do RS nos quesitos educação, saúde e segurança. O objetivo é dar a gestores públicos, a promotores e a cidadãos uma ferramenta que permita enxergar e debater informações em uma linguagem única e de fácil compreensão.

Segundo o MP, todas as informações são dados oficiais disponíveis em diferentes sites na internet. A novidade está no tipo de cruzamento feito e nos itens prontos que são entregues para consulta.

É possível analisar, por exemplo, os municípios que mais investem em saúde e educação, os que menos investem, em qual lugar do ranking está cada cidade, qual o valor investido por habitante, melhores e piores escolas nos anos iniciais e finais, quantidade de habitantes por leito hospitalar e por médico, que percentual da população está coberto por equipes de saúde da família e a quantidade e evolução de crimes violentos.

– O trabalho não é para expor gestores ou cidades. Muitas vezes, o promotor diz uma coisa, o prefeito, outra, e surgem dados que não se conversam. É uma ferramenta para todos nós, em busca de melhorias nestas áreas. E é para o cidadão fiscalizar. Um pai pode querer entender por que a escola do filho tem desempenho abaixo de 2, enquanto outra está acima de 7. É para entender e melhorar – diz o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga.


COMO CONSULTAR

- Entre no site www.mprs.mp.br e clique no ícone “Mapa Social”.

- Basta escolher um município e clicar novamente no termo “mapa social”, que vai aparecer abaixo do nome da cidade.

PORTAL DO MPERS - 11/03/2014 - Institucional

MP disponibiliza ferramenta com informações sobre investimentos públicos

Paulo Guilherme Alves

Procurador-Geral de Justiça apresentou Mapa Social aos jornalistas

O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, apresentou nesta terça-feira, 11 de março, aos jornalistas reunidos na sede do MPRS, em Porto Alegre, uma ferramenta desenvolvida pela Instituição que reúne indicadores de órgãos públicos e tem como objetivo oferecer diversas perspectivas de análise da situação dos municípios gaúchos. A ferramenta já batizada de Mapa Social, traz, nesta primeira etapa, informações das áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública.

“Ao disponibilizar este produto na internet, queremos estimular a participação do cidadão no controle dos investimentos públicos em áreas que, historicamente, apresentam problemas estruturais”, disse o Procurador-Geral de Justiça. Segundo ele, o Mapa Social foi desenvolvido, inicialmente, para qualificar a atuação dos Promotores de Justiça nas comarcas, reunindo informações e buscando criar uma linguagem única para análise dos investimentos e leitura de indicadores sociais. Porém, durante o processo de desenvolvimento, o produto mostrou que poderia servir também como um indutor de cidadania, revelou o PGJ. “Nenhuma instituição ou governo é capaz de, sozinha, resolver problemas crônicos como os da área da Educação, por exemplo, se não houver a participação da sociedade, se as pessoas não se apropriarem dos seus direitos e deveres como cidadãos”, complementou a Coordenadora do Gabinete de Articulação e Gestão Integrada, Ana Cristina Petrucci, responsável pelo projeto, ao explicar porque o MP resolveu disponibilizar o Mapa Social para consulta na internet.

Todas as informações utilizadas no Mapa Social são oficiais e públicas, disponibilizadas por órgãos de controle e execução de políticas públicas, como, por exemplo, Tribunal de Contas, Ministérios da Educação e Saúde, Secretarias de Estado e Prefeituras. “A ferramenta utiliza dados abertos disponibilizados por órgãos públicos, que podem ser consultados por qualquer pessoa em outros sites, o que nós fizemos foi agregar estes dados em um único local, facilitando a navegação e compreensão das informações”, disse a Promotora Ana Petrucci.

O Promotor de Justiça, Alexandre Saltz, também acompanhou a apresentação do Mapa Social que pode ser acessado no site do MPRS: http://www.mprs.mp.br/mapa_social/busca.

MAPA SOCIAL 

Apresentação

A democracia brasileira torna-se mais forte quando conta com a participação efetiva da sociedade e com a atuação pró-ativa de instituições públicas. Com fulcro nestes fundamentos o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul desenvolveu o “Mapa Social”, que reúne indicadores oficiais de vários órgãos públicos e que tem como objetivo oferecer diversas perspectivas de análise quanto à situação dos municípios gaúchos, ora considerados individualmente, ora inseridos no contexto estadual ou nacional.

Mais do que uma ferramenta para nortear a atuação judicial e extrajudicial dos Promotores de Justiça, pretende-se, em última análise, oferecer ao cidadão a oportunidade de assumir o papel de protagonista na transformação da realidade social.

Em constante aprimoramento, o “Mapa Social” apresenta, inicialmente, informações referentes à educação, saúde e segurança pública. Para acessar as informações basta selecionar o município desejado:

MAIS TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 05 de março de 2014 | N° 17723

EDITORIAIS

Recebida com reservas principalmente entre corporações mais influentes de servidores, a Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, começa a entrar num clima de normalidade. Levantamento divulgado ontem por Zero Hora mostra que, na Capital e nas cinco cidades mais populosas do Estado, os munícipes já dispõem de acesso simplificado a informações essenciais sobre o uso de verbas orçamentárias, incluindo as destinadas a pagamento com pessoal. Em todos eles, o nível das informações poderia ser melhor, mas o que já está disponível se constitui num avanço inegável sob o ponto de vista da transparência da gestão pública.

Um aspecto importante é que nenhum servidor, pelo que se sabe, foi prejudicado, assaltado ou sequestrado por ter seus vencimentos divulgados. Nem houve exposição demasiada, pois até o interesse da imprensa pelo assunto diminuiu. O que importa é o contribuinte saber quanto e para quem está pagando por serviços públicos que sustenta com seus tributos. Simples assim.

Por isso, é importante que esses mesmos municípios possam aperfeiçoar gradativamente sua prestação de contas com as comunidades. A disposição de fazer com que a lei seja cumprida precisa também estimular outras prefeituras e o próprio governo do Estado a deixarem resistências de lado, facilitando o processo de acompanhamento por parte dos contribuintes.

A Lei de Acesso à Informação é apenas um instrumento para estimular e respaldar essas ações. O essencial, a partir daí, é que a mudança de cultura na gestão pública venha para ficar.

DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS AVANÇA

ZERO HORA 04 de março de 2014 | N° 17722

JULIANA BUBLITZ

TRANSPARÊNCIA. Entre os municípios mais populosos, Canoas, Pelotas e Santa Maria passaram a publicar nomes de servidores e vencimentos

A divulgação dos nomes e salários de servidores públicos – uma medida prevista pela Lei de Acesso à Informação – está deixando de ser um tabu no RS. Entre a Capital e os cinco municípios mais populosos, quatro já publicam sem restrições a folha de pagamento com a identificação de seus funcionários.

Zero Hora acompanha os portais das prefeituras de Porto Alegre, Caxias do Sul, Pelotas, Canoas, Santa Maria e Gravataí – cidades que, juntas, somam mais de 3 milhões de habitantes – desde 2012, quando entrou em vigor a nova legislação.

À época, somente a Capital publicava os contracheques com os respectivos nomes. Por determinação do prefeito José Fortunati, a cidade foi uma das primeiras a dar visibilidade aos dados. Servidores insatisfeitos tentaram barrar a iniciativa na Justiça, mas não conseguiram.

De lá para cá, os outros sites avaliados também avançaram. Canoas, Pelotas e Santa Maria passaram a adotar a medida de forma integral. O acesso não exige mais do que três cliques, é integrado e os valores estão detalhados. Qualquer pessoa pode consultar.

Sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação diz ser dever dos órgãos públicos “promover a divulgação em local de fácil acesso (...) de informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo os registros de “quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), isso inclui a divulgação da folha de pagamento com os nomes dos servidores.


Sites de Caxias e Gravataí não identificam servidores


Nos casos de Caxias do Sul e Gravataí, ainda há limitações na divulgação dos salários com a identificação do beneficiado. Em Caxias, os vencimentos estão disponíveis, mas a prefeitura optou por preservar as identidades dos servidores de carreira. Apenas os nomes dos ocupantes de cargos de confiança (CCs) estão liberados.

– A Procuradoria-Geral do Município entendeu que os servidores efetivos não deveriam ser expostos por uma questão de privacidade. Quanto aos CCs, era um desejo do prefeito Alceu Barbosa Velho oportunizar essas informações, e eles autorizaram a publicação – diz o chefe de gabinete do prefeito, Manoel Marrachinho.

A situação mais complicada é a de Gravataí. Embora o portal tenha melhorado, a administração continua sem informar quanto paga para cada funcionário, nem sequer os valores básicos. Só disponibiliza as despesas gerais com pessoal e encargos sociais.

Na esfera estadual, governo Tarso descumpre a medida

O secretário-geral de Governo, Luiz Zaffalon, promete uma solução até a primeira quinzena de março:

– Reformulamos o site e, aos poucos, estamos avançando. A folha será publicada. A princípio, não pretendíamos incluir os nomes, mas isso ainda poderá ser rediscutido.

Em âmbito estadual, embora a transparência nos salários já seja comum nos principais órgãos – incluindo os poderes Legislativo e Judiciário –, o Palácio Piratini segue resistente.

A posição levou o Ministério Público de Contas (MP de Contas) a encaminhar uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em dezembro, exigindo a publicação imediata dos salários junto com os nomes.

O pedido de liminar foi negado pelo relator do processo no TCE, conselheiro Algir Lorenzon, e, em janeiro, o MP de Contas recorreu. Não há prazo para uma definição. O MP de Contas alega que o governo Tarso Genro está descumprindo uma decisão do STF. Já o governador entende que a medida fere a privacidade dos servidores.

A MARCA DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 31 de janeiro de 2014 | N° 17690

EDITORIAIS

A troca de comando no Legislativo gaúcho é também a oportunidade para um breve balanço da atuação dos representantes parlamentares e do desempenho da administração que conclui o seu mandato. Sob o comando do deputado Pedro Westphalen, a Assembleia manteve o foco na transparência e racionalizou gastos, como comprova a extinção do 14º e do 15º salário dos parlamentares vantagens injustificáveis que já se estavam tornando permanentes. Com a divulgação dos salários dos servidores, a redução de ajuda de custo aos parlamentares e a publicação sistemática de gastos em seu portal, o parlamento rio-grandense conquistou o reconhecimento da ONG Transparência Brasil, como o que melhor atende os critérios de informação ao público.

Ainda que a produtividade de alguns parlamentares possa ser questionada – e cabe aos eleitores fazer isso, especialmente no momento de decidir pela recondução ou alternância no mandato, – o colegiado contabilizou pelo menos uma grande conquista no ano recém-findo, que foi a aprovação de uma nova legislação de prevenção e combate a incêndios. No exame dessa matéria, o parlamento demonstrou sensibilidade em relação a uma demanda social e mais agilidade do que o Congresso Nacional, que deixou de lado a questão tão logo a comoção popular diminuiu.

É de se esperar, neste momento de transição, que o deputado Gilmar Sossella assuma a presidência da Casa renovando o compromisso com a austeridade e com a transparência, para dar continuidade ao trabalho de recuperação da imagem do parlamento. Ainda há muito para avançar. Um novo passo adiante, por exemplo, seria estimular os deputados a justificar detalhadamente seus gastos no site da transparência ou mesmo em seus canais de comunicação com o público.

A CULTURA DO SIGILO

ZERO HORA 17 de dezembro de 2013 | N° 17647

EDITORIAIS



Sancionada em 2011, a Lei de Acesso à Informação, que começou a vigorar no ano passado, ainda encontra forte resistência por parte de administradores públicos habituados à cultura do sigilo herança de governos autoritários. De um total de 260 casos que chegaram à última instância recursal neste ano, apenas um ganhou provimento da Controladoria-Geral da União, o organismo do governo responsável pelo assunto. É verdade que, entre os inúmeros pedidos de cidadãos sobre informações oficiais, aparecem alguns inusitados, como o caso de um ufólogo que insiste em ter relatórios sobre possíveis avistamentos de extraterrestres. Mas o que mais fica visível é a resistência de governantes e autoridades em liberar segredos que não lhes pertencem, pois dizem respeito à sociedade brasileira.

Obviamente, a lei que se constituiu num marco da transparência no país tem restrições claras para casos específicos, como os de informações consideradas reservadas, secretas ou ultrassecretas. Nesse último caso, o sigilo é de 25 anos, prorrogáveis por mais 25, o que para muitos cidadãos pode inviabilizar uma expectativa de resposta na prática. Há também exceções definidas no texto legal, como nos casos de pedidos considerados genéricos demais, e até mesmo punições previstas em situações de descumprimento comprovadamente proposital por parte de servidores civis e militares.

Mesmo com essas restrições, o balanço geral é positivo. Em sua maioria, as solicitações são atendidas sem a necessidade de apresentação de recursos. O problema, portanto, fica mais evidente quando o interessado numa determinada informação vê o seu pedido negado. Diante de tantas recusas nessa etapa, a sociedade tem suas razões para desconfiar de que esteja havendo rigor excessivo na interpretação desse instrumento inovador sob o ponto de vista da facilidade de prestação de contas por parte de organismos públicos de todos os poderes, nas diferentes instâncias da federação.

Mais de um ano e meio depois de sua entrada em vigor, a mudança ainda está longe de ter sido efetivada de fato num número considerável de municípios. Superadas as resistências iniciais no âmbito dos Estados e do governo federal, os pedidos de informação têm se concentrado mais no âmbito das despesas, particularmente no que diz respeito a aspectos como ganhos salariais e gastos com diárias, por exemplo. Mas é possível ir além. Tanto o setor público quanto a sociedade precisam se preparar para aproveitar melhor a Lei de Acesso à Informação, transformando-a num instrumento efetivo de transparência.

PREFEITOS NÃO CUMPREM LEI DE ACESSO

ZERO HORA 27 de novembro de 2013 | N° 17627

PESQUISA DO TCE

Prefeitos desrespeitam Lei de Acesso à Informação


Em vigor há um ano e meio, a Lei de Acesso à Informação é descumprida na maioria dos municípios do RS. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado, que, pelo segundo ano, avalia se os portais de 496 cidades atendem a 19 quesitos da legislação. A norma faz exigências específicas para os sites de cidades com mais de 10 mil habitantes. Campo Bom e Novo Hamburgo lideram o ranking da transparência elaborado pela Corte.

Entre os itens analisados, os auditores constataram que 54,5% das administrações com mais de 10 mil habitantes não disponibilizam dados sobre contratos na internet.

De um modo geral, o TCE concluiu que, em 2013, houve uma evolução em relação à primeira edição da pesquisa, de 2012. Até o ano passado, por exemplo, apenas 10,3% das cidades com mais de 10 mil habitantes ofereciam meios para quem quisesse solicitar dados online. Hoje, são 47,9%.

Para o presidente do TCE, Cezar Miola, os resultados mostram a necessidade de avanço, mas, também, uma evolução que “merece ser saudada”.

– Efetivamente, estamos ainda distantes do cenário ideal, mas vivíamos em uma cultura de opacidade. Não tínhamos uma legislação que impusesse a veiculação destas informações. O processo de retenção da informação é histórico no país – avaliou.

O diretor de Controle e Fiscalização do TCE, Léo Richter, também lamentou o percentual de desatendimento superior a 50% em quesitos considerados de maior interesse para o controle social, como a disponibilização de informações sobre licitações, editais e resultados de certames, além dos contratos. A maioria dos municípios ainda não regulamentou a lei nacional.

De acordo com o TCE, o não cumprimento da lei pode gerar multa e até a reprovação das contas municipais. Os primeiros apontamentos nos relatórios de auditoria devem ser feitos ainda neste ano.

– Precisamos de um processo de educação muito forte, de estímulo à participação. Não basta a informação estar disponível. É preciso que o cidadão seja estimulado a procurá-la e saiba os canais que pode utilizar e, eventualmente, a quem recorrer no caso do desatendimento – ressaltou Miola.

O TCE espera que, nos próximos anos, ocorram avanços significativos, a exemplo do que aconteceu com a Lei Complementar 131, de 2009. Por ela, União, Estados e todos os municípios devem disponibilizar, em tempo real e em meios eletrônicos, dados sobre receita e despesa. Levantamento do TCE, também divulgado ontem, revelou que a taxa de atendimento chega a aproximadamente 97% no RS.