RESPOSTAS SEM QUALIDADE

ONG aponta respostas 'sem qualidade' após 1 ano da Lei de Acesso. Relatório cita a 'dificuldade dos órgãos públicos' em cumprir a norma e os 'constrangimentos' causados aos requerentes

16 de maio de 2013 | 2h 06

Daniel Bramatti - O Estado de S.Paulo


A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação - que hoje completa seu primeiro ano de vigência - e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há " baixa qualidade das respostas aos pedidos" e "dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente". Também critica "os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente" das informações e a "complexidade dos procedimentos de recurso" quando o cidadão não se considera atendido.

A lei - que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 - obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

"Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada", diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informação recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Pressão. No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.

O Estado ouviu avaliações similares ao consultar especialistas e militantes pela transparência no setor público. "A lei é bem desenhada, mas há uma grande resistência a seu cumprimento", disse o professor Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP). "Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público."

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), "a lei é muito boa", mas ainda não foi "integralmente colocada em prática". "É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade."

É o mesmo argumento defendido pela Artigo 19. "O presente estudo demonstra que a regulamentação do direito à informação não é garantia de que esse direito seja respeitado. Além do comprometimento institucional da administração pública, cabe à sociedade civil e a cada indivíduo participar desse processo."

DEVER DE INFORMAR

ZERO HORA 16 de maio de 2013 | N° 17434, ARTIGOS

Cezar Miola*


O princípio da publicidade, disposto na Constituição como um dever da administração pública e traduzido em diversos direitos para o cidadão, cada vez mais se vê identificado no termo transparência. Até passado recente, faltavam instrumentos para que as informações produzidas ou mantidas pelos entes públicos fossem amplamente veiculadas. As limitações dos diários oficiais circunscreviam a publicidade a pouco mais que uma mera formalidade. Ainda que as modernas tecnologias já tivessem superado esse cenário de restrições à plena transparência, inexistia uma legislação que assegurasse a efetivação de preceitos constitucionais garantidores do direito fundamental à informação. Eis que, então, seguindo o caminho antes percorrido por diversas democracias modernas (no caso da Suécia, acredite-se, desde 1766), foi promulgada a Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que hoje completa seu primeiro aniversário de vigência.

O balanço, de forma geral, é positivo. É certo que muitos portais públicos na internet ainda não atendem aos requisitos mínimos previstos na própria norma; que serviços de informação ao cidadão não foram criados ou não funcionam adequadamente; que informações são sonegadas, mesmo quando não protegidas por sigilo; que dados públicos são disponibilizados em termos de difícil compreensão, além de outros problemas. Porém, no curso de um processo, no âmbito do qual se pretende desenvolver uma cultura de transparência, já se mostram resultados evidentes, com uma difusão muito maior de informações, seja por iniciativa da própria administração ou mediante demanda. Nesse quadro, é possível identificar que, gradualmente, a histórica relação de império entre o Estado brasileiro e a sociedade vai cedendo lugar a um espaço verdadeiramente dialógico com a cidadania, rompendo-se uma cultura de sigilo e de “propriedade” da informação por muitos agentes públicos.

Mesmo antes da Lei de Acesso, o Tribunal de Contas do RS fez do seu sítio na internet um autêntico “portal da administração pública”, veiculando informações acerca da sua própria gestão e sobre os mais de 1.250 entes que fiscaliza. Como um dos diversos exemplos desse compromisso com a transparência, assinale-se, o TCE vem divulgando seus relatórios de auditoria logo após o prazo para o exercício do direito de defesa.

Entre os desafios para que o acesso à informação seja pleno, está a necessidade de campanhas institucionais (previstas na própria lei), obrigação essa ainda ignorada por muitos gestores governamentais. Todavia, inobstante as naturais dificuldades (e até controvérsias) trazidas por uma legislação dessa magnitude, a LAI haverá de se consolidar como um instrumento essencial para a legitimidade, a eficiência e a probidade na administração pública.

*PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS

TRANSPARÊNCIA, UM TABU NO SETOR PÚBLICO

ZERO HORA 16 de maio de 2013 | N° 17434

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Fracassadas todas as tentativas de impedir a divulgação da remuneração nominal de magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se rendeu e publicou os dados em seu site na véspera do aniversário da Lei de Acesso à Informação. Graças à ministra Rosa Weber, que negou liminar em um mandado de segurança impetrado pela Ajuris para barrar a publicação, o TJ fez agora o que o Supremo Tribunal Federal, o governo federal e a prefeitura de Porto Alegre já fazem há mais tempo.

A determinação do CNJ e a decisão de Rosa Weber só valem para o Tribunal de Justiça, mas, diante da publicação, nada justifica que o Palácio Piratini, a Assembleia, o Ministério Público e o Tribunal de Contas continuem sonegando essas informações do contribuinte, que é quem paga a conta. O argumento de que uma lei estadual se sobrepõe à Lei de Acesso à Informação foi derrubado pelo Supremo. Será necessária uma ação judicial para garantir a publicação dos salários nos demais poderes?

Ao saber que as informações do TJ já estavam no ar, o presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen, pediu um parecer ao procurador-geral da Casa e anunciou que colocará o assunto em discussão na reunião de líderes na terça-feira. Westphalen não vê motivo para a Assembleia continuar omitindo informações sobre os servidores, até porque a remuneração dos deputados é conhecida.

Os inativos ficaram de fora do sistema de divulgação porque, segundo a assessoria de imprensa da Corte, o TJ entende que a resolução do Conselho Nacional não determina que eles tenham suas remunerações tornadas públicas.


ALIÁS

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, havia prometido acompanhar o Tribunal de Justiça na divulgação dos salários, mas diz que está impedido por uma liminar concedida a associações de servidores.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Uma justiça e um tribunal de controle que não dão exemplo não podem exigir confiança do povo que clama por justiça coativa e controles mais vigilantes. Infelizmente, vivemos num País onde o setor público usa de artimanhas para esconder suas mazelas, como se fossem crianças ao cometerem artes. Esquecem que o povo brasileiro está vendo e que estes dados não ficarão escondidos por muito tempo. Os Tribunais de Conta e o Judiciário estão em descrédito justamente por não serem exemplos de conduta ética e transparente, desrespeitando leis, produzindo privilégios, sendo coniventes com imoralidades e deixando de enfrentar as mazelas do poder político.                    

JUSTIÇA RS: CONSULTA LIMITADA E SALÁRIOS ACIMA DO TETO

ZERO HORA 16 de maio de 2013 | N° 17434

TRANSPARÊNCIA NA CORTE

Judiciário divulga nomes e salários



N a véspera do aniversário de um ano da Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado tornou pública a relação de servidores e magistrados ativos e suas respectivas remunerações, em abril.

A medida veio após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negar pedidos de liminar da Associação dos Juízes do RS (Ajuris) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). Os recursos tinham o objetivo de barrar a divulgação determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há um mês.

Em 2012, com a entrada em vigor da norma federal, o próprio STF e a União disponibilizaram os contracheques dos funcionários na internet. Mas no Executivo, no Legislativo e no Judiciário do Rio Grande do Sul a transparência encontrou obstáculos: um pacto informal levou os poderes a se ampararem em uma lei estadual para não identificar os funcionários.

O presidente do conselho de comunicação do TJ, desembargador Túlio Martins, reconhece que o tema é polêmico e gera resistência entre servidores e magistrados. Uma das preocupações é em relação à segurança pessoal.

Associação diz que medida fere o pacto federativo

Apesar de o teto do funcionalismo público estar fixado em R$ 28.059,29, a maioria dos desembargadores e juízes recebe saldo líquido acima desse valor. Túlio Martins explica que o limite é respeitado – o subsídio equivale a 90,25% do valor recebido por um ministro do STF – e que eventuais diferenças se devem a itens como verba indenizatória e abono permanência, não contabilizados no teto.

Ajuris e o TJ informaram que não devem recorrer da decisão do STF. Para o presidente da associação, Pio Giovani Dresch, embora o mérito da ação ainda não tenha sido julgado, a decisão fere o pacto federativo e enfraquece o poder de legislar dos Estados. No entendimento do magistrado, a lei federal não determina a publicação dos nomes. Dresch, no entanto, reconhece a importância da transparência, mas faz ressalva:

– É fundamental para a democracia, mas a sociedade precisa discutir quais são os limites.

ONG avalia sistema de dados do TJ

Os nomes e os salários de juízes e servidores do TJ estão na internet, mas a consulta ainda é limitada. Ontem, a Corte disponibilizou apenas a folha de abril, em formato restrito.

Em vigor há um ano, a Lei de Acesso à Informação determina que os sites de órgãos públicos simplifiquem a busca dos cidadãos. Os dados devem estar em local de fácil identificação e ser liberados para cópia em diferentes bases, inclusive na forma de planilhas de texto, para propiciar a análise do conteúdo de maneira ampla. No caso dos vencimentos, essa é a única forma de detectar eventuais distorções, como pagamentos acima do teto.

– Detectei alguns problemas ao acessar o site. Primeiro, o usuário demora para achar o que procura, já que os salários não estão em local visível. Quando encontra, os dados estão em formato fechado. Não é possível fazer cruzamentos nem estabelecer comparações, e isso é ruim – avalia o advogado Alexandre Andrade Sampaio, coordenador da área de acesso à informação da ONG Artigo 19 no Brasil.

Programa se destaca por detalhamento de valores

Outra limitação do sistema diz respeito à abrangência do material. Por enquanto, só é possível pesquisar os contracheques do mês passado, e sempre por nome. Se optar por procurar pelo cargo, o usuário terá de percorrer uma lista de identificações, que não aparecem em ordem alfabética, tornando o trabalho mais demorado.

O ponto positivo é que o TJ informa o total bruto, os descontos e o líquido de todos os servidores e magistrados. Divulga gratificações, indenizações, estorno do teto e abono de permanência. Mas peca ao não detalhar as chamadas vantagens pessoais, restringindo-se a revelar o valor. O mesmo vale para as remunerações dos aposentados, que acabaram ficando de fora, pelo menos por enquanto.

IMPUNIDADE E TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 10 de maio de 2013 | N° 17428

EDITORIAIS



São impactantes, pela representatividade de seu autor, as frases proferidas esta semana pelo governador de São Paulo sobre a existência de uma corrupção subterrânea no setor público, que talvez nunca venha a ser do conhecimento da população. Disse o senhor Geraldo Alckmin que o povo não sabe de um décimo do que se passa contra ele, e completou que, se todos os corruptos fossem identificados e punidos, ia faltar guilhotina no país. Está certo o homem que comanda o Estado mais poderoso da federação, por saber, pela convivência de quase quatro décadas com a atividade pública, como os desvios de conduta nem sempre são identificados, em todas as esferas de poder.

O único exagero do governador é a referência simbólica à guilhotina, o que não tira o mérito do alerta, feito quando do lançamento de um programa estadual de apoio às prefeituras, para a viabilização do acesso de todos às informações dos atos administrativos municipais. Os brasileiros certamente sabem muito pouco do que é tramado, cotidianamente, contra seus interesses. Delitos são encobertos, pelos mais variados motivos – e muitos pelo conluio dos que, por dever, teriam a obrigação de denunciá-los. Mecanismos de fiscalização interna, mesmo que venham sendo aperfeiçoados em algumas instituições, ainda são rejeitados em outras. Controles externos também falham, permitindo a repetição de irregularidades, viabilizadas sempre, nos governos e nas mais variadas instituições, pela cumplicidade de corrompidos e corruptores.

Acobertam-se crimes, favorecidos em boa medida também pelo acobertamento de informações que deveriam ser acessíveis a todos. Há uma conspiração contra a visibilidade das ações públicas, como preconizam o programa lançado pelo governo paulista e iniciativas semelhantes implantadas em todo o Brasil. Não são poucos os casos de desrespeito explícito a uma lei promulgada há ano e meio, com o propósito de tornar obrigatória a disponibilização de informações de Executivo, Legislativo e Judiciário, em especial as de interesse coletivo.

O estímulo à participação popular e ao controle social da gestão pública esbarra em todo tipo de reação, como os recursos à Justiça e as liminares que impedem a divulgação de cargos e salários dos servidores. O desabafo do governador deveria ser avalizado por todos os ocupantes de cargos públicos. E merece atenção porque também ele enfrenta, com as investigações que apontam o envolvimento de um secretário em delitos graves, o desafio de contribuir para que Ministério Público e Justiça possam dispor do máximo de transparência do Executivo. Os brasileiros poderão se declarar bem informados quando, numa situação inversa à que preocupa o senhor Alckmin, não tiverem conhecimento de menos de um décimo do que se articula ilegalmente contra seus interesses.

LUZ E SOMBRA

FOLHA.COM 07/05/2013 - 03h30

Editorial


A entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio passado, representou inegável avanço para a transparência no Brasil. Embora decisivo, o passo então dado foi somente o primeiro de uma caminhada longa e repleta de obstáculos, como se previa.

O país passou a ter uma ferramenta para disciplinar a divulgação de informações produzidas ou mantidas por órgãos oficiais. A legislação brasileira, considerada uma das mais modernas do mundo, fixou a publicidade como regra e tornou o sigilo uma exceção.

Dois dispositivos da lei são fundamentais para essa primazia. Primeiro, qualquer pessoa pode requerer dados sem precisar justificar o pedido. Segundo, diversas informações devem ficar disponíveis para consulta do público, independentemente de solicitação.

Levantamento feito por esta Folha nos 26 Estados e no Distrito Federal mostra que vários órgãos estaduais pecam justamente em relação a esses dois requisitos.

Um aspecto sintomático é a divulgação da remuneração de servidores de forma individualizada. A medida possibilita não só importantes ganhos de gestão e combate à corrupção (pois ajuda a identificar supersalários, por exemplo), mas também significativa mudança de cultura --o funcionário deve aceitar a prevalência do interesse público sobre sua privacidade.

Não admira, mas consterna, que só uma Assembleia Legislativa --a do Espírito Santo-- tenha reconhecido o mérito de dar transparência aos vencimentos. As demais recusam-se, parcial ou integralmente, a adotar a iniciativa. Quase a metade dos Executivos estaduais também se mantém refratária.

Merece destaque o Judiciário, tradicionalmente considerado o mais fechado dos Poderes. Quase todos o Tribunais de Justiça dão plena publicidade às remunerações. As exceções foram o do Rio Grande do Sul, que diz seguir regra estadual, e o do Paraná, cujo site estava fora do ar.

Outro sinal de resistência aparece quando o cidadão quer obter alguma informação. A lei determina que existam canais de solicitação pela internet. Contudo, 13 governos estaduais, 15 Tribunais de Justiça e 18 Assembleias Legislativas não criaram mecanismos com essa finalidade. Consta, além disso, que servidores ainda levantam questões sobre os motivos do pedido.

Antes de a Lei de Acesso ser aprovada, especialistas diziam ser ilusório contar com grandes mudanças no curto prazo. Após um ano de vigência da norma, porém, seria de esperar maior progresso. Não há justificativa para que órgãos tão importantes fiquem sem transparência. Só as más intenções se beneficiam da obscuridade.

SENADO ESCONDE DADOS

CONGRESSO EM FOCO, 07/05/2013

Senado divulga metade de pedidos de transparência

Dois anos após cobrança de jornalistas, Casa ainda mantém sob sigilo informações sobre assiduidade e gastos com despesas médicas de senadores e notas fiscais de reembolso

POR EDUARDO MILITÃO 



Jane de Araújo/Ag.Senado

José Sarney, o antecessor, prometeu e não cumpriu. Renan, o sucessor, não fez mudançasPassados dois anos depois de um pedido formal de jornalistas por mais transparência no Senado, os cidadãos só têm acesso a cerca de metade das informações solicitadas. Em março de 2011, o comitê de imprensa do Senado pediu à Secretaria de Comunicação da Casa 15 medidas para facilitar o trabalho da mídia. Destas, 12 faziam referência a pedidos de informação de interesse de toda a sociedade, como faltas, despesas médicas e imóveis funcionais de senadores e servidores e até a íntegra de boletins internos.

Em reposta, o então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou à diretora geral, Dóris Marize, e à secretária geral da Mesa, Cláudia Lyra, que fornecessem todos os dados desde que não houvesse sigilo ou impedimento técnico. Era abril de 2011.

Levantamento do Congresso em Foco mostra que, dos 12 pedidos dos jornalistas, cinco informações foram publicadas pelo Senado, ou seja, 42%, como as passagens aéreas dos parlamentares. Outras cinco informações não foram divulgadas, como fac-símiles das notas fiscais dos gastos com verbas indenizatórias e as despesas médicas de cada senador e seus familiares. O plano de saúde do Senado é vitalício.

Também não foi publicada a relação de faltas dos senadores. Como mostrou levantamento a Revista Congresso em Foco em dezenas de diários da Casa, a assiduidade no Senado foi 20% menor no ano passado. A Casa passou a esconder as faltas em relatórios secretos, inacessíveis à sociedade.

Não foi possível checar se houve divulgação de dois pedidos ou pelo menos na velocidade em que foi solicitada, a exemplo das votações nominais em plenário. Procurada desde a semana passada, a assessoria do Senado não esclareceu porque muitos dados não estão abertos ao público.

Veja: publicado ou escondido? 

(Na fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/senado-divulga-metade-de-pedidos-de-transparencia/attachment/quadro_transp_senado/ )

O ofício ao Senado é assinado pelo então presidente do Comitê de Imprensa do Senado, Fábio Marçal, que era repórter de rádio. Em nome dos jornalistas credenciados na Casa, ele afirma que a divulgação das informações solicitadas traz “transparência à sociedade sobre o que acontece no Senado” e ainda impede a publicação de notícias incorretas sobre a instituição. Marçal reclama que muitas informações não eram reveladas por servidores por serem supostamente “reservadas”, “mesmo sendo mantidas com dinheiro público”. E lembra que o próprio Sarney dissera que o Senado tinha a transparência como um de seus pilares.

Muitas medidas solicitadas e não atendidas ainda hoje, como a revelação das faltas dos parlamentares e da publicação imediata das votações nominais em plenário, já eram feitas pela Câmara naquela época.

Sarney responde aos jornalistas com os ofícios 244 e 245 destinados a Doris e Cláudia Lyra. Neles, afirma que “todas as informações públicas devem constar no Portal do Senado”. “Solicito (…) que (…) analise a pauta anexa de reivindicação dos jornalistas credenciados e promova, respeitadas as vedações normativas, o atendimento”, continuou o então presidente do Congresso.

Este ano, o atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criou uma secretaria e um conselho de transparência e controle. A reportagem não obteve esclarecimentos para saber se os órgãos vão publicar as informações solicitadas pelos jornalistas há dois anos.

Veja lista do que o Senado esconde ou publica

Gastos dos senadores com despesas médicas estão entre os itens não localizados no portal do Senado, dois anos após pedido dos jornalistas

(NÚMERO DO PEDIDO) DESCRIÇÃO	PUBLICADO?
(3) Assiduidade. Publicar anotações de presença, faltas justificadas e faltas injustificadas de senadores na internet, como já acontecia na Câmara.	Não.
(6) Imóveis. Permitir acesso a dados sobre imóveis funcionais, como nome dos ocupantes, número de imóveis vagos, custo mensal de cada um – como hoje acontece na Câmara.	Não. Sem nomes e desatualizado.
(9) Notas. Tornar públicas cópias das notas fiscais apresentadas pelos senadores para justificar o ressarcimento com verba indenizatória.	Não.
(13) Normas internas. Permitir acesso à intranet do Senado fora das dependências da Casa, o que permite ler íntegra de boletins com normas internas e fazer pesquisas textuais – como acontece na Câmara.	Não. Só publicam a seção 2 dos boletins.
(12) Saúde. Publicar as despesas médicas e odontológicas do Senado, referentes a senadores, ex-senadores e familiares.	Não
(10) Reuniões. Divulgar a íntegra das atas das reuniões da Mesa Diretora.	?. Impossível saber se são íntegras.
(2) Votações. Publicar resultados de votações imediatamente na internet, como acontece na Câmara.	?. Publicado em período de tempo desconhecido.
(4) Licenças. Publicar informações sobre licença de parlamentares, sejam elas médicas, de caráter particular ou para missões oficiais.	Sim.
(5 e 11) Passagens. Publicar os gastos com viagens de senadores e servidores. Divulgar os gastos com passagens aéreas informando o senador da cota de passagem, o passageiro e o trecho voado.	Sim.
(8) Verba indenizatória. Divulgar gastos mensais de senadores com verba indenizatória, como telefone, despesas postais e combustíveis.	Sim.
(14) Licitações. Facilitar pesquisas no portal, como no setor de licitações e contratos.	Sim. Não há busca direta na seção de licitações.
(15) Terceirizados. Publicar lista de servidores terceirizados.	Sim