NOMES E SALÁRIOS AINDA SÃO TABU NOS LEGISLATIVOS

ZERO HORA 20/05/2013

TESTE DA TRANSPARÊNCIA

Nomes e salários ainda são um tabu



A lista com os nomes e os salários dos servidores ainda é tabu na maioria dos Legislativos. Apenas quatro Assembleias divulgam os dados, sendo que somente duas (Rio e Espírito Santo) sem nenhuma restrição (veja abaixo).

– A divulgação nunca foi um problema para nós – garante Marcelo Bozio Monteiro, secretário de Comunicação do parlamento do Espírito Santo.

Nas outras duas, (Rio Grande do Norte e Santa Catarina) no entanto, só é possível fazer a consulta por nome. No site da Assembleia do Rio Grande do Norte quem pesquisa é obrigado a se registrar. Há ainda o caso do Piauí, cuja página abre um link para a pesquisa por nome, mas, até ontem, o sistema não funcionava.

A questão vem sendo alvo de discussão no país. A Assembleia gaúcha segue omitindo a informação, mas isso pode mudar. O presidente da Casa, deputado Pedro Westphalen (PP), prometeu levar o caso à reunião de líderes marcada para amanhã.

A mudança de posição pode ser desencadeada pela decisão do Tribunal de Justiça, que, na última quarta-feira, passou a publicar os contracheques com identificação.


ARQUIVO ABERTO - Assembleias que divulgam nomes e salários

- Espírito Santo: sem restrições
- Rio de Janeiro: sem restrições
- Rio Grande do Norte: por nome
- Santa Catarina: por nome

OS BONS EXEMPLOS NO LEGISLATIVO

ZERO HORA 20 de maio de 2013 | N° 17438

TESTE DA TRANSPARÊNCIA.  Os bons exemplos no Legislativo   

Nos últimos dois meses, levantamento feito por ZH avaliou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação


Nem só de exemplos negativos é feito o mapa da transparência nas Assembleias Legislativas. Entre os 27 órgãos, três mantêm portais exemplares, mas não se destacam apenas por esse motivo: responderam aos pedidos de ZH de forma detalhada e em menos de duas semanas, antes do prazo definido pela Lei de Acesso à Informação.

Nos últimos dois meses, ZH fez contato com as 26 Assembleias e a Câmara Legislativa do Distrito Federal em busca de dados financeiros e funcionais. Conforme reportagem publicada no domingo, o levantamento mostrou que a maioria não cumpre a lei da transparência (as informações obtidas estão no site ZH Dados).

Ao todo, apenas oito Assembleias foram consideradas transparentes, principalmente em função da qualidade de seus portais. Mesmo assim, todas passaram por um teste adicional: receberam pedidos de informação. A agilidade e o grau de detalhamento das respostas foram avaliados e pesaram na escolha dos três melhores exemplos.

Das 27 Casas, 11 sequer deram retorno. Dezesseis responderam, algumas com dados parciais, outras de forma completa. Mas foram as Assembleias de Minas Gerais, Santa Catarina e do Paraná que se destacaram pela rapidez e facilidade com que forneceram os números (leia ao lado). Isso significa que, se um cidadão tem dificuldades para lidar com sites, ele poderá recorrer a outros meios para obter as informações.

– Estamos fazendo o possível para cumprir a lei. Entendemos que a transparência é a melhor funcionária que poderíamos contratar. É a inimiga número um da corrupção – diz o presidente do Legislativo paranaense, Valdir Rossoni (PSDB).

No caso da Assembleia gaúcha, o retorno chegou em 20 dias – dentro do prazo. Só que, ao contrário de Minas, Paraná e Santa Catarina, o Legislativo do Rio Grande do Sul se limitou a indicar o portal como fonte. Se a resposta deixou a desejar, vale ressaltar que todos os dados estavam disponíveis na internet, como manda a Lei de Acesso à Informação.

JULIANA BUBLITZ

IMPUNEMENTE, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS IGNORAM LEI DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 19 de maio de 2013 | N° 17437

CULTURA DO SIGILO

ASSEMBLEIAS IGNORAM LEI DA TRANSPARÊNCIA

Apenas oito das 27 casas legislativas estaduais podem ser consideradas transparentes. Ao completar um ano, a Lei de Acesso à Informação ainda é ignorada na maioria das Assembleias brasileiras – algumas, especialmente em Estados do Norte e Nordeste, sequer fazem menção à legislação.

São órgãos cujos sites omitem dados públicos e dificultam consultas. Nem sempre há formulário virtual para fazer solicitações e, muitas vezes, os servidores se negam a dirimir dúvidas simples, como número de cargos de confiança (CCs). Há casos em que nem mesmo é possível saber a remuneração dos deputados e ter acesso à prestação de contas das verbas de gabinete.

Foram necessários mais de 80 e-mails e pelo menos 40 ligações telefônicas e, mesmo assim, 11 Assembleias não deram retorno à reportagem, e seus dados tiveram de ser pesquisados na internet. Em Mato Grosso do Sul, o pedido de informação está com a Mesa Diretora há dois meses, e foram encontrados apenas dois dos itens solicitados no site.

Essas e outras histórias estão relatadas em detalhes no blog Livre Acesso (zerohora.com/livreacesso). ZH seguirá abastecendo o banco de dados online até obter todas as respostas.

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Radiografia das diferenças

Inspirados no verso do Hino Rio-grandense que diz sirvam nossas façanhas de modelo a toda a terra, os deputados gaúchos sempre se gabaram de ter a Assembleia mais enxuta, mais transparente, mais econômica, mais produtiva, mais ética. Mas os eleitores não tinham com o que comparar. Sem referências, recorria-se a simbolismos: os parlamentares gaúchos não têm direito a carro oficial, se aposentam pelo INSS, têm cotas modestas para os gastos de gabinete. Graças à repórter Juliana Bublitz, já é possível fazer comparações entre parlamentos estaduais. Não com todos, porque alguns simplesmente ignoram pedidos de informações e não dispõem de um portal de transparência.

São gritantes as diferenças entre a estrutura das Assembleias de um Estado para outro em orçamento, custo por habitante e média de funcionários. O Ceará tem incríveis 86,07 funcionários por deputado. Consegue superar o Senado, que tem 6.270 servidores efetivos e comissionados para 81 senadores – uma média de 77,40. Na Câmara dos Deputados, a média é de 31,04. Na Assembleia gaúcha, são 27,2, o 15º mais baixo entre os 16 que forneceram dados.

O Rio Grande do Sul fica na média em matéria de custo por parlamentar (R$ 8,75 milhões por ano contra R$ 16,15 milhões do Distrito Federal) e em custo por habitante (R$ 44,68 contra R$ 294,98 de Roraima). O Estado também passa no teste da transparência, mas ainda precisa se aprimorar. Hoje, não é possível saber quem são nem onde estão os CCs, muito menos quanto ganham servidores efetivos e comissionados. O presidente Pedro Westphalen pretende discutir a divulgação dos salários terça-feira, na reunião da Mesa.

Os números permitem fazer uma comparação quantitativa entre os legislativos estaduais. O mais importante, no entanto, é a qualidade do trabalho: as leis aprovadas, a fiscalização do Executivo, os debates propostos, a relação com a sociedade, a conexão com a vida real e a contribuição para a solução de problemas que entravam o desenvolvimento.

ALIÁS

Um dos dados que mais chamam a atenção no levantamento feito por Zero Hora é o excesso de cargos em comissão nas Assembleias de todo o país: o ingresso por concurso público, que deveria ser regra, passou a ser exceção.

QUANTO CUSTAM OS LEGISLATIVOS AOS BRASILEIROS

ZERO HORA 19 de maio de 2013 | N° 17437

TRANSPARÊNCIA TESTADA. Quanto custam os Legislativos no país

Durante dois meses, ZH montou um banco de dados sobre os parlamentos estaduais no Brasil. O resultado é uma radiografia comparativa dos custos e da magnitude da instituição que faz as leis nos Estados.

Até o fim do ano, cada deputado estadual terá custado R$ 8,7 milhões aos cofres públicos no Rio Grande do Sul, o que significa que todo gaúcho desembolsará, em média, R$ 45 para manter o parlamento.

A estimativa é uma das conclusões de um levantamento exclusivo produzido por Zero Hora junto às 26 Assembleias e à Câmara Legislativa do Distrito Federal nos últimos dois meses. Disponível no site ZH Dados, a pesquisa apresenta uma radiografia completa dos órgãos responsáveis por legislar nos Estados. O estudo inclui informações funcionais e financeiras.

No caso do parlamento gaúcho, o orçamento previsto para 2013 chega a R$ 481,3 milhões. A maior parte (89%) servirá para pagar assessores e servidores – em média, são 27,2 funcionários por deputado.

Calculado a partir da divisão do orçamento pelo número de gabinetes parlamentares, o custo por representante eleito vem crescendo no Estado desde 2007. Se hoje o valor é de R$ 8,7 milhões, naquele ano, segundo um estudo da ONG Transparência Brasil, não passava de R$ 5,6 milhões. Ainda assim, o raio X produzido por ZH mostra que há casos mais dispendiosos pelo país.

O maior gasto por parlamentar está na Câmara do Distrito Federal (R$ 16,1 milhões), mas, proporcionalmente, quem paga a conta mais salgada para custear o Legislativo são os moradores de Roraima. Lá, cada habitante desembolsará este ano seis vezes mais do que os moradores do Rio Grande do Sul.

Nas páginas seguintes, confira os principais resultados do diagnóstico traçado por Zero Hora com base na Lei de Acesso à Informação, norma que completou na semana passada seu primeiro ano de vigência.

JULIANA BUBLITZ

O APRENDIZADO DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 18 de maio de 2013 | N° 17436

EDITORIAIS


Um ano depois da vigência da Lei de Acesso à Informação, o resultado é um avanço significativo na transparência dos atos do poder público, até então pouco habituado a prestar contas à sociedade. Ainda assim, muitos órgãos governamentais continuam resistindo a divulgar seus dados, enquanto outros, mesmo tendo procurado se adequar para atender às novas exigências dentro dos prazos fixados, continuam liberando informações incompletas e sem qualidade, que dificultam as conclusões por parte da sociedade. O avanço poderá ser comemorado plenamente apenas quando contribuir para reforçar a cidadania.

Só agora, por exemplo, às vésperas do primeiro aniversário da histórica lei, a população gaúcha teve acesso à relação de servidores e magistrados ativos e suas respectivas remunerações. Mesmo com a determinação legal, porém, a divulgação só ocorreu por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, os dados vieram a público com limitações e com generalizações, que dificultam análises mais acuradas por parte dos contribuintes. A situação, de qualquer forma, é melhor do que a do Palácio Piratini, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que resistem em abrir seus números para os gaúchos.

Embora as mudanças exigidas pela nova lei atinjam todos os poderes, em todas as instâncias da federação, seria de se esperar que os organismos de fiscalização fossem os mais interessados em se mostrar transparentes. A maior resistência até agora, porém, tem partido justamente desses meios, que se destacam pelos salários elevados.

A Lei de Acesso à Informação só terá cumprido o seu papel quando valer para todo o setor público indistintamente, ressalvadas as exceções previstas. Por isso, é importante que a sociedade se preocupe em usá-la, cobrando cada vez mais eficiência e qualidade na divulgação dos dados.

Com a aprovação da MP do sistema portuário, prevalece o esforço por maior competição e eficiência na movimentação de cargas.

INATIVOS NÃO CONSTAM EM PORTAL DO TJ-RS

ZERO HORA 17 de maio de 2013 | N° 17435

NOMES E SALÁRIOS

Responsáveis por 32,7% da folha de pagamento do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado – que é de R$ 121,2 milhões –, os juízes e servidores inativos não constam no sistema de consulta de remunerações que entrou no ar na quarta-feira, após o STF negar liminares para impedir a divulgação.

As explicações, porém, são confusas. Inicialmente, a informação surpreendeu o presidente do conselho de comunicação do órgão, desembargador Túlio Martins, que avaliou a ausência como falha que seria corrigida. Depois, a assessoria alegou que o formato da divulgação contemplou as resoluções 102/2009 e 151/2012, do CNJ.

Só que no capítulo que detalha as informações a serem prestadas, o primeiro ato inclui as despesas com pessoal inativo e pensões. O TJ, por meio de sua assessoria, disse interpretar que não há obrigatoriedade em divulgar os dados, mas está avaliando a questão.


CGU e Abraji fazem balanço sobre lei

Levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que o Rio Grande do Sul é o 5º Estado que mais encaminhou pedidos aos órgãos do Executivo federal com base na Lei de Acesso à Informação, atrás de São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O estudo apontou que 17% das capitais e 92% dos municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não regulamentaram a lei. Na avaliação do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, os dados apresentados ontem, em Brasília, mostram que é preciso divulgar mais a lei e suas possibilidades aos cidadãos.

No balanço divulgado pela CGU, consta que 60% dos 87.119 pedidos foram feitos por pessoas que têm nível superior. Do total, 95% deles foram respondidos.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também divulgou pesquisa ontem sobre o primeiro ano da lei em vigor. O estudo apontou que dois terços dos jornalistas declaram ainda ter problemas na obtenção de informações. Dentre as sugestões apresentadas, estão melhoria no formato dos dados divulgados, capacitação dos servidores e adoção de padrões de dados abertos.



PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

SALÁRIOS: Comparação inevitável

Não é à toa que houve tanta resistência no Judiciário gaúcho à divulgação de salários e vantagens pessoais dos servidores. De juiz e desembargador sabe-se quanto ganham desde a aprovação da lei que instituiu a remuneração por subsídio.

Entre os servidores, sim, surpreende o número de salários acima de R$ 20 mil.

Embora não seja possível ordená-los em uma planilha, uma observação manual permite encontrar salários que humilham professores com doutorado. Exemplos:

- zelador: R$ 4.244

- datilógrafo: R$ 6.544

- porteiro: R$ 7.692

- adido de equipe de transporte: R$ 14.983

- taquígrafo: R$ 18 mil (um chegou a somar créditos de R$ 33.868,56 em abril)

- relações públicas: R$ 22.238

- diretor: R$ 24.796.


Engessado por duas liminares

O presidente do Tribunal de Contas do Estado,Cezar Miola, está decidido a publicar os salários nominais dos conselheiros e servidores, tão logo caiam as liminares que impedem a publicação. Uma foi concedida no dia 8 de maio pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas e a outra no dia 14, pelo desembargador Eduardo Uhlein, à Associação dos Servidores Aposentados do TCE.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A Lei de Acesso é uma das melhores leis elaboradas no Brasil nestes 25 anos de democracia, pois revela uma série de disparidades e divergências que fomentam privilégios, estabelecem imoralidades  e geram desarmonia entre os Poderes e desmotivação nos servidores do Poder Executivo, sempre discriminados por argumentos falaciosos. Este lei está provando que o Brasil não é nada sério e que os poderes encarregados de elaborar e aplicar a constituição são os que a desrespeitam e a alteram para atender seus próprios interesses e benefícios. 

Está lá na constituição federal: Artigo 2º - São poderes da União, independentes e HARMÔNICOS entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. No Brasil Surreal, a constituição é apenas um papel sem qualquer importância para cumprir apenas o que a oligarquia quer e remendar o que interessar. E depois querem motivação nos servidores do Executivo, poder que transforma as leis em ato concreto e individual, garantindo direitos sociais importantes à vida das pessoas como educação, saúde e segurança.

Está lá na constituição federal o dispositivo consagrado em Assembleia Constituinte - Artigo 37 inciso XII: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"." Como neste País, a constituição é apenas um documento sem importância, a desarmonia e as discrepâncias se revelam ao comparar com os salários de um piloto da aeronáutica, um policial que arrisca a vida, um professor com mestrado e um médico que atende a alta demanda por saúde, sem esquecer aqueles que comandam mais de mil homens, tratam de milhares de enfermos e educam milhares de alunos que no futuro serão juízes, promotores de justiça, médicos, políticos, etc..

EXECUTIVO DO RS OMITE LISTA POR "CAUTELA"

ZERO HORA 17 de maio de 2013 | N° 17435

NOMES E SALÁRIOS. Piratini omite lista por cautela

Estado aguardará julgamento do mérito de ações no Supremo antes de decidir sobre divulgação de dados de servidores


Cautela. Esta é ordem no Palácio Piratini quando o assunto é a divulgação de nomes e salários de servidores públicos. A posição não mudou nem após o Tribunal de Justiça ter publicado a folha de pagamento de juízes e funcionários.

Segundo a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, Juliana Foernges, o Executivo ainda irá aguardar o julgamento do mérito das ações sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) antes de decidir sobre a divulgação.

Na quarta-feira, a ministra do STF Rosa Weber negou pedidos de liminar da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) que tentavam impedir que o Judiciário gaúcho disponibilizasse os contracheques na íntegra, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Há um ano, os três poderes vinham se amparando em lei estadual que vedaria a identificação pessoal, mas o argumento foi derrubado pelo CNJ.

Com a medida, já há quem admita a possibilidade de revisão do posicionamento. O presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen (PP), solicitou um parecer jurídico para orientar a decisão, que poderá sair, segundo o deputado, durante a reunião de líderes, na próxima terça-feira.

Apesar de uma liminar impedir a veiculação de nomes, o presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Thiago Duarte (PDT), ficou de levar o tema para a pauta na próxima semana.

Já o Ministério Público disse que aguarda decisão do seu Conselho Nacional (CNMP). Em novembro de 2012, o órgão pediu esclarecimentos devido à existência de norma estadual de 2010. Procurado, o CNMP informou que o recurso, sob relatoria do conselheiro Jarbas Soares, pode ser votado na sessão de terça-feira.

Na Capital, a Companhia de Processamento de Dados (Procempa) é o único órgão que não disponibiliza os dados. As informações permaneceram no ar, no Portal Transparência da prefeitura, por apenas 15 dias, pois o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul obteve liminar na Justiça proibindo a divulgação.

CLEIDI PEREIRA


LEI DESRESPEITADA PELOS PODERES DO RS

PRINCIPAIS ÓRGÃOS NÃO DIVULGAM