MINISTÉRIO PÚBLICO REVELA MAPA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS

ZERO HORA 12 de março de 2014 | N° 17730

MAPA SOCIAL

MP lança site com dados de municípios do RS


A partir de bancos de dados oficiais – como o do Tribunal de Contas do Estado e o do Detran –, o Ministério Público Estadual (MP) criou um mapa social que reúne informações de todos os municípios do RS nos quesitos educação, saúde e segurança. O objetivo é dar a gestores públicos, a promotores e a cidadãos uma ferramenta que permita enxergar e debater informações em uma linguagem única e de fácil compreensão.

Segundo o MP, todas as informações são dados oficiais disponíveis em diferentes sites na internet. A novidade está no tipo de cruzamento feito e nos itens prontos que são entregues para consulta.

É possível analisar, por exemplo, os municípios que mais investem em saúde e educação, os que menos investem, em qual lugar do ranking está cada cidade, qual o valor investido por habitante, melhores e piores escolas nos anos iniciais e finais, quantidade de habitantes por leito hospitalar e por médico, que percentual da população está coberto por equipes de saúde da família e a quantidade e evolução de crimes violentos.

– O trabalho não é para expor gestores ou cidades. Muitas vezes, o promotor diz uma coisa, o prefeito, outra, e surgem dados que não se conversam. É uma ferramenta para todos nós, em busca de melhorias nestas áreas. E é para o cidadão fiscalizar. Um pai pode querer entender por que a escola do filho tem desempenho abaixo de 2, enquanto outra está acima de 7. É para entender e melhorar – diz o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga.


COMO CONSULTAR

- Entre no site www.mprs.mp.br e clique no ícone “Mapa Social”.

- Basta escolher um município e clicar novamente no termo “mapa social”, que vai aparecer abaixo do nome da cidade.

PORTAL DO MPERS - 11/03/2014 - Institucional

MP disponibiliza ferramenta com informações sobre investimentos públicos

Paulo Guilherme Alves

Procurador-Geral de Justiça apresentou Mapa Social aos jornalistas

O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, apresentou nesta terça-feira, 11 de março, aos jornalistas reunidos na sede do MPRS, em Porto Alegre, uma ferramenta desenvolvida pela Instituição que reúne indicadores de órgãos públicos e tem como objetivo oferecer diversas perspectivas de análise da situação dos municípios gaúchos. A ferramenta já batizada de Mapa Social, traz, nesta primeira etapa, informações das áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública.

“Ao disponibilizar este produto na internet, queremos estimular a participação do cidadão no controle dos investimentos públicos em áreas que, historicamente, apresentam problemas estruturais”, disse o Procurador-Geral de Justiça. Segundo ele, o Mapa Social foi desenvolvido, inicialmente, para qualificar a atuação dos Promotores de Justiça nas comarcas, reunindo informações e buscando criar uma linguagem única para análise dos investimentos e leitura de indicadores sociais. Porém, durante o processo de desenvolvimento, o produto mostrou que poderia servir também como um indutor de cidadania, revelou o PGJ. “Nenhuma instituição ou governo é capaz de, sozinha, resolver problemas crônicos como os da área da Educação, por exemplo, se não houver a participação da sociedade, se as pessoas não se apropriarem dos seus direitos e deveres como cidadãos”, complementou a Coordenadora do Gabinete de Articulação e Gestão Integrada, Ana Cristina Petrucci, responsável pelo projeto, ao explicar porque o MP resolveu disponibilizar o Mapa Social para consulta na internet.

Todas as informações utilizadas no Mapa Social são oficiais e públicas, disponibilizadas por órgãos de controle e execução de políticas públicas, como, por exemplo, Tribunal de Contas, Ministérios da Educação e Saúde, Secretarias de Estado e Prefeituras. “A ferramenta utiliza dados abertos disponibilizados por órgãos públicos, que podem ser consultados por qualquer pessoa em outros sites, o que nós fizemos foi agregar estes dados em um único local, facilitando a navegação e compreensão das informações”, disse a Promotora Ana Petrucci.

O Promotor de Justiça, Alexandre Saltz, também acompanhou a apresentação do Mapa Social que pode ser acessado no site do MPRS: http://www.mprs.mp.br/mapa_social/busca.

MAPA SOCIAL 

Apresentação

A democracia brasileira torna-se mais forte quando conta com a participação efetiva da sociedade e com a atuação pró-ativa de instituições públicas. Com fulcro nestes fundamentos o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul desenvolveu o “Mapa Social”, que reúne indicadores oficiais de vários órgãos públicos e que tem como objetivo oferecer diversas perspectivas de análise quanto à situação dos municípios gaúchos, ora considerados individualmente, ora inseridos no contexto estadual ou nacional.

Mais do que uma ferramenta para nortear a atuação judicial e extrajudicial dos Promotores de Justiça, pretende-se, em última análise, oferecer ao cidadão a oportunidade de assumir o papel de protagonista na transformação da realidade social.

Em constante aprimoramento, o “Mapa Social” apresenta, inicialmente, informações referentes à educação, saúde e segurança pública. Para acessar as informações basta selecionar o município desejado:

MAIS TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 05 de março de 2014 | N° 17723

EDITORIAIS

Recebida com reservas principalmente entre corporações mais influentes de servidores, a Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, começa a entrar num clima de normalidade. Levantamento divulgado ontem por Zero Hora mostra que, na Capital e nas cinco cidades mais populosas do Estado, os munícipes já dispõem de acesso simplificado a informações essenciais sobre o uso de verbas orçamentárias, incluindo as destinadas a pagamento com pessoal. Em todos eles, o nível das informações poderia ser melhor, mas o que já está disponível se constitui num avanço inegável sob o ponto de vista da transparência da gestão pública.

Um aspecto importante é que nenhum servidor, pelo que se sabe, foi prejudicado, assaltado ou sequestrado por ter seus vencimentos divulgados. Nem houve exposição demasiada, pois até o interesse da imprensa pelo assunto diminuiu. O que importa é o contribuinte saber quanto e para quem está pagando por serviços públicos que sustenta com seus tributos. Simples assim.

Por isso, é importante que esses mesmos municípios possam aperfeiçoar gradativamente sua prestação de contas com as comunidades. A disposição de fazer com que a lei seja cumprida precisa também estimular outras prefeituras e o próprio governo do Estado a deixarem resistências de lado, facilitando o processo de acompanhamento por parte dos contribuintes.

A Lei de Acesso à Informação é apenas um instrumento para estimular e respaldar essas ações. O essencial, a partir daí, é que a mudança de cultura na gestão pública venha para ficar.

DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS AVANÇA

ZERO HORA 04 de março de 2014 | N° 17722

JULIANA BUBLITZ

TRANSPARÊNCIA. Entre os municípios mais populosos, Canoas, Pelotas e Santa Maria passaram a publicar nomes de servidores e vencimentos

A divulgação dos nomes e salários de servidores públicos – uma medida prevista pela Lei de Acesso à Informação – está deixando de ser um tabu no RS. Entre a Capital e os cinco municípios mais populosos, quatro já publicam sem restrições a folha de pagamento com a identificação de seus funcionários.

Zero Hora acompanha os portais das prefeituras de Porto Alegre, Caxias do Sul, Pelotas, Canoas, Santa Maria e Gravataí – cidades que, juntas, somam mais de 3 milhões de habitantes – desde 2012, quando entrou em vigor a nova legislação.

À época, somente a Capital publicava os contracheques com os respectivos nomes. Por determinação do prefeito José Fortunati, a cidade foi uma das primeiras a dar visibilidade aos dados. Servidores insatisfeitos tentaram barrar a iniciativa na Justiça, mas não conseguiram.

De lá para cá, os outros sites avaliados também avançaram. Canoas, Pelotas e Santa Maria passaram a adotar a medida de forma integral. O acesso não exige mais do que três cliques, é integrado e os valores estão detalhados. Qualquer pessoa pode consultar.

Sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação diz ser dever dos órgãos públicos “promover a divulgação em local de fácil acesso (...) de informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo os registros de “quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), isso inclui a divulgação da folha de pagamento com os nomes dos servidores.


Sites de Caxias e Gravataí não identificam servidores


Nos casos de Caxias do Sul e Gravataí, ainda há limitações na divulgação dos salários com a identificação do beneficiado. Em Caxias, os vencimentos estão disponíveis, mas a prefeitura optou por preservar as identidades dos servidores de carreira. Apenas os nomes dos ocupantes de cargos de confiança (CCs) estão liberados.

– A Procuradoria-Geral do Município entendeu que os servidores efetivos não deveriam ser expostos por uma questão de privacidade. Quanto aos CCs, era um desejo do prefeito Alceu Barbosa Velho oportunizar essas informações, e eles autorizaram a publicação – diz o chefe de gabinete do prefeito, Manoel Marrachinho.

A situação mais complicada é a de Gravataí. Embora o portal tenha melhorado, a administração continua sem informar quanto paga para cada funcionário, nem sequer os valores básicos. Só disponibiliza as despesas gerais com pessoal e encargos sociais.

Na esfera estadual, governo Tarso descumpre a medida

O secretário-geral de Governo, Luiz Zaffalon, promete uma solução até a primeira quinzena de março:

– Reformulamos o site e, aos poucos, estamos avançando. A folha será publicada. A princípio, não pretendíamos incluir os nomes, mas isso ainda poderá ser rediscutido.

Em âmbito estadual, embora a transparência nos salários já seja comum nos principais órgãos – incluindo os poderes Legislativo e Judiciário –, o Palácio Piratini segue resistente.

A posição levou o Ministério Público de Contas (MP de Contas) a encaminhar uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em dezembro, exigindo a publicação imediata dos salários junto com os nomes.

O pedido de liminar foi negado pelo relator do processo no TCE, conselheiro Algir Lorenzon, e, em janeiro, o MP de Contas recorreu. Não há prazo para uma definição. O MP de Contas alega que o governo Tarso Genro está descumprindo uma decisão do STF. Já o governador entende que a medida fere a privacidade dos servidores.

A MARCA DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 31 de janeiro de 2014 | N° 17690

EDITORIAIS

A troca de comando no Legislativo gaúcho é também a oportunidade para um breve balanço da atuação dos representantes parlamentares e do desempenho da administração que conclui o seu mandato. Sob o comando do deputado Pedro Westphalen, a Assembleia manteve o foco na transparência e racionalizou gastos, como comprova a extinção do 14º e do 15º salário dos parlamentares vantagens injustificáveis que já se estavam tornando permanentes. Com a divulgação dos salários dos servidores, a redução de ajuda de custo aos parlamentares e a publicação sistemática de gastos em seu portal, o parlamento rio-grandense conquistou o reconhecimento da ONG Transparência Brasil, como o que melhor atende os critérios de informação ao público.

Ainda que a produtividade de alguns parlamentares possa ser questionada – e cabe aos eleitores fazer isso, especialmente no momento de decidir pela recondução ou alternância no mandato, – o colegiado contabilizou pelo menos uma grande conquista no ano recém-findo, que foi a aprovação de uma nova legislação de prevenção e combate a incêndios. No exame dessa matéria, o parlamento demonstrou sensibilidade em relação a uma demanda social e mais agilidade do que o Congresso Nacional, que deixou de lado a questão tão logo a comoção popular diminuiu.

É de se esperar, neste momento de transição, que o deputado Gilmar Sossella assuma a presidência da Casa renovando o compromisso com a austeridade e com a transparência, para dar continuidade ao trabalho de recuperação da imagem do parlamento. Ainda há muito para avançar. Um novo passo adiante, por exemplo, seria estimular os deputados a justificar detalhadamente seus gastos no site da transparência ou mesmo em seus canais de comunicação com o público.

A CULTURA DO SIGILO

ZERO HORA 17 de dezembro de 2013 | N° 17647

EDITORIAIS



Sancionada em 2011, a Lei de Acesso à Informação, que começou a vigorar no ano passado, ainda encontra forte resistência por parte de administradores públicos habituados à cultura do sigilo herança de governos autoritários. De um total de 260 casos que chegaram à última instância recursal neste ano, apenas um ganhou provimento da Controladoria-Geral da União, o organismo do governo responsável pelo assunto. É verdade que, entre os inúmeros pedidos de cidadãos sobre informações oficiais, aparecem alguns inusitados, como o caso de um ufólogo que insiste em ter relatórios sobre possíveis avistamentos de extraterrestres. Mas o que mais fica visível é a resistência de governantes e autoridades em liberar segredos que não lhes pertencem, pois dizem respeito à sociedade brasileira.

Obviamente, a lei que se constituiu num marco da transparência no país tem restrições claras para casos específicos, como os de informações consideradas reservadas, secretas ou ultrassecretas. Nesse último caso, o sigilo é de 25 anos, prorrogáveis por mais 25, o que para muitos cidadãos pode inviabilizar uma expectativa de resposta na prática. Há também exceções definidas no texto legal, como nos casos de pedidos considerados genéricos demais, e até mesmo punições previstas em situações de descumprimento comprovadamente proposital por parte de servidores civis e militares.

Mesmo com essas restrições, o balanço geral é positivo. Em sua maioria, as solicitações são atendidas sem a necessidade de apresentação de recursos. O problema, portanto, fica mais evidente quando o interessado numa determinada informação vê o seu pedido negado. Diante de tantas recusas nessa etapa, a sociedade tem suas razões para desconfiar de que esteja havendo rigor excessivo na interpretação desse instrumento inovador sob o ponto de vista da facilidade de prestação de contas por parte de organismos públicos de todos os poderes, nas diferentes instâncias da federação.

Mais de um ano e meio depois de sua entrada em vigor, a mudança ainda está longe de ter sido efetivada de fato num número considerável de municípios. Superadas as resistências iniciais no âmbito dos Estados e do governo federal, os pedidos de informação têm se concentrado mais no âmbito das despesas, particularmente no que diz respeito a aspectos como ganhos salariais e gastos com diárias, por exemplo. Mas é possível ir além. Tanto o setor público quanto a sociedade precisam se preparar para aproveitar melhor a Lei de Acesso à Informação, transformando-a num instrumento efetivo de transparência.

PREFEITOS NÃO CUMPREM LEI DE ACESSO

ZERO HORA 27 de novembro de 2013 | N° 17627

PESQUISA DO TCE

Prefeitos desrespeitam Lei de Acesso à Informação


Em vigor há um ano e meio, a Lei de Acesso à Informação é descumprida na maioria dos municípios do RS. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado, que, pelo segundo ano, avalia se os portais de 496 cidades atendem a 19 quesitos da legislação. A norma faz exigências específicas para os sites de cidades com mais de 10 mil habitantes. Campo Bom e Novo Hamburgo lideram o ranking da transparência elaborado pela Corte.

Entre os itens analisados, os auditores constataram que 54,5% das administrações com mais de 10 mil habitantes não disponibilizam dados sobre contratos na internet.

De um modo geral, o TCE concluiu que, em 2013, houve uma evolução em relação à primeira edição da pesquisa, de 2012. Até o ano passado, por exemplo, apenas 10,3% das cidades com mais de 10 mil habitantes ofereciam meios para quem quisesse solicitar dados online. Hoje, são 47,9%.

Para o presidente do TCE, Cezar Miola, os resultados mostram a necessidade de avanço, mas, também, uma evolução que “merece ser saudada”.

– Efetivamente, estamos ainda distantes do cenário ideal, mas vivíamos em uma cultura de opacidade. Não tínhamos uma legislação que impusesse a veiculação destas informações. O processo de retenção da informação é histórico no país – avaliou.

O diretor de Controle e Fiscalização do TCE, Léo Richter, também lamentou o percentual de desatendimento superior a 50% em quesitos considerados de maior interesse para o controle social, como a disponibilização de informações sobre licitações, editais e resultados de certames, além dos contratos. A maioria dos municípios ainda não regulamentou a lei nacional.

De acordo com o TCE, o não cumprimento da lei pode gerar multa e até a reprovação das contas municipais. Os primeiros apontamentos nos relatórios de auditoria devem ser feitos ainda neste ano.

– Precisamos de um processo de educação muito forte, de estímulo à participação. Não basta a informação estar disponível. É preciso que o cidadão seja estimulado a procurá-la e saiba os canais que pode utilizar e, eventualmente, a quem recorrer no caso do desatendimento – ressaltou Miola.

O TCE espera que, nos próximos anos, ocorram avanços significativos, a exemplo do que aconteceu com a Lei Complementar 131, de 2009. Por ela, União, Estados e todos os municípios devem disponibilizar, em tempo real e em meios eletrônicos, dados sobre receita e despesa. Levantamento do TCE, também divulgado ontem, revelou que a taxa de atendimento chega a aproximadamente 97% no RS.

O EXERCÍCIO DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 24 de setembro de 2013 | N° 17563

EDITORIAIS

Informações sobre as ações de ocupantes de cargos públicos, decisivas para que o cidadão tire suas conclusões a respeito de condutas muitas vezes controversas, deixaram de ser acessíveis apenas a grupos restritos. A legislação que torna obrigatória a divulgação de atos dos governos e de instituições do Legislativo e do Judiciário permite, como exemplo recente, que sejam acessados dados sobre os gastos de parlamentares federais com transporte e correspondência. A série de reportagens publicadas por este jornal a respeito dessas despesas revela os valores reais e faz com que, compreensivelmente, o contribuinte se pergunte sobre as justificativas para o uso de R$ 13 milhões, desde o início de 2011, com serviços postais.

A partir dos números divulgados, cabe aos cidadãos avaliar se os deputados estão gastando demais ou se tais gastos são importantes para o bom exercício da atividade parlamentar e estão dentro do que possa ser considerado razoável. O importante é que, graças a uma legislação moderna e afinada com os direitos da sociedade, todos – e não só as autoridades e a imprensa, como costumava ocorrer antes da adoção de tais mecanismos – podemos ter acesso às ações de nossos representantes. As despesas mostradas na série Foco nos Gastos estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara. Outros organismos têm facilitado o acesso a dados como esses, mas nem todas as áreas do setor público se adequaram ao que determina a lei.

Autoridades ainda refratárias à disponibilização de atos de interesse direto do cidadão precisam entender que o tempo das atitudes secretas está superado no país. Quem ainda esconde informações não contribui para o exercício pleno da democracia. Órgãos que se submetem à vigilância do cidadão certamente terão, como retorno, a crítica capaz de aperfeiçoar suas atividades, desde que os dados disponibilizados sejam de fato acessíveis e facilmente traduzíveis para o cidadão comum. A resistência à transparência é uma evidente sonegação de informações públicas.