MUNICÍPIOS SEM TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA  15/01/2015 | 05h26

Somente 20% das prefeituras cumprem Lei de Acesso à Informação no RS. Desempenho entre as Câmaras de Vereadores é ainda pior e apenas 5% divulgam os dados em seus sites, conforme a legislação

por Juliana Bublitz


Omissão de informações sobre remuneração de servidores é problema recorrente Foto: Reprodução / Internet


Prestes a completar três anos, a legislação que prometia atropelar a cultura do sigilo conseguiu superar obstáculos, mas ainda tropeça no Rio Grande do Sul. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apenas 20% das prefeituras e 5% das Câmaras de Vereadores cumprem as principais exigências da Lei de Acesso à Informação em suas páginas na internet

Um dos problemas é a persistência do tabu em torno da divulgação dos contracheques dos servidores públicos, embora Porto Alegre tenha sido uma das primeiras capitais do país a dar o exemplo — ao contrário do governo estadual, que segue omisso mesmo com a troca de governo.

Para se ter uma ideia do tamanho da resistência, até o ano passado, somente 36% das administrações municipais e 17% das casas legislativas divulgavam os nomes e salários de seus funcionários. Isso não significa que inexistam motivos para comemorar.

No final de 2014, depois de concluir o mais completo estudo já feito sobre o tema no Estado, o TCE decidiu premiar as boas práticas em transparência. Ao todo, 99 prefeituras e 24 Câmaras atingiram as metas estabelecidas pelos técnicos e agora ostentam um selo de qualidade. A intenção é repetir a avaliação anualmente.

— O objetivo, com isso, é estimular a administração pública a disponibilizar cada vez mais informações em seus portais — diz o presidente do tribunal, Cezar Miola.

Apesar de tímido, o resultado também é visto com otimismo pelo cientista político Gregory Michener, especialista no assunto. Professor de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV), o canadense elogia a atuação do TCE na busca por mudanças e acredita que o Rio Grande do Sul "está no rumo certo".

— O mais importante para garantir que os avanços continuem é seguir promovendo o uso da legislação. Uma lei que não é utilizada é como uma língua não falada. Acaba esquecida — resume o pesquisador.



Câmaras apresentam resultados piores

O estudo do TCE identificou um desequilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo no tratamento dado à Lei de Acesso. Em comparação com as prefeituras, as Câmaras de Vereadores estão atrás em transparência.

Todas as 497 gestões municipais têm sites, mas o mesmo não se aplica às casas legislativas. Conforme o levantamento, 93 Câmaras (18,7% do total) não contam com páginas na web.

— Como as Câmaras têm atribuições diferentes do Poder Executivo, decidimos avaliar aspectos específicos. Verificamos, por exemplo, que apenas 24 delas disponibilizam os votos dos seus vereadores — explica o auditor Renato Pedroso Lauris.

Entre as explicações para o resultado negativo estão a falta de recursos e de estrutura. Além disso, na opinião do cientista político Gregory Michener, as Câmaras são menos pressionadas a oferecer dados porque muita gente sequer sabe para que elas servem.

Apesar disso, tanto as Câmaras quanto as prefeituras que desobedecem a legislação podem ser punidas. Desde o ano passado, ao avaliar a prestação de contas dos gestores, os auditores do TCE observam a atenção dada à Lei de Acesso à Informação. O descumprimento pode contribuir para a desaprovação das contas e resultar em multa ao responsável.

O estudo do TCE

Foco: os técnicos do TCE avaliaram os portais das prefeituras e Câmaras do RS. Todas as 497 administrações municipais possuem sites. No caso das Câmaras, 404 (81,3%) têm páginas na internet.

Período: a avaliação correu em outubro e novembro de 2014, a partir de um questionário padrão, contendo 20 itens.

Divisão: a pesquisa avaliou separadamente municípios com mais e menos de 10 mil habitantes. Motivo: a Lei de Acesso à Informação dispensa os menores de publicarem dados na internet. O TCE decidiu avaliá-los para destacar boas práticas.

Mais de 10 mil habitantes em 2014: 168 municípios
Até 10 mil habitantes: 329 municípios

O que é a Lei de Acesso à Informação - Determina que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, de forma objetiva, ágil e transparente, e exige a divulgação de dados de interesse público, independentemente de solicitações.

O DIREITO DE SABER

ZH 29 de setembro de 2014 | N° 17937


EDITORIAL

O aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso a informações relevantes amplia o poder do eleitor e fortalece a democracia.


Está superada a desculpa de que eventuais decisões equivocadas, tomadas pelo eleitor, podem ser atribuídas à falta de informação. É possível assegurar, às vésperas do primeiro turno da eleição, que em nenhum período da história brasileira os cidadãos tiveram tanta liberdade para acessar informações, investigar biografias, avaliar quem aproveitou a propaganda política para defender posições programáticas ou, ao contrário, utilizou o espaço para tentar enganar. Com a liberdade de expressão e de imprensa, o brasileiro reconquistou o direito de escolher seus representantes. Nesse contexto, é frágil o uso do argumento de que a população ainda não dispõe de dados suficientes para deliberar, neste que é o mais poderoso momento de uma democracia.

Até recentemente, como resquício do período de exceção, prevaleceu o ponto de vista de que o povo era sistematicamente enganado por políticos e ocupantes de cargos públicos. Admite-se que, por muito tempo, os eleitores foram colocados à margem de informação capaz de esclarecer posições, atos administrativos e, por decorrência, suspeitas sobre desmandos. Aos poucos, o Brasil corrigiu as deficiências herdadas do autoritarismo, enquanto as instituições retomavam a normalidade e a democracia era aperfeiçoada pela própria repetição das eleições. Candidatos e eleitores livraram-se das mordaças e reaprenderam a impor suas vontades, no exercício do voto, a cada dois anos.

É o que ocorrerá mais uma vez agora, com a diferença de que o Brasil avançou na disponibilidade de informações que permitem ao cidadão orientar suas decisões e a avaliação que faz dos homens públicos. O mais notável dos instrumentos é a Lei de Acesso à Informação, em vigor há três anos, que permite a qualquer brasileiro saber o que se passa em todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as informações produzidas ou sob responsabilidade do setor público são acessíveis. A regra é permitir o acesso a quem requisita esclarecimentos. O sigilo, em casos específicos, passa a ser a exceção.

Além disso, o país qualificou organismos de vigilância, criou leis que punem desmandos – como a da Ficha Limpa – e fortaleceu uma imprensa independente. Também foram amplificados todos os meios que dão voz à democracia, como as trocas proporcionadas pelas redes sociais. Não há, portanto, como atribuir à sonegação de informações as eventuais decisões e escolhas equivocadas adotadas antes, durante ou depois de uma eleição.

TCE-SP NÃO DIVULGA SALÁRIO DOS CONSELHEIROS

Mesmo após Lei de Acesso, TCE-SP não divulga salário dos conselheiros. Filho de presidente do tribunal é sócio de escritório de Direito que atua em casos julgados pelo órgão

POR THIAGO HERDY
O GLOBO 21/07/2014 8:56

Denunciado . O conselheiro do TCE, Robson Marinho, é acusado de receber cerca de R$ 6 milhões em propinas - Marcelo Carnaval/23-05-2014

SÃO PAULO — Mais de dois anos depois da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina transparência para todos os órgãos públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) ainda se recusa a divulgar os vencimentos dos sete conselheiros que têm como função fiscalizar prefeituras e governo do estado. Para a presidência do tribunal, por exemplo, uma tabela geral com a previsão salarial de um conselheiro, estimada em R$ 26,5 mil por mês, é suficiente para prestar contas. Eventuais adicionais ou pagamentos decorrentes de antigos benefícios obtidos na Justiça não são divulgados.

— Os critérios para escolha de um conselheiro deveriam ser rigorosos, assim como são os de escolha de um juiz. Não deveriam ser políticos. Relatórios de fiscalização deveriam ser tornados públicos após o registro do contraditório, e não apenas depois dos julgamentos, que podem demorar 10, 15 anos — afirma Marcos Alcyr Brito de Oliveira, do Sindicato de Servidores do Tribunal em SP, entidade que divide com lideranças do Ministério Público de Contas e organizações da sociedade civil iniciativas pela moralização dos tribunais.


FILHO JÁ FOI FUNCIONÁRIO

No TCE paulista, a linha que separa o público do privado também é tênue. O advogado Lucas Cherem Rodrigues, filho do atual presidente da Casa, Edgard Camargo Rodrigues, é sócio em escritório de Direito especializado no “acompanhamento de processos administrativos nos Tribunais de Contas”, entre outras áreas. Conselheiro do tribunal desde 1991, Edgard Rodrigues era secretário adjunto de Governo nas administrações de Orestes Quércia e de Luiz Antônio Fleury Filho. Em 2003, ele empregou o filho Lucas no tribunal, mas foi obrigado a demiti-lo cinco anos depois, quando o caso de nepotismo foi denunciado.

Lucas virou sócio no escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, onde atua como especialista em Direito Administrativo, que trata de princípios e regras que disciplinam atividades desempenhadas pela administração pública. O escritório negou que haja conflito de interesses e afirmou que Lucas não atua em casos julgados pelo TCE, mas por outros tribunais.

“Caso advogasse no TCE, certamente o conselheiro Edgard se declararia impedido de julgar”, afirmou a assessoria do escritório.

A presidência do TCE preferiu não se manifestar sobre o tema. Procurada pelo GLOBO, também não respondeu a perguntas sobre a omissão do vencimento real dos conselheiros no site do tribunal, nem sobre mudanças no método de divulgação de relatórios de fiscalização.

Já o conselheiro Robson Marinho, um dos sete que compõem o tribunal, está sob investigação do Ministério Público. Alvo de denúncia há mais de seis anos, ele é acusado de receber propinas de US$ 2,7 milhões (cerca de R$ 6 milhões) no exterior, mas continua com cargo e salários intocados no TCE. O MP pede sua saída e o bloqueio de seus bens, entre eles uma casa de praia de R$ 7 milhões e uma ilha particular.



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TRANSPARÊNCIA É UM DEVER

JORNAL DO COMÉRCIO 22/05/2014

Antônio Palácios


O poder da sociedade é indiscutível. O clamor por transparência, se não foi atendido por completo, continua sendo perseguido, mas apresenta fortes sinais de avanços. O Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRCRS) não teria como nem o por que de não imprimir em suas ações a clareza necessária, desde muito, característica da entidade. Não poderia ser diferente em período de eleição. Embora haja colegas que, infelizmente, não conseguem entender que as palavras ou acusações, quando não comprovadas, se tornam mentiras e se voltam contra quem as proferiu, colocando em dúvida a sua credibilidade e a integridade de futuras informações. É de se supor ser dispensável discorrer sobre o processo eleitoral do CRCRS, já que para candidatar-se a qualquer disputa é importante conhecer as regras em sua totalidade. Pois bem, vale, então, o reforço da informação direcionada aos mais desavisados e frustrados pelo insucesso no pleito passado.

O processo eleitoral adotado pelo Sistema CFC/CRCs é via internet, fato que possibilita a contadores e técnicos em contabilidade, residentes tanto em grandes polos como em locais mais remotos, participarem do pleito. Ainda, a resolução CFC nº 1.435/2013, estabelece totais possibilidades de fiscalização, ou seja, tanto o CFC como os CRCs, por serem dotados de personalidade jurídica pública, estão sujeitos a várias formas de controle e fiscalização. Por fim: nas eleições de novembro de 2013, a comissão eleitoral do CRCRS tornou público o resultado 45 minutos depois do encerramento da votação, em reunião aberta ao público no auditório de sua sede. O resultado foi disponibilizado pelo sistema de votação do CFC e publicado uma hora depois na página do CRCRS na internet. Assim, aos colegas que ainda não conseguiram convencer a classe sobre suas condições para dirigirem o CRCRS e que há anos sofrem reiteradas derrotas nas eleições, assim como nas descabidas medidas judiciais, recomendamos que desenvolvam ações que agreguem valor à profissão.

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do RS

JUDICIÁRIO É O QUE MENOS CUMPRE A LEI DE ACESSO

CONGRESSO EM FOCO 16/05/2014 08:30

Judiciário é o que menos cumpre Lei de Acesso, diz estudo. Pesquisa divulgada por ONG no dia em que norma completa dois anos mostra que o Executivo federal é o que mais se adequou à nova lei. Estudo também vê problemas no Legislativo


Dorivan Marinho/STF

Estudo aponta necessidade de Judiciário e Legislativo facilitarem acesso da população a informações de interesse públicoOs órgãos do poder Judiciário foram os que menos se adaptaram, no âmbito federal, às normas previstas na Lei de Acesso à Informação, que completa dois anos de vigência nesta sexta-feira (16).  A conclusão consta do relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013”, produzido pela organização internacional de direitos humanos Artigo 19, que mediu a eficácia da lei em 51 órgãos públicos federais ligados ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, de setembro e dezembro do ano passado.

Em uma avaliação usando o conceito de “transparência passiva”, que diz respeito à divulgação de informações por um órgão público mediante uma solicitação formal, o Judiciário foi o poder que menos respondeu a pedidos de informações, o que mais demorou para dar retorno às solicitações e o que menos ofereceu respostas satisfatórias, na comparação com órgãos ligados aos outros dois poderes.

Os órgãos do Judiciário também não estão se saindo bem em relação aos requisitos de “transparência ativa”. Isto é: segundo o estudo, esses órgãos não estão divulgando, em local de fácil acesso e via internet, informações produzidas ou mantidas por eles que sejam de interesse coletivo – por exemplo: números de telefones e endereços, informações relacionadas a projetos específicos e audiências públicas.

No Judiciário, a pesquisa considerou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os cinco tribunais regionais federais , além do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Mais avançado

De acordo com o levantamento, os órgãos do Executivo federal foram os que implementaram, de maneira mais completa, a Lei de Acesso à Informação, tanto no que diz respeito à transparência ativa quanto no que se refere à transparência passiva. Trinta e oito foram alvos da pesquisa.

Na avaliação da diretora-executiva da Artigo 19 para a América do Sul, Paula Martins, o aspecto cultural ainda desponta como grande desafio a ser enfrentado. “Alguns funcionários públicos ainda têm dificuldades para compreender a lógica da premissa de abertura. Parece, no entanto, que isso tem se tornado cada vez mais uma exceção”, disse.

No total, foram feitos 474 pedidos de informação a 51 órgãos federais. Os temas dos pedidos variaram de questões sobre a implementação da Lei de Acesso a gastos com viagens, auxílio-moradia ou publicidade oficial.

Ao todo, 448 (94,5%) foram respondidos. Todos os 18 pedidos foram respondidos pelo Legislativo (Câmara e Senado); dos 350 pedidos feitos ao Executivo, 346 (98,9%) foram respondidos; e houve retorno para 84 (79,2%) dos 106 pedidos apresentados a órgãos do Judiciário.

Em relação à qualidade das respostas, a organização considerou satisfatórias 316 (66,7%) de todas as 448 respostas obtidas. Na avaliação da Artigo 19, o Executivo se destacou: 248 respostas (70,9%) foram satisfatórias.

No Legislativo, das nove respostas dadas pela Câmara, apenas 77,8% foram satisfatórias. E das nove dadas pelo Senado, somente 33,3% foram consideradas satisfatórias. Pouco mais da metade (54,7%) das 84 respostas encaminhadas pelos órgãos do poder Judiciário foi considerada satisfatória.

Apesar de estar mais avançado em relação aos outros poderes, o Executivo não cumpre o mínimo exigido pela lei no que diz respeito à divulgação, de forma espontânea ao público, de informações atualizadas, principalmente de eventos que exigem a participação popular.

Para avaliar a transparência ativa, a organização usou como critérios as informações institucionais, programas e projetos, lista de documentos classificados, perguntas e respostas mais frequentes, participação popular e e conteúdo executivo-orçamentário.

Nesse caso, o maior problema detectado foi a ausência de informações para facilitar a participação popular. Dos 38 órgãos do Executivo analisados, apenas dez (26,3%) divulgam algum tipo de informação sobre audiências públicas e consultas populares.

No entanto, ainda de acordo com a pesquisa, em 100% dos órgãos do Executivo analisados é possível encontrar em seus portais ao menos os nomes dos servidores públicos e seus respectivos cargos ou o endereço da repartição e os números de telefones para contato.

Quatro órgãos não divulgam nenhuma informação sobre programas e projetos. São eles: Secretaria de Direitos Humanos, Ministério do Esporte, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o Gabinete de Segurança Institucional.

O relatório diz que oito órgãos do Executivo cumprem todas as obrigações mínimas previstas na Lei de Acesso: os ministérios da Educação, das Cidades, das Comunicações, do Desenvolvimento Social e do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Congresso Nacional

Apenas o item que trata da obrigação de divulgar informações institucionais é cumprido pelo Legislativo federal, segundo o relatório, que diz que nem a Câmara nem o Senado atenderam aos requisitos da transparência ativa totalmente.

De acordo com o documento, a preocupação da Câmara em cumprir os itens de transparência ativa estabelecidos pela Lei de Acesso se restringiu a divulgar informações sobre nomes de funcionários da repartição e seus cargos, endereços e números de telefones dos responsáveis por cada área e alguns dados sobre a participação popular, como, por exemplo audiências públicas a serem realizadas e registros de atas anteriores.

A Artigo 19 destacou que, no Judiciário, nenhum órgão segue todos os critérios de transparência ativa estipulados. Somente um dos critérios, o de divulgação de telefones e endereços dos órgãos públicos (informações institucionais), estava sendo cumprido por todas as instituições. A organização constatou que dados sobre participação popular não foram divulgados por nenhum órgão, o que impossibilita acesso a registros de audiência pública ou outros meios de participação de forma facilitada nos portais na internet.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É o legítimo "moral de cueca". Como acreditar num Poder que não cumpre, nem executa e tampouco aplica contra si a lei, apesar de ser o guardião, o supervisor e o aplicador coativo desta lei? 

AUMENTAM PEDIDOS DE DADOS

ZERO HORA 16 de maio de 2014 | N° 17798

CIDADANIA ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI QUE COMPLETA DOIS ANOS visa a ampliar a transparência no poder público e fornece ao cidadão um canal para pedir informes de assuntos de seu interesse. Demandas ao Piratini cresceram 11%


Ao completar dois anos em vigor, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido utilizada pelos brasileiros para diversas finalidades. Há quem solicite dados na tentativa de identificar desvios ou desperdício de dinheiro público. Outros querem apenas sanar dúvidas do cotidiano, como a professora Nara Regina Frabris Furlan, 66 anos.

No ano passado, enquanto preparava as malas para o veraneio, ela deparou com uma antiga incerteza a respeito da forma adequada de transportar Maylow, seu cão linguicinha de 15 anos. Fez pesquisas na internet e acabou na Central do Cidadão, portal de transparência do governo estadual, onde preencheu um formulário da LAI.

O pedido de Nara foi um dos 1.171 recebidos pelo Piratini em 2013, colaborando com o crescimento que é registrado desde que a lei entrou em vigor, em 16 de maio de 2012. Até março passado, a média mensal de solicitações de dados recebidas pelo Estado saltou 136%, de 75 demandas ao mês em 2012 para 177 solicitações ao mês neste ano. No mesmo período, o governo federal registrou incremento de 11%, passando de 6,9 mil pedidos ao mês para 7,6 mil.

Para surpresa da professora, a resposta chegou, por e-mail, em quatro dias. Nara foi aconselhada a não deixar seu pet solto no carro e comprou um equipamento adequado para o transporte.

– A lei fez com que me conscientizasse – diz ela, que compartilhou a experiência com amigos e pretende fazer mais solicitações.

Especialistas avaliam que o aumento na quantidade de pedidos é sinal de que a lei tem funcionado e de que o cidadão está tomando conhecimento da norma. No entanto, ressaltam que a adesão ainda é pequena. E órgãos públicos ainda dificultam o acesso aos dados.



CURIOSIDADES

-O Ministério da Defesa e as Forças Armadas já receberam 142 solicitações de documentos que comprovem (ou não) a existência de discos voadores. Os dados pedidos foram negados por não existirem ou por serem classificados como “secretos” ou “reservados”

- Entre maio de 2012 e março de 2014, um único cidadão foi responsável por encaminhar 835 requerimentos ao governo federal – uma média de 1,26 solicitação por dia.

- O governo federal tem 404 informações classificadas como ultrassecretas. Ou seja, serão mantidas sob sigilo por um prazo de 25 anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. O Itamaraty é o campeão em quantidade de itens ultrassecretos, com 268 documentos.

- Um dos pedidos mais inusitados ao governo do Estado foi o de um cidadão que queria ter uma cópia da planta do Presídio Central. Por razões óbvias, a solicitação foi negada.

Dona Val não desistiu

JULIANA BUBLITZ


Quando a Lei de Acesso entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, saí cedo da Redação de ZH com uma missão inusitada: dar um rosto à nova regra.

Até então, tudo era teoria. A norma nascia envolta em dúvidas e carregada de expectativas. No papel, prometia um novo tipo de relação do cidadão com o poder público. Mas como seria na prática? O que mudaria na vida das pessoas?

Rodei Porto Alegre atrás de uma resposta. Dei de cara com a aposentada Maria Valdelicia de Almeida Vidal, a dona Val, entrando no guichê do Serviço de Informações ao Cidadão da prefeitura. Seria uma das primeiras a formalizar um pedido. Era o rosto que eu procurava para a reportagem.

A aposentada fez uma solicitação simples. Queria saber quanto a administração municipal havia investido em reparos na sua rua, no bairro Jardim Vila Nova. A resposta chegou com atraso e não a satisfez.

Nesta semana, dois anos depois, voltei a procurá-la para perguntar se continuava usando a lei. Ouvi um sonoro “sim” – e um monte de críticas:

– Às vezes, tenho a sensação de que pouca coisa mudou. A gente pede uma informação, e vem pela metade. Mas não desisto. Vou seguir pedindo informações. É meu direito.

Dona Val tem razão. A cultura do sigilo começa a ser superada, mas ainda há um longo caminho até o mundo ideal. Se o poder público tem a obrigação de abrir seus arquivos, nós, cidadãos, também temos um dever: continuar insistindo.

Prestes a sair de férias, a professora Nara Furlan usou a lei para saber como carregar seu cachorro de estimação

ACESSO A DADOS PATINA NOS MUNICÍPIOS

ZERO HORA 16/05/2014 | 05h02

por Cleidi Pereira

Legislação de acesso a dados ainda patina nos municípios. A legislação é cumprida integralmente em apenas dois dos 165 municípios gaúchos com mais de 10 mil habitantes

Na contramão das esferas federal e estadual, a prefeitura de Porto Alegre está recebendo 52,2% menos pedidos por mês neste ano em relação à média de 2012, que era de quase 60 solicitações mensais.


De maio de 2012 até março passado, foram 1.458 requerimentos via Lei de Acesso à Informação. Segundo o coordenador do Portal Transparência de Porto Alegre, Silvio Zago, a queda demonstra que o cidadão encontra no site os dados do seu interesse, não necessitando entrar com pedido.

— A transparência se divide em ativa e passiva. Quanto maior o oferecimento de informações no portal (transparência ativa) menor vai ser a busca pela Lei de Acesso (transparência passiva). E isto demonstra maturidade da cultura da transparência e do controle social tanto dentro do município como pela sociedade, disse ele por e-mail.

Zago destaca que o portal da prefeitura é reconhecido nacionalmente e que Porto Alegre foi uma das primeiras capitais a publicar os salários dos seus funcionários.

Pesquisadora do Grupo de Trabalho sobre Governança Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Ana Júlia Possamai afirma que houve um afastamento, a partir de 1990, da prefeitura em relação às instâncias de controle social e participação. Para a doutoranda em Ciência Política, o episódio das manifestações contra a estrutura do transporte público na Capital é uma evidência da "opacidade" da atual gestão.

Se no Estado e na União, a Lei de Acesso à Informação avança, nos municípios a implementação da norma patina. Um estudo divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em novembro de 2013 mostrou que a legislação era cumprida integralmente em apenas dois dos 165 municípios gaúchos com mais de 10 mil habitantes e obrigados a atendê-la.

O TCE analisou a aplicação de 19 quesitos exigidos pela lei, e entendeu que apenas Campo Bom e Novo Hamburgo atendiam a todos o itens. Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Valdir Andres, faltam recursos técnicos, humanos e financeiros para que as cidades gaúchas possam cumprir uma "enorme gama" de legislações.

— Ou a gente atende a uma lei ou atende a outra. A cada instante recebemos leis para cumprir, e o legislador não quer saber se temos ou não recursos para isso — desabafa o também prefeito de Santo Ângelo.