PREFEITOS NÃO CUMPREM LEI DE ACESSO

ZERO HORA 27 de novembro de 2013 | N° 17627

PESQUISA DO TCE

Prefeitos desrespeitam Lei de Acesso à Informação


Em vigor há um ano e meio, a Lei de Acesso à Informação é descumprida na maioria dos municípios do RS. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado, que, pelo segundo ano, avalia se os portais de 496 cidades atendem a 19 quesitos da legislação. A norma faz exigências específicas para os sites de cidades com mais de 10 mil habitantes. Campo Bom e Novo Hamburgo lideram o ranking da transparência elaborado pela Corte.

Entre os itens analisados, os auditores constataram que 54,5% das administrações com mais de 10 mil habitantes não disponibilizam dados sobre contratos na internet.

De um modo geral, o TCE concluiu que, em 2013, houve uma evolução em relação à primeira edição da pesquisa, de 2012. Até o ano passado, por exemplo, apenas 10,3% das cidades com mais de 10 mil habitantes ofereciam meios para quem quisesse solicitar dados online. Hoje, são 47,9%.

Para o presidente do TCE, Cezar Miola, os resultados mostram a necessidade de avanço, mas, também, uma evolução que “merece ser saudada”.

– Efetivamente, estamos ainda distantes do cenário ideal, mas vivíamos em uma cultura de opacidade. Não tínhamos uma legislação que impusesse a veiculação destas informações. O processo de retenção da informação é histórico no país – avaliou.

O diretor de Controle e Fiscalização do TCE, Léo Richter, também lamentou o percentual de desatendimento superior a 50% em quesitos considerados de maior interesse para o controle social, como a disponibilização de informações sobre licitações, editais e resultados de certames, além dos contratos. A maioria dos municípios ainda não regulamentou a lei nacional.

De acordo com o TCE, o não cumprimento da lei pode gerar multa e até a reprovação das contas municipais. Os primeiros apontamentos nos relatórios de auditoria devem ser feitos ainda neste ano.

– Precisamos de um processo de educação muito forte, de estímulo à participação. Não basta a informação estar disponível. É preciso que o cidadão seja estimulado a procurá-la e saiba os canais que pode utilizar e, eventualmente, a quem recorrer no caso do desatendimento – ressaltou Miola.

O TCE espera que, nos próximos anos, ocorram avanços significativos, a exemplo do que aconteceu com a Lei Complementar 131, de 2009. Por ela, União, Estados e todos os municípios devem disponibilizar, em tempo real e em meios eletrônicos, dados sobre receita e despesa. Levantamento do TCE, também divulgado ontem, revelou que a taxa de atendimento chega a aproximadamente 97% no RS.