AVANÇO NA TRANSPARÊNCIA NO RS

Avanço na transparência. Sessão extraordinária convocada pelo Executivo nesta segunda-feira começou com projeto menos polêmicos

ROSANE DE OLIVEIRA
ZERO HORA 28/12/2015 - 22h19min


Segunda-feira de negociação entre deputados Foto: Mateus Bruxel / Agencia RBS

A forma como o Palácio Piratini organizou a pauta da convocação extraordinária, começando pelos projetos menos polêmicos, deu ao governo uma sequência de vitórias e um cansaço nos sindicalistas que lotaram as galerias. Os mais explosivos ficaram para a calada da noite.

Entre os aprovados nas primeiras horas de sessão, o mais relevante é o que amplia a transparência nos contracheques dos servidores públicos. A divulgação da remuneração na internet será mais refinada e deverá seguir o mesmo padrão em todos os órgãos públicos. Hoje, cada um divulga do seu jeito, sem necessidade de detalhamento.

Com a mudança, todos os poderes terão de especificar tudo que é pago aos servidores estaduais. Não bastará mais lançar o pagamento como "verba indenizatória". Será preciso informar salário (ou subsídio), gratificações, férias, aposentadorias, pensões, horas extras, adicionais de substituição e de tempo de serviço, indenização por uso de veículo, adicional de difícil acesso, auxílio-moradia, vale-alimentação, ajuda de custo para mudança, diárias ou qualquer outro pagamento que venha a constar no contracheque.

Desde o início da sessão, o governo enfrentou oposição interna. Os deputados Juliana Brizola e Enio Bacci, do PDT, fizeram discursos fortes contra a própria convocação extraordinária e votaram contra. O governo conseguiu manter a sessão com 31 votos favoráveis (três a mais do que o mínimo necessário) e 22 contrários.

Nos bastidores, Bacci vociferava contra o Piratini, dizendo que "o Executivo jogou o Legislativo aos leões".

– Os deputados estão muito desgastados – reclamou, lembrando que, nos cartazes espalhados pelas ruas, o Cpers e outros sindicatos publicam a foto dos parlamentares e poupam o governador José Ivo Sartori.

Os deputados do PT criticaram a convocação extraordinária e o excesso de projetos para apreciação em tão curto espaço de tempo, mas acabaram votando com o governo na maioria deles.

Nas galerias, a ira dos sindicalistas se concentrava em três propostas: a da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que limita a concessão de aumentos reais a 25% do incremento de receita, a que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação e a que reduz o número de servidores cedidos para exercer mandato classista com ônus para o Estado. Na Praça da Matriz, a mobilização foi inferior à registrada nas votações do aumento do ICMS e da criação da previdência complementar. Mesmo assim, a Rua Duque de Caxias foi fechada ao trânsito em frente ao Piratini e a Brigada Militar restringiu o acesso ao prédio do Legislativo. No Piratini, o clima era de tranquilidade. Com o governador em Brasília, os assessores acompanharam a votação pela TV Assembleia. A todo momento, o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, era informado por telefonemas e mensagens sobre o que se passava na Assembleia

NO RUMO DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 11 de junho de 2015 | N° 18190
 

POLÍTICA + | Rosane de Oliveira


A forma escolhida pelo governador José Ivo Sartori para divulgar os salários dos servidores do Executivo segue um padrão semelhante ao adotado por Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. Não é uma lista com nomes e vencimentos, mas uma relação em que é preciso clicar no nome do funcionário ou digitá-lo para ter acesso ao demonstrativo de pagamentos.

O sistema poderia ser mais amigável, para permitir, por exemplo, a montagem de um ranking de comparação de salários entre poderes, mas é melhor alguma transparência do que o sigilo absoluto de dados que, por lei, devem ser públicos.

A opção do governo por divulgar os salários por órgãos facilita a localização de nomes e de eventuais distorções. Em um primeiro momento, chama atenção, por exemplo, a presença de 111 funcionários na Casa Militar do Palácio Piratini. Para que tanta gente? A justificativa de sucessivos governos é de que a Casa Militar é responsável pelas atividades de defesa civil. É paradoxal que defesa civil seja atribuição de uma estrutura militar.

A Fundação Piratini (TVE e FM Cultura) tem 249 funcionários, entre concursados e cargos em comissão. A Fundação Zoobotânica, 198. A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) tem 561 pessoas na folha. Secretários próximos do governador acreditam que o Estado ainda tem muita gordura para queimar e que seria possível fazer o mesmo com um número menor de servidores, tanto na administração direta como na indireta.

A divulgação dos salários confirma que, no Executivo, a maioria absoluta ganha menos do que o auxílio-moradia do Judiciário e do Ministério Público. As ilhas de exceção em matéria de bons salários estão na Secretaria da Fazenda, na cúpula da Polícia Civil e da Brigada Militar e na Procuradoria-Geral do Estado.



GOVERNADOR GANHA MENOS

Com a divulgação dos salários do Executivo, é possível comparar: o governador José Ivo Sartori ganha menos do que os seus secretários. O bruto é de R$ 24,3 mil, mas, como ele abriu mão do último aumento, o salário líquido cai para para R$ 11,4 mil.

Quem é apenas secretário recebe R$ 18,9 mil (líquido de R$ 14,2 mil). Os cinco chefes de pastas que vieram da Assembleia ganham R$ 25,3 mil brutos (R$ 16,9 mil após os descontos legais). Os dois oriundos da Câmara, R$ 33,7 mil (líquido de R$ 22,7 mil).

Os dois secretários que vêm do Ministério Público têm, além da remuneração bruta de R$ 30,4 mil, R$ 4,3 mil de auxílio-moradia e uma gratificação de R$ 11 mil (com retenção de parte por extrapolar o teto).

A primeira-dama Maria Helena Sartori abriu mão de parte do salário e, dos R$ 18,9 mil, recebe somente R$ 9,4 mil líquido.

DETALHE CURIOSO DA LISTA DE SALÁRIOS DO EXECUTIVO: JUVIR COSTELLA RECEBE R$ 12,7 MIL BRUTOS. O SECRETÁRIO DE TURISMO DIZ QUE ABRIU MÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO, POR SER APOSENTADO DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.



AINDA FALTA A DEFENSORIA

Um dos últimos órgãos a manter os salários nominais em sigilo é a Defensoria Pública do Estado, que tem autonomia administrativa e financeira.

O defensor-geral, Nilton Arnecke, promete a divulgação para a próxima semana.

– Vamos divulgar. Tivemos um problema operacional, que será resolvido, e, até a semana que vem, tudo estará publicado.

Um defensor público em início de carreira ganha R$ 22,2 mil. O salário do defensor-geral é de R$ 30,4 mil. Ao contrário do Ministério Público e do Judiciário, os defensores não recebem auxílio-moradia.

Outra informação que não está disponível no site da transparência é o valor pago a cada pensionista do Instituto de Previdência do Estado. Não há previsão de divulgação desses dados.



ALIÁS

O governo ainda não cumpriu a promessa de divulgar os salários pagos nas estatais, como CEEE, Corsan e Corag. São informações relevantes até para que se possa avaliar o custo-benefício dessas estruturas.

RS DIVULGA LISTA, MAS FALTA AVANÇAR

ZERO HORA 11 de junho de 2015 | N° 18190

JULIANA BUBLITZ


TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. SALÁRIOS DOS SERVIDORES do governo gaúcho estão disponíveis em site, porém, não é possível baixar arquivos para análises, como determina a lei

Com três anos de atraso, o governo do Rio Grande do Sul passou a divulgar ontem, em seu site, os nomes e os salários de servidores públicos estaduais. Só que a tão esperada transparência, na avaliação de especialistas, chegou “pela metade” e desprezou um dos artigos da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012.

A decisão de abrir os arquivos vinha sendo protelada desde a gestão anterior. O ex-governador Tarso Genro negou-se a levar a medida adiante por entender que feria a privacidade do funcionalismo.

Na semana passada, o governador José Ivo Sartori publicou um decreto no Diário Oficial do Estado anunciando o fim do mistério em torno das remunerações nominais. O problema é que o sistema escolhido para a divulgação tem dados em formato fechado (que só permite a pesquisa nome por nome), o que impede o cruzamento e a análise das informações em sua totalidade.

– É lamentável, depois de tanto tempo, o governo gaúcho fazer isso. E não é porque o programador é ruim. O objetivo parece mesmo querer dificultar as comparações – diz o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas.

O modelo bate de frente com o artigo oitavo da lei, segundo o qual, entre outras exigências, os sites de órgãos públicos devem assegurar o acesso e “a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos”. A intenção, com isso, é “facilitar a análise das informações”. Secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Atoji traduz o significado da restrição:

– Para cidadãos interessados em verificar como é gasto o dinheiro público ou para jornalistas que têm como ofício acompanhar a administração pública, não interessa saber quanto cada indivíduo recebe isoladamente. Interessa ter a visão geral, a remuneração de servidores em relação ao quadro completo. Interessa conseguir produzir uma análise dessas despesas.

Fica praticamente impossível, segundo Marina, identificar distorções em remunerações ou verificar se algum servidor recebe um valor desproporcional. Por exemplo: ZH não conseguiu quantificar nem identificar aqueles que ganham acima do teto do Executivo estadual – de R$ 30.471,11.

– Basicamente, é um tiro no pé: o governo do Estado quis parecer transparente, mas essa ferramenta expõe o quanto ele não quer de fato sê-lo – conclui Marina.

OUTROS PODERES TAMBÉM FALHAM

Por meio da assessoria de imprensa, o chefe da Casa da Civil, Márcio Biolchi, disse que a medida tirou “o Executivo da situação incômoda de ser o único Poder do Estado que não divulgava essas informações”. Segundo ele, foi adotado “o modelo de demais instituições gaúchas”. Biolchi reconheceu que “sempre há espaço para críticas e sugestões”.

Assembleia, Tribunal de Justiça e Ministério Público mantêm programas semelhantes ao do Piratini – e igualmente limitados. Mas o Tribunal de Contas do Estado está um passo à frente, assim como o governo federal e a prefeitura de Porto Alegre: em seus portais, não existe esse tipo de limitação (veja quadro ao lado).

A discrepância de posições, para Gisele Craveiro, coordenadora do Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (USP), tem a ver com a mudança cultural em curso. Ela diz que a lei de acesso brasileira é uma das mais progressistas do mundo e que foi uma das primeiras a determinar, expressamente, os dados em formato aberto.

– Desde que foi descoberto, o Brasil vive na cultura do sigilo. Por isso, é natural que ainda exista resistência, mas isso não quer dizer que temos de aceitar calados – destaca Gisele.



Para entidade de servidores, medida seria um “despropósito”


A divulgação dos dados foi recebida com críticas pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessergs). Vice-presidente da entidade, Flávio Berneira Júnior classifica a medida como “um despropósito”.

– Não vejo qual é o motivo para expor os servidores. Os organismos de controle e fiscalização já têm acesso aos dados. No momento em que se publica os nomes, se viola o direito à privacidade das pessoas – afirma Berneira.

O representante sindical, que também é presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado, destaca que o corpo jurídico da Fessergs vai avaliar o caso e, dependendo da conclusão, pode entrar na Justiça em busca de reparação.

– Também pode ocorrer de servidores buscarem os meios judiciais individualmente. Nesse caso, orientamos os sindicatos a dar apoio – diz Berneira.

Apesar disso, todas as tentativas já feitas de impedir a publicização irrestrita de nomes e salários acabaram sendo barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, a Corte negou o pedido de uma funcionária municipal de São Paulo para retirar do site da prefeitura o valor do seu salário. Na ocasião, os ministos confirmaram a legalidade da publicação das informações por todos os órgãos públicos.

– O servidor púbico, o agente público e o agente político estão na vitrina, eles são um livro aberto. O interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas aos contribuintes – afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, em seu voto.

PONTO PARA A TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 11 de junho de 2015 | N° 18190


EDITORIAL



Ainda que o modelo deva ser aperfeiçoado, adequando-se às exigências da Lei de Acesso à Informação, cumpre um compromisso de transparência o governador José Ivo Sartori com a decisão de divulgar os vencimentos de servidores públicos do Executivo. Mais uma vez, é importante ressaltar que esse não é um assunto de interesse da imprensa, mas sim do cidadão, que custeia a máquina administrativa com seus impostos e tem, sim, o direito de saber quem faz o quê e quanto ganha para isso. São compreensíveis as objeções de servidores inconformados com a decisão, mas o fato é que o setor público não tem mais como continuar convivendo com uma cultura do sigilo, que tanto se presta para deformações.

No caso específico, a decisão levou em conta a legislação que, em 2011, assegurou um ganho importante para a cidadania, conferindo maior transparência aos atos públicos. Com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em abril deste ano confirmou a legalidade da medida, o Executivo não tinha mais como continuar sonegando a informação. O mais importante não é o conhecimento do valor do salário em si, mas a perspectiva que a medida abre de maior fiscalização.

Certamente, será preciso avançar mais, principalmente sob o ponto de vista de maior facilidade na consulta e de maior clareza nos dados tornados disponíveis. A simples inclusão dos dados no Portal Transparência RS, porém, já se constitui num ganho importante para a cidadania e, por isso, deve ser saudada.

APESAR DA LEI, ACESSO A DADOS PÚBLICOS AINDA É DESAFIO

ZERO HORA 16/05/2015 | 04h01min

Legislação embaçada. Após três anos da Lei da Transparência, acesso a dados públicos ainda é desafio. Norma que dá mais poderes ao cidadão para obter informações de governos promoveu avanços, mas ainda falta a regulamentação em centenas de municípios

por Juliana Bublitz



Legislação completa três anos neste sábado e ainda enfrenta problemas para destrancar dados públicos Foto: Zero Hora


A Lei de Acesso à Informação completa três anos hoje com motivos para comemorar, mas também com grandes desafios pela frente. Entre eles, necessidade de regulamentação em centenas de municípios, reforço na fiscalização e maior rigor nas penalidades para quem desrespeita a legislação.

De um modo geral, especialistas afirmam que a norma desencadeou avanços importantes, apesar dos problemas.


– Os agentes públicos, no mínimo, têm tentado parecer transparentes. E o constrangimento de não sê-lo é muito maior do que antes da lei – afirma Marina
Atoji, secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cezar Miola, lembra que, até 2012, persistia no país uma “cultura de apropriação” das informações pelos órgãos públicos. Desde então, o cenário vem se transformando.

– A lei forçou e precipitou a mudança. Em 2012, por exemplo, apenas metade das câmaras municipais no Rio Grande do Sul tinha sites. Em 2014, eram 81% e, agora, a nossa expectativa é de que o índice passe de 90% – destaca Miola.

Entre os pontos negativos, o especialista em transparência pública Fabiano Angélico aponta o fato de que 64% das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes sequer regulamentaram a lei. Nesses locais, se alguém tiver um pedido de acesso negado, não terá a quem recorrer.

Falhas na forma de fiscalizar e punir

– A regulamentação é fundamental porque define questões práticas que fazem a lei valer. Sem isso, é como se ela não existisse – alerta Angélico.

Outro motivo de inquietação envolve falhas na fiscalização e na punição. Para Gisele Craveiro, coordenadora do Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (USP), esses fatores tendem a fragilizar o regramento.

– Por mais de meio século, o sigilo foi a regra. É claro que isso não acaba em três anos, mas a sociedade precisa pressionar – afirma Gisele.




Estado avalia divulgação de nomes e de salários

Qualquer um pode consultar os nomes e salários de servidores dos principais órgãos públicos do país. Apesar disso, o governo do Rio Grande do Sul continua na contramão. Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, por decisão do ex-governador Tarso Genro o Palácio Piratini limita-se a divulgar a informação pela metade. O site oficial disponibiliza apenas as remunerações por cargo, sem a identidade dos beneficiários.

De acordo com a assessoria de comunicação da Casa Civil, o atual governo ainda avalia o que fazer em relação ao assunto – e não há prazo para definição. Secretário-geral da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco critica a restrição:

– A sociedade tem o direito de saber quanto e a quem está pagando. Se o servidor não quer esse ônus, deve procurar emprego na iniciativa privada.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema reforça o argumento. Em abril deste ano, uma funcionária da prefeitura de São Paulo recorreu à Corte – que, aliás, publica salários individualizados – para pedir a retirada de seus dados do site da administração municipal.

Resultado: o STF negou o pedido, e a decisão deverá ser seguida pelos demais tribunais em ações semelhantes. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello declarou que “o servidor não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum” e que, “entre o interesse individual e o coletivo, prevalece interesse público”.

Adoção da regra precisa avançar

Mesmo com os avanços, a Lei de Acesso à Informação ainda não está consolidada no país, avalia Valdir Simão, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU). Apesar de o órgão não ter papel de fiscalizar a aplicação da regra, Simão lembra que o diagnóstico sobre a adoção da legislação em Estados e municípios pode ajudar em ações do Ministério Público Federal e de tribunais de contas.

– O descumprimento pode caracterizar ato de improbidade administrativa – comentou.

A lei – sancionada em novembro de 2011, e em vigor desde maio de 2012 – garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais e municipais dos três poderes. O sigilo de documentos só será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e de informações de caráter pessoal.




Menos de 10% dos municípios cumprem a lei, aponta CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) criou a Escala Brasil Transparente para verificar o grau de adoção da Lei de Acesso à Informação no país. A conclusão foi de que menos de 10% dos municípios brasileiros cumprem a legislação que hoje completa três anos em vigor. O levantamento do órgão analisou pedidos encaminhados ao Poder Executivo de Estados e municípios.

O trabalho foi feito entre janeiro e maio deste ano. Foram analisados 492 municípios com no máximo 50 mil habitantes, além de todas as capitais. Na escala estadual, a CGU também avaliou os 26 Estados e o Distrito Federal.

Para concluir se houve o cumprimento efetivo, funcionários da CGU fizeram quatro pedidos de informações aos municípios, sem se identificarem como integrantes do órgão, e analisaram o tempo da resposta, se houve resposta e a qualidade das respostas.

Do total dos municípios avaliados, 63% tiraram nota zero. Cerca de 23%, tiveram nota entre 1 e 2. Apenas sete cidades tiraram notas entre 9 e 10. Receberam nota 10 a pequena Apiúna (SC), com 10,2 mil habitantes, e São Paulo, com população de 11,8 milhões. Na escala estadual, Ceará e São Paulo foram considerados os mais transparentes, enquanto Amapá e Rio Grande do Norte tiraram zero.

MUNICÍPIOS SEM TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA  15/01/2015 | 05h26

Somente 20% das prefeituras cumprem Lei de Acesso à Informação no RS. Desempenho entre as Câmaras de Vereadores é ainda pior e apenas 5% divulgam os dados em seus sites, conforme a legislação

por Juliana Bublitz


Omissão de informações sobre remuneração de servidores é problema recorrente Foto: Reprodução / Internet


Prestes a completar três anos, a legislação que prometia atropelar a cultura do sigilo conseguiu superar obstáculos, mas ainda tropeça no Rio Grande do Sul. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apenas 20% das prefeituras e 5% das Câmaras de Vereadores cumprem as principais exigências da Lei de Acesso à Informação em suas páginas na internet

Um dos problemas é a persistência do tabu em torno da divulgação dos contracheques dos servidores públicos, embora Porto Alegre tenha sido uma das primeiras capitais do país a dar o exemplo — ao contrário do governo estadual, que segue omisso mesmo com a troca de governo.

Para se ter uma ideia do tamanho da resistência, até o ano passado, somente 36% das administrações municipais e 17% das casas legislativas divulgavam os nomes e salários de seus funcionários. Isso não significa que inexistam motivos para comemorar.

No final de 2014, depois de concluir o mais completo estudo já feito sobre o tema no Estado, o TCE decidiu premiar as boas práticas em transparência. Ao todo, 99 prefeituras e 24 Câmaras atingiram as metas estabelecidas pelos técnicos e agora ostentam um selo de qualidade. A intenção é repetir a avaliação anualmente.

— O objetivo, com isso, é estimular a administração pública a disponibilizar cada vez mais informações em seus portais — diz o presidente do tribunal, Cezar Miola.

Apesar de tímido, o resultado também é visto com otimismo pelo cientista político Gregory Michener, especialista no assunto. Professor de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV), o canadense elogia a atuação do TCE na busca por mudanças e acredita que o Rio Grande do Sul "está no rumo certo".

— O mais importante para garantir que os avanços continuem é seguir promovendo o uso da legislação. Uma lei que não é utilizada é como uma língua não falada. Acaba esquecida — resume o pesquisador.



Câmaras apresentam resultados piores

O estudo do TCE identificou um desequilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo no tratamento dado à Lei de Acesso. Em comparação com as prefeituras, as Câmaras de Vereadores estão atrás em transparência.

Todas as 497 gestões municipais têm sites, mas o mesmo não se aplica às casas legislativas. Conforme o levantamento, 93 Câmaras (18,7% do total) não contam com páginas na web.

— Como as Câmaras têm atribuições diferentes do Poder Executivo, decidimos avaliar aspectos específicos. Verificamos, por exemplo, que apenas 24 delas disponibilizam os votos dos seus vereadores — explica o auditor Renato Pedroso Lauris.

Entre as explicações para o resultado negativo estão a falta de recursos e de estrutura. Além disso, na opinião do cientista político Gregory Michener, as Câmaras são menos pressionadas a oferecer dados porque muita gente sequer sabe para que elas servem.

Apesar disso, tanto as Câmaras quanto as prefeituras que desobedecem a legislação podem ser punidas. Desde o ano passado, ao avaliar a prestação de contas dos gestores, os auditores do TCE observam a atenção dada à Lei de Acesso à Informação. O descumprimento pode contribuir para a desaprovação das contas e resultar em multa ao responsável.

O estudo do TCE

Foco: os técnicos do TCE avaliaram os portais das prefeituras e Câmaras do RS. Todas as 497 administrações municipais possuem sites. No caso das Câmaras, 404 (81,3%) têm páginas na internet.

Período: a avaliação correu em outubro e novembro de 2014, a partir de um questionário padrão, contendo 20 itens.

Divisão: a pesquisa avaliou separadamente municípios com mais e menos de 10 mil habitantes. Motivo: a Lei de Acesso à Informação dispensa os menores de publicarem dados na internet. O TCE decidiu avaliá-los para destacar boas práticas.

Mais de 10 mil habitantes em 2014: 168 municípios
Até 10 mil habitantes: 329 municípios

O que é a Lei de Acesso à Informação - Determina que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, de forma objetiva, ágil e transparente, e exige a divulgação de dados de interesse público, independentemente de solicitações.