ACESSO À INFORMAÇÃO. Nova lei iluminou arquivos públicos
No combate à cultura do sigilo, o governo federal deu o maior exemplo na divulgação de dados
JULIANA BUBLITZ
Quarenta e oito mil pedidos de dados foram respondidos e cinco grandes acervos – digitais e analógicos – abriram-se ao público, mas nem tudo deu certo no ano de estreia da Lei de Acesso à Informação.
Em vigor desde maio, a nova regra chega a 2013 com um desafio do tamanho do Brasil: tornar-se realidade em todos os Estados e municípios, de Norte a Sul.
No plano federal, a norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff pegou. Dados importantes, até então ocultos pela cultura do sigilo, vieram à tona e estão disponíveis. São os casos dos contracheques dos servidores federais – divulgados inclusive com o nome do funcionário – e de milhares de fotografias e documentos da ditadura militar (1964-1985), cuja consulta era restrita.
– A nova lei iluminou os arquivos brasileiros. O desafio, agora, é ampliar esse efeito – resume Jaime Antunes da Silva, diretor-geral do Arquivo Nacional, com sede no Rio de Janeiro.
O problema é que, em pelo menos 15 Estados, a norma sequer foi regulamentada. Das 51 mil solicitações encaminhadas à União, 65% partiram de apenas cinco unidades da federação – entre elas o RS. Nas demais, a participação foi pífia. Do Amapá, saíram somente 72 pedidos de informação. Muitos brasileiros nem desconfiam de seus direitos.
– Ainda há muito desconhecimento, principalmente longe do eixo Sul e Sudeste, onde o nível de escolaridade é maior – afirma o especialista em transparência Fabiano Angélico, pesquisador da FGV em São Paulo.
Mesmo nessas regiões há deficiências. No Estado, o Palácio Piratini regulamentou a lei e implantou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Recebeu 600 pedidos, respondeu a maioria, mas continua sem publicar os salários identificando os funcionários. O mesmo ocorre na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Justiça.
A superação dos entraves depende de vontade política e de pressão social. O processo, diz Angélico, é longo, mas irreversível.
Publicação de informações sobre salários ainda patina
Se em 2013 o maior desafio da Lei de Acesso à Informação é chegar aos mais longínquos recantos do país – incluindo cidades do interior gaúcho –, bons exemplos não faltam no Estado.
Um deles é o da prefeitura de Porto Alegre. A Capital foi uma das pioneiras na divulgação da folha de pagamento com identificação e, depois de uma longa batalha jurídica, conseguiu manter os dados em seu portal da Transparência – um dos mais completos do Estado. O acervo segue liberado para consultas. A maioria das cidades do Estado, no entanto, está longe de ter uma política semelhante.
– Fomos até as últimas instâncias para defender a causa. Batemos à porta do STF e fomos atendidos. Agora, o caminho está aberto para as demais prefeituras e instituições. Basta ter vontade política – diz o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira.
ENTREVISTA. “O cidadão tem direito de saber como a prefeitura está gastando”
Mário Vinícius Spinelli - Secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União
Para o secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Mário Vinícius Spinelli, o ano que se inicia será decisivo para a Lei de Acesso à Informação. Para garantir que a aplicação da norma seja ampliada e atinja todos os municípios e Estados, inclusive os mais remotos, a CGU oferecerá cursos e cederá o sistema de atendimento online em vigor na esfera federal. Confira.
Zero Hora – Que balanço o senhor faz da aplicação da Lei de Acesso à Informação em 2012?
Mário Vinícius Spinelli – O balanço é positivo. Foram mais de 51 mil pedidos. O alto número de consultas demonstra que a sociedade tem usado a lei. E não só como um mecanismo de combate à corrupção, mas também como uma ferramenta de inclusão social. Muita gente pede informações sobre como obter determinados benefícios ou serviços.
ZH – Na maioria dos municípios e em muitos Estados, a lei ainda patina. Como o senhor avalia isso?
Spinelli – Não há razão para que a lei ainda não tenha sido aplicada. O prazo para adaptação foi curto, mas ela está em vigor há mais de seis meses. Honestamente, não vejo motivo para desculpas. Aplicá-la tem de ser uma prioridade. É de extrema importância para os cidadãos em nível local. Eles têm o direito de saber, por exemplo, a qualidade da merenda servida nas escolas e como a prefeitura está gastando o dinheiro.
ZH – A CGU não pode fazer nada para cobrar agilidade de prefeitos e governadores?
Spinelli – Não temos prerrogativa para isso. Cabe ao Ministério Público, às Câmaras. Mas estamos apoiando os Estados e municípios. Eles não podem dizer que não têm condições de implantar um sistema próprio de informações na internet, porque oferecemos o nosso sistema, de forma gratuita.
ZH – Qual é o desafio para 2013 em relação ao acesso à informação?
Spinelli – É fazer com que a lei seja aplicada em todo o país. Vamos capacitar servidores municipais e estaduais. Temos condições de ajudar, mas tem de haver vontade política, e a sociedade tem de cobrar mais. A partir de 2013, todo e qualquer município terá de manter um portal na internet. Essa regra vai valer para todos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - As artimanhas para não divulgar os salários é uma forma de esconder as imoralidades do direito adquirido, os privilégios em relação a cargos iguais e assemelhados e a existência de contracheques e vantagens complementares que extrapolam o teto.
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