TRANSPARÊNCIA. Uma lei que avança lentamente
Conforme a CGU, dos 18 municípios do RS com mais de 100 mil habitantes, quatro regulamentaram a Lei de Acesso à Informação
Em vigor desde maio do ano passado, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada em apenas quatro municípios com mais de 100 mil habitantes no Rio Grande do Sul. A lacuna – constatada pela Controladoria-Geral da União (CGU) – não invalida a norma, mas é um indicativo de que ela pode estar sendo aplicada de forma insatisfatória nas prefeituras.
A CGU também avaliou as capitais e os Estados, e os resultados são desanimadores. Até janeiro, segundo o órgão, somente 46% das unidades da federação e 37% das capitais haviam avançado no tema (veja o quadro).
No que se refere às 253 cidades brasileiras com população superior a 100 mil pessoas, o índice não passou dos 8%. Aqui no Estado, de 18 centros, só quatro – Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Rio Grande e São Leopoldo – estabeleceram parâmetros específicos para o cumprimento da medida nas administrações municipais.
– Sempre soubemos que o grande gargalo seriam Estados e municípios, especialmente os menores, e esse é um problema seriíssimo. Muitos gestores ainda não se deram conta da importância de regulamentar a lei. Estamos lutando para mudar isso – diz Alexandre Andrade Sampaio, coordenador da área de acesso à informação da ONG Artigo 19 no Brasil.
A regulamentação – que deveria ter sido feita nos primeiros seis meses de vigência da lei – é considerada fundamental, porque o texto sancionado por Dilma Rousseff é amplo e trata principalmente da esfera federal. O artigo 45 determina que Estados e municípios devem definir em detalhes de que forma atenderão à nova exigência.
Isso significa que prefeitos e governadores têm de decidir, por exemplo, para qual órgão os cidadãos devem se dirigir se tiverem um pedido de dados negado e quiserem recorrer.
– Sem isso, a aplicação da lei deixa a desejar – resume Sampaio.
Mas a regulamentação não é garantia de sucesso. Tudo depende de como ela é feita. O professor de Direito Tributário da FGV em São Paulo Eurico de Santi faz um alerta:
– Regulamentar é importante para regular os procedimentos, mas não pode servir para reduzir a transparência. Em alguns casos, infelizmente, é isso o que vem acontecendo.
JULIANA BUBLITZ
PORTO ALEGRE - Capital promete concluir até maio
Entre as capitais – incluindo Brasília – que seguem devendo a regulamentação, está Porto Alegre. O texto do decreto, segundo a Procuradoria-Geral do Município, está em processo de análise e deve ser publicado até maio.
Apesar da demora, a cidade gaúcha conta com um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e é uma das poucas que divulgam os salários nominais dos servidores. No ano passado, teve de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir que a lista com os nomes continuasse na internet – e conseguiu.
– Na essência, já estamos atendendo a lei, talvez por isso a regulamentação tenha ficado um pouco em segundo plano – pondera o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira.
Até agora, no entanto, não há um órgão específico para avaliar os pedidos de recursos. Quem fica insatisfeito com alguma resposta acaba tendo de recorrer ao próprio SIC. Com o decreto, a prefeitura pretende criar a Comissão da Transparência, formada por membros de diferentes áreas do poder municipal. Essa comissão também terá o poder de investigar a conduta de funcionários que se negarem a fornecer dados.
Outra novidade prevista no decreto é a criação da Ouvidoria-Geral do Município. Para que o texto seja aprovado, ele ainda passará pelo crivo do comitê gestor, depois ficará à disposição dos secretários para análise e, por fim, terá de ser assinado pelo prefeito José Fortunati.
Claudia Taya - Diretora de Prevenção da Corrupção da CGU
Para a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Claudia Taya, a regulamentação da lei é imprescindível, inclusive onde a norma já é aplicada, como no caso de Porto Alegre. A seguir, a síntese da entrevista.
ZH – Pode-se dizer que há resistência à aplicação da lei?
Claudia – O que sabemos é que existem, sobretudo nos municípios menores, muitas dificuldades operacionais para a regulamentação, seja em termos de qualificação de pessoal ou de recursos tecnológicos. Para ajudar a superar isso, criamos o programa Brasil Transparente (que oferece cursos, treinamentos etc.), e temos a convicção de que ações de transparência e de governo aberto trarão benefícios à gestão municipal, à participação social e à consolidação da democracia.
ZH – Qual é a importância da regulamentação? A falta dela impede que a lei seja aplicada?
Claudia – A falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da lei. O que pode acontecer é que, sem isso, não sejam colocados à disposição do cidadão mecanismos que facilitem e garantam o acesso às informações, como um espaço físico de atendimento e as instâncias que darão tratamento aos recursos. Ou seja, não há impedimento para o cidadão invocar a lei e ser atendido em localidade onde não exista regulamentação. Mas, se ele não for atendido nos termos da lei, não terá as instâncias adequadas para que a administração avalie se o direito de acesso está ou não sendo cumprido. Neste caso, só restaria recorrer ao Poder Judiciário, e isso é muito difícil para o cidadão comum.
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