ZERO HORA 24/03/2014 | 19h32
TCE nega pedido para obrigar Palácio Piratini a divulgar nomes e salários. Para relator do processo, embora STF reconheça ser viável a divulgação nominal, não há nenhuma decisão que obrigue a aplicação da medida em nível estadual
Juliana Bublitz
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pedido do procurador-geral doMinistério Público de Contas (MP de Contas), Geraldo da Camino, para que determinasse a publicação dos salários nominais dos servidores públicos estaduais. Com isso, o Palácio Piratini continuará omitindo a lista dos nomes de seus funcionários com suas respectivas remunerações.
Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio de 2012, a medida foi adotada pelos principais órgãos públicos do Rio Grande do Sul, incluindo Tribunal de Justiça, Assembleia, Ministério Público, MP de Contas e o próprio TCE. Todos eles passaram a disponibilizar os dados sem restrições.
Em âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) — Corte máxima do país — também adotou a iniciativa, assim como a União.
A posição do Executivo estadual de não revelar os nomes levou o MP de Contas a encaminhar uma representação ao TCE no dia 26 de dezembro, exigindo a publicação imediata. O pedido, assinado por Da Camino, foi negado pelo relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, em janeiro. Da Camino recorreu.
Para o procurador, a não divulgação "obstaculiza o exercício do controle social na busca de informações sobre as atividades governamentais e a ação fiscalizatória sobre o adequado emprego das verbas públicas". O argumento não convenceu Lorenzon.
Na sessão de 19 de março, o relator voltou a negar o pedido de Da Camino. Em seu voto, reconheceu que STF considera "viável a publicação nominal", mas destacou a inexistência de decisões que indiquem a obrigatoriedade da medida. Lorenzon também ressaltou a inexistência de qualquer disposição constitucional nesse sentido. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade no pleno.
Da Camino não quis comentar o resultado. Limitou-se a informar que estuda a possibilidade de entrar com um novo recurso.
Desde que a nova regra entrou em vigor, o governador Tarso Genro entende que a medida fere a privacidade dos servidores e, por conta disso, vem preservando seus nomes. Hoje, ao acessar o portal do Estado, é possível consultar os vencimentos por cargo. Os nomes aparecem em uma lista separada. Por conta disso, não é possível saber quanto, especificamente, ganha cada funcionário.
O que diz a lei
A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) diz ser dever dos órgãos públicos "promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (...) de informações de interesse coletivo ou geral", incluindo os registros de "quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros".
Ou seja, especificamente, a regra não menciona a obrigatoriedade da divulgação dos salários nominais e abre brecha a interpretações distintas.
Entretanto, órgãos como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adotar a divulgação irrestrita da folha de pagamento, inclusive com os nomes dos servidores, para dar total transparência ao tema.
10/08/2012 | 14h26
Governo do Estado divulga salários de servidores, mas em formato fechado e sem nomes. Dados estão separados em mais de 50 relações, em formato PDF, que impede cruzamentos
Juliana Bublitz
O Palácio Piratini acaba de divulgar as listas com cargos e salários, incluindo vantagens pessoais e eventuais, no site da Secretaria Estadual da Fazenda.
Apesar disso, os dados estão separados em mais de 50 relações, em formato PDF, que impede o usuário de fazer rankings e cruzamentos, e sem os nomes dos funcionários ou números de matrícula.
Conforme a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência, Juliana Foernges, da Casa Civil, a intenção do governo é iniciar a conversão do material em dados abertos a partir da próxima semana.
_ Não é falta de vontade. Fizemos o que foi possível no prazo que recebemos. Agora vamos começar a trabalhar para aprimorar o sistema. Sabemos que não está no formato ideal _ afirma Juliana.
Ao todo, segundo ela, os vencimentos de cerca de 130 mil servidores já estão no site. Ainda não entraram os dados do IPE, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), da Secretaria de Portos e Hidrovias (SPH) e da Superintendência de Portos de Rio Grande (Suprag).
BLOG LIVRE ACESSO JULIANA BUBLITZ - 10 de agosto de 2012
Formato fechado dificulta acesso a salários do Piratini
O Palácio Piratini finalmente divulgou a lista de salários de seus servidores, incluindo vantagens pessoais e eventuais, conforme o prometido. Mas quem quiser saber de fato quais são os maiores vencimentos do Estado, terá dificuldades.
O formato escolhido pelo Executivo gaúcho foi o PDF, que não permite a a comparação de valores e os cruzamentos. Por enquanto, só é possível abrir os arquivos e analisar um por um. Estão todos separados em mais de 50 listas, divididas por “administração direta” e “autarquias e fundações”.
A saída é abrir as relações uma por uma e exportar os dados para um programa que permita o manuseio, como o Excel. Mas, para o cidadão comum, que nem sempre conhece as manhas da informática, a tarefa é complicada. E exige algumas horas em frente ao computador.
Além disso, ao analisar os documentos, não se sabe quem são os detentores dos salários, apenas os seus cargos. Os números de matrículas também não foram revelados.
Vale lembrar que, embora a Lei de Acesso à Informação não exija, textualmente, a publicação dos nomes, ela exige que os dados a respeito de gastos públicos sejam divulgados de forma direta, clara e facilitada.
Conhecedora da lei, a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência, Juliana Foernges, da Casa Civil, admite que o sistema tem deficiências, mas diz que fez o que foi possível, no prazo estabelecido.
Ela garante que os dados começarão a ser convertidos para o formato aberto na próxima semana. O problema é que esse formato, para o cidadão comum, também pode gerar dificuldades;
O ideal seria criar, também, um único sistema de consulta que permitisse ao usuário fazer pesquisas, cruzamentos e rankings. Juliana diz que estuda a possibilidade. Seguiremos acompanhando.
O Palácio Piratini finalmente divulgou a lista de salários de seus servidores, incluindo vantagens pessoais e eventuais, conforme o prometido. Mas quem quiser saber de fato quais são os maiores vencimentos do Estado, terá dificuldades.
O formato escolhido pelo Executivo gaúcho foi o PDF, que não permite a a comparação de valores e os cruzamentos. Por enquanto, só é possível abrir os arquivos e analisar um por um. Estão todos separados em mais de 50 listas, divididas por “administração direta” e “autarquias e fundações”.
A saída é abrir as relações uma por uma e exportar os dados para um programa que permita o manuseio, como o Excel. Mas, para o cidadão comum, que nem sempre conhece as manhas da informática, a tarefa é complicada. E exige algumas horas em frente ao computador.
Além disso, ao analisar os documentos, não se sabe quem são os detentores dos salários, apenas os seus cargos. Os números de matrículas também não foram revelados.
Vale lembrar que, embora a Lei de Acesso à Informação não exija, textualmente, a publicação dos nomes, ela exige que os dados a respeito de gastos públicos sejam divulgados de forma direta, clara e facilitada.
Conhecedora da lei, a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência, Juliana Foernges, da Casa Civil, admite que o sistema tem deficiências, mas diz que fez o que foi possível, no prazo estabelecido.
Ela garante que os dados começarão a ser convertidos para o formato aberto na próxima semana. O problema é que esse formato, para o cidadão comum, também pode gerar dificuldades;
O ideal seria criar, também, um único sistema de consulta que permitisse ao usuário fazer pesquisas, cruzamentos e rankings. Juliana diz que estuda a possibilidade. Seguiremos acompanhando.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O que esperar de Poderes e Controles que não cumprem a lei e nem suas obrigações de fazer cumprir estas leis? Quando o apadrinhamento, a conivência, as salvaguardas e as medidas protetivas começam a funcionar para esconder dados de quem está no poder pagos com dinheiro público e para impedir que a lei seja cumprida e aplicada, é porque o sistema de freios e contrapesos da República quebrou e as leis, mesmo que existam, é como se não existissem. Não é a toa o descrédito nos poderes e nos tribunais de contas, na ética política e no respeito às leis que tentam zelar o erário público.
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