TRANSPARÊNCIA É UM DEVER

JORNAL DO COMÉRCIO 22/05/2014

Antônio Palácios


O poder da sociedade é indiscutível. O clamor por transparência, se não foi atendido por completo, continua sendo perseguido, mas apresenta fortes sinais de avanços. O Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRCRS) não teria como nem o por que de não imprimir em suas ações a clareza necessária, desde muito, característica da entidade. Não poderia ser diferente em período de eleição. Embora haja colegas que, infelizmente, não conseguem entender que as palavras ou acusações, quando não comprovadas, se tornam mentiras e se voltam contra quem as proferiu, colocando em dúvida a sua credibilidade e a integridade de futuras informações. É de se supor ser dispensável discorrer sobre o processo eleitoral do CRCRS, já que para candidatar-se a qualquer disputa é importante conhecer as regras em sua totalidade. Pois bem, vale, então, o reforço da informação direcionada aos mais desavisados e frustrados pelo insucesso no pleito passado.

O processo eleitoral adotado pelo Sistema CFC/CRCs é via internet, fato que possibilita a contadores e técnicos em contabilidade, residentes tanto em grandes polos como em locais mais remotos, participarem do pleito. Ainda, a resolução CFC nº 1.435/2013, estabelece totais possibilidades de fiscalização, ou seja, tanto o CFC como os CRCs, por serem dotados de personalidade jurídica pública, estão sujeitos a várias formas de controle e fiscalização. Por fim: nas eleições de novembro de 2013, a comissão eleitoral do CRCRS tornou público o resultado 45 minutos depois do encerramento da votação, em reunião aberta ao público no auditório de sua sede. O resultado foi disponibilizado pelo sistema de votação do CFC e publicado uma hora depois na página do CRCRS na internet. Assim, aos colegas que ainda não conseguiram convencer a classe sobre suas condições para dirigirem o CRCRS e que há anos sofrem reiteradas derrotas nas eleições, assim como nas descabidas medidas judiciais, recomendamos que desenvolvam ações que agreguem valor à profissão.

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do RS

JUDICIÁRIO É O QUE MENOS CUMPRE A LEI DE ACESSO

CONGRESSO EM FOCO 16/05/2014 08:30

Judiciário é o que menos cumpre Lei de Acesso, diz estudo. Pesquisa divulgada por ONG no dia em que norma completa dois anos mostra que o Executivo federal é o que mais se adequou à nova lei. Estudo também vê problemas no Legislativo


Dorivan Marinho/STF

Estudo aponta necessidade de Judiciário e Legislativo facilitarem acesso da população a informações de interesse públicoOs órgãos do poder Judiciário foram os que menos se adaptaram, no âmbito federal, às normas previstas na Lei de Acesso à Informação, que completa dois anos de vigência nesta sexta-feira (16).  A conclusão consta do relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013”, produzido pela organização internacional de direitos humanos Artigo 19, que mediu a eficácia da lei em 51 órgãos públicos federais ligados ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, de setembro e dezembro do ano passado.

Em uma avaliação usando o conceito de “transparência passiva”, que diz respeito à divulgação de informações por um órgão público mediante uma solicitação formal, o Judiciário foi o poder que menos respondeu a pedidos de informações, o que mais demorou para dar retorno às solicitações e o que menos ofereceu respostas satisfatórias, na comparação com órgãos ligados aos outros dois poderes.

Os órgãos do Judiciário também não estão se saindo bem em relação aos requisitos de “transparência ativa”. Isto é: segundo o estudo, esses órgãos não estão divulgando, em local de fácil acesso e via internet, informações produzidas ou mantidas por eles que sejam de interesse coletivo – por exemplo: números de telefones e endereços, informações relacionadas a projetos específicos e audiências públicas.

No Judiciário, a pesquisa considerou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os cinco tribunais regionais federais , além do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Mais avançado

De acordo com o levantamento, os órgãos do Executivo federal foram os que implementaram, de maneira mais completa, a Lei de Acesso à Informação, tanto no que diz respeito à transparência ativa quanto no que se refere à transparência passiva. Trinta e oito foram alvos da pesquisa.

Na avaliação da diretora-executiva da Artigo 19 para a América do Sul, Paula Martins, o aspecto cultural ainda desponta como grande desafio a ser enfrentado. “Alguns funcionários públicos ainda têm dificuldades para compreender a lógica da premissa de abertura. Parece, no entanto, que isso tem se tornado cada vez mais uma exceção”, disse.

No total, foram feitos 474 pedidos de informação a 51 órgãos federais. Os temas dos pedidos variaram de questões sobre a implementação da Lei de Acesso a gastos com viagens, auxílio-moradia ou publicidade oficial.

Ao todo, 448 (94,5%) foram respondidos. Todos os 18 pedidos foram respondidos pelo Legislativo (Câmara e Senado); dos 350 pedidos feitos ao Executivo, 346 (98,9%) foram respondidos; e houve retorno para 84 (79,2%) dos 106 pedidos apresentados a órgãos do Judiciário.

Em relação à qualidade das respostas, a organização considerou satisfatórias 316 (66,7%) de todas as 448 respostas obtidas. Na avaliação da Artigo 19, o Executivo se destacou: 248 respostas (70,9%) foram satisfatórias.

No Legislativo, das nove respostas dadas pela Câmara, apenas 77,8% foram satisfatórias. E das nove dadas pelo Senado, somente 33,3% foram consideradas satisfatórias. Pouco mais da metade (54,7%) das 84 respostas encaminhadas pelos órgãos do poder Judiciário foi considerada satisfatória.

Apesar de estar mais avançado em relação aos outros poderes, o Executivo não cumpre o mínimo exigido pela lei no que diz respeito à divulgação, de forma espontânea ao público, de informações atualizadas, principalmente de eventos que exigem a participação popular.

Para avaliar a transparência ativa, a organização usou como critérios as informações institucionais, programas e projetos, lista de documentos classificados, perguntas e respostas mais frequentes, participação popular e e conteúdo executivo-orçamentário.

Nesse caso, o maior problema detectado foi a ausência de informações para facilitar a participação popular. Dos 38 órgãos do Executivo analisados, apenas dez (26,3%) divulgam algum tipo de informação sobre audiências públicas e consultas populares.

No entanto, ainda de acordo com a pesquisa, em 100% dos órgãos do Executivo analisados é possível encontrar em seus portais ao menos os nomes dos servidores públicos e seus respectivos cargos ou o endereço da repartição e os números de telefones para contato.

Quatro órgãos não divulgam nenhuma informação sobre programas e projetos. São eles: Secretaria de Direitos Humanos, Ministério do Esporte, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o Gabinete de Segurança Institucional.

O relatório diz que oito órgãos do Executivo cumprem todas as obrigações mínimas previstas na Lei de Acesso: os ministérios da Educação, das Cidades, das Comunicações, do Desenvolvimento Social e do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Congresso Nacional

Apenas o item que trata da obrigação de divulgar informações institucionais é cumprido pelo Legislativo federal, segundo o relatório, que diz que nem a Câmara nem o Senado atenderam aos requisitos da transparência ativa totalmente.

De acordo com o documento, a preocupação da Câmara em cumprir os itens de transparência ativa estabelecidos pela Lei de Acesso se restringiu a divulgar informações sobre nomes de funcionários da repartição e seus cargos, endereços e números de telefones dos responsáveis por cada área e alguns dados sobre a participação popular, como, por exemplo audiências públicas a serem realizadas e registros de atas anteriores.

A Artigo 19 destacou que, no Judiciário, nenhum órgão segue todos os critérios de transparência ativa estipulados. Somente um dos critérios, o de divulgação de telefones e endereços dos órgãos públicos (informações institucionais), estava sendo cumprido por todas as instituições. A organização constatou que dados sobre participação popular não foram divulgados por nenhum órgão, o que impossibilita acesso a registros de audiência pública ou outros meios de participação de forma facilitada nos portais na internet.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É o legítimo "moral de cueca". Como acreditar num Poder que não cumpre, nem executa e tampouco aplica contra si a lei, apesar de ser o guardião, o supervisor e o aplicador coativo desta lei? 

AUMENTAM PEDIDOS DE DADOS

ZERO HORA 16 de maio de 2014 | N° 17798

CIDADANIA ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI QUE COMPLETA DOIS ANOS visa a ampliar a transparência no poder público e fornece ao cidadão um canal para pedir informes de assuntos de seu interesse. Demandas ao Piratini cresceram 11%


Ao completar dois anos em vigor, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido utilizada pelos brasileiros para diversas finalidades. Há quem solicite dados na tentativa de identificar desvios ou desperdício de dinheiro público. Outros querem apenas sanar dúvidas do cotidiano, como a professora Nara Regina Frabris Furlan, 66 anos.

No ano passado, enquanto preparava as malas para o veraneio, ela deparou com uma antiga incerteza a respeito da forma adequada de transportar Maylow, seu cão linguicinha de 15 anos. Fez pesquisas na internet e acabou na Central do Cidadão, portal de transparência do governo estadual, onde preencheu um formulário da LAI.

O pedido de Nara foi um dos 1.171 recebidos pelo Piratini em 2013, colaborando com o crescimento que é registrado desde que a lei entrou em vigor, em 16 de maio de 2012. Até março passado, a média mensal de solicitações de dados recebidas pelo Estado saltou 136%, de 75 demandas ao mês em 2012 para 177 solicitações ao mês neste ano. No mesmo período, o governo federal registrou incremento de 11%, passando de 6,9 mil pedidos ao mês para 7,6 mil.

Para surpresa da professora, a resposta chegou, por e-mail, em quatro dias. Nara foi aconselhada a não deixar seu pet solto no carro e comprou um equipamento adequado para o transporte.

– A lei fez com que me conscientizasse – diz ela, que compartilhou a experiência com amigos e pretende fazer mais solicitações.

Especialistas avaliam que o aumento na quantidade de pedidos é sinal de que a lei tem funcionado e de que o cidadão está tomando conhecimento da norma. No entanto, ressaltam que a adesão ainda é pequena. E órgãos públicos ainda dificultam o acesso aos dados.



CURIOSIDADES

-O Ministério da Defesa e as Forças Armadas já receberam 142 solicitações de documentos que comprovem (ou não) a existência de discos voadores. Os dados pedidos foram negados por não existirem ou por serem classificados como “secretos” ou “reservados”

- Entre maio de 2012 e março de 2014, um único cidadão foi responsável por encaminhar 835 requerimentos ao governo federal – uma média de 1,26 solicitação por dia.

- O governo federal tem 404 informações classificadas como ultrassecretas. Ou seja, serão mantidas sob sigilo por um prazo de 25 anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. O Itamaraty é o campeão em quantidade de itens ultrassecretos, com 268 documentos.

- Um dos pedidos mais inusitados ao governo do Estado foi o de um cidadão que queria ter uma cópia da planta do Presídio Central. Por razões óbvias, a solicitação foi negada.

Dona Val não desistiu

JULIANA BUBLITZ


Quando a Lei de Acesso entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, saí cedo da Redação de ZH com uma missão inusitada: dar um rosto à nova regra.

Até então, tudo era teoria. A norma nascia envolta em dúvidas e carregada de expectativas. No papel, prometia um novo tipo de relação do cidadão com o poder público. Mas como seria na prática? O que mudaria na vida das pessoas?

Rodei Porto Alegre atrás de uma resposta. Dei de cara com a aposentada Maria Valdelicia de Almeida Vidal, a dona Val, entrando no guichê do Serviço de Informações ao Cidadão da prefeitura. Seria uma das primeiras a formalizar um pedido. Era o rosto que eu procurava para a reportagem.

A aposentada fez uma solicitação simples. Queria saber quanto a administração municipal havia investido em reparos na sua rua, no bairro Jardim Vila Nova. A resposta chegou com atraso e não a satisfez.

Nesta semana, dois anos depois, voltei a procurá-la para perguntar se continuava usando a lei. Ouvi um sonoro “sim” – e um monte de críticas:

– Às vezes, tenho a sensação de que pouca coisa mudou. A gente pede uma informação, e vem pela metade. Mas não desisto. Vou seguir pedindo informações. É meu direito.

Dona Val tem razão. A cultura do sigilo começa a ser superada, mas ainda há um longo caminho até o mundo ideal. Se o poder público tem a obrigação de abrir seus arquivos, nós, cidadãos, também temos um dever: continuar insistindo.

Prestes a sair de férias, a professora Nara Furlan usou a lei para saber como carregar seu cachorro de estimação

ACESSO A DADOS PATINA NOS MUNICÍPIOS

ZERO HORA 16/05/2014 | 05h02

por Cleidi Pereira

Legislação de acesso a dados ainda patina nos municípios. A legislação é cumprida integralmente em apenas dois dos 165 municípios gaúchos com mais de 10 mil habitantes

Na contramão das esferas federal e estadual, a prefeitura de Porto Alegre está recebendo 52,2% menos pedidos por mês neste ano em relação à média de 2012, que era de quase 60 solicitações mensais.


De maio de 2012 até março passado, foram 1.458 requerimentos via Lei de Acesso à Informação. Segundo o coordenador do Portal Transparência de Porto Alegre, Silvio Zago, a queda demonstra que o cidadão encontra no site os dados do seu interesse, não necessitando entrar com pedido.

— A transparência se divide em ativa e passiva. Quanto maior o oferecimento de informações no portal (transparência ativa) menor vai ser a busca pela Lei de Acesso (transparência passiva). E isto demonstra maturidade da cultura da transparência e do controle social tanto dentro do município como pela sociedade, disse ele por e-mail.

Zago destaca que o portal da prefeitura é reconhecido nacionalmente e que Porto Alegre foi uma das primeiras capitais a publicar os salários dos seus funcionários.

Pesquisadora do Grupo de Trabalho sobre Governança Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Ana Júlia Possamai afirma que houve um afastamento, a partir de 1990, da prefeitura em relação às instâncias de controle social e participação. Para a doutoranda em Ciência Política, o episódio das manifestações contra a estrutura do transporte público na Capital é uma evidência da "opacidade" da atual gestão.

Se no Estado e na União, a Lei de Acesso à Informação avança, nos municípios a implementação da norma patina. Um estudo divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em novembro de 2013 mostrou que a legislação era cumprida integralmente em apenas dois dos 165 municípios gaúchos com mais de 10 mil habitantes e obrigados a atendê-la.

O TCE analisou a aplicação de 19 quesitos exigidos pela lei, e entendeu que apenas Campo Bom e Novo Hamburgo atendiam a todos o itens. Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Valdir Andres, faltam recursos técnicos, humanos e financeiros para que as cidades gaúchas possam cumprir uma "enorme gama" de legislações.

— Ou a gente atende a uma lei ou atende a outra. A cada instante recebemos leis para cumprir, e o legislador não quer saber se temos ou não recursos para isso — desabafa o também prefeito de Santo Ângelo.

MÉDIA MENSAL DE PEDIDOS DE DADOS SALTOU 136% DESDE 2012

ZERO HORA 15/05/2014 | 22h50

por Cleidi Pereira

Lei de acesso à informação

Média mensal de pedidos de dados para Piratini saltou 136% desde 2012. No RS e no Brasil, cresce interesse pela Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido utilizada pelos brasileiros para as mais diversas finalidades. Há quem solicite dados na tentativa de identificar desvios ou desperdícios de dinheiro público. Outros querem apenas sanar dúvidas simples do cotidiano, como a professora Nara Regina Frabris Furlan, 66 anos. No ano passado, enquanto preparava as malas para o veraneio, ela voltou a se deparar com uma antiga incerteza a respeito da forma adequada de transportar Maylow, seu cão linguicinha de 15 anos.

Nara, que adora dirigir e viajar, resolveu ir atrás de respostas. Fez uma pesquisa na internet e acabou na Central do Cidadão, portal de transparência do governo estadual, onde preencheu um formulário da LAI.


O pedido de Nara foi um dos 1171 recebidos pelo Piratini em 2013, colaborando com o crescimento que vem sendo registrado desde que a lei entrou em vigor, em 16 de maio de 2012. Até março, a média mensal de solicitações de dados recebidas pelo Estado saltou 136%, de 75 demandas/mês em 2012 para 177 neste ano.

No mesmo período, o governo federal registrou incremento de 11%, passando de 6,9 mil pedidos/mês para 7,6 mil. Para surpresa da professora, a resposta chegou, por e-mail, em quatro dias. Nara foi aconselhada a não deixar seu pet solto no carro, e, depois, comprou um equipamento adequado para o transporte.

— A lei fez com que eu me conscientizasse — disse ela, que compartilhou a experiência com familiares e vizinhos e pretende fazer novas solicitações.

Especialistas consultados pela reportagem avaliam que o aumento na quantidade de solicitações é sinal de que a lei tem funcionado na maioria das vezes e de que os cidadãos estão tomando conhecimento da existência da norma.

No entanto, ressaltam que a adesão, seja por parte do poder público ou da população, está longe do ideal. Órgãos ainda dificultam o acesso aos dados e tentam intimidar os solicitantes.

Além disso, num país de cerca de 200 milhões de habitantes, o número total de pedidos destinados ao governo federal (165 mil até março) ainda é considerado pequeno: corresponde a 0,08% da população do país.

— Temos que entender que a informação é um dever do burocrata. O proprietário da informação é o cidadão. O Estado somos nós, e o burocrata é um mero gestor temporário daquela informação — defende o economista Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas.

O Brasil foi o 90º país a criar uma lei para garantir o acesso a informações públicas, na tentativa de mudar uma cultura, fortalecida por 21 anos de ditadura, onde o sigilo era regra e a transparência, exceção.

No ranking nacional elaborado pela CGU, o Rio Grande do Sul aparece como quinto colocado em percentual de solicitantes (6,2% do total) e número de pedidos enviados ao governo federal (8,5 mil). O campeão de demandas é São Paulo, o Estado mais populoso do país, com 25,5% dos solicitantes e 35,5 mil pedidos.