EDITORIAIS
Ao suspender a cedência de servidores da Assembleia Legislativa para partidos e outras entidades de direito privado, o Tribunal de Contas do Estado dá um passo importante para corrigir uma deformação que o parlamento finge desconhecer, apesar da indignação dos contribuintes. Neste sentido, é decepcionante a entrevista do presidente da Assembleia, Alexandre Postal, que simplesmente delegou a responsabilidade de corrigir a distorção para os próprios partidos, admitindo que a Casa não dispõe de nenhum controle sobre os servidores cedidos. Assim é muito cômodo. Só porque a prática existe há mais de quatro décadas, não significa que não deva ser corrigida. A herança maldita também não justifica a omissão.
Caberá ao pleno do Tribunal de Contas analisar a medida cautelar do conselheiro Estilac Xavier, que exige não apenas o retorno imediato dos servidores cedidos como também o ressarcimento aos cofres públicos das quantias por eles recebidas sem prestar serviços ao parlamento. É mais do que justo. A quantidade de funcionários com cargos de confiança já provoca natural desconforto aos contribuintes. Saber que eles estão trabalhando para partidos políticos – e não para a administração pública – é uma verdadeira afronta aos cidadãos.
Foi o que a RBS TV constatou no ano passado, ao localizar e entrevistar servidores que vivem e trabalham muito longe do parlamento, exercendo atividades que nada têm a ver com a função pública, mas constando da folha de pagamento controlada por parlamentares que os registram como empregados. É natural que daí surja a suspeita de uma prática ainda mais perversa, que é a apropriação do salário ou de parte dele pelo deputado que mantém esses servidores-fantasmas. Vem, portanto, em boa hora o veto do TSE, assim como a recomendação de que a Assembleia Legislativa disponibilize no Portal de Transparência a relação dos servidores comissionados com atividade externa. Espera-se que o parlamento responda com presteza e dignidade às dúvidas que permanecem.
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