A SINECURADOS CONSELHOS

ZERO HORA 30 de dezembro de 2012 | N° 17298

EDITORIAIS


Graças à Lei de Acesso à Informação e à liberdade de imprensa existente no país, os gaúchos tiveram esta semana a oportunidade de conhecer uma das deformações mais constrangedoras e revoltantes da administração pública, que é o loteamento político de conselhos fiscais e administrativos de empresas estatais. Por conta dessa verdadeira farra de apadrinhamentos, secretários de Estado, candidatos derrotados nas urnas, aliados partidários e amigos do governo reforçam a renda pessoal com recursos públicos que deveriam pagar técnicos capacitados para efetivamente fiscalizar os órgãos públicos. Esse sistema viciado impõe dupla perda ao contribuinte, pois é dos impostos que saem os recursos para pagamento dos jetons e são tênues as garantias de que conselheiros sem a devida especialização fiscalizem adequadamente as empresas públicas que os remuneram. Quando não é pela falta de conhecimento específico, é pela falta de independência em relação ao governante que os nomeou.

Cabe, evidentemente, fazer a ressalva de que tal licenciosidade não foi criada no atual governo, nem é exclusividade do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma prática comum tanto na administração federal (pelo menos 13 ministros recebem jetons em conselhos de estatais federais) quanto em outras unidades da federação. Mas, pelo que se viu no recente levantamento, o Executivo estadual usa e abusa da livre nomeação de conselheiros. Nada menos do que 23 dos 29 secretários, além de dezenas de secretários adjuntos, diretores e assessores, engordam seus contracheques dessa maneira.

Também não se pode simplesmente achar que todos são apenas aproveitadores. Certamente muitos dos conselheiros lotados em empresas públicas, tanto no âmbito federal quanto nos Estados, exercem criteriosamente suas atribuições de fiscalizar atos da diretoria, conferir as contas e contribuir para a boa gestão. Mas fica evidente que um percentual elevado de indicados tem como único propósito receber a compensação financeira – ainda que alguns aceitem o encargo sem qualquer remuneração.

Na verdade, o problema maior nem é o recurso despendido, que às vezes é irrisório. O lamentável é o descaso com a coisa pública, aliado à falta de transparência que possibilita o apadrinhamento e o empreguismo. Por isso, a Lei de Acesso à Informação é tão bem-vinda. Ela permite ao cidadão comprovar eventuais suspeitas sobre a atuação de seus representantes, como essa do uso do poder para beneficiar amigos e aliados partidários. Não tem que ser assim. Os governos não podem se tornar reféns de alianças políticas que geram prejuízos para a sociedade. Desta forma, a máquina pública sempre vai parecer demasiada, pouco eficiente e voltada mais para os interesses de quem a administra do que para os cidadãos, que deveriam ser a verdadeira razão de sua existência.

O editorial ao lado foi publicado antecipadamente no site e no Facebook de Zero Hora, na sexta-feira. Os comentários selecionados para a edição impressa mantêm a proporcionalidade de aprovações e discordâncias. A questão proposta aos leitores foi a seguinte: Você concorda com o editorial que condena indicações políticas para conselhos de estatais?

LEI DE ACESSO: LUZ NOS DADOS, SOMBRA NOS SALÁRIOS

ZERO HORA, 30 de dezembro de 2012 | N° 17298

ACESSO À INFORMAÇÃO. Nova lei iluminou arquivos públicos

No combate à cultura do sigilo, o governo federal deu o maior exemplo na divulgação de dados

JULIANA BUBLITZ

Quarenta e oito mil pedidos de dados foram respondidos e cinco grandes acervos – digitais e analógicos – abriram-se ao público, mas nem tudo deu certo no ano de estreia da Lei de Acesso à Informação.

Em vigor desde maio, a nova regra chega a 2013 com um desafio do tamanho do Brasil: tornar-se realidade em todos os Estados e municípios, de Norte a Sul.

No plano federal, a norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff pegou. Dados importantes, até então ocultos pela cultura do sigilo, vieram à tona e estão disponíveis. São os casos dos contracheques dos servidores federais – divulgados inclusive com o nome do funcionário – e de milhares de fotografias e documentos da ditadura militar (1964-1985), cuja consulta era restrita.

– A nova lei iluminou os arquivos brasileiros. O desafio, agora, é ampliar esse efeito – resume Jaime Antunes da Silva, diretor-geral do Arquivo Nacional, com sede no Rio de Janeiro.

O problema é que, em pelo menos 15 Estados, a norma sequer foi regulamentada. Das 51 mil solicitações encaminhadas à União, 65% partiram de apenas cinco unidades da federação – entre elas o RS. Nas demais, a participação foi pífia. Do Amapá, saíram somente 72 pedidos de informação. Muitos brasileiros nem desconfiam de seus direitos.

– Ainda há muito desconhecimento, principalmente longe do eixo Sul e Sudeste, onde o nível de escolaridade é maior – afirma o especialista em transparência Fabiano Angélico, pesquisador da FGV em São Paulo.

Mesmo nessas regiões há deficiências. No Estado, o Palácio Piratini regulamentou a lei e implantou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Recebeu 600 pedidos, respondeu a maioria, mas continua sem publicar os salários identificando os funcionários. O mesmo ocorre na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Justiça.

A superação dos entraves depende de vontade política e de pressão social. O processo, diz Angélico, é longo, mas irreversível.

Publicação de informações sobre salários ainda patina

Se em 2013 o maior desafio da Lei de Acesso à Informação é chegar aos mais longínquos recantos do país – incluindo cidades do interior gaúcho –, bons exemplos não faltam no Estado.

Um deles é o da prefeitura de Porto Alegre. A Capital foi uma das pioneiras na divulgação da folha de pagamento com identificação e, depois de uma longa batalha jurídica, conseguiu manter os dados em seu portal da Transparência – um dos mais completos do Estado. O acervo segue liberado para consultas. A maioria das cidades do Estado, no entanto, está longe de ter uma política semelhante.

– Fomos até as últimas instâncias para defender a causa. Batemos à porta do STF e fomos atendidos. Agora, o caminho está aberto para as demais prefeituras e instituições. Basta ter vontade política – diz o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira.


ENTREVISTA. “O cidadão tem direito de saber como a prefeitura está gastando”

Mário Vinícius Spinelli - Secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União


Para o secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Mário Vinícius Spinelli, o ano que se inicia será decisivo para a Lei de Acesso à Informação. Para garantir que a aplicação da norma seja ampliada e atinja todos os municípios e Estados, inclusive os mais remotos, a CGU oferecerá cursos e cederá o sistema de atendimento online em vigor na esfera federal. Confira.

Zero Hora – Que balanço o senhor faz da aplicação da Lei de Acesso à Informação em 2012?

Mário Vinícius Spinelli – O balanço é positivo. Foram mais de 51 mil pedidos. O alto número de consultas demonstra que a sociedade tem usado a lei. E não só como um mecanismo de combate à corrupção, mas também como uma ferramenta de inclusão social. Muita gente pede informações sobre como obter determinados benefícios ou serviços.

ZH – Na maioria dos municípios e em muitos Estados, a lei ainda patina. Como o senhor avalia isso?

Spinelli – Não há razão para que a lei ainda não tenha sido aplicada. O prazo para adaptação foi curto, mas ela está em vigor há mais de seis meses. Honestamente, não vejo motivo para desculpas. Aplicá-la tem de ser uma prioridade. É de extrema importância para os cidadãos em nível local. Eles têm o direito de saber, por exemplo, a qualidade da merenda servida nas escolas e como a prefeitura está gastando o dinheiro.

ZH – A CGU não pode fazer nada para cobrar agilidade de prefeitos e governadores?

Spinelli – Não temos prerrogativa para isso. Cabe ao Ministério Público, às Câmaras. Mas estamos apoiando os Estados e municípios. Eles não podem dizer que não têm condições de implantar um sistema próprio de informações na internet, porque oferecemos o nosso sistema, de forma gratuita.

ZH – Qual é o desafio para 2013 em relação ao acesso à informação?

Spinelli – É fazer com que a lei seja aplicada em todo o país. Vamos capacitar servidores municipais e estaduais. Temos condições de ajudar, mas tem de haver vontade política, e a sociedade tem de cobrar mais. A partir de 2013, todo e qualquer município terá de manter um portal na internet. Essa regra vai valer para todos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - As artimanhas para não divulgar os salários é uma forma de esconder as imoralidades do direito adquirido, os privilégios em relação a cargos iguais e assemelhados e a existência de contracheques e vantagens  complementares que extrapolam o teto.

COMO FAZER PEDIDO ANÔNIMO DE INFORMAÇÃO PÚBLICA?

O ESTADO DE SÃO PAULO, 20/12/2012

Site permite fazer pedido anônimo de informação pública




Membros da Transparência Hacker (THacker) criaram um método para resolver um problema enfrentado por muita gente: a identificação do autor do pedido de informação.

A Lei de Acesso, em seu artigo 10., obriga a “identificação do requerente”, e há diversas situações de gente que não pode se identificar por algum motivo. São comuns, por exemplo, casos de servidores que sabem de alguma irregularidade em um órgão público e precisam de informações oficiais para comprová-las, mas não podem se expor por medo de represálias de seus superiores.

Em cidades menores, sobretudo, há o temor do coronelismo e de perseguições políticas, vícios dos quais infelizmente ainda não conseguimos nos livrar.

A excelente notícia é que, dentro das regras do jogo, os ativistas da THacker conseguiram achar uma forma de driblar a lei: criaram o Adote um Pedido, um site que possibilita que alguém cadastre de forma completamente sigilosa um pedido que gostaria de fazer, porém, por algum motivo, não pode. De outro lado, permite que outras pessoas visualizem o banco de pedidos e que o pedido seja adotado. Neste caso, a segunda pessoa faz o pedido como se o questionamento fosse dela.

Enfim, vão ao site e vejam com seus próprios olhos! Adotem pedidos e ajudem a divulgar a iniciativa.

(Fernando Gallo)

Como funciona o Adote um Pedido?

Você registra o seu pedido preenchendo apenas três simples campos e pronto! Simples, huh? Os pedidos de informação colocados para adoção são publicados imediatamente em uma lista e qualquer cidadã(o) pode comentá-lo. E mais do que isso: alguém pode simpatizar com o seu pedido e encaminhá-lo ao órgão responsável pela resposta por meio da plataforma Queremos Saber. É importante que você não coloque informações muito específicas que possam facilitar a identificação da fonte (provavelmente, você) pelo conteúdo do texto.

Para que serve o recurso de comentários?

O recurso de comentários permite que outras pessoas enriqueçam o pedido original com outras considerações, e que melhorem a redação para torná-lo mais potente. Uma boa redação é condição necessária para que o órgão público tenha clareza do que deverá responder a(o) cidadã(o). Há órgãos que darão respostas excelentes, e outros que darão a pior resposta possível, degradadas, incompletas, saindo pela tangente (sinal de que o pedido incomodou!).

O que é o Queremos Saber?

O Queremos Saber é uma plataforma livre para pedidos de informação pública. Por meio dela, qualquer cidadão pode encaminhar publicamente pedidos de informação pública para os órgãos responsáveis, cujas respostas também serão públicas. Assim, todo mundo fica sabendo o que (e se) os órgãos públicos estão respondendo, e não apenas a pessoa que realizou o pedido de informação, que é o caso dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) criados pelos governos no Brasil.

Por que garantir o sigilo dos "doadores" de pedidos?

Coronelismo, patrimonialismo, perseguição política por chefes que temem a revelação de verdades inconvenientes...

Às vezes temos um certo receio de como as nossas palavras serão interpretadas pelas outras pessoas. Ainda mais quando essa "outra pessoa" é responsável pelo orgão de algum Governo que ainda está no Feudalismo, com práticas não-republicanas, não-transparentes e não-democráticas.

O Adote um Pedido proporciona uma forma de criar um pedido de informação pública de forma completamente sigilosa. Você pode pedir, virtualmente, qualquer informação pública.

O quanto isso é sigiloso?

Todo o processo é sigiloso. Você não precisa criar nenhum cadastro, seja para criar um pedido ou para comentar!

Além disso, o Adote um Pedido foi desenvolvido com tecnologia capaz de garantir que nenhuma informação que permita rastrear os "doadores" de pedidos ou os comentaristas seja armazenada. Nenhuma! Nem endereço IP, nem horário de envio: n-a-d-a!

É isso que garante a privacidade de pessoas que sabem da existência de informações interessantes que deveriam estar disponíveis publicamente, mas sentem-se de alguma maneira constrangidos a fazer o pedido em seus próprios nomes.

Dessa forma, ninguém consegue fazer o caminho inverso e descobrir de quem ou de onde veio a ideia original do pedido. Fazer um pedido de informações, afinal, é diferente de fazer uma denúncia ou de manifestar o pensamento: trata-se de uma pergunta, não de uma afirmação.

Além de tudo isso, o Adote um Pedido foi desenvolvido como software livre e está disponível no GitHub, o que permite a qualquer pessoa possa auditar o código-fonte ou instalar outra versão em qualquer lugar do mundo.

SENADO QUER IMPOR SIGILO AOS SEUS DADOS

Senado quer impor mais sigilo aos seus dados

Exclusivo. Na contramão da Lei de Acesso, comissão defende sigilo para gastos com saúde, aposentadorias e pareceres da Advocacia da Casa, além da proibição de divulgar, por até 15 anos, renováveis por mais 15, o conteúdo de investigações internas

POR FÁBIO GÓIS | CONGRESSO EM FOCO 19/12/2012 07:30


José Cruz/ABr

Imagem mostra sessão em que Senado aprovou a Lei de Acesso. Sarney defende publicidade de pareceres da Advocacia.

Em 2012, o Brasil viu entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação, marco no estabelecimento de uma cultura de transparência das informações de interesse público. Com o mesmo propósito, o país sediou neste ano a 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para o Governo Aberto. Mas, na contramão dessas iniciativas, uma comissão do Senado, criada justamente para ordenar e facilitar o acesso do cidadão às informações, quer tornar sigilosos alguns dos documentos mais importantes do Senado. Instalada em maio, a Comissão Permanente de Acesso a Documentos do Senado tornou-se um laboratório de medidas de restrição ao direito de informação. Pela proposta em discussão, à qual o Congresso em Foco teve acesso com exclusividade, todos os pareceres da Advocacia Geral do Senado serão considerados de “caráter reservado”. Ou seja, poderão ser mantidos sob sigilo por um prazo de até cinco anos, prorrogável por mais cinco. Minuta produzida pela comissão dificulta o acesso a diversos outros tipos de informação. Ela também qualifica como reservados “estudos, planos e programas estratégicos”; “processos e auditorias da Secretaria de Controle Interno”; “documentos subsidiários dos gabinetes dos senadores”; e os valores pagos pelo Sistema Integrado de Saúde (SIS), plano de saúde oferecido gratuitamente aos senadores e aos funcionários do Senado mediante pagamento de mensalidade.

O documento define como “secretos” – isto é, sujeitos a sigilo por até 15 anos, renováveis por mais 15 – os dados, informações e documentos “que exponham conteúdo de investigação ou decisão interna corporis, relativa a juízos éticos”.

Para entrar em vigor, o texto do ato terá de ser submetido à Comissão Diretora do Senado, o que só deve ocorrer entre março e maio de 2013, como adiantou à reportagem a diretora-geral, Doris Marize Peixoto. Assim, a próxima Mesa Diretora, a ser eleita no início de fevereiro, terá a responsabilidade de examinar e aprovar a norma. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse ontem (18) ao Congresso em Foco ontem ser contra qualquer tentativa de se restringir o acesso aos pareceres da Advocacia.

A restrição aos dados é uma reivindicação de setores da cúpula administrativa do Senado. Segundo a Lei de Acesso, apenas autoridades máximas do órgão da administração pública em questão, bem como diretores dos departamentos correspondentes ao tema do documento, podem manusear informações classificadas como “reservadas”.

Há ainda demanda da cúpula administrativa por classificação de sigilo quanto aos processos de aposentadorias e readaptação de servidores. Isso significaria vedação ao conhecimento público, por exemplo, da remuneração e demais termos da concessão do benefício a determinado servidor, para citar apenas dois casos. Ou as razões que levam a um deslocamento de função, com margem a eventuais reajustes de remuneração e outras regalias – o que pode levar ao tratamento diferenciado entre servidores e exposição de motivos pessoais.

Defesa institucional

Responsável por representar o Senado em assuntos judiciais e extrajudiciais, a Advocacia da Casa tem diversas atribuições. Por meio da Advocacia, por exemplo, o Senado recorre agora da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a votação dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo.

O órgão também pode ser utilizado para fundamentar a defesa de um senador alvo de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética – procedimento registrado em 2007, por exemplo, com o então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Alvo de diversos processos de cassação de mandato, ele usou um parecer assinado pelo advogado-geral para questionar a abertura de novo procedimento no Conselho de Ética, alegando que a denúncia se baseou apenas em notícias da imprensa.

Cabe ao órgão também recorrer à Justiça para impedir a divulgação ou justificar a extrapolação do teto salarial do funcionalismo por parte de servidores da Casa. Também é papel do departamento analisar excepcionalidades de normas internas para proceder a contratação de servidores que, em decorrência de restrições concursais, não puderam ser incluídos no quadro de pessoal.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Está na hora da nação exigir a extinção desta oligarquia inoperante do Congresso Nacional de alto custo caro os cofres públicos, que age na contramão do interesse público e sem serventia para o povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA NO PAPEL

Sete meses após sanção da lei, transparência só no papel. Ainda não há regulamentação da Lei de Acesso à Informação em 15 estados e no STF


GUILHERME AMADO
O GLOBO 16/12/12 - 22h36


O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Gustavo Miranda / Agência O Globo


BRASÍLIA - Sancionada há um ano pela presidente Dilma Rousseff e em vigor há sete meses, a Lei de Acesso à Informação não pegou fora do Executivo federal. Sem regulamentação em 15 estados e no Supremo Tribunal Federal (STF), o texto ainda é um desconhecido dos brasileiros — mais de 50% dos pedidos de informação para o governo federal nesse período vieram apenas de São Paulo, Rio, Distrito Federal e Minas Gerais. No Amapá, por exemplo, não houve nem 80 consultas. Especialistas temem que, ignorada pela maioria dos municípios e cheia de entraves para ser cumprida no Senado e na Câmara dos Deputados, a principal legislação de transparência já aprovada pelo país ainda demore anos para sair do papel.

Resultado de uma longa batalha no Congresso, o texto se estende aos três Poderes, tribunais de contas e ministérios públicos. No entanto, além da lei em si, sancionada em 16 de novembro de 2011, cada Poder, nos três níveis de governo, deve regulamentar o passo a passo do acesso à informação e especificar, por exemplo, para onde serão encaminhados os pedidos, além do departamento que vai atuar como instância de recursos quando algum dado for negado. Até agora, entre os estados, apenas Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo fizeram a regulamentação.

— Como cidadão, acho lamentável que os estados ainda não tenham feito a regulamentação — critica o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, pasta responsável pela gestão da lei no Executivo federal.

Entre as prefeituras, grande parte ainda discute como isso será feito.

— O problema é que as prefeituras têm um impacto muito grande na vida das pessoas. Nem o Supremo regulamentou. Sem isso, a lei não vai virar realidade — alerta o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo Fabiano Angélico, autor de uma dissertação sobre o tema.

Lei não é cumprida

No Supremo, a expectativa é que essa e outras pendências administrativas sejam decididas após o fim do julgamento do mensalão. A Comissão de Regimento Interno da Corte, composta pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, deverá decidir como vai ser a regulamentação. A matéria aguarda o posicionamento de Joaquim Barbosa. Como só haverá mais uma sessão administrativa até o fim do ano, a expectativa é que a regulamentação só ocorra em 2013.

— É uma lei fundamental para o Brasil e esperamos regulamentá-la em breve — explica o ministro Marco Aurélio Mello.

No Senado e na Câmara dos Deputados, a lei ainda não é cumprida plenamente. Para se ter acesso aos salários dos servidores, nome a nome, é necessário um cadastro. Os dados pessoais de quem solicita a informação são enviados para o servidor cujo vencimento foi pesquisado. Isso já criou episódios como o de uma servidora que enviou e-mail em tom ameaçador ao cidadão que buscou saber seu salário. Diretor da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco lembra que os entraves do Congresso impedem ainda que sejam identificados supersalários ou comparadas distorções salariais.

— A Casa Branca divulga os salários de seus funcionários há anos. Mais de 90 países já tinham essa lei antes do Brasil. Aqui a cultura da informação reservada está muito sedimentada. O burocrata que está em qualquer desses órgãos, seja ele concursado, comissionado ou eleito, é um mero gestor. Os donos da informação somos nós — defende Castello Branco.

Mas, no próprio governo federal, ainda existem obstáculos a serem vencidos. O principal deles é o baixo conhecimento da lei entre a população, tarefa que poderia ser cumprida pelo governo federal. O ministro Jorge Hage lamenta a falta de verba para fazer uma campanha publicitária de massa.

— Infelizmente, não temos recursos para publicidade. Temos dificuldades. Acaba que a divulgação fica no boca a boca. Em 2013, também não teremos recursos — constata Hage.

A CGU decidiu abrir para os estados e prefeituras o código fonte do e-Sic, sistema on-line criado pelo ministério para que o cidadão possa fazer de forma fácil um pedido. A partir de 2013, serão oferecidos treinamentos para servidores estaduais e municipais sobre o funcionamento da lei.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Como toda lei no Brasil: a justiça aplica o que ela quer e os poderes cumprem como querem deixando-a no limbo. Resultado: uma boa ideia fica no papel a espera de um  povo ameaçado que cansa e esquece para não se incomodar. O que nos salva são os intrépidos repórteres de mídia com coragem capaz de enfrentar o poder político e financeiro do Estado. ESTE É O NOSSO BRASIL.

CONSULTAS CRIAM CLIMA DE INTRIGA

No Congresso, consultas sobre funcionários públicos criam clima de intriga. Sistema dá aos servidores informações detalhadas sobre quem acessou seu contracheque


FERNANDA KRAKOVICS
O GLOBO 16/12/12 - 22h43

BRASÍLIA - A Câmara e o Senado resistiram o quanto puderam à divulgação dos salários de seus funcionários. Depois que foi obrigado a fazê-lo, por determinação judicial, o Legislativo implantou uma transparência às avessas, na tentativa de inibir as consultas. Os servidores não só são informados sobre quem acessou seu contracheque, como recebem os dados, como e-mail e CPF, de quem consultou seus vencimentos. Esse modelo é exclusivo do Congresso.

Como o internauta não é informado pela Câmara nem pelo Senado que será identificado, o procedimento já provocou brigas de família, mal-estar entre colegas e até processos na Justiça. Vítimas de servidores mais exaltados entraram com processos por danos morais e injúria.

Antes de ter acesso ao salário de um servidor do Legislativo, o interessado precisa preencher um formulário com seus dados. A identificação do computador (IP) é feita automaticamente. Não há aviso de que essas informações serão enviadas para o funcionário.

Analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Weslei Machado entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal pedindo indenização por danos morais; e com uma ação penal pelo crime de injúria depois que uma analista legislativa do Senado o chamou de “fofoqueiro” e “bisbilhoteiro”, em e-mail.

— É uma afronta pegar meus dados, como cidadão, e me expor dessa forma. É relevante a discussão sobre segurança. Eu sou servidor público e todo mundo sabe o meu salário. A questão é esses dados serem disponibilizados para o servidor. Que fossem para um banco de dados — afirmou Machado.

Mas o maior impacto parece ter sido em relações familiares. A maioria dos relatos de saias justas provocadas pela forma como a Câmara e o Senado implementaram a Lei de Acesso à Informação envolve o acesso de parentes ao contracheque de funcionários do Legislativo. A assessora de um senador, ocupante de um cargo de confiança, ficou revoltada ao saber que uma prima da madrasta foi conferir seu salário, e foi se queixar com o pai. Uma outra servidora não gostou ao ver o marido entrando no Portal da Transparência para consultar seus vencimentos. Há também o previsível rol de ex-maridos, ex-mulheres, ex-namorados (as) e ex-noivos (as).

INVESTINDO NA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 21 de novembro de 2012 | N° 17260

EDITORIAIS


A boa notícia é que os governos estaduais e o do Distrito Federal, em sua maioria, melhoraram neste ano seus portais com informações referentes ao uso de dinheiro público. A má é que os Estados sulinos, especificamente, mesmo tendo aperfeiçoado seus mecanismos de divulgação pela internet e o acesso a essas informações por parte da sociedade, perderam espaço no ranking da Associação Contas Abertas, que compara os resultados de 2010 com os atuais. Ainda assim, há um avanço visível na preocupação com conteúdo, atualização e acessibilidade nos portais dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal. O que falta é simplificar a linguagem usada nos informes, para que os cidadãos possam, efetivamente, acompanhar como estão sendo aplicados os recursos provenientes do pagamento de impostos.

O aspecto preocupante é que, tanto o Rio Grande do Sul quanto Santa Catarina, mesmo tendo saído na frente na questão do acesso às informações públicas, acabaram perdendo espaço em relação a outras unidades da federação, que vêm aprimorando o processo de informar o público. O Rio Grande do Sul perdeu sete posições no ranking da transparência, enquanto Santa Catarina, mesmo tendo aumentado sua nota, caiu duas. Por isso, o resultado da pesquisa serve de alerta para o fato de que esse é um processo permanente, pois os avanços precisam ocorrer na mesma velocidade da demanda. Quanto maior for o interesse da população em relação a questões que vão desde os salários pagos a cada servidor até os investimentos previstos para diferentes áreas sob responsabilidade do poder público, mais os governantes precisarão se preocupar em tornar disponíveis as informações e facilitar o acesso a elas, com o mínimo de exigências, de burocracia, e no menor prazo de tempo possível.

Todos esses avanços só se tornaram possíveis a partir da Lei Complementar 131, de 2009, que obrigou a divulgação, em tempo real na internet, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos governos. O efeito prático da lei é um maior controle social sobre os atos do setor público, assim como o mérito da chamada Lei da Ficha Limpa, outra conquista recente dos brasileiros, é o de evitar a eleição de políticos envolvidos anteriormente em situações de má gestão ou corrupção. A maior novidade no que diz respeito à moralização do setor governamental, porém, ainda é a Lei de Acesso à Informação. Embora dependa de um apoio maior e permanente por parte dos governantes, foi esse instrumento que, pelo menos teoricamente, tornou acessível a qualquer brasileiro todos os dados oficiais considerados de interesse público.

As unidades da federação não devem se conformar com os avanços já registrados na prestação de contas. Precisam, isso sim, ousar cada vez mais na quantidade e na qualidade das informações disponíveis e em facilidades crescentes de acesso por parte dos cidadãos.

RS PERDE 7 POSIÇÕES NO RANKING

 

CLIC RBS 20 de novembro de 2012

Rio Grande do Sul perde sete posições no ranking de transparência

Juliana Bublitz e Marlise Brenol - Livre Acesso

 

O Rio Grande do Sul está entre os três Estados brasileiros que mais perderam posições no índice de Transparência. O levantamento avalia o conteúdo, a frequência de atualização e a facilidade de uso dos portais de transparência orçamentária de todas as 27 unidades da Federação. O Amazonas, em 18º posição, perdeu 9 colocações, o Maranhão, 17º colocado, perdeu 8 posições e o Rio Grande do Sul, 10º no ranking, caiu 7 lugares.

Apesar da queda, o Estado ficou com nota de 6,27, acima da média geral do país, de 5,74. Em 2010, o Estado estava na terceira colocação do índice.

A média do país mostra que a transparência das contas públicas dos Estados e do Distrito Federal aumentou nos últimos dois anos, segundo os critérios do Índice de Transparência. Em 2012, a nota média foi 5,74, contra 4,88 da primeira edição, em 2010.

O índice de Transparência avalia o conteúdo, a frequência de atualização e a facilidade de uso dos portais de transparência orçamentária de todas as 27 unidades da Federação. O projeto, encabeçado pelo Contas Abertas, tem como base a Lei Complementar 131/2009 (LC 131), que obrigou a divulgação, em tempo real, na internet de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Na primeira edição, em 2010, 13 estados ficaram com notas inferiores a cinco. Porém, neste ano, apenas oito portais de transparência estaduais "não passaram de ano": Acre, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Roraima e Sergipe.

Dos 27 avaliados, 18 portais aumentaram suas notas entre 2010 e 2012. Por outro lado, apenas nove sofreram alguma redução de nota. Em média, os avanços foram maiores do que as quedas: enquanto apenas um estado (Mato Grosso do Sul) perdeu mais do que um ponto, 10 portais de transparência ganharam, pelo menos, a mesma pontuação.
Confira a íntegra do ranking:

Postado por Marlise Brenol, às 10:49

AL-RS EM CANAL DIGITAL ABERTO

 

ZERO HORA 23 de outubro de 2012 | N° 17231

PARLAMENTO

TV Assembleia opera em canal digital aberto

Acompanhar o trabalho dos deputados estaduais está mais fácil.

Uma solenidade na manhã de ontem, com a presença dos presidentes do parlamento gaúcho, Alexandre Postal (PMDB), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), marcou o início da transmissão da TV AL – da Assembleia Legislativa – em canal digital aberto para Porto Alegre e Região Metropolitana. O canal é o 61.2.

As tratativas para a implementação se iniciaram em 2010. Em agosto de 2011, a AL e a Câmara dos Deputados assinaram acordo de cooperação técnica para concretizar o plano. Pela resolução, a Câmara ficou responsável pela compra dos equipamentos. À Assembleia, coube o custeio do aluguel da torre, do espaço para instalação dos transmissores e da energia elétrica.

Uma das características da TV digital é a multiprogramação: um único canal pode ser subdividido em quatro. Na Rede Legislativa, os quatro serão ocupados pelas transmissões das programações da Câmara (canal 61.1), do Senado (canal 61.3), da AL (canal 61.2) e da Câmara de Vereadores local (canal 61.4).

Para sintonizar a TV AL digital é preciso ter um aparelho com conversor digital integrado ou acoplado. A TV AL continuará sendo transmitida pelo canal 16 da NET. A programação também pode ser assistida pela internet (www2.al.rs.gov.br/tvassembleia).

 

TRANSPARÊNCIA OPACA

 
ZERO HORA 17 de outubro de 2012 | N° 17225

TCE reprova sites de prefeituras

Lei de Acesso à Informação é ignorada em mais de 90% dos portais dos municípios gaúchos, aponta levantamento da Corte

JULIANA BUBLITZ

Em vigor desde maio, a Lei de Acesso à Informação ainda é ignorada na maioria dos sites das prefeituras do Rio Grande do Sul. De 496 portais examinados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), apenas 20 apresentam indicações claras à nova regra e 95% sequer oferecem meios para a solicitação de dados.

Realizado entre junho e julho, o estudo traz outras conclusões preocupantes. As deficiências chamam mais atenção nos sites de 165 municípios. Todos têm mais de 10 mil habitantes e, por conta disso, seus gestores são obrigados a manter páginas atualizadas na internet. A maior parte têm problemas.

– Há muito a melhorar, e esperamos que nosso levantamento sirva para mostrar que o TCE está de olho – resume a auditora Cristina Assmann.

As deficiências são variadas, e uma delas é emblemática: 91,5% desses portais não fazem qualquer menção ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), guichê de atendimento exigido por lei. Assim, só 14 das prefeituras do Estado estão adequadas à legislação.

Mesmo dados elementares, como horários de funcionamento, são omitidos em mais de 60% dos casos. Somente seis sites oferecem links com perguntas e respostas, por exemplo.

Quando o assunto é financeiro, a situação é ainda mais insatisfatória. Números relativos a repasses, transferências e despesas praticamente inexistem em mais da metade dos sites. Quem quiser saber detalhes sobre contratos assinados, precisará de sorte: só 92 prefeituras – de 496 – divulgam as estatísticas.

O cenário pessimista, no entanto, também tem suas exceções, e o TCE faz questão de destacá-las. Administrações como a de Carlos Barbosa, na Serra, e a de Novo Hamburgo, no Vale do Sinos, despontam no ranking das melhores performances. Mesmo entre as pequenas cidades há desempenhos positivos, com destaque para Boa Vista das Missões, no Norte.

Os bons exemplos, acredita o presidente do TCE, Cezar Miola, tendem a se difundir. Por enquanto, ele diz que as gestões em desacordo com a lei não serão punidas, mas avisa: continuarão sendo acompanhadas de perto e, se nada mudar, poderão ser alvo de sanções no futuro:

– Não descartamos as punições, mas eu prefiro fazer uma leitura otimista da situação. Acredito que as dificuldades serão superadas.

SENADO INIBE ACESSO A DADOS SALARIAIS

MP investigará divulgação de salários do Senado. Denúncia anônima motivou abertura de processo que analisará se a forma encontrada pelo Legislativo para informar vencimentos de servidores burla a Lei de Acesso

por Mariana Haubert | CONGRESSO EM FOCO 16/10/2012 07:00


Weslei Marcelino/Senado

Ao contrário dos demais poderes, sistema adotado pelo Congresso só permite informações individuais sobre os salários de seus funcionários. 

A polêmica em torno da forma como o Congresso Nacional está divulgando os salários dos seus servidores já chegou ao Ministério Público. No início de outubro, o órgão abriu uma investigação sobre a forma escolhida pelo Senado para divulgar sua folha salarial. Tanto o Senado como a Câmara resolveram não publicar a lista completa das remunerações, criando um sistema que obriga que a investigação seja feita especificamente sobre cada funcionário. Além disso, as duas Casas obrigam que a pessoa interessada na informação identifique-se e, depois, informa ao servidor que alguém pediu informações sobre seus vencimentos. Uma pessoa entrou, então, com denúncia no Ministério Público especificamente sobre o Senado. Na denúncia, a pessoa afirma que o Senado estaria inibindo, com o modelo adotado e com as exigências feitas, o acesso a informações públicas, contrariando o espírito da Lei de Acesso. O caso está nas mãos do procurador da República Felipe Fritz, ainda em fase inicial.

Câmara e Senado exigem CPI para revelar salário de servidor

Para acessar o sistema do Senado, é preciso informar o nome, CPF, endereço completo, email e telefone do interessado. Fica registrado também o número IP do computador usado pelo solicitante. Na Câmara, a situação é a mesma. Além disso, em ambas as Casas, o servidor que teve algum dado verificado é avisado sobre isso. No entanto, a assessoria de imprensa da Câmara não soube explicar se a comunicação é automática ou se o servidor precisa solicitar a lista de todos que o procuraram.

Já no Senado, o servidor que teve seus dados acessados é informado em sua página pessoal na intranet da Casa. Em nota, o Senado alegou que, dessa forma, cumpre a lei e cuida de dar igual direito a pesquisadores e pesquisados. “Se um cidadão pode buscar informação pessoal sobre outro, é direito deste outro cidadão também saber quem é esse interessado”, diz a nota.

Desobediência à lei

Desde a regulamentação da Lei de Acesso pela presidenta Dilma Rousseff, o Legislativo tem sido o poder mais refratário à determinação de dar publicidade à sua folha salarial. O Congresso é a única instituição que exige informações do cidadão para acessar esse tipo de informação. Nos demais poderes, o que está publicado é de livre acesso. “O exercício fundamental nessa questão é comparar. Por que o Executivo e o Judiciário divulgam as mesmas informações de forma livre e por que no Congresso isso é diferente? Quando se procura controlar a informação, ou escondê-la muito é porque ela tem o potencial de causar estragos. Então, qual é exatamente o estrago que eles querem evitar?”, questiona o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e especialista em transparência pública Fabiano Angélico.

Segundo o pesquisador, existe ainda um outro problema em questão. Para ele, o Congresso confundiu dois aspectos da lei: a transparência ativa e passiva. A lei não fala sobre a divulgação de salários, por isso, para Fabiano, nenhum órgão está obrigado a informar quanto paga a seus servidores.

“Em alguns países esse tipo de informação está disponível mediante solicitação. Talvez teria sido mais coerente e menos vergonhoso para o Congresso anunciar que não publicaria os salários com os nomes”, afirmou Fabiano. Para ele, o cuidado com a segurança dos servidores procede, mas ainda assim é preocupante o que chamou de uma “situação policialesca”. “Embora esteja publicado na internet, é quase como um pedido de acesso. E se for considerado assim, podemos dizer que o Congresso está desobedecendo uma lei que, curiosamente, ele mesmo aprovou”, disse. A lei estabelece que o cidadão se identifique quando faz uma solicitação de informação, mas não quando acessa um banco publicado proativamente pelo órgão.

Constrangimento

Na semana passada, o site Contas Abertas revelou que o funcionário público Weslei Machado foi chamado de “bisbilhoteiro” e “fofoqueiro” por uma servidora do Senado que teve suas informações acessadas por ele. Weslei também trabalha no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele afirmou que acessou as informações quando começaram as discussões sobre o aumento salarial no Judiciário. Ele então quis comparar a remuneração dos servidores do TSE com os de outros poderes e fez a consulta aleatoriamente.

Após realizar a consulta, a servidora entrou em contato e perguntou por que ele estava interessado em sua vida. Para Weslei, o caso desencoraja a população a exercer o seu papel fiscalizatório.

Apesar do constrangimento, as duas Casas afirmaram que não pretendem alterar a forma de identificar o cidadão que busca informação.

Dados Abertos

Outro problema encontrado na forma como o Congresso divulga as informações salariais é a não publicação delas em formato aberto, ou seja, que possam ser manipuladas de forma a obter, por exemplo, indicações de erros nas folhas salariais. Nos dois casos é preciso fazer a consulta individualmente, ou seja, só é possível saber o salário de cada um dos mais de 25 mil servidores e parlamentares de forma individual.

Quando ainda não havia a divulgação nominal, ambas as Casas publicaram listas com todas as informações. Quando a justiça derrubou a liminar que possibilitava ao Congresso não publicar os nomes dos servidores, Senado e Câmara recuaram para o modelo atual.

Dessa forma, o levantamento mais amplo que se tem continua sendo o feito pelo Congresso em Foco a partir de dados que o site obteve das folhas salariais da Câmara num período de 18 meses, entre 2010 e o ano passado. A partir desses dados, foi possível saber que a Câmara pagou mais de R$ 1 milhão de reais nesse intervalo de tempo a apenas 14 de seus servidores. E que a cúpula da Casa ganhou no período uma média de R$ 44 mil mensais, valor que é quase o dobro do teto salarial do funcionalismo, hoje fixado em R$ 26,7 mil.

CONGRESSO DIFICULTA ACESSO A DADOS

REDE GLOBO, JORNAL HOJE Edição do dia 05/10/2012

Cidadão precisa se cadastrar para acessar informações do Congresso

Apesar da Lei de Acesso às Informações, a Câmara e o Senado determinaram que o cidadão precisa fazer um cadastro completo a cada consulta.

Após resistência do Congresso Nacional, os salários dos servidores e parlamentares foram publicados na internet, como manda a lei. O problema é que na hora de regulamentar o acesso às informações, a Câmara e o Senado dificultaram a vida de quem faz a consulta.

Para saber quanto ganha a presidente Dilma Rousseff, por exemplo, basta entrar no Portal da Transparência do Governo Federal. O salário líquido é de R$ 19.800. O caminho é o mesmo, sem burocracia, para descobrir em detalhes quanto os ministros recebem.

Já para quem tenta ver os salários pagos no Congresso, o processo não é tão fácil. Carlos Blener teve que preencher um cadastro enorme: nome, CPF, email, endereço e até a identificação do computador aparece. Além dos dados, ele precisou declarar sob as penas da lei, que não estava mentindo.

Ele não se intimidou e descobriu que o salário de um dos cargos de chefia mais cobiçados da Câmara passa de R$ 23 mil. Para fazer outra pesquisa, teve que preencher todo o cadastro de novo. No Senado, as exigências são as mesmas.

O Jornal Hoje entrou em contato com a Câmara e o Senado para saber por que o sistema do Congresso é tão complicado, tão diferente das páginas do Executivo e do Judiciário, mas ninguém quis gravar entrevista.

A justificativa é que um artigo da Lei de Acesso à Informação prevê a identificação dos interessados. A Câmara não respondeu o que faz com os dados que o cidadão fornece.

CONGRESSO DESRESPEITA O ELEITOR

ZERO HORA 03 de outubro de 2012 | N° 17211

BRASÍLIA | CAROLINA BAHIA

colaborou Letícia Luvison

Transparência é obrigação

O Congresso Nacional desrespeita o eleitor ao resistir aos mecanismos de transparência. 

Depois de uma briga na Justiça e de demorar para colocar à disposição da população cargos e salários dos funcionários especificados por nomes, Câmara e Senado resolveram dificultar o acesso aos dados. Em vez de oferecer atalhos ao usuário, o sistema desestimula a busca. 

Por trás de tanta má vontade, estão anos de privilégios, casos já denunciados de funcionários fantasmas, horas extras desnecessárias, salários acima do teto constitucional e estruturas inchadas. 

O Senado, por exemplo, registra cerca de 9 mil servidores, incluindo comissionados e terceirizados, um exagero diante da produtividade da casa. O parlamento é um poder fundamental para a democracia, mas precisa se curvar aos novos tempos. 

De senadores, passando por deputados, a servidores, todos precisam entender que a Lei de Acesso à Informação garante novos tempos.

CONGRESSO DIVULGA NOMES E SALÁRIOS

 
ZERO HORA ONLINE, Transparência02/10/2012 | 09h52

Câmara e Senado voltam a divulgar relação nominal de salários de servidores. Liminar derrubada pela Advocacia-Geral da União garante a publicação das informações nos portais das casas legislativas

Com a derrubada, pela Advocacia-Geral da União, de uma liminar que impedia a divulgação nominal dos salários dos servidores da Câmara de Deputados e do Senado, as informações voltaram a ser publicadas nos sites das casas legislativas. Os dados, que já tinham sido colocados no ar antes, haviam sido retirados dos portais em 31 de julho.

Nos sites, o leitor pode consultar as remunerações de servidores e parlamentares, mas é preciso informar dados pessoais que incluem o endereço e o CPF.

Saiba como acessar as informações:

No site do Senado:

1) Acesse www.senado.gov.br
2) Na barra superior, clique no botão Transparência
3) Na seção Recursos Humanos, clique no botão Consulta Individual, abaixo do título Remuneração
4) Você pode fazer a busca pelo nome do servidor ou pela categoria. Após selecionar o servidor ou a categoria, clique em Consultar
5) Para acessar os dados, clique no nome do servidor
6) Informe seus dados pessoais e clique em Visualizar Remuneração

No site da Câmara 

1) Acesse www.camara.gov.br
2) No menu Transparência, clique em Recursos Humanos
3) Clique em Quadro de Pessoal e Estrutura Remuneratória da Câmara dos Deputados
4) Na seção Remuneração de Servidores, clique em Consulta nominal
5) É preciso digitar o nome do servidor para consultar, mas não é necessário digitar o nome completo
6) Também é preciso informar os dados pessoais para fazer a consulta

LEI DE ACESSO VAI PEGAR?

ZERO HORA 27 de setembro de 2012 | N° 17205


Lei de Acesso ainda patina. Negativa da Assembleia Legislativa em fornecer dados de CCs ilustra dificuldade do setor público em detalhar informações

ADRIANA IRION E RODRIGO MÜZELL


Quatro meses depois de entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda está longe de ser cumprida com eficiência. Atrasos, burocracia para registrar pedidos, pouca disposição de agentes públicos e falta de clareza nos critérios adotados para negar informações são alguns dos problemas.

Dos 104 pedidos feitos por Zero Hora desde o dia 16 de maio, quando a lei 12.527 começou a valer, apenas 44% foram respondidos de forma completa. As dificuldades se repetem em todas as esferas de governo, mas um caso verificado na Assembleia Legislativa ilustra como a lei ainda custa a ser respeitada.

Durante os últimos três meses, ZH tentou obter junto à Assembleia a lista dos funcionários com cargos em comissão (CCs) autorizados a trabalhar fora da sede do parlamento, assim como os locais onde cumprem suas funções. A lista não foi fornecida.

A administração da Assembleia, que gasta em torno de R$ 6,8 milhões mensais com CCs, diz desconhecer quem pode atuar fora da Casa. Segundo a Mesa Diretora, apenas os gabinetes dos deputados e das bancadas têm a informação detalhada.

Mas quando ZH fez o pedido aos 55 gabinetes e às 11 bancadas, o presidente do parlamento, Alexandre Postal (PMDB), reagiu. Disse à reportagem que os parlamentares estavam “brabos” por terem sido demandados.

Apenas o gabinete do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT) forneceu os dados: os parlamentares acabaram acertando que a Mesa responderia por todos. Com base na afirmação do superintendente de Comunicação Social da Assembleia, Marcelo Villas-Boas, de que “deputado individualmente não é parte para ser inquirido pela lei”, Postal definiu:

– Não se pode impor a um deputado prazo para dar informação. Tem de pedir para a Casa. A Mesa vai responder dentro do nosso regramento.

Somente 20 dias depois, o superintendente-geral da Casa, Fabiano Geremia, enviou um e-mail em resposta, no qual não consta a informação solicitada. ZH recorreu e a Mesa Diretora, novamente, respondeu sem dizer os nomes dos CCs e onde trabalham. Na mensagem, Geremia sustenta que “as informações fornecidas foram completas, não tendo havido qualquer recusa a informações mantidas pela Administração deste Parlamento.”


No Exterior, início difícil

Mesmo com seis meses de prazo para preparar a implantação da Lei de Acesso à Informação, raros órgãos públicos brasileiros se organizaram para atender os cidadãos. Segundo especialistas, isso é comum: a mudança mais profunda a ser provocada é cultural.

– Uma lei não muda um hábito de 300 anos de idade, de o governo manter para si as informações – diz o norte-americano Charles Davis, diretor da Coalizão Nacional pela Liberdade de Informação e professor da Universidade do Missouri.

Nos EUA, as leis de liberdade de informação existem desde os anos 1970. Segundo Davis, o processo de implantação foi semelhante: no início, não havia estrutura, treinamento e disposição para fornecer dados.

Na Inglaterra, a pesquisadora da ONG Campaign for Freedom of Information, Katherine Gundersen, diz que, apenas com a contestação da imprensa e de organizações civis, foram definidas regras mais claras sobre o que é público e o que é privado, como no caso dos salários.

– Só com insistência da sociedade os governos foram repassando mais dados – conta a inglesa.

Segundo o especialista da FGV-SP Fabiano Angélico, em casos de dúvida, o espírito da lei deixa claro que a preferência é pela divulgação.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Toda Lei não aplicada pela justiça não pega e se torna inútil como se não existisse. A Lei de Acesso só vai pegar quando o Poder Judiciário e o Ministério Público quebrarem suas próprias resistências e assumirem as responsabilidades que lhes cabem na consolidação da democracia. No Brasil, os Poderes Legislativo e Executivo não cumprem a lei porque o Poder Judiciário não tem força para se incompatibilizar com o poder político.

DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DIVIDE O MP

LEI DE ACESSO - Enquanto MPF divulga nominalmente os rendimentos de seus integrantes, Ministério Público Militar decide não revelar nomes com a respectiva remuneração

por Eduardo Militão CONGRESSO EM FOCO 24/09/2012 07:30


[fotografia]Ascom/PGR[/fotografo]

Decisão da Procuradoria-Geral da República de divulgar relação nominal de seus servidores com respectivos salários tem resistência em outros órgãos do Ministério Público

Parte do Ministério Público avança na transparência ao divulgar nominalmente os salários de procuradores e servidores, enquanto outra parte já decidiu esconder os beneficiários dos rendimentos pagos. Há quase um mês, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) autorizou a publicação das remunerações, mas permitiu que os órgãos do MP optassem por informar apenas o número de matrícula do funcionário, promotor ou procurador.

Enquanto o Ministério Público Federal decidiu, antes mesmo de a determinação do Conselho ir parar no Diário Oficial, divulgar os nomes e salários de todos os seus mais de 11 mil membros e servidores, o Ministério Público Militar agiu diferente. A assessoria do órgão disse ao Congresso em Foco que o procurador-geral Marcelo Weitzel decidiu que só será divulgada a relação de salários e matrículas. Não haverá, ainda de acordo com o órgão, publicação de uma lista paralela com o nome dos funcionários e seus números funcionais, o que permitiria descobrir os rendimentos de cada um dos servidores.

Apesar disso, com base na Lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá pedir uma cópia da lista de salários informando, sim, os nomes ao lado de cada remuneração. Mas, para ter essas informações de maneira regular, será preciso fazer esse pedido todos os meses.

A forma da divulgação ainda é dúvida em ao menos cinco órgãos: no MP estadual de São Paulo, Rio, Minas Gerais e Distrito Federal e também no Ministério Público do Trabalho. Todos vão aguardar a publicação da resolução do CNMP – muito criticada até por alvos dos procuradores, como o ex-deputado José Dirceu, réu no mensalão, a principal ação judicial do órgão em andamento – para decidirem se vão informar nomes ou apenas matrículas na lista de salários.

Apesar disso, a decisão do Conselho está no Diário Oficial desde 6 de setembro. A íntegra da resolução e seus anexos estão no site do CNMP, à disposição de qualquer um. A assessoria do CNMP não informou quando a determinação será publicada também no Diário Oficial.

O Ministério Público de Goiás fez como o MPF e se antecipou. Já colocou no ar uma lista com salários e matrículas, mas consultas a uma relação paralela permitem identificar quanto ganham os membros e funcionários. O ex-senador cassado Demóstenes Torres, por exemplo, recebeu R$ 24 mil brutos em agosto. Foram R$ 17 mil líquidos.

Na Procuradoria-Geral da República, o procurador-geral Roberto Gurgel recebeu R$ 30.372,67 no mês passado. É mais que o teto constitucional, mas a renda está coberta por exceções ao limite salarial. Gurgel ganhou R$ 710 de tíquete-alimentação e R$ 2.939,54 de abono de permanência, um bônus concedido àqueles que têm idade para se aposentar, mas continuam trabalhando.

Críticas do relator

A decisão do Conselho Nacional não recebeu críticas só do lado de fora, como do ex-deputado José Dirceu. “Na prática consideram-se uma casta e os únicos na máquina pública a não terem satisfações a dar à população, à opinião pública quanto aos salários que esta lhes paga”, afirmou o ex-ministro, considerado pelo Ministério Público o “chefe” da “organização criminosa” do mensalão.

Mas houve queixas na própria sessão de 28 de agosto em que o CNMP definiu a possibilidade de os órgãos esconderem os nomes de funcionários e promotores, ao regulamentar a Lei de Acesso à Informação. A discussão começou com uma provocação do presidente do colegiado, o procurador-geral Roberto Gurgel, perguntando se já poderiam votar o tema. “O Ministério Público Federal tem sido muito cobrado. O Judiciário já tem a sua norma. Aliás, sempre dizemos que estamos aguardando a regulamentação do CNMP”, comentou ele.

O relator da proposta de resolução, Mário Bonsaglia, disse que a discussão estava “madura”. Ele e os conselheiros Almino Afonso, Fabiano Silveira e Tito Amaral queriam que os nomes fossem revelados de forma obrigatória. Em seu relatório, Bonsaglia disse ser “necessária” ao interesse público a publicação nominal dos membros e servidores com seus respectivos rendimentos. “O cidadão tem o direito de conhecer o quadro de pessoal de determinado órgão, bem como a folha de pagamento”, afirmou. “A informação sobre quanto e sob que bases legais o Estado remunera determinado servidor não se encontra resguardada pela inviolabilidade da intimidade e da vida privada.”

Mas nem todos pensaram assim. “Este controle social estaria prejudicado se não saísse o nome do servidor, e saísse só o número de matrícula?”, questionou a conselheira Cláudia Chagas, do Ministério Público do Distrito Federal. “A própria lei em nenhum momento fala de relação nominal. Você pode individualizar [a divulgação] de várias formas”, opinou.

O último

Não fossem duas liminares da Justiça Federal concedidas em favor do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), o Ministério Público seria o último órgão da República a publicar a lista de nomes e salários de seus servidores e membros.

Com a queda da decisão liminar, Câmara e Senado devem divulgar os nomes a partir deste mês. Enquanto isso, alguns setores do Ministério Público, como o Militar, continuarão a ocultar essa informação.

CONSELHO DO MP DESOBRIGA LISTA DE SALÁRIOS COM NOMES

11 de setembro de 2012 | 3h 05

Conselho do Ministério Público desobriga lista de salários com nomes. Ao contrário de decisões de outros órgãos públicos, resolução diz que cada MP pode decidir sobre identificação dos servidores junto com remuneração
Marcelo Gomes, de O Estado de S.Paulo

RIO - Ao contrário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos poderes Executivo e Legislativo federais, que começaram a divulgar os nomes e salários de todos os seus servidores com base na Lei de Acesso à Informação, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu que os MPs devem identificar seus funcionários apenas pelo número da matrícula e seu salário correspondente. Caberá a cada Ministério Público decidir se vai publicar ou não os nomes e salários de seus servidores.

A resolução foi aprovada na última sessão do CNMP, realizada no dia 28 de agosto, mas ainda não foi publicada. Ainda segundo a resolução, cada Ministério Público deverá regulamentar em sua estrutura o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que precisa ser acessível por meio eletrônico (site e e-mail) e presencial.

"Não há imposição da lei (de Acesso à Informação) quanto à divulgação nominal dos salários. Mesmo assim, acreditamos que a maioria dos Ministérios Públicos vai publicar os nomes e salários de seus membros. E nos MPs que não fizerem a divulgação nominal, o cidadão poderá perguntar no próprio site da instituição a quem corresponde determinada matrícula e determinado salário", afirmou Alessandro Tramujas Assad, conselheiro do CNMP.

Transparência. Especialista em transparência pública, Fabiano Angélico criticou a decisão do CNMP. "A função primordial do Ministério Público é zelar pelo cumprimento das leis. Órgãos como MPs e tribunais de contas, por exemplo, deveriam ser referência em questões de transparência, democracia interna e integridade. Porém, de maneira geral, os MPs trabalham um pouco distantes da sociedade. Essa resolução do CNMP é decepcionante", ressaltou Angélico.

A Corregedoria do Conselho Nacional do MP realiza nesta semana a segunda fase da inspeção nos ministérios públicos no Estado do Rio de Janeiro. De hoje até quinta, serão fiscalizadas cerca de 150 promotorias e procuradorias nos MPs Federal (1.ª e 2.ª instâncias), Militar e do Trabalho.

Na primeira fase do trabalho, foram vistoriadas cerca de 160 promotorias e procuradorias do MP Estadual. "As vistorias da corregedoria causam certo desconforto porque os membros do MP nunca tiveram sua atuação questionada", observou o corregedor do CNMP, Jefferson Luiz Pereira Coelho. "Mas a criação do CNMP foi uma exigência da sociedade, que exige a implantação de uma cultura de fiscalização dos seus servidores."

Até o momento, o Conselho Nacional do Ministério Público já realizou vistorias nos MPs dos seguintes Estados: Amazonas, Pará, Piauí, São Paulo, Roraima, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Os Estados da Bahia e de Santa Catarina serão inspecionados ainda este ano.

Juízes e desembargadores. O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) divulgou sua folha de pagamento referente ao mês de julho com os nomes e salários de todos os seus juízes e desembargadores. Na folha de junho, primeiro mês de vigência da resolução do CNJ sobre o assunto, somente os nomes e salários dos servidores administrativos estavam sendo publicados.

Isso porque a Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj) conseguiu na Justiça uma liminar que impedia a divulgação de seus nomes.

Em julho, o maior salário pago pelo TJ-RJ foi de R$ 92,4 mil, a um desembargador da 8ª Câmara Cível. A maior parte do salário (R$ 72,9 mil) deve-se a "vantagens eventuais", que segundo o TJ-RJ podem ser gratificação de férias, gratificação hora-aula, abono de permanência, abono variável, 13.º salário, entre outros benefícios que ficam de fora do teto constitucional.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se até o Poder que deveria denúnciar que não cumpre a lei segue a tendência daqueles que querem esconder, o que esperar da moralidade no Estado brasileiro? A Lei de Acesso se foi ribanceira abaixo..

PRINCIPAIS PREFEITURAS DO INTERIOR GAÚCHO NÃO DIVULGAM NOMES E SALÁRIOS

ZERO HORA 22/08/2012 | 06h01

Principais prefeituras do Interior patinam ao divulgar nomes e salários. Nenhum dos cinco mais populosos municípios publica ganhos de seus servidores com os nomes

JULIANA BUBLITZ


Apesar dos avanços da Lei de Acesso à Informação, nenhuma das prefeituras dos cinco mais populosos municípios gaúchos — com exceção de Porto Alegre — divulga os salários de seus servidores com os nomes.

Entre os cinco sites avaliados, quatro nem sequer apresentam os vencimentos brutos dos funcionários e um deles disponibiliza apenas as despesas gerais com a folha de pagamento.

Os critérios de avaliação incluíram o grau de dificuldade para encontrar os dados e o nível de informação sobre as remunerações. A análise envolveu os portais de Caxias do Sul, Pelotas, Canoas, Santa Maria e Gravataí, que abrangem uma população de mais de 1,6 milhão de habitantes.

Embora a maioria das páginas disponha de dados relativos à gestão fiscal, nenhuma segue o modelo do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos vencimentos. Desde julho, a Corte permite a consulta detalhada dos contracheques, sem restrições.

Somente o endereço virtual de Pelotas informa os rendimentos brutos dos servidores, porém identificados apenas por cargos e números de matrícula. As prefeituras de Caxias, Canoas e Santa Maria limitam-se a expor tabelas em formato fechado com os vencimentos por cargo. Além de ser impossível saber quanto efetivamente ganha cada funcionário, é difícil fazer cruzamentos e comparações.

Ouvidos por ZH, os responsáveis reconhecem as deficiências, mas dizem estar no aguardo de "definições jurídicas". A postura do STF, adotada também pela União, e a adesão de outras prefeituras, como a da Capital e a de São Leopoldo, no Vale do Sinos, parecem não ser suficientes.

— Estou à espera da avaliação da minha Comissão de Ética Pública. Sou da opinião de que devemos publicizar tudo, mas minha opinião não basta — diz o prefeito Jairo Jorge (PT), de Canoas.

No caso de Gravataí, que nem sequer apresenta os vencimentos básicos por cargo, os motivos alegados são outros. A demora, segundo o secretário de Governo, Luiz Zaffalon, se deve à reformulação do sistema de informática.

PIRATINI DIVULGA SALÁRIOS SEM NOMES

ZERO HORA 11 de agosto de 2012 | N° 17158

Foram disponibilizados na internet vencimentos de 130 mil servidores ativos, mas o sistema não permite cruzamento de dados

JULIANA BUBLITZ 

O Palácio Piratini divulgou ontem, na internet, os salários de julho de mais de 130 mil servidores ativos, mantendo seus nomes em sigilo e optando por um formato fechado. Mesmo com o abate-teto, que não incide sobre as chamadas vantagens eventuais, 410 deles ganham salários brutos que superam o limite de R$ 24.117,62, adotado pelo governo gaúcho.

As vantagens eventuais incluem, por exemplo, férias, serviços extraordinários, substituições e abonos de permanência. Com base nesse recorte, o mais bem pago de julho foi um “Técnico II” da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), que recebeu R$ 37.897,47 brutos.

O básico dele não passa de R$ 6.886, mas as vantagens pessoais chegaram a R$ 10.739,17 e as eventuais alcançaram R$ 20.272,30. Ele não teve nenhum centavo estornado, porque o abate-teto não atinge as vantagens eventuais, e, sem elas, o seu salário bruto ficou em R$ 17,625,17 – abaixo dos R$ 24,117,62.

Entre os detentores dos 50 maiores salários, estão 35 agentes fiscais do Tesouro. Mesmo sem contar os benefícios eventuais, eles continuam à frente. Na lista também aparece um piloto de Aeronaves da Brigada Militar, que ganhou R$ 28.482,86 brutos.

O ranking foi elaborado por ZH, já que o site não oferece uma base de dados comum, que permite o livre manuseio de dados. Ao contrário do que prega a Lei de Acesso à Informação, o Piratini optou por disponibilizar 58 arquivos separados, em formato estanque. Para driblar o problema, foi preciso abrir todos os documentos e exportar os números para outro programa. Sem isso, seria impossível fazer a compilação.

Responsável pelo site, a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência, Juliana Foernges, garante que o sistema será aprimorado. A conversão para “dados abertos”, segundo ela, terá início na próxima semana:

– Sabemos que o formato atual não é o ideal. Fizemos o que foi possível, mas vamos trabalhar para melhorar.

Além dos impedimentos técnicos, ficaram faltando informações sobre servidores inativos e sobre órgãos como o IPE, o Daer, a Superintendência de Portos e Hidrovias e a Superintendência de Portos de Rio Grande.

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Sob medida para ocultar

A divulgação dos salários do Executivo estadual, feita ontem pelo Palácio Piratini, revela o esforço do governo para impedir que os valores sejam associados às pessoas que os recebem. Nem a matrícula do servidor, como chegou a ser cogitado, aparece nos documentos. É a transparência às avessas: o cidadão que quiser fiscalizar a existência de distorções terá imensa dificuldade para manusear as listas que o governo colocou na internet.

O governador Tarso Genro já tinha avisado que só divulgará os nomes dos servidores quando houver decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal. Tarso se alinha com os que consideram a divulgação dos nomes uma afronta à Constituição, contrariando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Supremo, que votou pela transparência total ao analisar o caso da prefeitura de São Paulo.

Para chegar à lista das maiores remunerações e confirmar que a Secretaria da Fazenda concentra os salários mais elevados do Executivo, Zero Hora teve de cruzar cada uma das listas divulgadas no site e montar uma planilha de Excel que, mesmo assim, pouco revela. Porque embora a remuneração seja desdobrada, não se sabe, por exemplo, a que “eventuais” a lista se refere, nem se esses “eventuais” não são pagos regularmente.

Como não foram divulgados os proventos dos inativos, ficou fora da lista o agente da Susepe que, até onde a vista alcança, tem o contracheque mais alto entre os milhares de servidores do governo do Estado.

Ontem, o Tribunal de Contas do Estado, instituição que mais teceu loas à transparência, divulgou a remuneração dos servidores e membros ativos e inativos da instituição e do Ministério Público de Contas. Sem os nomes, para não constranger. A alegação é de que, como “existe um debate legítimo em torno da ideia de privacidade protegida tanto pela Constituição Federal quanto pela própria Lei de Acesso à Informação, a conduta mais prudente, por ora, é a divulgação de todos os detalhes das remunerações, sem os respectivos nomes”.

ALIÁS

A relação de salários divulgada pelo governo Tarso Genro é tão hermética, que fica difícil identificar as distorções, mas permite confirmar o que já se sabia: se a Secretaria da Fazenda é o paraíso, a da Educação pode ser chamada de purgatório.
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O Rio Grande do Sul se firma como o Joãozinho do passo certo: todos os poderes se uniram para interpretar a Lei de Acesso à Informação com um olhar diferente do governo federal e do Supremo Tribunal Federal.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se o Estado é o primeiro a não acatar uma lei, o que esperar do povo, dos corruptos e da bandidagem em geral?  A lei de acesso é mais uma que o Estado tente mascarar com o jeitinho brasileiro. A tabela apresentada é mais uma prova dos privilégios de alguns setores do serviço público com poder de barganhar salários extravagantes agregando direitos adquiridos sem obedecer o teto previsto em lei. Além deles aparecem servidores que ganham salários bem acima do que ganham servidores da mesma categoria. A falta dos nomes constrange estes servidores que ganham menos da metade. É também demonstração da discriminação do Estado para com aqueles que prestam serviços em áreas vitais do direito social como saúde, educação e segurança. Caiu a máscara da instituição que mais prega a falência do Estado: a  Secretaria da Fazenda, onde se concentram os salários mais elevados do Executivo

TCE-RS LANÇA PORTAL COM DADOS COMPLETOS

ZERO HORA 08 de agosto de 2012 | N° 17155

TRANSPARÊNCIA NA CORTE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lançou ontem um portal de dados abertos, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. O site (dados.tce.rs.gov.br) já está no ar e disponibiliza arquivos em formato bruto, que possibilitam cruzamentos e permitem livre manuseio, sem restrições.

Entre os arquivos liberados, estão receitas e despesas de prefeituras, Câmaras, fundações e autarquias desde 2006, além de dados consolidados sobre os percentuais de gastos em Educação e Saúde.

– A intenção, com isso, é dar à população condições de ampliar o controle social sobre o poder público – disse o diretor-geral do TCE, Valtuir Pereira Nunes.

Durante o lançamento do portal, Nunes também informou que o TCE se prepara para divulgar os salários de seus servidores na sexta-feira. Até ontem, porém, não estava definido se serão incluídos os nomes dos funcionários na lista, a exemplo do que já fazem órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF) e a prefeitura de Porto Alegre.

PRINCÍPIOS FRACOS E DEMAGOGIA

JORNAL DO COMÉRCIO 06/08/2012


Edson Olliver

Outro dia, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Brasil concedeu uma entrevista e manifestou o seguinte: “a Lei de Acesso à Informação está sendo usada como instrumento ideológico e de forma demagógica”. No dicionário dele é esta palavra certa mesmo, ‘demagogia’. A mídia e os setores ideológicos focaram os salários dos servidores públicos como se fosse uma obsessão. Esqueceram que a lei é para um todo.

Todo órgão público tem a obrigação ética e moral de fornecer certidões, declarações, atestados, informações, relatórios, resultados de perícias, auditorias, exames, assim como muitas organizações privadas que têm impacto ambiental e social sobre a população, como ONGs, Ocips, fundações etc. Então, essa lei é para se fazer uma prospecção de dados e de informações visando a uma plataforma de conhecimento em vários ângulos. Não é uma lei para ser usada de forma ideológica e demagógica por nichos fechados.

Precisamos saber tudo sobre os repasses de verbas, as consignações em folhas de pagamento, como certos setores estão ficando ricos, precatórios, empréstimos do Bndes e de outros bancos, papel do CADE, do COAF, dos Tribunais de Contas, corregedorias, ouvidorias, gastos de cartões governamentais, combustíveis, viagens estranhas etc etc.

O leque é grande. Este ó o verdadeiro papel dessa lei. Muita coisa precisa ser prospectada em níveis federal, estadual e municipal.Demagogia com essa lei é perigoso, revela princípios fracos. Aliás, este é o diagnóstico que já firmaram que temos neste País, princípios fracos, vetor de muita irregularidade. Quem tem princípios fortes não se envolve em fraudes e falcatruas. Essa premissa é imbatível. Tanto é verdade que o recente congresso mundial de Boston, EUA, realizado pelo The Institute of Internal Auditors (IIA Gklobal) apontou a transparência, a idoneidade, a ética e a coragem civil como a base dos princípios fortes.

 O evento, com mais de 170 mil associados, concluiu que somente com informações precisas, sérias, transparentes e éticas, que estreitam as relações humanas, se é capaz de gerar valor e mudanças, no planeta todo, para pessoas e empresas, organizações e instituições governamentais. Não existe outro caminho.

O Brasil, com a Lei de Acesso à Informação, abriu essa porta. O problema é que muitas pessoas estão resistindo porque não querem a transparência e ética no País em nome dos interesses individuais. Faltam princípios fortes.

Especialista em Gestão

SALÁRIOS ÀS CLARAS

ZERO HORA 07 de agosto de 2012 | N° 17154


STF libera divulgação de nomes na Capital


Depois de três derrotas consecutivas na Justiça gaúcha, a prefeitura de Porto Alegre conseguiu ontem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar a divulgar a lista nominal dos salários de seus servidores. A pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, suspendeu a liminar que impedia a publicação das identificações.

A Capital foi uma das primeiras cidades a aderir à Lei de Acesso à Informação, disponibilizando os dados completos da folha de pagamento no início de julho. Insatisfeitos, representantes do Sindicato dos Municipários recorreram e conseguiram a suspensão da medida na 4a Vara da Fazenda Pública.

Na tentativa de virar o jogo, a PGM apelou para o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. O pedido foi negado, mas o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira, pediu a reconsideração do caso. Não deu certo.

No último dia 20, fez uma última tentativa junto ao presidente do TJ, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, e novamente não teve êxito. Decidiu então ir pessoalmente ao STF, para uma visita à presidência do órgão na última semana. Voltou otimista, mas não contava com uma resposta tão cedo, em função do julgamento do mensalão.

– Isso mostra a importância que o STF está dando à transparência – comemorou Figueira.

O procurador pediu aos técnicos para que inserissem os nomes dos funcionários no portal da Transparência. Até as 20h de ontem, os dados ainda estavam indisponíveis.

A CULTURA DO SIGILO

 
ZERO HORA 06 de agosto de 2012 | N° 17153

EDITORIAL

Representantes do Executivo, do Legislativo e, principalmente, do Judiciário vêm se valendo dos mais diversos subterfúgios para driblar a Lei de Acesso à Informação, que determina a divulgação nominal dos salários dos servidores. Trata-se de evidente ilegalidade, que precisa ser examinada pelos órgãos superiores, especialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no caso do Judiciário. Nada menos de metade dos tribunais ainda resiste à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de divulgarem seus salários. A Câmara e o Senado, que foram os últimos a agendar a publicação dos vencimentos de seus funcionários, acabaram divulgando a lista sem os nomes dos beneficiários, por exigência de uma liminar obtida por sindicalistas. A transparência, que deveria ser generalizada, acaba se revelando restrita.

O que confere relevância à Lei de Acesso à Informação é justamente a sua característica de permitir aos cidadãos acompanhar como o dinheiro que desembolsam sob a forma de impostos é usado para remunerar bem os servidores e assegurar serviços de qualidade aos contribuintes. Como argumenta o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, “a remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral”. E mais: o princípio da publicidade da atuação administrativa “propicia controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos”. O problema se amplia quando alguns líderes de servidores, a maioria dos quais situados nas faixas mais altas de ganhos, parecem ter mais poder do que outros de sensibilizar juízes a conceder liminares tornando opaco o que era para ser transparente.

O que importa mais, no caso, não é tanto a divulgação individualizada do nome de cada servidor com sua respectiva remuneração. Sob o ponto de vista dos ganhos, a lei sancionada em novembro do ano passado pela Presidência da República e regulamentada em 16 de maio prevê a publicidade do nome do servidor, seu vínculo funcional e ocupação com as devidas remunerações eventuais ou básica, vantagens de natureza pessoal, abono de permanência, descontos obrigatórios e outras parcelas, remuneratória ou indenizatória. Essas condições não são preenchidas quando as relações de vencimentos escamoteiam nomes ou omitem nos valores totais os chamados penduricalhos, por exemplo. E de que vale a sociedade tomar conhecimento de tantos servidores ganhando acima do teto salarial e de variações superiores a 500% entre o menor e o maior salário pagos pelo Executivo se não há como identificá-los nominalmente, como determina a lei recém posta em prática?

Assim como ocorreu com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros tantos instrumentos moralizadores, é compreensível que essa fase inicial seja marcada por resistências. Ainda assim, sob o ponto de vista salarial, a Lei de Acesso à Informação só poderá alcançar seus objetivos quando a garantia do conhecimento dos cidadãos sobre dados públicos conseguir se sobrepor a alegações ardilosas de direito à privacidade e à intimidade que são utilizadas mais para proteger privilégios do que para assegurar prerrogativas constitucionais.

STF DIVULGA LISTA NOMINAL DOS SERVIDORES E JUÍZES

 

Resolução do CNJ define que prazo para publicação termina nesta sexta-feira


André de Souza
O GLOBO 20/07/12 - 17h42

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta sexta-feira em seu site a lista com os salários dos servidores. A divulgação é nominal e mostra os vencimentos brutos, descontos e o valor líquido pago a magistrados e servidores. A divulgação nominal da remuneração começa a ser feita pela folha de pagamento referente ao mês de junho de 2012. Dados anteriores continuam sem a identificação de nomes.

O STJ afirma que antes da elaboração da Lei de Acesso já disponibilizava em sua página na internet despesas do órgão, e que desde janeiro de 2010 divulga os salários, porém sem a identificação dos nomes. A alteração foi feita em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e à uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define que hoje é o prazo final para publicar as listas pelo Judiciário.

Há resistência dos órgãos do Judiciário em divulgar a lista nominal dos salários. A maioria dos Tribunais de Justiça (TJs) se posiciona contra a divulgação. O Tribunal de Justiça do Paraná afirmou que não vai respeitar a determinação do conselho. No Rio, liminar pedida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) conseguiu na Justiça Federal a suspensão da divulgação dos nomes.

No Legislativo, continuam as tentativas de evitar a publicação dos salários. Apesar de, na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados ter regulamentado a lei que obriga a divulgação dos salários dos servidores da Casa até o próximo dia 31 de julho, um grupo de deputados apresentou, ainda no final de maio, um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) cujo objetivo é eliminar o texto que permite a publicidade da remuneração de servidores, incluindo vantagens recebidas. Caso o PDC venha a ser aprovado após o recesso parlamentar, a determinação de transparência pode ser sustada do decreto sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

O salário de ministro do STJ é de R$ 25.386,97, o equivalente a 95% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas eles também têm direito a outras verbas: indenizações (como auxílio-alimentação), vantagens pessoais (adicional de qualificação e treinamento, quando, por exemplo, ele tem um doutorado ou mestrado ligado à área) e vantagens eventuais (como férias e 13º). Com isso, os rendimentos líquidos dos ministros alcançaram, em média, R$ 29.699,35 em junho.

Quem mais recebeu no mês passado foi o ministro Massami Uyeda: R$ 47.070,29 líquidos. Em seguida vem Eliana Calmon, que também é corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): R$ 45.460,05. Na lanterna estão o vice-presidente da corte, Félix Fischer (R$ 20.640,04), e o presidente, Ari Pargendler (R$ 21.917,73).

CNJ divulga vencimentos dos servidores um dia antes do prazo final

O próprio CNJ, desde a quinta-feira, também passou a divulgar o salário dos seus servidores na internet. Dos 15 conselheiros, há informações de 14, uma vez que Emmanoel Campelo, o último a integrar o CNJ, passou a fazer parte do Conselho apenas no mês passado. Os rendimentos dele estarão disponíveis na internet apenas no próximo mês.

Um conselheiro do CNJ tem direito a um salário bruto de R$ 25.386,97, o equivalente a 95% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O CNJ é composto por nove magistrados provenientes de diferentes tribunais, dois membros do Ministério Público, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (indicados pelo Senado e pela Câmara) e dois advogados. Deles, apenas os dois últimos não têm salário pago pelo órgão de origem. Assim, os advogados são os únicos a ter uma remuneração bruta de R$ 25.386, 97 paga pelo CNJ.

Dos outros membros, quatro tem salário igual ou superior a esse valor, e por isso não recebem nada do CNJ. Nos demais casos, o salário é menor, e eles recebem uma complemento para atingir os R$ 25.386, 97.