MP RS DIVULGA NOMES E SALÁRIOS

ZERO HORA ONLINE 31/05/2013 | 11h50

Contracheques transparentes

Ministério Público divulga nomes e salários de membros e servidores na internet

A medida havia sido determinada em 21 de maio pelo Conselho Nacional do MP (CNMP), que decidiu pela publicação por unanimidade


No Portal da Transparência do MP, está disponível a lista de salários por nome, em ordem alfabéticaFoto: Reprodução zh / Reprodução zh

Juliana Bublitz


O Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul divulgou nesta sexta-feira, no Portal Transparência, os nomes e salários dos procuradores e promotores de Justiça e dos servidores da instituição.

A medida havia sido determinada em 21 de maio pelo Conselho Nacional do MP (CNMP), quando seus membros decidiram por unanimidade pela divulgação imediata dos ganhos com a identificação.

Para fazer uma consulta às remunerações de membros e servidores do MP, clique:

http://www.mp.rs.gov.br/transparencia/remuneracao

Até então, o MP gaúcho vinha recusando a publicação individualizada da remuneração dos seus integrantes para evitar conflito com a Lei estadual 13.507/2010 — que veda a identificação, mas deve ser alterada pela Assembleia Legislativa nos próximos 10 dias. Outro argumento era o de que a própria Lei de Acesso à Informaçãopermitiria a omissão de informações que pudessem ameaçar a segurança e a vida.

Apesar das ressalvas, o CNMP entendeu que a legislação estadual não prevalece sobre a Lei de Acesso à Informação, em vigor há um ano. O conselho ainda entendeu que a lei gaúcha se submete aos princípios constitucionais da publicidade e do direito fundamental de acesso à informação.

Com isso, o MP se comprometeu a liberar os dados até 1º de junho. A promessa foi cumprida um dia antes do prevista. Desde a manhã desta sexta-feira, o Portal Transparência oferece a consulta individualizada à remuneração dos membros e servidores, incluindo ativos, inativos e pensionistas.

É possível acessar os contracheques em detalhes, mas o sistema tem limitações. Uma delas é a impossibilidade de fazer rankings e cruzamentos para identificar eventuais distorções. Na página, aparece a lista dos nomes em ordem alfabética, com os respectivos cargos. É preciso clicar sobre cada um para saber os detalhes.

Procurador-geral de Justiça ganhou R$ 28,3 mil em maio

De acordo com o portal, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, recebeu, em maio, R$ 28.337,19 líquidos (o bruto foi de R$ 40.005,90). O valor está acima do teto do funcionalismo público, de R$ 28.059,29.

A diferença, segundo a assessoria de imprensa do MP, se deve a itens não contabilizados no teto. Veiga recebeu, por exemplo, R$ 8.818,89 a título de férias, além de R$ 1.133,18 na categoria denominada "outras verbas remuneratórias" e de R$ 42,63 no item "indenizações". Também recebeu R$ 4.687,69 na rubrica "outras remunerações/descontos retroativos/temporários".

O site traz explicações genéricas para cada um dos itens. Por exemplo: em "outras verbas remuneratórias, legais ou judiciais" entram: adicional por tempo de serviço, avanços trienais, FG incorporada, AS incorporada, gratificações incorporadas. Mas não é possível saber, no caso do procurador, por exemplo, efetivamente qual desses fatores compõem o valor que ele recebe.

Outros salários pagos pelo MP

- Um datilógrafo do MP ganha R$ 4.906,96 líquidos

- Um motorista recebe R$ 4.771,37 líquidos

- Um engenheiro eletricista ganha R$ 7.351,69 líquidos


ZERO HORA - 01 de junho de 2013 | N° 17450

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


ALIÁS

A lista de salários do Ministério Público Estadual mostra verdadeiras aberrações, como a de um servidor cuja remuneração bruta chega a R$ 51,3 mil.

Com o abate-teto, esse funcionário recebeu, em maio, R$ 23,5 mil líquidos.

GASTOS COM DIÁRIAS CRESCEM NO RS

ZERO HORA 26 de maio de 2013 | N° 17444

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLVEIRA

Gastos com diárias cresceram 29% neste ano


De janeiro até agora, os gastos com diárias no Executivo, no Legislativo, no Ministério Público e no Tribunal de Contas cresceram 29% em comparação com o período de janeiro a maio do ano passado, de acordo com dados do portal Transparência. Foram R$ 47,7 milhões nos primeiros cinco meses de 2012 e R$ 61,4 milhões neste ano. Se o crescimento se mantiver nesse ritmo, os gastos com diárias, que em 2012 ficaram em R$ 117,4 milhões, passarão de R$ 150 milhões em 2013.

O único responsável por esse aumento é o Poder Executivo, que gastou R$ 45 milhões de janeiro a maio de 2012 e R$ 58,9 milhões neste ano. A Assembleia baixou de R$ 1,2 milhão para R$ 1,18 milhão. No Ministério Público, caiu de R$ 1,19 milhão para R$ 1,08 milhão. O Tribunal de Contas reduziu de R$ 222 mil para R$ 202 mil.

No site www.transparencia.rs.gov.br o Judiciário aparece com apenas R$ 5,8 mil em diárias neste ano, mas o dado é irreal. Como adota o sistema de ressarcimento das despesas, tanto para magistrados quanto para funcionários, via folha de pagamento, o TJ contabiliza as diárias de outra forma e publica os números em seu próprio portal. Em abril, por exemplo, foram gastos R$ 135,3 mil a título de reembolso de despesas com hotel e alimentação.

Sem levar em conta a inflação, os gastos do Executivo com diárias nos cinco primeiros meses do ano quase triplicaram em comparação com o mesmo período no terceiro ano do governo de Yeda Crusius. O governo Tarso já gastou neste ano R$ 58,9 milhões em diárias, sendo R$ 41 milhões para servidores da área da segurança pública. Em 2009, foram gastos R$ 21,7 milhões nos primeiros cinco meses – R$ 16 milhões para a área de segurança.

A explicação para uma parte da diferença fica evidente no discurso do governador Tarso Genro, que acusa sua antecessora de não ter feito relações internacionais porque as desavenças com o vice, Paulo Feijó, não lhe permitiam se ausentar do país por muito tempo. Tarso também tem uma política de interiorização que prevê a instalação do governo em diferentes cidades do Estado pelo menos uma vez por mês.


ALIÁS

Ao longo do tempo, as diárias se tornaram uma espécie de complemento salarial para os servidores da segurança. Como a maioria tem baixos salários, será difícil para qualquer governo reduzir esse tipo de gasto.

FANTASMAS NOS ESCANINHOS

ZERO HORA 24 de maio de 2013 | N° 17442

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Fantasmas nos escaninhos

Não é de hoje que os funcionários da Procempa imploram por uma devassa na empresa de processamento de dados da prefeitura de Porto Alegre. Reclamam de uso político, apontam irregularidades, protestam contra o excesso de cargos em comissão. Uma amostra desse quadro caótico está retratada na reportagem de Adriana Irion nas páginas 4 e 5 desta edição. A repórter antecipa uma parte do que deve aparecer em duas frentes de investigação abertas para apurar desvios na companhia: no Ministério Público Estadual e na prefeitura, que realiza uma inspeção especial por determinação do prefeito José Fortunati.

A Procempa é uma caixa-preta que destoa da transparência adotada na prefeitura de Porto Alegre, uma das primeiras a cumprir a Lei de Acesso à Informação. No site, não estão disponíveis os nomes dos servidores e ocupantes de cargos em comissão, nem informações sobre receita e despesa. Feudo do PTB desde o governo de José Fogaça, a Procempa é um dos postos mais cobiçados da administração municipal, pelos salários e pelas vantagens que oferece.

A reportagem disseca três casos que podem ser tratados como escandalosos: o pagamento de eventos que não têm relação com as atribuições da empresa, a compra de um sistema de gestão tributária que apresenta falhas e o descontrole do plano odontológico, que permite a inclusão de dependentes por uma simples declaração do funcionário. Além de não precisar comprovar a dependência, o plano paga serviços de alta complexidade, como próteses e tratamentos ortodônticos, sem qualquer tipo de perícia.

O outro caso, que está sendo investigado pelo MP, beira o surrealismo: um sistema, que poderia ser desenvolvido internamente, foi contratado de uma consultoria com a justificativa da urgência. O detalhe é que isso ocorreu em 2005 e até hoje não está em pleno funcionamento, acarretando prejuízos para o município.

ALIÁS

Apesar de ter criado uma comissão para investigar a Procempa, a prefeitura não oferece explicação para uma série de problemas na empresa. No jogo de empurra, ficaram perguntas sem resposta.

PROCEMPA - Os entraves em uma companhia

Criada há três décadas para prestar serviços de tecnologia da informação para a prefeitura da Capital, a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre está cercada por excessos que indicam descontrole nos gastos com dinheiro público.

Por trás da missão de “prover soluções em tecnologia da informação e comunicação”, a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) se transformou nos últimos anos em um espaço marcado por suspeitas de abusos que consomem dinheiro público.

As possíveis irregularidades que levaram a um rombo financeiro no uso do plano odontológico da companhia, em 2011, são um dos exemplos de descuido com verba pública. Naquele ano, houve incremento na lista de dependentes, e o gasto somente com procedimentos dentários “extraplano”, como implantes, saltou para R$ 1,4 milhão (no ano anterior, o valor fora de R$ 657 mil). Entre os beneficiários, não aparecem apenas dependentes diretos, como filhos.

Há sogras, sogros, sobrinhos, neto e pais de funcionários, de servidores com cargos em comissão (CCs) e até de ex-CCs. A Procempa pagou sem saber se todos esses beneficiários declarados realmente dependiam dos familiares lotados na empresa pública. Não houve investigação para detectar possíveis casos de declaração falsa de dependentes.

Outra rubrica pela qual estariam escoando recursos da companhia sem ligação direta com sua finalidade são os eventos. Servidores costumam chamar a Procempa de “central de eventos da prefeitura”. O motivo: ela paga a conta de atividades festivas do Executivo municipal. A empresa diz ter gasto em torno de R$ 400 mil, de 2007 até hoje, e que a parceria com a prefeitura tem base em convênio.

Zero Hora teve acesso aos orçamentos executados da companhia. Só em 2008 e 2009, sob a identificação de “locação de equipamentos multimídia + outros eventos” foram gastos R$ 5,1 milhões. Em 2010, o custo com “eventos e patrocínios de terceiros” foi de R$ 1,1 milhão.

MP entrou com ação judicial

À reportagem, a Procempa se negou a rever os dados informados ou explicar os valores descritos em orçamento. Também não deu resposta sobre um caso em que a empresa contratada para prestar um serviço de R$ 79,9 mil era de propriedade do marido da assessora de projetos sociais da companhia que assinou a autorização do serviço.

A mais recente polêmica envolve o Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat), criado para cruzar milhares de dados contidos em arquivos do Executivo, facilitando o cálculo e a arrecadação de tributos. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ingressou na terça-feira com ação judicial contra o município, a Procempa e duas empresas envolvidas na implantação do sistema.

O histórico de problemas na Procempa levou o prefeito José Fortunati a determinar a abertura de sindicância. As conclusões devem ser anunciadas na primeira semana de junho. Até ontem, a prefeitura não havia sido notificada da ação do MP.

ADRIANA IRION

O QUE É - A Procempa foi fundada em 9 de setembro de 1977. É uma sociedade anônima de economia mista. Concebida originalmente como órgão municipal de processamento de dados, transformou-se em empresa de tecnologia da informação e comunicação. Tem como função prover soluções em tecnologia da informação e comunicação. A Procempa tem 286 funcionários concursados e 39 cargos em comissão (CCs). Dos 31 cargos de chefia na cúpula da companhia, 11 são ocupados por CCs.

TRANSPARÊNCIA IMPOSTA

 

ZERO HORA 22 de maio de 2013 | N° 17440

EDITORIAIS


Diante das pressões externas, Assembleia Legislativa e Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul renderam-se finalmente à Lei de Acesso à Informação, de abrangência nacional, concordando em divulgar os vencimentos com a identificação pessoal de seus integrantes. O Executivo e o Tribunal de Contas, porém, resistem à transparência, aferrados a uma anacrônica legislação estadual que só faz sentido para quem tenta acobertar privilégios. Por isso, não basta que o Legislativo publique os salários e os nomes dos contemplados. Precisa também demonstrar agilidade para alterar a lei que impede a divulgação de quem ganha o que, permitindo maior controle sobre a destinação de recursos públicos por parte dos cidadãos.

A exemplo do que vem ocorrendo em âmbito federal, em que a prática de dar publicidade ao nome e ao respectivo ganho vem se tornando rotina, o Tribunal de Justiça do Estado já havia divulgado as informações na última quarta-feira, depois que um pedido de liminar contra a medida foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outras liminares, porém, serviram para impedir a transparência até mesmo em órgãos que deveriam zelar por ela, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Como os argumentos contra a divulgação são frágeis, a insistência só contribui para alimentar fantasias de ganhos acima dos padrões por parte da sociedade.

Num país em que o setor público tende à obscuridade de seus atos, é importante a divulgação de informações sobre gastos oficiais em diversas rubricas – e não apenas no que se refere aos vencimentos dos servidores. Por isso, a Assembleia precisa fazer logo a sua parte, reduzindo as chances de corporações mais influentes insistirem em esconder seus ganhos baseadas numa norma estadual que não pode prevalecer sobre a Lei de Acesso à Informação, de âmbito nacional e de abrangência mais ampla do que as folhas de pagamentos.



PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA
Caem novas barreiras à transparência

Sob o comando do presidente da Assembleia, Pedro Westphalen (PP), os líderes das bancadas renderam-se à certeza de que não vale a pena continuar remando contra a maré de transparência que começou por Brasília e se espalha pelo país desde que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação. A Assembleia não só vai divulgar os nomes e os salários dos seus servidores como revogará o artigo da lei que vem sendo usada como pretexto para a sonegação de informações que deveriam ser públicas.

Embora o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público já tenham dito que a lei estadual não pode se sobrepor à lei federal, persistem bolsões de resistência no Rio Grande do Sul. É essa lei que o governador Tarso Genro invoca para não divulgar os salários dos servidores do Executivo. O entendimento do governo é de que a divulgação fere a privacidade dos servidores. Também foi com base nessa lei que dois desembargadores concederam liminar a servidores do Tribunal de Contas do Estado impedindo a divulgação nominal dos salários. O presidente do TCE, Cezar Miola, já decidiu pela publicação, mas diz que antes é preciso derrubar as liminares.

O Ministério Público Estadual, que também resistia em divulgar sua folha de pagamento, acatou a orientação do CNMP e promete publicar nomes e salários, embora pudesse, pela resolução 89/2012, identificar os servidores apenas pelo número da matrícula. Ao optar pela transparência total, o MPE se antecipa à alteração da lei, que deve ser feita apesar da pressão dos funcionários da Assembleia. A divulgação dos salários não é o único ponto a opor o presidente Pedro Westphalen aos servidores: o deputado promete instalar até o final do ano o ponto eletrônico, que seu antecessor não conseguiu implantar.

Ossos do ofício

Pela natureza de suas atribuições, a Procuradoria-Geral do Estado terá de advogar contra e a favor da divulgação nominal dos salários. A pedido do Tribunal de Justiça, a PGE entrará com recurso para derrubar a liminar da ministra do Supremo Rosa Weber, que mandou divulgar os salários. Por ordem do Tribunal de Contas, a mesma PGE tentará derrubar as liminares de dois desembargadores, que proíbem a divulgação.

ALIÁS

Apesar das pressões, a Assembleia gaúcha deve rejeitar o projeto do Ministério Público que cria uma série de auxílios para promotores e procuradores. Entre eles, o auxílio-moradia e o vale-alimentação.

SALÁRIOS COM DONOS: AL-RS E MP DIVULGARÃO NOMES

ZERO HORA 22 de maio de 2013 | N° 17440

Pressionadas pela mudança de rumos no TJ, cúpulas do Ministério Público e do Legislativo decidiram ampliar transparência


Na esteira do Judiciário, Assembleia Legislativa e Ministério Público (MP) decidiram divulgar os nomes de seus servidores associados às remunerações. A medida envolve 4,2 mil funcionários ativos.

No parlamento, o ato ainda depende de mudança na legislação. No MP, a promessa é publicar a lista até 1º de junho. Atualmente, Legislativo e MP já revelam na internet os salários, mas sem identificar quem recebe os valores. O Judiciário adotava a mesma postura até semana passada. Pressionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), porém, a cúpula do Tribunal de Justiça foi obrigada a colocar na internet os dados completos, informando, com nomes, o salário de cada servidor e juiz.

Diante da mudança no TJ, a Assembleia decidiu seguir o mesmo caminho. Antes, porém, será preciso alterar a Lei 13.507/2010, segundo a interpretação da Mesa Diretora. A lei veda a identificação do servidor.

De acordo com o presidente da Assembleia, Pedro Westphalen (PP), a expectativa é de que a proposta seja apreciada pelo plenário em 10 dias:

– Para que não haja nenhuma demanda judicial, primeiro vamos revogar o dispositivo da lei que veda a identificação pessoal. Assim que a lei for sancionada, publicaremos os dados imediatamente.

Depois de passar pelo plenário, caberá ao governador Tarso Genro, contrário à publicização dos nomes, sancionar ou não a matéria. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, disse que existe uma “incerteza jurídica” por conta da liminar contra a divulgação obtida pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Ele diz que o Piratini só deve reavaliar sua posição em dois casos: se a liminar for cassada ou se a lei estadual for reformulada.

– Hoje, acreditamos que as informações disponíveis são suficientes.

Se os deputados aprovarem a mudança, a Assembleia pode ser a quinta do país a permitir a consulta dos contracheques por nome, a exemplo do que já é feito há um ano pelo governo federal e pelo Supremo Tribunal Federal. No RS, o Ministério Público de Contas e a prefeitura de Porto Alegre já divulgam a informação.

CLEIDI PEREIRA

Conselho nacional abriu brecha

Seis meses após protocolar pedido de esclarecimentos junto ao seu Conselho Nacional, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) decidiu que também irá publicar nomes e salários dos servidores.

Os dados devem ser disponibilizados até 1º de junho, no portal Transparência do órgão. A assessoria de imprensa da instituição informou que o prazo é necessário para que o sistema seja adaptado.

Ontem, ao julgar o recurso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, por unanimidade, a divulgação imediata dos ganhos com a identificação, mas abriu uma brecha: a medida pode ser feita tanto pelo nome como pela matrícula do funcionário.

No entanto, em seu voto, o conselheiro e relator Jarbas Soares avaliou que, apesar da definição quanto à forma da publicação ser responsabilidade do órgão gaúcho, “contribuiria mais para a boa imagem da instituição a divulgação nominal das remunerações”.

Decreto federal define regras

Conforme o CNMP, o MP-RS vinha recusando a publicação individualizada da remuneração dos seus integrantes para evitar conflito com a Lei estadual 13.507/2010. Outro argumento era o de que a própria Lei de Acesso à Informação permitiria a omissão de informações que pudessem ameaçar a segurança e a vida.

O CNMP entendeu que a legislação estadual que veda a identificação pessoal não prevalece sobre a Lei de Acesso à Informação, em vigor há um ano. O conselho ainda considerou que a lei gaúcha se submete aos princípios constitucionais da publicidade e do direito fundamental de acesso à informação.

Desde maio do ano passado, a publicação dos salários com a identificação dos servidores é norma no governo federal. Em decreto, a presidente Dilma Rousseff definiu as regras da medida.

O documento federal determina que não apenas remuneração básica ou subsídio sejam revelados, mas também auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens, “de maneira individualizada”. O decreto saiu poucos dias depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor.

TJ nega auxílio-alimentação a juízes

Por unanimidade, os sete integrantes do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça negaram ontem um pedido de criação de vantagens aos juízes gaúchos.

A proposta havia sido encaminhada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

A entidade pleiteava a extensão à categoria de benefícios recebidos pelo Ministério Público Federal e pela magistratura federal. O pedido estava baseado em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma define a equiparação de vantagens entre juízes e promotores, entre elas o auxílio-alimentação.

Segundo os cálculos do TJ, o benefício custaria R$ 6,1 milhões ao ano. O conselho negou o pedido por entender que o gasto colocaria em risco o equilíbrio orçamentário do Judiciário.

PARLAMENTO GAÚCHO PODERÁ DIVULGAR NOMES E SALÁRIOS

ZERO HORA 21 de maio de 2013 | N° 17439

 

Mesa Diretora tende a apoiar divulgação

Integrantes da Mesa se dizem favoráveis à exposição, mas fazem ressalvas


Se depender da vontade de cinco dos sete integrantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o parlamento gaúcho também irá divulgar nomes e salários de servidores. Apesar de resistências em vários setores – especialmente no funcionalismo –, a exposição dos contracheques tem sido requerida com mais ênfase desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, há um ano. Uma decisão pode sair da reunião marcada para hoje.

Se o parecer for favorável, explica o superintendente-geral Álvaro Fakredin, a próxima folha de pagamento já estará disponível sem a omissão de dados (hoje, a associação entre os funcionários e seus ganhos só é feita a partir de códigos).

O assunto foi colocado na pauta a pedido do presidente da Casa, Pedro Westphalen (PP), depois que o Tribunal de Justiça, em cumprimento à resolução do Conselho Nacional de Justiça e após o Supremo Tribunal Federal negar liminares, tornou público os ganhos de juízes, desembargadores e servidores na semana passada.

Procuradoria do parlamento prega prudência em divulgação

Sem antecipar a posição que servirá de norte para a Mesa, o procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, ponderou que é preciso observar a existência de uma lei estadual que veda a identificação pessoal na divulgação dos salários.

Até quem é favorável à publicização dos dados reconhece que a regra pode continuar como empecilho, apesar do anseio manifestado pela maioria.

De acordo com o deputado Gilmar Sossella (PDT), para evitar que a transparência acabe gerando ações indenizatórias e onerando ainda mais os cofres públicos, a norma teria que antes ser revogada ou alterada pelo plenário. Se for essa a solução definida hoje, a publicação irrestrita das informações poderia sofrer novo atraso.

– Já que somos do Legislativo, temos que ter este cuidado – disse.

O deputado Márcio Biolchi (PMDB) também pregou cautela neste quesito e defendeu a necessidade de remover “responsavelmente” os obstáculos.

– Não é querer embolar o meio de campo, é para evitar que, amanhã ou depois, alguém seja responsabilizado por quebra de privacidade.

Para o deputado Aldacir Oliboni (PT), a relação nominal é um instrumento tão importante para a sociedade quanto a Lei da Ficha Limpa.

– Não há por que esconder. É uma questão de lógica: a transparência tem de ser total. Isso ajuda, inclusive, a própria administração pública.

CLEIDI PEREIRA

AS POSIÇÕES- O que pensam os integrantes

QUEM SE MANIFESTA FAVORAVELMENTE

- Paulo Odone (PPS), 1º vice-presidente
- Aldacir Oliboni (PT), 2º vice-presidente
- Gilmar Sossela (PDT), 1º secretário
- Márcio Biolchi (PMDB), 2º secretário
- Elisabete Felice (PSDB), 4ª secretária

NÃO SE MANIFESTARAM

Marcelo Moraes (PTB), 3º secretário. O deputado não retornou os telefonemas da reportagem.

Pedro Westphalen (PP), presidente - "Embora já tenha reconhecido que a transparência total é “um caminho sem volta”, o parlamentar optou por não se manifestar. Segundo a assessoria, ele vai acatar a decisão da mesa."

NOMES E SALÁRIOS AINDA SÃO TABU NOS LEGISLATIVOS

ZERO HORA 20/05/2013

TESTE DA TRANSPARÊNCIA

Nomes e salários ainda são um tabu



A lista com os nomes e os salários dos servidores ainda é tabu na maioria dos Legislativos. Apenas quatro Assembleias divulgam os dados, sendo que somente duas (Rio e Espírito Santo) sem nenhuma restrição (veja abaixo).

– A divulgação nunca foi um problema para nós – garante Marcelo Bozio Monteiro, secretário de Comunicação do parlamento do Espírito Santo.

Nas outras duas, (Rio Grande do Norte e Santa Catarina) no entanto, só é possível fazer a consulta por nome. No site da Assembleia do Rio Grande do Norte quem pesquisa é obrigado a se registrar. Há ainda o caso do Piauí, cuja página abre um link para a pesquisa por nome, mas, até ontem, o sistema não funcionava.

A questão vem sendo alvo de discussão no país. A Assembleia gaúcha segue omitindo a informação, mas isso pode mudar. O presidente da Casa, deputado Pedro Westphalen (PP), prometeu levar o caso à reunião de líderes marcada para amanhã.

A mudança de posição pode ser desencadeada pela decisão do Tribunal de Justiça, que, na última quarta-feira, passou a publicar os contracheques com identificação.


ARQUIVO ABERTO - Assembleias que divulgam nomes e salários

- Espírito Santo: sem restrições
- Rio de Janeiro: sem restrições
- Rio Grande do Norte: por nome
- Santa Catarina: por nome

OS BONS EXEMPLOS NO LEGISLATIVO

ZERO HORA 20 de maio de 2013 | N° 17438

TESTE DA TRANSPARÊNCIA.  Os bons exemplos no Legislativo   

Nos últimos dois meses, levantamento feito por ZH avaliou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação


Nem só de exemplos negativos é feito o mapa da transparência nas Assembleias Legislativas. Entre os 27 órgãos, três mantêm portais exemplares, mas não se destacam apenas por esse motivo: responderam aos pedidos de ZH de forma detalhada e em menos de duas semanas, antes do prazo definido pela Lei de Acesso à Informação.

Nos últimos dois meses, ZH fez contato com as 26 Assembleias e a Câmara Legislativa do Distrito Federal em busca de dados financeiros e funcionais. Conforme reportagem publicada no domingo, o levantamento mostrou que a maioria não cumpre a lei da transparência (as informações obtidas estão no site ZH Dados).

Ao todo, apenas oito Assembleias foram consideradas transparentes, principalmente em função da qualidade de seus portais. Mesmo assim, todas passaram por um teste adicional: receberam pedidos de informação. A agilidade e o grau de detalhamento das respostas foram avaliados e pesaram na escolha dos três melhores exemplos.

Das 27 Casas, 11 sequer deram retorno. Dezesseis responderam, algumas com dados parciais, outras de forma completa. Mas foram as Assembleias de Minas Gerais, Santa Catarina e do Paraná que se destacaram pela rapidez e facilidade com que forneceram os números (leia ao lado). Isso significa que, se um cidadão tem dificuldades para lidar com sites, ele poderá recorrer a outros meios para obter as informações.

– Estamos fazendo o possível para cumprir a lei. Entendemos que a transparência é a melhor funcionária que poderíamos contratar. É a inimiga número um da corrupção – diz o presidente do Legislativo paranaense, Valdir Rossoni (PSDB).

No caso da Assembleia gaúcha, o retorno chegou em 20 dias – dentro do prazo. Só que, ao contrário de Minas, Paraná e Santa Catarina, o Legislativo do Rio Grande do Sul se limitou a indicar o portal como fonte. Se a resposta deixou a desejar, vale ressaltar que todos os dados estavam disponíveis na internet, como manda a Lei de Acesso à Informação.

JULIANA BUBLITZ

IMPUNEMENTE, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS IGNORAM LEI DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 19 de maio de 2013 | N° 17437

CULTURA DO SIGILO

ASSEMBLEIAS IGNORAM LEI DA TRANSPARÊNCIA

Apenas oito das 27 casas legislativas estaduais podem ser consideradas transparentes. Ao completar um ano, a Lei de Acesso à Informação ainda é ignorada na maioria das Assembleias brasileiras – algumas, especialmente em Estados do Norte e Nordeste, sequer fazem menção à legislação.

São órgãos cujos sites omitem dados públicos e dificultam consultas. Nem sempre há formulário virtual para fazer solicitações e, muitas vezes, os servidores se negam a dirimir dúvidas simples, como número de cargos de confiança (CCs). Há casos em que nem mesmo é possível saber a remuneração dos deputados e ter acesso à prestação de contas das verbas de gabinete.

Foram necessários mais de 80 e-mails e pelo menos 40 ligações telefônicas e, mesmo assim, 11 Assembleias não deram retorno à reportagem, e seus dados tiveram de ser pesquisados na internet. Em Mato Grosso do Sul, o pedido de informação está com a Mesa Diretora há dois meses, e foram encontrados apenas dois dos itens solicitados no site.

Essas e outras histórias estão relatadas em detalhes no blog Livre Acesso (zerohora.com/livreacesso). ZH seguirá abastecendo o banco de dados online até obter todas as respostas.

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Radiografia das diferenças

Inspirados no verso do Hino Rio-grandense que diz sirvam nossas façanhas de modelo a toda a terra, os deputados gaúchos sempre se gabaram de ter a Assembleia mais enxuta, mais transparente, mais econômica, mais produtiva, mais ética. Mas os eleitores não tinham com o que comparar. Sem referências, recorria-se a simbolismos: os parlamentares gaúchos não têm direito a carro oficial, se aposentam pelo INSS, têm cotas modestas para os gastos de gabinete. Graças à repórter Juliana Bublitz, já é possível fazer comparações entre parlamentos estaduais. Não com todos, porque alguns simplesmente ignoram pedidos de informações e não dispõem de um portal de transparência.

São gritantes as diferenças entre a estrutura das Assembleias de um Estado para outro em orçamento, custo por habitante e média de funcionários. O Ceará tem incríveis 86,07 funcionários por deputado. Consegue superar o Senado, que tem 6.270 servidores efetivos e comissionados para 81 senadores – uma média de 77,40. Na Câmara dos Deputados, a média é de 31,04. Na Assembleia gaúcha, são 27,2, o 15º mais baixo entre os 16 que forneceram dados.

O Rio Grande do Sul fica na média em matéria de custo por parlamentar (R$ 8,75 milhões por ano contra R$ 16,15 milhões do Distrito Federal) e em custo por habitante (R$ 44,68 contra R$ 294,98 de Roraima). O Estado também passa no teste da transparência, mas ainda precisa se aprimorar. Hoje, não é possível saber quem são nem onde estão os CCs, muito menos quanto ganham servidores efetivos e comissionados. O presidente Pedro Westphalen pretende discutir a divulgação dos salários terça-feira, na reunião da Mesa.

Os números permitem fazer uma comparação quantitativa entre os legislativos estaduais. O mais importante, no entanto, é a qualidade do trabalho: as leis aprovadas, a fiscalização do Executivo, os debates propostos, a relação com a sociedade, a conexão com a vida real e a contribuição para a solução de problemas que entravam o desenvolvimento.

ALIÁS

Um dos dados que mais chamam a atenção no levantamento feito por Zero Hora é o excesso de cargos em comissão nas Assembleias de todo o país: o ingresso por concurso público, que deveria ser regra, passou a ser exceção.

QUANTO CUSTAM OS LEGISLATIVOS AOS BRASILEIROS

ZERO HORA 19 de maio de 2013 | N° 17437

TRANSPARÊNCIA TESTADA. Quanto custam os Legislativos no país

Durante dois meses, ZH montou um banco de dados sobre os parlamentos estaduais no Brasil. O resultado é uma radiografia comparativa dos custos e da magnitude da instituição que faz as leis nos Estados.

Até o fim do ano, cada deputado estadual terá custado R$ 8,7 milhões aos cofres públicos no Rio Grande do Sul, o que significa que todo gaúcho desembolsará, em média, R$ 45 para manter o parlamento.

A estimativa é uma das conclusões de um levantamento exclusivo produzido por Zero Hora junto às 26 Assembleias e à Câmara Legislativa do Distrito Federal nos últimos dois meses. Disponível no site ZH Dados, a pesquisa apresenta uma radiografia completa dos órgãos responsáveis por legislar nos Estados. O estudo inclui informações funcionais e financeiras.

No caso do parlamento gaúcho, o orçamento previsto para 2013 chega a R$ 481,3 milhões. A maior parte (89%) servirá para pagar assessores e servidores – em média, são 27,2 funcionários por deputado.

Calculado a partir da divisão do orçamento pelo número de gabinetes parlamentares, o custo por representante eleito vem crescendo no Estado desde 2007. Se hoje o valor é de R$ 8,7 milhões, naquele ano, segundo um estudo da ONG Transparência Brasil, não passava de R$ 5,6 milhões. Ainda assim, o raio X produzido por ZH mostra que há casos mais dispendiosos pelo país.

O maior gasto por parlamentar está na Câmara do Distrito Federal (R$ 16,1 milhões), mas, proporcionalmente, quem paga a conta mais salgada para custear o Legislativo são os moradores de Roraima. Lá, cada habitante desembolsará este ano seis vezes mais do que os moradores do Rio Grande do Sul.

Nas páginas seguintes, confira os principais resultados do diagnóstico traçado por Zero Hora com base na Lei de Acesso à Informação, norma que completou na semana passada seu primeiro ano de vigência.

JULIANA BUBLITZ

O APRENDIZADO DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 18 de maio de 2013 | N° 17436

EDITORIAIS


Um ano depois da vigência da Lei de Acesso à Informação, o resultado é um avanço significativo na transparência dos atos do poder público, até então pouco habituado a prestar contas à sociedade. Ainda assim, muitos órgãos governamentais continuam resistindo a divulgar seus dados, enquanto outros, mesmo tendo procurado se adequar para atender às novas exigências dentro dos prazos fixados, continuam liberando informações incompletas e sem qualidade, que dificultam as conclusões por parte da sociedade. O avanço poderá ser comemorado plenamente apenas quando contribuir para reforçar a cidadania.

Só agora, por exemplo, às vésperas do primeiro aniversário da histórica lei, a população gaúcha teve acesso à relação de servidores e magistrados ativos e suas respectivas remunerações. Mesmo com a determinação legal, porém, a divulgação só ocorreu por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, os dados vieram a público com limitações e com generalizações, que dificultam análises mais acuradas por parte dos contribuintes. A situação, de qualquer forma, é melhor do que a do Palácio Piratini, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que resistem em abrir seus números para os gaúchos.

Embora as mudanças exigidas pela nova lei atinjam todos os poderes, em todas as instâncias da federação, seria de se esperar que os organismos de fiscalização fossem os mais interessados em se mostrar transparentes. A maior resistência até agora, porém, tem partido justamente desses meios, que se destacam pelos salários elevados.

A Lei de Acesso à Informação só terá cumprido o seu papel quando valer para todo o setor público indistintamente, ressalvadas as exceções previstas. Por isso, é importante que a sociedade se preocupe em usá-la, cobrando cada vez mais eficiência e qualidade na divulgação dos dados.

Com a aprovação da MP do sistema portuário, prevalece o esforço por maior competição e eficiência na movimentação de cargas.

INATIVOS NÃO CONSTAM EM PORTAL DO TJ-RS

ZERO HORA 17 de maio de 2013 | N° 17435

NOMES E SALÁRIOS

Responsáveis por 32,7% da folha de pagamento do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado – que é de R$ 121,2 milhões –, os juízes e servidores inativos não constam no sistema de consulta de remunerações que entrou no ar na quarta-feira, após o STF negar liminares para impedir a divulgação.

As explicações, porém, são confusas. Inicialmente, a informação surpreendeu o presidente do conselho de comunicação do órgão, desembargador Túlio Martins, que avaliou a ausência como falha que seria corrigida. Depois, a assessoria alegou que o formato da divulgação contemplou as resoluções 102/2009 e 151/2012, do CNJ.

Só que no capítulo que detalha as informações a serem prestadas, o primeiro ato inclui as despesas com pessoal inativo e pensões. O TJ, por meio de sua assessoria, disse interpretar que não há obrigatoriedade em divulgar os dados, mas está avaliando a questão.


CGU e Abraji fazem balanço sobre lei

Levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que o Rio Grande do Sul é o 5º Estado que mais encaminhou pedidos aos órgãos do Executivo federal com base na Lei de Acesso à Informação, atrás de São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O estudo apontou que 17% das capitais e 92% dos municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não regulamentaram a lei. Na avaliação do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, os dados apresentados ontem, em Brasília, mostram que é preciso divulgar mais a lei e suas possibilidades aos cidadãos.

No balanço divulgado pela CGU, consta que 60% dos 87.119 pedidos foram feitos por pessoas que têm nível superior. Do total, 95% deles foram respondidos.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também divulgou pesquisa ontem sobre o primeiro ano da lei em vigor. O estudo apontou que dois terços dos jornalistas declaram ainda ter problemas na obtenção de informações. Dentre as sugestões apresentadas, estão melhoria no formato dos dados divulgados, capacitação dos servidores e adoção de padrões de dados abertos.



PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

SALÁRIOS: Comparação inevitável

Não é à toa que houve tanta resistência no Judiciário gaúcho à divulgação de salários e vantagens pessoais dos servidores. De juiz e desembargador sabe-se quanto ganham desde a aprovação da lei que instituiu a remuneração por subsídio.

Entre os servidores, sim, surpreende o número de salários acima de R$ 20 mil.

Embora não seja possível ordená-los em uma planilha, uma observação manual permite encontrar salários que humilham professores com doutorado. Exemplos:

- zelador: R$ 4.244

- datilógrafo: R$ 6.544

- porteiro: R$ 7.692

- adido de equipe de transporte: R$ 14.983

- taquígrafo: R$ 18 mil (um chegou a somar créditos de R$ 33.868,56 em abril)

- relações públicas: R$ 22.238

- diretor: R$ 24.796.


Engessado por duas liminares

O presidente do Tribunal de Contas do Estado,Cezar Miola, está decidido a publicar os salários nominais dos conselheiros e servidores, tão logo caiam as liminares que impedem a publicação. Uma foi concedida no dia 8 de maio pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas e a outra no dia 14, pelo desembargador Eduardo Uhlein, à Associação dos Servidores Aposentados do TCE.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A Lei de Acesso é uma das melhores leis elaboradas no Brasil nestes 25 anos de democracia, pois revela uma série de disparidades e divergências que fomentam privilégios, estabelecem imoralidades  e geram desarmonia entre os Poderes e desmotivação nos servidores do Poder Executivo, sempre discriminados por argumentos falaciosos. Este lei está provando que o Brasil não é nada sério e que os poderes encarregados de elaborar e aplicar a constituição são os que a desrespeitam e a alteram para atender seus próprios interesses e benefícios. 

Está lá na constituição federal: Artigo 2º - São poderes da União, independentes e HARMÔNICOS entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. No Brasil Surreal, a constituição é apenas um papel sem qualquer importância para cumprir apenas o que a oligarquia quer e remendar o que interessar. E depois querem motivação nos servidores do Executivo, poder que transforma as leis em ato concreto e individual, garantindo direitos sociais importantes à vida das pessoas como educação, saúde e segurança.

Está lá na constituição federal o dispositivo consagrado em Assembleia Constituinte - Artigo 37 inciso XII: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"." Como neste País, a constituição é apenas um documento sem importância, a desarmonia e as discrepâncias se revelam ao comparar com os salários de um piloto da aeronáutica, um policial que arrisca a vida, um professor com mestrado e um médico que atende a alta demanda por saúde, sem esquecer aqueles que comandam mais de mil homens, tratam de milhares de enfermos e educam milhares de alunos que no futuro serão juízes, promotores de justiça, médicos, políticos, etc..

EXECUTIVO DO RS OMITE LISTA POR "CAUTELA"

ZERO HORA 17 de maio de 2013 | N° 17435

NOMES E SALÁRIOS. Piratini omite lista por cautela

Estado aguardará julgamento do mérito de ações no Supremo antes de decidir sobre divulgação de dados de servidores


Cautela. Esta é ordem no Palácio Piratini quando o assunto é a divulgação de nomes e salários de servidores públicos. A posição não mudou nem após o Tribunal de Justiça ter publicado a folha de pagamento de juízes e funcionários.

Segundo a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, Juliana Foernges, o Executivo ainda irá aguardar o julgamento do mérito das ações sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) antes de decidir sobre a divulgação.

Na quarta-feira, a ministra do STF Rosa Weber negou pedidos de liminar da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) que tentavam impedir que o Judiciário gaúcho disponibilizasse os contracheques na íntegra, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Há um ano, os três poderes vinham se amparando em lei estadual que vedaria a identificação pessoal, mas o argumento foi derrubado pelo CNJ.

Com a medida, já há quem admita a possibilidade de revisão do posicionamento. O presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen (PP), solicitou um parecer jurídico para orientar a decisão, que poderá sair, segundo o deputado, durante a reunião de líderes, na próxima terça-feira.

Apesar de uma liminar impedir a veiculação de nomes, o presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Thiago Duarte (PDT), ficou de levar o tema para a pauta na próxima semana.

Já o Ministério Público disse que aguarda decisão do seu Conselho Nacional (CNMP). Em novembro de 2012, o órgão pediu esclarecimentos devido à existência de norma estadual de 2010. Procurado, o CNMP informou que o recurso, sob relatoria do conselheiro Jarbas Soares, pode ser votado na sessão de terça-feira.

Na Capital, a Companhia de Processamento de Dados (Procempa) é o único órgão que não disponibiliza os dados. As informações permaneceram no ar, no Portal Transparência da prefeitura, por apenas 15 dias, pois o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul obteve liminar na Justiça proibindo a divulgação.

CLEIDI PEREIRA


LEI DESRESPEITADA PELOS PODERES DO RS

PRINCIPAIS ÓRGÃOS NÃO DIVULGAM

RESPOSTAS SEM QUALIDADE

ONG aponta respostas 'sem qualidade' após 1 ano da Lei de Acesso. Relatório cita a 'dificuldade dos órgãos públicos' em cumprir a norma e os 'constrangimentos' causados aos requerentes

16 de maio de 2013 | 2h 06

Daniel Bramatti - O Estado de S.Paulo


A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação - que hoje completa seu primeiro ano de vigência - e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há " baixa qualidade das respostas aos pedidos" e "dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente". Também critica "os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente" das informações e a "complexidade dos procedimentos de recurso" quando o cidadão não se considera atendido.

A lei - que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 - obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

"Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada", diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informação recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Pressão. No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.

O Estado ouviu avaliações similares ao consultar especialistas e militantes pela transparência no setor público. "A lei é bem desenhada, mas há uma grande resistência a seu cumprimento", disse o professor Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP). "Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público."

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), "a lei é muito boa", mas ainda não foi "integralmente colocada em prática". "É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade."

É o mesmo argumento defendido pela Artigo 19. "O presente estudo demonstra que a regulamentação do direito à informação não é garantia de que esse direito seja respeitado. Além do comprometimento institucional da administração pública, cabe à sociedade civil e a cada indivíduo participar desse processo."

DEVER DE INFORMAR

ZERO HORA 16 de maio de 2013 | N° 17434, ARTIGOS

Cezar Miola*


O princípio da publicidade, disposto na Constituição como um dever da administração pública e traduzido em diversos direitos para o cidadão, cada vez mais se vê identificado no termo transparência. Até passado recente, faltavam instrumentos para que as informações produzidas ou mantidas pelos entes públicos fossem amplamente veiculadas. As limitações dos diários oficiais circunscreviam a publicidade a pouco mais que uma mera formalidade. Ainda que as modernas tecnologias já tivessem superado esse cenário de restrições à plena transparência, inexistia uma legislação que assegurasse a efetivação de preceitos constitucionais garantidores do direito fundamental à informação. Eis que, então, seguindo o caminho antes percorrido por diversas democracias modernas (no caso da Suécia, acredite-se, desde 1766), foi promulgada a Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que hoje completa seu primeiro aniversário de vigência.

O balanço, de forma geral, é positivo. É certo que muitos portais públicos na internet ainda não atendem aos requisitos mínimos previstos na própria norma; que serviços de informação ao cidadão não foram criados ou não funcionam adequadamente; que informações são sonegadas, mesmo quando não protegidas por sigilo; que dados públicos são disponibilizados em termos de difícil compreensão, além de outros problemas. Porém, no curso de um processo, no âmbito do qual se pretende desenvolver uma cultura de transparência, já se mostram resultados evidentes, com uma difusão muito maior de informações, seja por iniciativa da própria administração ou mediante demanda. Nesse quadro, é possível identificar que, gradualmente, a histórica relação de império entre o Estado brasileiro e a sociedade vai cedendo lugar a um espaço verdadeiramente dialógico com a cidadania, rompendo-se uma cultura de sigilo e de “propriedade” da informação por muitos agentes públicos.

Mesmo antes da Lei de Acesso, o Tribunal de Contas do RS fez do seu sítio na internet um autêntico “portal da administração pública”, veiculando informações acerca da sua própria gestão e sobre os mais de 1.250 entes que fiscaliza. Como um dos diversos exemplos desse compromisso com a transparência, assinale-se, o TCE vem divulgando seus relatórios de auditoria logo após o prazo para o exercício do direito de defesa.

Entre os desafios para que o acesso à informação seja pleno, está a necessidade de campanhas institucionais (previstas na própria lei), obrigação essa ainda ignorada por muitos gestores governamentais. Todavia, inobstante as naturais dificuldades (e até controvérsias) trazidas por uma legislação dessa magnitude, a LAI haverá de se consolidar como um instrumento essencial para a legitimidade, a eficiência e a probidade na administração pública.

*PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS

TRANSPARÊNCIA, UM TABU NO SETOR PÚBLICO

ZERO HORA 16 de maio de 2013 | N° 17434

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Fracassadas todas as tentativas de impedir a divulgação da remuneração nominal de magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se rendeu e publicou os dados em seu site na véspera do aniversário da Lei de Acesso à Informação. Graças à ministra Rosa Weber, que negou liminar em um mandado de segurança impetrado pela Ajuris para barrar a publicação, o TJ fez agora o que o Supremo Tribunal Federal, o governo federal e a prefeitura de Porto Alegre já fazem há mais tempo.

A determinação do CNJ e a decisão de Rosa Weber só valem para o Tribunal de Justiça, mas, diante da publicação, nada justifica que o Palácio Piratini, a Assembleia, o Ministério Público e o Tribunal de Contas continuem sonegando essas informações do contribuinte, que é quem paga a conta. O argumento de que uma lei estadual se sobrepõe à Lei de Acesso à Informação foi derrubado pelo Supremo. Será necessária uma ação judicial para garantir a publicação dos salários nos demais poderes?

Ao saber que as informações do TJ já estavam no ar, o presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen, pediu um parecer ao procurador-geral da Casa e anunciou que colocará o assunto em discussão na reunião de líderes na terça-feira. Westphalen não vê motivo para a Assembleia continuar omitindo informações sobre os servidores, até porque a remuneração dos deputados é conhecida.

Os inativos ficaram de fora do sistema de divulgação porque, segundo a assessoria de imprensa da Corte, o TJ entende que a resolução do Conselho Nacional não determina que eles tenham suas remunerações tornadas públicas.


ALIÁS

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, havia prometido acompanhar o Tribunal de Justiça na divulgação dos salários, mas diz que está impedido por uma liminar concedida a associações de servidores.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Uma justiça e um tribunal de controle que não dão exemplo não podem exigir confiança do povo que clama por justiça coativa e controles mais vigilantes. Infelizmente, vivemos num País onde o setor público usa de artimanhas para esconder suas mazelas, como se fossem crianças ao cometerem artes. Esquecem que o povo brasileiro está vendo e que estes dados não ficarão escondidos por muito tempo. Os Tribunais de Conta e o Judiciário estão em descrédito justamente por não serem exemplos de conduta ética e transparente, desrespeitando leis, produzindo privilégios, sendo coniventes com imoralidades e deixando de enfrentar as mazelas do poder político.                    

JUSTIÇA RS: CONSULTA LIMITADA E SALÁRIOS ACIMA DO TETO

ZERO HORA 16 de maio de 2013 | N° 17434

TRANSPARÊNCIA NA CORTE

Judiciário divulga nomes e salários



N a véspera do aniversário de um ano da Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado tornou pública a relação de servidores e magistrados ativos e suas respectivas remunerações, em abril.

A medida veio após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negar pedidos de liminar da Associação dos Juízes do RS (Ajuris) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). Os recursos tinham o objetivo de barrar a divulgação determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há um mês.

Em 2012, com a entrada em vigor da norma federal, o próprio STF e a União disponibilizaram os contracheques dos funcionários na internet. Mas no Executivo, no Legislativo e no Judiciário do Rio Grande do Sul a transparência encontrou obstáculos: um pacto informal levou os poderes a se ampararem em uma lei estadual para não identificar os funcionários.

O presidente do conselho de comunicação do TJ, desembargador Túlio Martins, reconhece que o tema é polêmico e gera resistência entre servidores e magistrados. Uma das preocupações é em relação à segurança pessoal.

Associação diz que medida fere o pacto federativo

Apesar de o teto do funcionalismo público estar fixado em R$ 28.059,29, a maioria dos desembargadores e juízes recebe saldo líquido acima desse valor. Túlio Martins explica que o limite é respeitado – o subsídio equivale a 90,25% do valor recebido por um ministro do STF – e que eventuais diferenças se devem a itens como verba indenizatória e abono permanência, não contabilizados no teto.

Ajuris e o TJ informaram que não devem recorrer da decisão do STF. Para o presidente da associação, Pio Giovani Dresch, embora o mérito da ação ainda não tenha sido julgado, a decisão fere o pacto federativo e enfraquece o poder de legislar dos Estados. No entendimento do magistrado, a lei federal não determina a publicação dos nomes. Dresch, no entanto, reconhece a importância da transparência, mas faz ressalva:

– É fundamental para a democracia, mas a sociedade precisa discutir quais são os limites.

ONG avalia sistema de dados do TJ

Os nomes e os salários de juízes e servidores do TJ estão na internet, mas a consulta ainda é limitada. Ontem, a Corte disponibilizou apenas a folha de abril, em formato restrito.

Em vigor há um ano, a Lei de Acesso à Informação determina que os sites de órgãos públicos simplifiquem a busca dos cidadãos. Os dados devem estar em local de fácil identificação e ser liberados para cópia em diferentes bases, inclusive na forma de planilhas de texto, para propiciar a análise do conteúdo de maneira ampla. No caso dos vencimentos, essa é a única forma de detectar eventuais distorções, como pagamentos acima do teto.

– Detectei alguns problemas ao acessar o site. Primeiro, o usuário demora para achar o que procura, já que os salários não estão em local visível. Quando encontra, os dados estão em formato fechado. Não é possível fazer cruzamentos nem estabelecer comparações, e isso é ruim – avalia o advogado Alexandre Andrade Sampaio, coordenador da área de acesso à informação da ONG Artigo 19 no Brasil.

Programa se destaca por detalhamento de valores

Outra limitação do sistema diz respeito à abrangência do material. Por enquanto, só é possível pesquisar os contracheques do mês passado, e sempre por nome. Se optar por procurar pelo cargo, o usuário terá de percorrer uma lista de identificações, que não aparecem em ordem alfabética, tornando o trabalho mais demorado.

O ponto positivo é que o TJ informa o total bruto, os descontos e o líquido de todos os servidores e magistrados. Divulga gratificações, indenizações, estorno do teto e abono de permanência. Mas peca ao não detalhar as chamadas vantagens pessoais, restringindo-se a revelar o valor. O mesmo vale para as remunerações dos aposentados, que acabaram ficando de fora, pelo menos por enquanto.

IMPUNIDADE E TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 10 de maio de 2013 | N° 17428

EDITORIAIS



São impactantes, pela representatividade de seu autor, as frases proferidas esta semana pelo governador de São Paulo sobre a existência de uma corrupção subterrânea no setor público, que talvez nunca venha a ser do conhecimento da população. Disse o senhor Geraldo Alckmin que o povo não sabe de um décimo do que se passa contra ele, e completou que, se todos os corruptos fossem identificados e punidos, ia faltar guilhotina no país. Está certo o homem que comanda o Estado mais poderoso da federação, por saber, pela convivência de quase quatro décadas com a atividade pública, como os desvios de conduta nem sempre são identificados, em todas as esferas de poder.

O único exagero do governador é a referência simbólica à guilhotina, o que não tira o mérito do alerta, feito quando do lançamento de um programa estadual de apoio às prefeituras, para a viabilização do acesso de todos às informações dos atos administrativos municipais. Os brasileiros certamente sabem muito pouco do que é tramado, cotidianamente, contra seus interesses. Delitos são encobertos, pelos mais variados motivos – e muitos pelo conluio dos que, por dever, teriam a obrigação de denunciá-los. Mecanismos de fiscalização interna, mesmo que venham sendo aperfeiçoados em algumas instituições, ainda são rejeitados em outras. Controles externos também falham, permitindo a repetição de irregularidades, viabilizadas sempre, nos governos e nas mais variadas instituições, pela cumplicidade de corrompidos e corruptores.

Acobertam-se crimes, favorecidos em boa medida também pelo acobertamento de informações que deveriam ser acessíveis a todos. Há uma conspiração contra a visibilidade das ações públicas, como preconizam o programa lançado pelo governo paulista e iniciativas semelhantes implantadas em todo o Brasil. Não são poucos os casos de desrespeito explícito a uma lei promulgada há ano e meio, com o propósito de tornar obrigatória a disponibilização de informações de Executivo, Legislativo e Judiciário, em especial as de interesse coletivo.

O estímulo à participação popular e ao controle social da gestão pública esbarra em todo tipo de reação, como os recursos à Justiça e as liminares que impedem a divulgação de cargos e salários dos servidores. O desabafo do governador deveria ser avalizado por todos os ocupantes de cargos públicos. E merece atenção porque também ele enfrenta, com as investigações que apontam o envolvimento de um secretário em delitos graves, o desafio de contribuir para que Ministério Público e Justiça possam dispor do máximo de transparência do Executivo. Os brasileiros poderão se declarar bem informados quando, numa situação inversa à que preocupa o senhor Alckmin, não tiverem conhecimento de menos de um décimo do que se articula ilegalmente contra seus interesses.

LUZ E SOMBRA

FOLHA.COM 07/05/2013 - 03h30

Editorial


A entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio passado, representou inegável avanço para a transparência no Brasil. Embora decisivo, o passo então dado foi somente o primeiro de uma caminhada longa e repleta de obstáculos, como se previa.

O país passou a ter uma ferramenta para disciplinar a divulgação de informações produzidas ou mantidas por órgãos oficiais. A legislação brasileira, considerada uma das mais modernas do mundo, fixou a publicidade como regra e tornou o sigilo uma exceção.

Dois dispositivos da lei são fundamentais para essa primazia. Primeiro, qualquer pessoa pode requerer dados sem precisar justificar o pedido. Segundo, diversas informações devem ficar disponíveis para consulta do público, independentemente de solicitação.

Levantamento feito por esta Folha nos 26 Estados e no Distrito Federal mostra que vários órgãos estaduais pecam justamente em relação a esses dois requisitos.

Um aspecto sintomático é a divulgação da remuneração de servidores de forma individualizada. A medida possibilita não só importantes ganhos de gestão e combate à corrupção (pois ajuda a identificar supersalários, por exemplo), mas também significativa mudança de cultura --o funcionário deve aceitar a prevalência do interesse público sobre sua privacidade.

Não admira, mas consterna, que só uma Assembleia Legislativa --a do Espírito Santo-- tenha reconhecido o mérito de dar transparência aos vencimentos. As demais recusam-se, parcial ou integralmente, a adotar a iniciativa. Quase a metade dos Executivos estaduais também se mantém refratária.

Merece destaque o Judiciário, tradicionalmente considerado o mais fechado dos Poderes. Quase todos o Tribunais de Justiça dão plena publicidade às remunerações. As exceções foram o do Rio Grande do Sul, que diz seguir regra estadual, e o do Paraná, cujo site estava fora do ar.

Outro sinal de resistência aparece quando o cidadão quer obter alguma informação. A lei determina que existam canais de solicitação pela internet. Contudo, 13 governos estaduais, 15 Tribunais de Justiça e 18 Assembleias Legislativas não criaram mecanismos com essa finalidade. Consta, além disso, que servidores ainda levantam questões sobre os motivos do pedido.

Antes de a Lei de Acesso ser aprovada, especialistas diziam ser ilusório contar com grandes mudanças no curto prazo. Após um ano de vigência da norma, porém, seria de esperar maior progresso. Não há justificativa para que órgãos tão importantes fiquem sem transparência. Só as más intenções se beneficiam da obscuridade.

SENADO ESCONDE DADOS

CONGRESSO EM FOCO, 07/05/2013

Senado divulga metade de pedidos de transparência

Dois anos após cobrança de jornalistas, Casa ainda mantém sob sigilo informações sobre assiduidade e gastos com despesas médicas de senadores e notas fiscais de reembolso

POR EDUARDO MILITÃO 



Jane de Araújo/Ag.Senado

José Sarney, o antecessor, prometeu e não cumpriu. Renan, o sucessor, não fez mudançasPassados dois anos depois de um pedido formal de jornalistas por mais transparência no Senado, os cidadãos só têm acesso a cerca de metade das informações solicitadas. Em março de 2011, o comitê de imprensa do Senado pediu à Secretaria de Comunicação da Casa 15 medidas para facilitar o trabalho da mídia. Destas, 12 faziam referência a pedidos de informação de interesse de toda a sociedade, como faltas, despesas médicas e imóveis funcionais de senadores e servidores e até a íntegra de boletins internos.

Em reposta, o então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou à diretora geral, Dóris Marize, e à secretária geral da Mesa, Cláudia Lyra, que fornecessem todos os dados desde que não houvesse sigilo ou impedimento técnico. Era abril de 2011.

Levantamento do Congresso em Foco mostra que, dos 12 pedidos dos jornalistas, cinco informações foram publicadas pelo Senado, ou seja, 42%, como as passagens aéreas dos parlamentares. Outras cinco informações não foram divulgadas, como fac-símiles das notas fiscais dos gastos com verbas indenizatórias e as despesas médicas de cada senador e seus familiares. O plano de saúde do Senado é vitalício.

Também não foi publicada a relação de faltas dos senadores. Como mostrou levantamento a Revista Congresso em Foco em dezenas de diários da Casa, a assiduidade no Senado foi 20% menor no ano passado. A Casa passou a esconder as faltas em relatórios secretos, inacessíveis à sociedade.

Não foi possível checar se houve divulgação de dois pedidos ou pelo menos na velocidade em que foi solicitada, a exemplo das votações nominais em plenário. Procurada desde a semana passada, a assessoria do Senado não esclareceu porque muitos dados não estão abertos ao público.

Veja: publicado ou escondido? 

(Na fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/senado-divulga-metade-de-pedidos-de-transparencia/attachment/quadro_transp_senado/ )

O ofício ao Senado é assinado pelo então presidente do Comitê de Imprensa do Senado, Fábio Marçal, que era repórter de rádio. Em nome dos jornalistas credenciados na Casa, ele afirma que a divulgação das informações solicitadas traz “transparência à sociedade sobre o que acontece no Senado” e ainda impede a publicação de notícias incorretas sobre a instituição. Marçal reclama que muitas informações não eram reveladas por servidores por serem supostamente “reservadas”, “mesmo sendo mantidas com dinheiro público”. E lembra que o próprio Sarney dissera que o Senado tinha a transparência como um de seus pilares.

Muitas medidas solicitadas e não atendidas ainda hoje, como a revelação das faltas dos parlamentares e da publicação imediata das votações nominais em plenário, já eram feitas pela Câmara naquela época.

Sarney responde aos jornalistas com os ofícios 244 e 245 destinados a Doris e Cláudia Lyra. Neles, afirma que “todas as informações públicas devem constar no Portal do Senado”. “Solicito (…) que (…) analise a pauta anexa de reivindicação dos jornalistas credenciados e promova, respeitadas as vedações normativas, o atendimento”, continuou o então presidente do Congresso.

Este ano, o atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criou uma secretaria e um conselho de transparência e controle. A reportagem não obteve esclarecimentos para saber se os órgãos vão publicar as informações solicitadas pelos jornalistas há dois anos.

Veja lista do que o Senado esconde ou publica

Gastos dos senadores com despesas médicas estão entre os itens não localizados no portal do Senado, dois anos após pedido dos jornalistas

(NÚMERO DO PEDIDO) DESCRIÇÃO	PUBLICADO?
(3) Assiduidade. Publicar anotações de presença, faltas justificadas e faltas injustificadas de senadores na internet, como já acontecia na Câmara.	Não.
(6) Imóveis. Permitir acesso a dados sobre imóveis funcionais, como nome dos ocupantes, número de imóveis vagos, custo mensal de cada um – como hoje acontece na Câmara.	Não. Sem nomes e desatualizado.
(9) Notas. Tornar públicas cópias das notas fiscais apresentadas pelos senadores para justificar o ressarcimento com verba indenizatória.	Não.
(13) Normas internas. Permitir acesso à intranet do Senado fora das dependências da Casa, o que permite ler íntegra de boletins com normas internas e fazer pesquisas textuais – como acontece na Câmara.	Não. Só publicam a seção 2 dos boletins.
(12) Saúde. Publicar as despesas médicas e odontológicas do Senado, referentes a senadores, ex-senadores e familiares.	Não
(10) Reuniões. Divulgar a íntegra das atas das reuniões da Mesa Diretora.	?. Impossível saber se são íntegras.
(2) Votações. Publicar resultados de votações imediatamente na internet, como acontece na Câmara.	?. Publicado em período de tempo desconhecido.
(4) Licenças. Publicar informações sobre licença de parlamentares, sejam elas médicas, de caráter particular ou para missões oficiais.	Sim.
(5 e 11) Passagens. Publicar os gastos com viagens de senadores e servidores. Divulgar os gastos com passagens aéreas informando o senador da cota de passagem, o passageiro e o trecho voado.	Sim.
(8) Verba indenizatória. Divulgar gastos mensais de senadores com verba indenizatória, como telefone, despesas postais e combustíveis.	Sim.
(14) Licitações. Facilitar pesquisas no portal, como no setor de licitações e contratos.	Sim. Não há busca direta na seção de licitações.
(15) Terceirizados. Publicar lista de servidores terceirizados.	Sim