EDITORIAIS
Diante das pressões externas, Assembleia Legislativa e Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul renderam-se finalmente à Lei de Acesso à Informação, de abrangência nacional, concordando em divulgar os vencimentos com a identificação pessoal de seus integrantes. O Executivo e o Tribunal de Contas, porém, resistem à transparência, aferrados a uma anacrônica legislação estadual que só faz sentido para quem tenta acobertar privilégios. Por isso, não basta que o Legislativo publique os salários e os nomes dos contemplados. Precisa também demonstrar agilidade para alterar a lei que impede a divulgação de quem ganha o que, permitindo maior controle sobre a destinação de recursos públicos por parte dos cidadãos.
A exemplo do que vem ocorrendo em âmbito federal, em que a prática de dar publicidade ao nome e ao respectivo ganho vem se tornando rotina, o Tribunal de Justiça do Estado já havia divulgado as informações na última quarta-feira, depois que um pedido de liminar contra a medida foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outras liminares, porém, serviram para impedir a transparência até mesmo em órgãos que deveriam zelar por ela, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Como os argumentos contra a divulgação são frágeis, a insistência só contribui para alimentar fantasias de ganhos acima dos padrões por parte da sociedade.
Num país em que o setor público tende à obscuridade de seus atos, é importante a divulgação de informações sobre gastos oficiais em diversas rubricas – e não apenas no que se refere aos vencimentos dos servidores. Por isso, a Assembleia precisa fazer logo a sua parte, reduzindo as chances de corporações mais influentes insistirem em esconder seus ganhos baseadas numa norma estadual que não pode prevalecer sobre a Lei de Acesso à Informação, de âmbito nacional e de abrangência mais ampla do que as folhas de pagamentos.
PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA
Caem novas barreiras à transparência
Sob o comando do presidente da Assembleia, Pedro Westphalen (PP), os líderes das bancadas renderam-se à certeza de que não vale a pena continuar remando contra a maré de transparência que começou por Brasília e se espalha pelo país desde que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação. A Assembleia não só vai divulgar os nomes e os salários dos seus servidores como revogará o artigo da lei que vem sendo usada como pretexto para a sonegação de informações que deveriam ser públicas.
Embora o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público já tenham dito que a lei estadual não pode se sobrepor à lei federal, persistem bolsões de resistência no Rio Grande do Sul. É essa lei que o governador Tarso Genro invoca para não divulgar os salários dos servidores do Executivo. O entendimento do governo é de que a divulgação fere a privacidade dos servidores. Também foi com base nessa lei que dois desembargadores concederam liminar a servidores do Tribunal de Contas do Estado impedindo a divulgação nominal dos salários. O presidente do TCE, Cezar Miola, já decidiu pela publicação, mas diz que antes é preciso derrubar as liminares.
O Ministério Público Estadual, que também resistia em divulgar sua folha de pagamento, acatou a orientação do CNMP e promete publicar nomes e salários, embora pudesse, pela resolução 89/2012, identificar os servidores apenas pelo número da matrícula. Ao optar pela transparência total, o MPE se antecipa à alteração da lei, que deve ser feita apesar da pressão dos funcionários da Assembleia. A divulgação dos salários não é o único ponto a opor o presidente Pedro Westphalen aos servidores: o deputado promete instalar até o final do ano o ponto eletrônico, que seu antecessor não conseguiu implantar.
Ossos do ofício
Pela natureza de suas atribuições, a Procuradoria-Geral do Estado terá de advogar contra e a favor da divulgação nominal dos salários. A pedido do Tribunal de Justiça, a PGE entrará com recurso para derrubar a liminar da ministra do Supremo Rosa Weber, que mandou divulgar os salários. Por ordem do Tribunal de Contas, a mesma PGE tentará derrubar as liminares de dois desembargadores, que proíbem a divulgação.
ALIÁS
Apesar das pressões, a Assembleia gaúcha deve rejeitar o projeto do Ministério Público que cria uma série de auxílios para promotores e procuradores. Entre eles, o auxílio-moradia e o vale-alimentação.
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