EDITORIAIS
Um ano depois da vigência da Lei de Acesso à Informação, o resultado é um avanço significativo na transparência dos atos do poder público, até então pouco habituado a prestar contas à sociedade. Ainda assim, muitos órgãos governamentais continuam resistindo a divulgar seus dados, enquanto outros, mesmo tendo procurado se adequar para atender às novas exigências dentro dos prazos fixados, continuam liberando informações incompletas e sem qualidade, que dificultam as conclusões por parte da sociedade. O avanço poderá ser comemorado plenamente apenas quando contribuir para reforçar a cidadania.
Só agora, por exemplo, às vésperas do primeiro aniversário da histórica lei, a população gaúcha teve acesso à relação de servidores e magistrados ativos e suas respectivas remunerações. Mesmo com a determinação legal, porém, a divulgação só ocorreu por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, os dados vieram a público com limitações e com generalizações, que dificultam análises mais acuradas por parte dos contribuintes. A situação, de qualquer forma, é melhor do que a do Palácio Piratini, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que resistem em abrir seus números para os gaúchos.
Embora as mudanças exigidas pela nova lei atinjam todos os poderes, em todas as instâncias da federação, seria de se esperar que os organismos de fiscalização fossem os mais interessados em se mostrar transparentes. A maior resistência até agora, porém, tem partido justamente desses meios, que se destacam pelos salários elevados.
A Lei de Acesso à Informação só terá cumprido o seu papel quando valer para todo o setor público indistintamente, ressalvadas as exceções previstas. Por isso, é importante que a sociedade se preocupe em usá-la, cobrando cada vez mais eficiência e qualidade na divulgação dos dados.
Com a aprovação da MP do sistema portuário, prevalece o esforço por maior competição e eficiência na movimentação de cargas.
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