Pressionadas pela mudança de rumos no TJ, cúpulas do Ministério Público e do Legislativo decidiram ampliar transparência
Na esteira do Judiciário, Assembleia Legislativa e Ministério Público (MP) decidiram divulgar os nomes de seus servidores associados às remunerações. A medida envolve 4,2 mil funcionários ativos.
No parlamento, o ato ainda depende de mudança na legislação. No MP, a promessa é publicar a lista até 1º de junho. Atualmente, Legislativo e MP já revelam na internet os salários, mas sem identificar quem recebe os valores. O Judiciário adotava a mesma postura até semana passada. Pressionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), porém, a cúpula do Tribunal de Justiça foi obrigada a colocar na internet os dados completos, informando, com nomes, o salário de cada servidor e juiz.
Diante da mudança no TJ, a Assembleia decidiu seguir o mesmo caminho. Antes, porém, será preciso alterar a Lei 13.507/2010, segundo a interpretação da Mesa Diretora. A lei veda a identificação do servidor.
De acordo com o presidente da Assembleia, Pedro Westphalen (PP), a expectativa é de que a proposta seja apreciada pelo plenário em 10 dias:
– Para que não haja nenhuma demanda judicial, primeiro vamos revogar o dispositivo da lei que veda a identificação pessoal. Assim que a lei for sancionada, publicaremos os dados imediatamente.
Depois de passar pelo plenário, caberá ao governador Tarso Genro, contrário à publicização dos nomes, sancionar ou não a matéria. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, disse que existe uma “incerteza jurídica” por conta da liminar contra a divulgação obtida pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Ele diz que o Piratini só deve reavaliar sua posição em dois casos: se a liminar for cassada ou se a lei estadual for reformulada.
– Hoje, acreditamos que as informações disponíveis são suficientes.
Se os deputados aprovarem a mudança, a Assembleia pode ser a quinta do país a permitir a consulta dos contracheques por nome, a exemplo do que já é feito há um ano pelo governo federal e pelo Supremo Tribunal Federal. No RS, o Ministério Público de Contas e a prefeitura de Porto Alegre já divulgam a informação.
CLEIDI PEREIRA
Conselho nacional abriu brecha
Seis meses após protocolar pedido de esclarecimentos junto ao seu Conselho Nacional, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) decidiu que também irá publicar nomes e salários dos servidores.
Os dados devem ser disponibilizados até 1º de junho, no portal Transparência do órgão. A assessoria de imprensa da instituição informou que o prazo é necessário para que o sistema seja adaptado.
Ontem, ao julgar o recurso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, por unanimidade, a divulgação imediata dos ganhos com a identificação, mas abriu uma brecha: a medida pode ser feita tanto pelo nome como pela matrícula do funcionário.
No entanto, em seu voto, o conselheiro e relator Jarbas Soares avaliou que, apesar da definição quanto à forma da publicação ser responsabilidade do órgão gaúcho, “contribuiria mais para a boa imagem da instituição a divulgação nominal das remunerações”.
Decreto federal define regras
Conforme o CNMP, o MP-RS vinha recusando a publicação individualizada da remuneração dos seus integrantes para evitar conflito com a Lei estadual 13.507/2010. Outro argumento era o de que a própria Lei de Acesso à Informação permitiria a omissão de informações que pudessem ameaçar a segurança e a vida.
O CNMP entendeu que a legislação estadual que veda a identificação pessoal não prevalece sobre a Lei de Acesso à Informação, em vigor há um ano. O conselho ainda considerou que a lei gaúcha se submete aos princípios constitucionais da publicidade e do direito fundamental de acesso à informação.
Desde maio do ano passado, a publicação dos salários com a identificação dos servidores é norma no governo federal. Em decreto, a presidente Dilma Rousseff definiu as regras da medida.
O documento federal determina que não apenas remuneração básica ou subsídio sejam revelados, mas também auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens, “de maneira individualizada”. O decreto saiu poucos dias depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor.
TJ nega auxílio-alimentação a juízes
Por unanimidade, os sete integrantes do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça negaram ontem um pedido de criação de vantagens aos juízes gaúchos.
A proposta havia sido encaminhada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).
A entidade pleiteava a extensão à categoria de benefícios recebidos pelo Ministério Público Federal e pela magistratura federal. O pedido estava baseado em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma define a equiparação de vantagens entre juízes e promotores, entre elas o auxílio-alimentação.
Segundo os cálculos do TJ, o benefício custaria R$ 6,1 milhões ao ano. O conselho negou o pedido por entender que o gasto colocaria em risco o equilíbrio orçamentário do Judiciário.
Por unanimidade, os sete integrantes do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça negaram ontem um pedido de criação de vantagens aos juízes gaúchos.
A proposta havia sido encaminhada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).
A entidade pleiteava a extensão à categoria de benefícios recebidos pelo Ministério Público Federal e pela magistratura federal. O pedido estava baseado em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma define a equiparação de vantagens entre juízes e promotores, entre elas o auxílio-alimentação.
Segundo os cálculos do TJ, o benefício custaria R$ 6,1 milhões ao ano. O conselho negou o pedido por entender que o gasto colocaria em risco o equilíbrio orçamentário do Judiciário.
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