A CULTURA DO SIGILO

ZERO HORA 17 de dezembro de 2013 | N° 17647

EDITORIAIS



Sancionada em 2011, a Lei de Acesso à Informação, que começou a vigorar no ano passado, ainda encontra forte resistência por parte de administradores públicos habituados à cultura do sigilo herança de governos autoritários. De um total de 260 casos que chegaram à última instância recursal neste ano, apenas um ganhou provimento da Controladoria-Geral da União, o organismo do governo responsável pelo assunto. É verdade que, entre os inúmeros pedidos de cidadãos sobre informações oficiais, aparecem alguns inusitados, como o caso de um ufólogo que insiste em ter relatórios sobre possíveis avistamentos de extraterrestres. Mas o que mais fica visível é a resistência de governantes e autoridades em liberar segredos que não lhes pertencem, pois dizem respeito à sociedade brasileira.

Obviamente, a lei que se constituiu num marco da transparência no país tem restrições claras para casos específicos, como os de informações consideradas reservadas, secretas ou ultrassecretas. Nesse último caso, o sigilo é de 25 anos, prorrogáveis por mais 25, o que para muitos cidadãos pode inviabilizar uma expectativa de resposta na prática. Há também exceções definidas no texto legal, como nos casos de pedidos considerados genéricos demais, e até mesmo punições previstas em situações de descumprimento comprovadamente proposital por parte de servidores civis e militares.

Mesmo com essas restrições, o balanço geral é positivo. Em sua maioria, as solicitações são atendidas sem a necessidade de apresentação de recursos. O problema, portanto, fica mais evidente quando o interessado numa determinada informação vê o seu pedido negado. Diante de tantas recusas nessa etapa, a sociedade tem suas razões para desconfiar de que esteja havendo rigor excessivo na interpretação desse instrumento inovador sob o ponto de vista da facilidade de prestação de contas por parte de organismos públicos de todos os poderes, nas diferentes instâncias da federação.

Mais de um ano e meio depois de sua entrada em vigor, a mudança ainda está longe de ter sido efetivada de fato num número considerável de municípios. Superadas as resistências iniciais no âmbito dos Estados e do governo federal, os pedidos de informação têm se concentrado mais no âmbito das despesas, particularmente no que diz respeito a aspectos como ganhos salariais e gastos com diárias, por exemplo. Mas é possível ir além. Tanto o setor público quanto a sociedade precisam se preparar para aproveitar melhor a Lei de Acesso à Informação, transformando-a num instrumento efetivo de transparência.

PREFEITOS NÃO CUMPREM LEI DE ACESSO

ZERO HORA 27 de novembro de 2013 | N° 17627

PESQUISA DO TCE

Prefeitos desrespeitam Lei de Acesso à Informação


Em vigor há um ano e meio, a Lei de Acesso à Informação é descumprida na maioria dos municípios do RS. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado, que, pelo segundo ano, avalia se os portais de 496 cidades atendem a 19 quesitos da legislação. A norma faz exigências específicas para os sites de cidades com mais de 10 mil habitantes. Campo Bom e Novo Hamburgo lideram o ranking da transparência elaborado pela Corte.

Entre os itens analisados, os auditores constataram que 54,5% das administrações com mais de 10 mil habitantes não disponibilizam dados sobre contratos na internet.

De um modo geral, o TCE concluiu que, em 2013, houve uma evolução em relação à primeira edição da pesquisa, de 2012. Até o ano passado, por exemplo, apenas 10,3% das cidades com mais de 10 mil habitantes ofereciam meios para quem quisesse solicitar dados online. Hoje, são 47,9%.

Para o presidente do TCE, Cezar Miola, os resultados mostram a necessidade de avanço, mas, também, uma evolução que “merece ser saudada”.

– Efetivamente, estamos ainda distantes do cenário ideal, mas vivíamos em uma cultura de opacidade. Não tínhamos uma legislação que impusesse a veiculação destas informações. O processo de retenção da informação é histórico no país – avaliou.

O diretor de Controle e Fiscalização do TCE, Léo Richter, também lamentou o percentual de desatendimento superior a 50% em quesitos considerados de maior interesse para o controle social, como a disponibilização de informações sobre licitações, editais e resultados de certames, além dos contratos. A maioria dos municípios ainda não regulamentou a lei nacional.

De acordo com o TCE, o não cumprimento da lei pode gerar multa e até a reprovação das contas municipais. Os primeiros apontamentos nos relatórios de auditoria devem ser feitos ainda neste ano.

– Precisamos de um processo de educação muito forte, de estímulo à participação. Não basta a informação estar disponível. É preciso que o cidadão seja estimulado a procurá-la e saiba os canais que pode utilizar e, eventualmente, a quem recorrer no caso do desatendimento – ressaltou Miola.

O TCE espera que, nos próximos anos, ocorram avanços significativos, a exemplo do que aconteceu com a Lei Complementar 131, de 2009. Por ela, União, Estados e todos os municípios devem disponibilizar, em tempo real e em meios eletrônicos, dados sobre receita e despesa. Levantamento do TCE, também divulgado ontem, revelou que a taxa de atendimento chega a aproximadamente 97% no RS.

O EXERCÍCIO DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 24 de setembro de 2013 | N° 17563

EDITORIAIS

Informações sobre as ações de ocupantes de cargos públicos, decisivas para que o cidadão tire suas conclusões a respeito de condutas muitas vezes controversas, deixaram de ser acessíveis apenas a grupos restritos. A legislação que torna obrigatória a divulgação de atos dos governos e de instituições do Legislativo e do Judiciário permite, como exemplo recente, que sejam acessados dados sobre os gastos de parlamentares federais com transporte e correspondência. A série de reportagens publicadas por este jornal a respeito dessas despesas revela os valores reais e faz com que, compreensivelmente, o contribuinte se pergunte sobre as justificativas para o uso de R$ 13 milhões, desde o início de 2011, com serviços postais.

A partir dos números divulgados, cabe aos cidadãos avaliar se os deputados estão gastando demais ou se tais gastos são importantes para o bom exercício da atividade parlamentar e estão dentro do que possa ser considerado razoável. O importante é que, graças a uma legislação moderna e afinada com os direitos da sociedade, todos – e não só as autoridades e a imprensa, como costumava ocorrer antes da adoção de tais mecanismos – podemos ter acesso às ações de nossos representantes. As despesas mostradas na série Foco nos Gastos estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara. Outros organismos têm facilitado o acesso a dados como esses, mas nem todas as áreas do setor público se adequaram ao que determina a lei.

Autoridades ainda refratárias à disponibilização de atos de interesse direto do cidadão precisam entender que o tempo das atitudes secretas está superado no país. Quem ainda esconde informações não contribui para o exercício pleno da democracia. Órgãos que se submetem à vigilância do cidadão certamente terão, como retorno, a crítica capaz de aperfeiçoar suas atividades, desde que os dados disponibilizados sejam de fato acessíveis e facilmente traduzíveis para o cidadão comum. A resistência à transparência é uma evidente sonegação de informações públicas.

GOVERNO NÃO DETALHA GASTOS DE CONTRATO COM MÉDICOS CUBANOS

Rapidez com que o acordo foi anunciado levantou suspeitas do CFM

VINICIUS SASSINE E ANDRÉ DE SOUZA

O GLOBO
Atualizado:23/08/13 - 22h59

Ministro da Saúde Alexandre Padilha recebe a médica espanhola Sônia Gonzales e o filho em Brasília O Globo / Andre Coelho


BRASÍLIA — O governo brasileiro e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) ainda precisam explicar o destino de R$ 231 milhões dos R$ 511 milhões (45,2% do total) que serão gastos com os médicos cubanos que começam a desembarcar no Brasil. Os gastos com as bolsas destinadas à remuneração desses profissionais de saúde somam R$ 280 milhões, se forem levados em conta o custo individual de R$ 10 mil, os 4 mil médicos previstos e a realização de pagamentos até fevereiro de 2014. Além disso, a rapidez com que o acordo foi feito levantou suspeitas de entidades médicas.

O acordo com a Opas foi assinado na última quarta-feira e já no mesmo dia foi anunciado que os médicos cubanos chegariam no fim de semana. Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), o acordo já estava pronto antes.

— Um convênio desse porte não é feito da noite para o dia. Já vinha sendo gestado. Houve muitas etapas para dourar a pílula — critica o primeiro-secretário do CFM, Desiré Callegari.

No caso dos gastos, segundo o Ministério da Saúde, o restante do dinheiro será destinado a uma ajuda de custo de até R$ 30 mil para instalação no município, deslocamento, seguridade social e taxas administrativas da Opas. A pasta, porém, não detalha os gastos, nem informa como será feito o repasse. Procurada pelo GLOBO, a Opas não se manifestou.

O programa Mais Médicos tem por objetivo atrair médicos brasileiros e estrangeiros para os locais com carência desse tipo de profissional. O governo federal vai pagar uma bolsa de R$ 10 mil para os profissionais que se inscreveram na seleção individual. Mas, no caso dos cubanos, eles virão por meio de um acordo bilateral, intermediado pela Opas. O governo brasileiro pagará R$ 10 mil por médico cubano ao governo da ilha, que repassará uma parte para o profissional. Segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do ministério, Fernando Menezes, o valor a ser repassado ao profissional deve ficar entre entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil, se levados em conta os percentuais de 25% a 40% praticados por Cuba em convênios com outros países.

O assessor especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Saúde, Alberto Kleiman, disse ao GLOBO que um “plano de trabalho detalhado” definiu a destinação dos R$ 511 milhões. Além das bolsas, a ajuda de custo – de R$ 10 mil a R$ 30 mil, conforme a região – e um seguro de vida consumirão boa parte dos recursos, segundo ele.

— Não existe relação direta com o governo de Cuba. A OPAS faz a intermediação porque tem know how — disse o assessor.

Kleiman afirmou ainda que o vínculo empregatício dos médicos cubanos continua com o Ministério da Saúde da ilha e que, por essa razão, o dinheiro equivalente às bolsas tem o país como destinação direta. O assessor não soube dizer se o restante da verba irá a Cuba para, então, retornar ao país.

O valor dos salários pagos diretamente aos cubanos pode ser diferente, dependendo do custo de vida do local.

— O valor exato, tomando base outros contratos do governo cubano com o mundo todo, geralmente fica entre 25% e 40%. Mas depende daquilo que o país tem como custo de vida e da condição de qualidade (de vida) que o médico vai ter naquele país. — disse o secretário Fernando Menezes.

Após receber os primeiros médicos estrangeiros que chegavam a Brasília, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foi questionado se o salário seria entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil:

— Essa é uma informação que o governo de Cuba tem nas regras que ele estabelece. O que eu posso assegurar a cada um de vocês é que os médicos terão aqui alimentação e moradia garantidos, que é um compromisso dos municípios — disse o ministro.

Nesta sexta-feira, a Associação Médica Brasileira (AMB) protocolou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da medida provisória (MP) do programa Mais Médicos. A associação entende que a MP não apresenta urgência e que trata-se de uma manobra político-eleitoral. Em julho, o ministro Ricardo Lewandowski havia negado pedido de liminar da entidade para suspender o programa.

Sobre a possibilidade de os médicos cubanos pedirem asilo ao final do convênio com o governo brasileiro, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta sexta-feira que considerava remota essa possibilidade e que os pedidos teriam que ser analisados caso a caso.

O SIMBÓLICO E O FINGIDO

ZERO HORA 11 de agosto de 2013 | N° 17519

Flávio Tavares*


A todo momento os símbolos nos rodeiam, cada vez mais. Ao longo da História, a vida em sociedade fez uso deles. O que é a fala, se não a expressão simbólica dos desejos ou estados de ânimo? E a escrita, símbolo maior, que torna perenes ideias e pensamentos? Há séculos, a feitiçaria, a filosofia e a antropologia (depois a psicanálise) tentam desvendar como as coisas concretas se exteriorizam em símbolos, ou vice-versa.

No Brasil, não precisamos disto. Tudo é símbolo e os símbolos do que somos estão nas notícias de jornal. A reforma do estádio do Maracanã, por exemplo, já ultrapassou R$ 1 bilhão 260 milhões – símbolo da corrupção do superfaturamento nas obras públicas. O Tribunal Superior Eleitoral é o ventre em que se gesta a democracia (convoca e disciplina eleições e proclama os eleitos), mas esqueceu-se disto e cedeu a uma empresa privada os dados pessoais de 141 milhões de eleitores. A empresa privada é a Serasa, que exerce serviço de caráter público – armazena dados sobre dívidas e devedores. Os burocratas do TSE cederam nossos dados pessoais sem consultar os juízes e ministros, que souberam do escândalo pela imprensa...

O que leva um tribunal a violar a privacidade dos cidadãos? Demência ou delinquência? Corrupção ou que outra razão?

Tudo é símbolo. Nos últimos dias, a atenção dos senadores e deputados se concentrou no tal “orçamento impositivo”, que obriga o governo a pagar as multimilionárias verbas emendadas ao Orçamento da União para recompensar cabos eleitorais ou esconder negociatas em obras inúteis. Em 2013, vão a quase R$ 30 bilhões.

O símbolo dos símbolos, porém, é Amarildo de Souza, pedreiro e morador de uma favela carioca, “desaparecido” depois de preso numa Unidade de Polícia Pacificadora (sic), no Rio. Agora, a mulher e os filhos vão deixar a cidade e fugir, por medo, para o interior. Só não irão para o conflituoso sul do Estado do Rio, onde o biólogo Gonzalo Alonso foi morto, dias atrás, ao protestar contra a caça predatória e a devastação de palmitais na reserva de Cunhambebe.

O sumiço do pedreiro Amarildo reproduz o do engenheiro e ex-deputado Rubens Paiva na ditadura. A artimanha é igual: sumir com o corpo. Antes, todos se calavam. Hoje é até mais doloroso: nem a denúncia pública evita a mentira.

Tal qual o anti-herói é um herói ao contrário, o símbolo tem no fingimento o seu oposto. Ou sua extensão. Veja-se a espionagem dos Estados Unidos no Brasil e na América Latina, desmascarada pelo ex-técnico da CIA Edward Snowden. Os chanceleres do Mercosul foram a Nova York queixar-se ao secretário-geral da ONU pela despudorada e aberta espionagem em que atuam 70 mil pessoas. “As explicações dos EUA são insuficientes. Queremos esclarecimentos adicionais”, disse Anthony Patriot, brazilian Foreign minister, num tom tão ameno, que só posso escrever seu nome e cargo assim, na língua deles, não na nossa.

No mesmo dia, em Brasília, ao depor no Senado, o jornalista norte-americano Glenn Greenwald (que recebeu de Snowden os dados sobre a ação da CIA entre nós) opinou sobre a posição do Brasil:

– O governo mostra mais raiva com os EUA em público do que em privado. O Brasil finge raiva, como todos os outros governos!

Após revelar a trama de terror da espionagem pela internet, Snowden pediu asilo político ao Brasil. O ministro Patriota nem respondeu. Calou-se. Viu no ex-técnico da CIA um terrorista, não um perseguido político? Se é assim, por que encampa, em público, tudo o que Snowden desvendou?

Ou, como é comum entre nós, tudo em tudo é apenas simbólico ou fingido?*JORNALISTA E ESCRITOR

COMO ACESSAR REMUNERAÇÕES DO TCE-RS

ZERO HORA 09/08/2013 | 20h12

TCE gaúcho divulga nomes e salários de servidores

Dados foram disponibilizados no fim da tarde, quando liminar que impedia a publicação individualizada das remunerações foi derrubada na Justiça

Juliana Bublitz


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Sul divulgou nesta sexta-feira, na internet, a lista dos nomes e salários de seus 1,4 mil funcionários ativos e inativos(para saber como acessar os dados, consulte o manual passo a passo que está no final desta matéria).

Os dados foram disponibilizados no portal do órgão no fim da tarde, quando umaliminar que impedia a publicação individualizada das remunerações foi derrubada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A liminar estava valendo desde maio, por iniciativa da Associação dos Servidores do TCE (ASTC). Dias depois, a Associação dos Servidores Aposentados do órgão também entrou na briga judicial para tentar barrar a liberação dos contracheques com identificação. Ontem, após três meses, os entraves caíram e, antes que as entidades tivessem tempo de entrar com recurso, a relação completa foi publicada.

— Não concordamos, porque entendemos que a privacidade dos servidores deve ser respeitada. Contestamos até onde foi possível. Não esperávamos que o TCE fosse liberar os dados de forma tão rápida. Ainda vamos conversar com nosso advogado, mas acredito que agora não adianta mais recorrer — disse o presidente da ASTC, Lino Abel Nunes.

De acordo com o coordenador de Comunicação Social da Corte, Marcos Rolim, a divulgação foi imediata porque o tribunal já tinha o sistema pronto.

— O TCE havia tomado a decisão de fazer isso há muito tempo, mas não podia agir enquanto a questão não estivesse resolvida — afirma Rolim.

No site do tribunal, é possível pesquisar os salários de magistrados, servidores efetivos, cargos em comissão (CCs), adidos, cedidos e estagiários. Ao clicar no nome escolhido, aparecem informações como cargo, tempo de serviço, função, remuneração bruta e líquida, parcelas indenizatórias e abono de permanência. Logo abaixo, notas explicativas ajudam o cidadão a tirar dúvidas sobre o que significa cada um dos itens que compõem o contracheque.

Com a decisão, todos os principais órgãos públicos do Rio Grande do Sul já adotaram a transparência total no que se refere aos gastos com pessoal, seguindo os preceitos da Lei de Acesso à Informação. A única exceção continua sendo o Palácio Piratini. Em diferentes ocasiões, o governador Tarso Genro reafirmou ser contrário à medida. Por enquanto, não há indicativo de mudança.

Como acessar as remunerações:

1) Acesse o site do TCE: www.tce.rs.gov.br

2) No menu vertical da esquerda, clique no botão Informações Funcionais - Remunerações.

3) Na página que se abre, há seis abas: Magistrados, Ministério Público de Contas, Servidores Efetivos, Cargos em Comissão, Adidos/Cedidos e Estagiários. Clique na opção que você deseja consultar.

4) No menu logo abaixo das abas, selecione a categoria funcional que deseja pesquisar

5) Para acessar a remuneração, clique no nome do funcionário.

TCE-RS DIVULGA NOMES E SALÁRIOS

ZERO HORA 10 de agosto de 2013 | N° 17518

TRANSPARÊNCIA NA REDE

Após três meses de disputa judicial, lista com 1,4 mil funcionários ativos e inativos foi tornada pública pelo Tribunal de Contas


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou ontem nomes e salários dos 1.446 mil funcionários ativos e inativos na internet. Os dados foram disponibilizados no portal do órgão no fim da tarde, quando uma liminar que impedia a publicação individualizada das remunerações foi derrubada no Tribunal de Justiça (TJ).

A decisão, em vigor desde maio, era iniciativa da Associação dos Servidores do TCE. No mesmo mês, a Associação dos Servidores Aposentados do órgão também entrou na briga judicial para tentar barrar a liberação dos contracheques. Ontem, após três meses, os entraves caíram e, antes que as entidades tivessem tempo de entrar com recurso, a lista foi publicada.

– Não concordamos, porque entendemos que a privacidade dos servidores deve ser respeitada. Contestamos até onde foi possível. Não esperávamos que o TCE fosse liberar os dados de forma tão rápida – disse o presidente da associação, Lino Abel Nunes.

Segundo o coordenador de Comunicação Social da Corte, Marcos Rolim, a divulgação foi imediata porque o tribunal já tinha o sistema pronto.

– O TCE havia tomado a decisão de fazer isso há muito tempo, mas não podia agir enquanto a questão não estivesse resolvida – afirma Rolim.

No site do tribunal, é possível pesquisar os salários de magistrados, servidores efetivos, cargos em comissão (CCs), adidos, cedidos e estagiários.

Com a decisão, todos os principais órgãos públicos do Rio Grande do Sul já adotaram a transparência total no que se refere aos gastos com pessoal, seguindo os preceitos da Lei de Acesso à Informação.

A exceção continua sendo o Palácio Piratini. Em diferentes ocasiões, o governador Tarso Genro reafirmou ser contrário à medida. Por enquanto, não há indicativo de mudança.

COMO ACESSAR

O passo a passo por meio do site www.tce.rs.gov.br

http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/acesso_a_informacao

http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/informacoes_funcionais/vencimentos

http://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=10200:2:2847972272240373:::::

ESCLARECIMENTO

Editorial da edição do dia 1º de agosto afirma que o TCE dá “exemplo inaceitável de resistência à divulgação de informações elementares como os salários dos funcionários”. Em nota à redação, assinada por seu diretor-geral, Valtuir Pereira Nunes, o tribunal esclarece que não divulgava as remunerações até este momento porque estava impedido por uma liminar da Justiça, concedida em ação ajuizada pela entidade associativa dos servidores do TCE, e que agora foi derrubada.

Especialista testa sistema e cita pontos positivos e negativos

A pedido de ZH, a secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Iemini Atoji, testou o sistema de divulgação de nomes e salários apresentado pelo TCE. Sem informações prévias, ela localizou o site e pesquisou os dados. Apontou pontos positivos e negativos.

– O link está visível e não foi difícil acessar. Achei a linguagem simples, mas alguns fatores poderiam ser aprimorados – ressaltou.

Entre os pontos negativos, a jornalista especializada na Lei de Acesso à Informação destacou o fato de que as tabelas exibidas mostram apenas nome, cargo, função e data de ingresso no TCE. Para ver quanto de fato ganham os funcionários, é preciso clicar em cima das identificações e abrir uma por uma. Embora o sistema permita o download dos dados, Marina teve problemas para abri-los.

Entre os pontos positivos, além da relativa facilidade de acesso, ela listou a divisão das categorias por abas, a explicação de cada uma das rubricas remuneratórias e a divulgação não apenas dos contracheques dos servidores ativos, mas também dos inativos.

TRANSPARÊNCIA E CORRUPÇÃO

ZERO HORA 01 de agosto de 2013 | N° 17509

EDITORIAIS


O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, participou ontem, no Estado, de uma série de atos visando à implantação e ao aperfeiçoamento de mecanismos de combate à corrupção. Curiosamente, o ministro exibe como principal instrumento nesse processo o Portal da Transparência federal, que considera um dos mais avançados do mundo e no qual estão especificadas as remunerações de todos os 900 mil servidores da União. O exemplo é oportuno, pois o Executivo gaúcho, por uma visão equivocada do governador Tarso Genro e de seus assessores diretos, continua resistindo à divulgação dos vencimentos dos servidores estaduais.

Obviamente, os ganhos assegurados pela Lei de Acesso à Informação vão muito além da oportunidade de todo brasileiro se inteirar de quanto ganham os servidores públicos de todos os poderes, nas três instâncias da federação. Mas, se nem essa informação essencial para os contribuintes em qualquer democracia ainda se encontra disponível um ano depois da vigência desse instrumento legal, a sociedade fica com mais razões ainda para concluir que falta um mínimo de transparência na máquina administrativa do Executivo estadual. E, em consequência, que o poder público continua excessivamente vulnerável a deformações e a casos de corrupção.

Com base em alegações distintas, além do Piratini, até mesmo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), cuja competência específica é a de fiscalizar atos da área pública, transformou-se num exemplo inaceitável de resistência à divulgação de informações elementares como os salários de funcionários. Mesmo nos poderes que já se abriram inteiramente, facilitando o acesso a gastos, a projetos e a processos de maneira geral, entre muitos outros itens, ainda é preciso avançar mais. A intensidade e o ritmo da mudança vão depender de pressão permanente por parte da sociedade.

ONDE SE DÁ TRANSPARÊNCIA ÀS INFORMAÇÕES, OS ÍNDICES DE CORRUPÇÃO CAEM VERTIGINOSAMENTE

ZERO HORA 01 de agosto de 2013 | N° 17509

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Transparência para facilitar o controle

A estrela da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, ontem, era o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, mas quem roubou a cena, pelo didatismo, foi o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, um adepto da transparência absoluta.

– Onde se dá transparência às informações, os índices de corrupção caem vertiginosamente – disse Hage pela manhã, em entrevista ao Gaúcha Atualidade.

No Piratini, com o salão Negrinho do Pastoreio lotado de conselheiros, secretários e assessores do governo, Hage apresentou os instrumentos de controle adotados pela União e mostrou como é possível fiscalizar os gastos públicos pelo Portal da Transparência. Com atualizações diárias e detalhadas dos gastos e transferências do governo, o portal permite acompanhar desde a situação dos servidores federais, com distribuição de cargos e remuneração individual, até as transferências para Estados e municípios.

O que mais impressionou na apresentação de Hage, pela possibilidade de ser adotado por governos e por órgãos de controle, foi o detalhamento do Observatório da Despesa Pública. Cruzando dados a partir de hipóteses preestabelecidas, o observatório permite identificar, por exemplo, se o Bolsa Família está sendo pago em nome de pessoas falecidas, se há casos de empresas de servidores públicos participando de licitações e se essas empresas fornecem produtos e serviços para órgãos em que trabalham seus sócios.

A defesa veemente que Hage fez da transparência contrasta com a insistência do governador Tarso Genro em não divulgar os salários nominais dos servidores públicos como fazem o governo federal, o Judiciário, o Ministério Público e os Legislativos. Tarso justificou a resistência:

– Os valores estão sendo divulgados. O que não estamos divulgando são os nomes, porque eu não sou abelhudo e não quero expor a intimidade das pessoas.

MAPA DOS CCS NO RS

ZERO HORA 31 de julho de 2013 | N° 17508

LUPA NAS PREFEITURAS

Banco de dados mostra mapa dos CCs no Estado

JULIANA BUBLITZ

O Rio Grande do Sul está entre os 10 Estados com maior número de cargos de confiança (CCs) nas administrações diretas municipais, mas você sabe quantos CCs existem na prefeitura da sua cidade? Para ajudar a responder a essa pergunta, Zero Hora desenvolveu um banco de dados.

As informações são baseadas na última Pesquisa de Informações Básicas Municipais, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Reportagem de ZH apontou segunda-feira que, em sete anos, os CCs nas prefeituras gaúchas aumentaram o equivalente a 290 times de futebol – pelo menos 3,2 mil pessoas foram incorporadas.

O acervo (veja abaixo como acessar) traz um retrato completo do quadro de pessoal das cidades no ano passado – exceto Pinto Bandeira, que só se tornou município após a elaboração do estudo.

RAIO X DOS SALÁRIOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS

ZERO HORA 04 de julho de 2013 | N° 17481

TRANSPARÊNCIA

Legislativo gaúcho divulgou ontem em seu portal a lista de servidores ativos e inativos e as suas respectivas remunerações


A Assembleia Legislativa passou a divulgar em seu site, desde a manhã de ontem, a lista de servidores ativos e inativos e seus respectivos salários. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência (www.al.rs.gov.br) e, segundo a Casa, ainda podem ser aprimorados a partir de dúvidas que surgirem ou falhas que forem detectadas.

O subsídio mensal dos deputados é de R$ 20.042,34, e sobre ele não incidem vantagens. No contracheque do parlamentar são descontados 27,5% de Imposto de Renda e 11% de INSS.

Em levantamento, ZH constatou que, apenas com os salários dos chefes de gabinete dos 55 deputados e da presidência da Casa, o Legislativo gastou mais de R$ 860 mil em junho. Outra conclusão a que a reportagem chegou é que faltam detalhes sobre as vantagens que integram os salários. Por exemplo, o salário básico de cada servidor não está discriminado no item remuneração. Para conhecer o dado, o cidadão tem de acessar outro subtítulo da mesma seção. Também não estão descritos no item remuneração os valores referentes às vantagens temporais. Dessa forma, o cidadão que somar o salário básico com as parcelas remuneratórias divulgadas chegará a um valor menor que o salário bruto publicado pelo parlamento.

Conforme o superintendente-geral da Assembleia, Álvaro Abi Fakredin, houve opção em deixar o valor básico em uma lista geral para facilitar comparações entre cargos. Quanto às vantagens temporais, o motivo, segundo Fakredin, seria para evitar confusão:

– Como a Casa é composta por pessoas com origem em outros poderes, não apareceria só o tempo de Assembleia e isso poderia causar má interpretação.

Alguns servidores aparecem com o vencimento bruto zerado ou abaixo do básico. Conforme o superintendente-geral, isso ocorre nos casos de servidores adidos, que são emprestados de outros órgãos. Nestas situações, eles recebem salário do órgão de origem. Só ganham da Assembleia uma diferença que, somada à remuneração de origem, não ultrapasse o teto de R$ 25,3 mil.

ADRIANA IRION E EDUARDO NUNES

AL-RS DIVULGA NOMES E SALÁRIOS DE SERVIDORES

CORREIO DO POVO 03/07/2013 09:19

Assembleia Legislativa do RS divulga nomes e salários de servidores. População gaúcha pode acessar dados via internet

Conforme anunciado ontem, a Assembleia Legislativa (AL) do Rio Grande do Sul divulgou nesta quarta a remuneração nominal dos servidores. Os dados de 1524 agentes públicos - efetivos (385) e em cargos em comissão (1139) - além de inativos (637) e estagiários (314), foram publicados no portal da Transparência do parlamento gaúcho. Para acessar as informações, clique...

http://www2.al.rs.gov.br/transparenciaalrs/Gest%C3%A3odePessoas/Consulta%C3%A0Remunera%C3%A7%C3%A3o/tabid/5945/Default.aspx

Segundo entendimento da procuradoria-geral da AL, como as mudanças na lei que permite a divulgação nominal entram em vigência apenas na data da sanção, a liberação dos dados não é retroativa e atinge apenas os valores pagos aos servidores de junho em diante.

Apesar de avalizar as mudanças, o governador Tarso Genro defende que a transparência pode ser garantida sem a divulgação dos nomes, entendimento que, por ora, levará o Executivo a continuar fazendo a publicação apenas por cargos e matrículas, salvo no caso de decisão judicial determinando o contrário.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos que integrem a Administração direta dos poderes Executivo, Legislativo (incluindo as cortes de Contas) e Judiciário, do Ministério Público e também de autarquias, fundações, empresas, sociedades de economias mistas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

O COMBUSTÍVEL DA ALERJ

O GLOBO- ANSELMO.COM

Enviado por Daniel Brunet -  25.6.2013 |


Alerj não informa gastos dos deputados com combustível

Ao lançar o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Rio, o presidente da Casa, deputado Paulo Melo, prometeu ainda mais transparência. No entanto, um ano depois da promessa, a burocracia da Alerj ainda impede a divulgação de alguns dados e, até mesmo, desrespeita a Lei de Acesso à Informação. No dia 12 de abril, O GLOBO protocolou dois requerimentos de informações sobre o antigo e o novo contrato de gerenciamento do sistema de abastecimento da frota da Casa, que acontece por meio de cartões magnéticos.



A lei determina que "não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade".

O prazo de 20 dias úteis expirou em meados de maio, ou seja: há mais de um mês. E até agora, nenhum e-mail foi enviado com alguma satisfação. Aliás, os pedidos de informações sequer aparecem no Portal da Transparência da Alerj.

Nesse período, O GLOBO monitorou o andamento dos requerimentos, por meio do telefone informado no protocolo da Casa. Eles passaram pelo Departamento de Transportes, Procuradoria e Diretoria Geral da Casa. Mas a resposta não veio.

Em um dos requerimentos, o GLOBO pediu as listas dos gastos dos cartões-combustível dos 70 deputados estaduais durante o ano de 2012. Uma análise sobre elas poderia revelar indícios de gastos suspeitos, como os encontrados no caso da deputada Myrian Rios.

Nem o presidente Paulo Melo, que, em abril, defendeu o processo de contratação da Trivale, nem o diretor-geral da Casa, José Carlos dos Santos Araújo, deram informações sobre os requerimentos do GLOBO.

QUEM AINDA RESISTE À TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 4 de junho de 2013 | N° 17462

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Tão logo o governador Tarso Genro sancione a lei que elimina a proibição de divulgar salários, aprovada terça-feira pelos deputados, o presidente Pedro Westphalen tornará pública folha de pagamento da Assembleia. Westphalen espera que Tarso sancione o projeto na próxima semana.

– A transparência é um anseio da sociedade. Faremos a publicação da forma mais transparente possível – promete o presidente da Assembleia.

A menos de seis meses no cargo, Westphalen comemora o cumprimento de dois dos três compromissos que assumiu: a remoção dos obstáculos à publicação dos salários e a eliminação do 14º e do 15º salários. Ainda falta a instalação do ponto eletrônico.

Ontem, Tarso disse que seu governo tem “uma obsessão pela transparência”, mas até agora não informou como fará a divulgação da remuneração dos servidores do Executivo. Tarso sempre sustentou que a divulgação fere o princípio da privacidade, mas, depois que o Conselho Nacional de Justiça determinou a divulgação da folha de pagamento dos tribunais de Justiça, esse argumento perdeu força. Como o Ministério Público e o Ministério Público de Contas também já divulgam a remuneração de seus membros e servidores, restam o Executivo, a Assembleia e o Tribunal de Contas.

O presidente do TCE, Cezar Miola, só vai divulgar os salários quando caírem as duas liminares que impedem a publicação. Uma das ações será julgada hoje no 2º Grupo Cível do TJ. Miola garante que os dados serão divulgados de forma “amigável”. A ideia é publicar a lista com os nomes de todos os servidores, em ordem alfabética. Para ver o contracheque, basta clicar no nome do funcionário ou conselheiro.


TARSO CRITICA ÓRGÃOS DE CONTROLE

O lançamento da ferramenta interativa De Olho nas Obras, desenvolvida pelo Gabinete Digital do Piratini para que os gaúchos possam verificar o andamento de projetos, foi marcada por reclamações do governador Tarso Genro sobre o que chama de exagero dos órgãos de controle na fiscalização e embargo de obras.

O petista dividiu a culpa pelo atraso de projetos com Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário e disse que “há uma deformidade nesta relação de controle” dos órgãos:

– Temos várias obras que estão atrasadas por decisões que não são nossas – afirmou.

Tarso ainda pediu que a população fiscalize os órgãos de controle:

– Queremos que a população controle nossas obras, mas que também controle nossos controladores, para saber como o Estado funciona.

O lançamento da ferramenta também fez Tarso mandar um recado aos seus secretários:

– Ela exige mais responsabilidade e uma atenção e tensão dos secretários. Não podem dar informações pela metade, terão de dar informações completas.

PARLAMENTARES GAÚCHOS DERRUBAM LEI QUE IMPEDIA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 12 de junho de 2013 | N° 17460

NOMES E SALÁRIOS. Lei que impedia a divulgação cai

Caberá ao governador, no período de 15 dias, definir se veta a exposição dos contracheques


Um novo elemento de pressão se consolida diante da resistência em divulgar nomes e salários de servidores. Como a Assembleia Legislativa alterou ontem a lei que vedava a publicação, caberá ao governador Tarso Genro – em um prazo de 15 dias – decidir se sanciona ou não o projeto.

Tanto a Assembleia como o Piratini não expõem atualmente os dados, escudados exatamente na lei que foi modificada pelos deputados estaduais.

A proposta que altera a legislação partiu da Mesa Diretora e tramitou de forma sumária, dispensando análise por comissões. No plenário, os 49 parlamentares presentes apoiaram o novo texto.

O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, preferiu não se manifestar sobre as mudanças. Já a assessoria do governador adiantou que a decisão virá somente após uma discussão com o núcleo de governo. Há três semanas, quando o Legislativo decidiu encaminhar o texto, Pestana havia dito que, devido à incerteza jurídica, o Piratini só iria reavaliar sua posição em dois casos: se uma liminar obtida por servidores do Tribunal de Contas do Estado – que impede a publicação de nomes e salários no órgão – fosse cassada, ou se os parlamentares reformulassem a lei estadual – o que ocorreu ontem.

Líder do PT acredita que Piratini sancionará texto

O prazo de duas semanas do governador começa a contar a partir da data de recebimento do texto final. Antes, o projeto passará por trâmites internos do parlamento. Em caso de veto (total ou parcial), a proposta volta ao plenário, que poderá acatá-lo ou não.

Líder partidário do PT na Assembleia, Valdeci Oliveira acredita que Tarso irá sancionar a matéria.

– Não houve nenhuma manifestação contrária ou algum questionamento na Casa. Por isso, acho que não haverá nenhum veto. O povo é o nosso patrão e temos que prestar contas – ressaltou.

CLEIDI PEREIRA

RAIO X DA ASSEMBLEIA. Em números, o que representa o Legislativo e sua folha

- 55 deputados
- 1.496 servidores ativos
- Entre eles, 388 são efetivos e 1.108 ocupam cargos de confiança
- 632 servidores inativos
- R$ 481,3 milhões é o orçamento de 2013
- R$ 426,4 milhões é o gasto anual com pessoal

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Louvável a iniciativa dos representantes do povo gaúcho. Porém, é intrigante o dado de que há 388 servidores efetivos e 1.108 ccs. Ora, se os cargos de confiança devem ser entregues a cargos de direção, chefia e assessoramento e não de execução, significa que há mais caciques do que índios prestando serviço público no parlamento.

VANTAGEM CONSTRANGEDORA

ZERO HORA 04 de junho de 2013 | N° 11702

EDITORIAIS

Está nas mãos do Conselho Nacional de Justiça a decisão de interromper um dos mais constrangedores privilégios do serviço público. Juízes de oito Estados vêm recebendo ou, em alguns casos, passariam a receber altos valores referentes a auxílio-alimentação, com desembolsos retroativos a 2004. É um benefício a que os juízes teriam direito a partir de uma deliberação do próprio CNJ, que em 2010 reconheceu a legalidade do pagamento. Os juízes argumentaram na época, ao recorrer ao Conselho, que mereciam receber o que já era pago aos membros do Ministério Público. Reclamaram e obtiveram uma regalia que permitia à magistratura embolsar valores atrasados. O consolo é que o bom senso prevaleceu em muitos Estados, onde os juízes dispensaram o vale, entre os quais o Rio Grande do Sul.

A conta chega hoje a R$ 350 milhões, considerando-se os R$ 250 milhões já pagos e mais os R$ 100 milhões que ainda são devidos. É uma fortuna cuja maior parte, lamentavelmente, não será devolvida aos cofres públicos, porque não haveria como resgatar as cifras já liberadas. O que resta é a tentativa, com base em ação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, de barrar mais pagamentos e interromper a sangria a partir de agora. Provisoriamente, isso já ocorreu, com a decisão do conselheiro Bruno Dantas de suspender os desembolsos, até que a questão seja julgada, em data não prevista, por todos os integrantes do Conselho.

A pergunta que o caso suscita ultrapassa a controvérsia jurídica. O privilégio pode até ser considerado constitucional, como fez o CNJ quando, na primeira consulta, foi favorável à concessão. Mas que sustentação ética pode ter um valor pago como ajuda para compra de alimentos a uma categoria muito bem remunerada, não só em relação à média dos assalariados brasileiros, mas também no confronto com outros profissionais do topo da pirâmide, no serviço público ou na atividade privada?

Pode parecer estranho que funcionários do próprio Judiciário questionem um benefício pago a juízes, que formam a elite de um dos poderes da República. O estranhamento deveria ser substituído pelo reconhecimento de que se trata de uma atitude elogiável. É difícil aceitar que magistrados – ou mesmo os membros do MP – sejam aquinhoados com um complemento para comprar comida.

É insuficiente a desculpa, usada inclusive por membros de tribunais, de que se trata de fazer valer a isonomia. Promotores, procuradores e juízes, que têm a missão de zelar pelo cumprimento das leis e também pela moralidade, ofereceriam uma lição à sociedade se, ao invés de insistirem no embolso do auxílio-alimentação, anunciassem que abrem mão dessa inexplicável bolsa família do Judiciário.

RADIOGRAFIA SALARIAL NO MP

ZERO HORA 04 de junho de 2013 | N° 11702

FOCO NO MP. Radiografia detalha contracheques

Em maio, cada um dos 114 procuradores da instituição recebeu, em média, R$ 8 mil em benefícios, além do salário de R$ 25,3 mil

JULIANA BUBLITZ*

Além do salário básico de R$ 25,3 mil, os 114 procuradores em atividade no Ministério Público Estadual (MP) receberam em maio, em média, mais R$ 8 mil em vantagens. O valor inclui benefícios como abono de permanência, jetons, gratificações, férias e a parcela autônoma de equivalência (PAE), também conhecida como auxílio-moradia.

A exemplo de órgãos como o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Justiça, o MP passou a divulgar os contracheques com a identificação dos membros e servidores na internet. A medida foi adotada depois que o conselho nacional da instituição determinou a liberação dos dados, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

Apenas somando as vantagens, os procuradores receberam em maio um total de R$ 918 mil. Eles ocupam a posição mais alta na hierarquia do MP e representam o órgão perante os tribunais, além de exercerem funções de gestão e de fiscalização e de atuarem nas procuradorias especializadas.

A partir do sistema online, é possível pesquisar as remunerações por nome e cargo. Mas nem todos os detalhes são informados. Diferentes vantagens estão abrigadas sob um mesmo item, entre eles o “outras verbas remuneratórias, legais ou judiciais”. Sabe-se quanto cada membro ganha nesse item, mas não se sabe a título de quê.

Auxílio-moradia não aparece de forma clara

O item é acompanhado de uma nota explicativa, mas o texto é genérico: diz que o quesito é composto por vários benefícios, desde acúmulo de função até “pagamentos e descontos referentes a períodos anteriores”. O auxílio-moradia faz parte dessa categoria. Esse pagamento é feito no Judiciário e no MP a título de equiparação salarial com os deputados federais e é quitado com juros e correção monetária, referente ao período de 1994 a 1998.

Ao longo de todo o ano, se a média mensal no pagamento de vantagens for de R$ 8 mil, cada procurador receberá em torno de R$ 104 mil, totalizando um gasto geral de R$ 11,9 milhões.

*Colaboraram Eduardo Nunes e Leandro Becker

MP RS DIVULGA NOMES E SALÁRIOS

ZERO HORA ONLINE 31/05/2013 | 11h50

Contracheques transparentes

Ministério Público divulga nomes e salários de membros e servidores na internet

A medida havia sido determinada em 21 de maio pelo Conselho Nacional do MP (CNMP), que decidiu pela publicação por unanimidade


No Portal da Transparência do MP, está disponível a lista de salários por nome, em ordem alfabéticaFoto: Reprodução zh / Reprodução zh

Juliana Bublitz


O Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul divulgou nesta sexta-feira, no Portal Transparência, os nomes e salários dos procuradores e promotores de Justiça e dos servidores da instituição.

A medida havia sido determinada em 21 de maio pelo Conselho Nacional do MP (CNMP), quando seus membros decidiram por unanimidade pela divulgação imediata dos ganhos com a identificação.

Para fazer uma consulta às remunerações de membros e servidores do MP, clique:

http://www.mp.rs.gov.br/transparencia/remuneracao

Até então, o MP gaúcho vinha recusando a publicação individualizada da remuneração dos seus integrantes para evitar conflito com a Lei estadual 13.507/2010 — que veda a identificação, mas deve ser alterada pela Assembleia Legislativa nos próximos 10 dias. Outro argumento era o de que a própria Lei de Acesso à Informaçãopermitiria a omissão de informações que pudessem ameaçar a segurança e a vida.

Apesar das ressalvas, o CNMP entendeu que a legislação estadual não prevalece sobre a Lei de Acesso à Informação, em vigor há um ano. O conselho ainda entendeu que a lei gaúcha se submete aos princípios constitucionais da publicidade e do direito fundamental de acesso à informação.

Com isso, o MP se comprometeu a liberar os dados até 1º de junho. A promessa foi cumprida um dia antes do prevista. Desde a manhã desta sexta-feira, o Portal Transparência oferece a consulta individualizada à remuneração dos membros e servidores, incluindo ativos, inativos e pensionistas.

É possível acessar os contracheques em detalhes, mas o sistema tem limitações. Uma delas é a impossibilidade de fazer rankings e cruzamentos para identificar eventuais distorções. Na página, aparece a lista dos nomes em ordem alfabética, com os respectivos cargos. É preciso clicar sobre cada um para saber os detalhes.

Procurador-geral de Justiça ganhou R$ 28,3 mil em maio

De acordo com o portal, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, recebeu, em maio, R$ 28.337,19 líquidos (o bruto foi de R$ 40.005,90). O valor está acima do teto do funcionalismo público, de R$ 28.059,29.

A diferença, segundo a assessoria de imprensa do MP, se deve a itens não contabilizados no teto. Veiga recebeu, por exemplo, R$ 8.818,89 a título de férias, além de R$ 1.133,18 na categoria denominada "outras verbas remuneratórias" e de R$ 42,63 no item "indenizações". Também recebeu R$ 4.687,69 na rubrica "outras remunerações/descontos retroativos/temporários".

O site traz explicações genéricas para cada um dos itens. Por exemplo: em "outras verbas remuneratórias, legais ou judiciais" entram: adicional por tempo de serviço, avanços trienais, FG incorporada, AS incorporada, gratificações incorporadas. Mas não é possível saber, no caso do procurador, por exemplo, efetivamente qual desses fatores compõem o valor que ele recebe.

Outros salários pagos pelo MP

- Um datilógrafo do MP ganha R$ 4.906,96 líquidos

- Um motorista recebe R$ 4.771,37 líquidos

- Um engenheiro eletricista ganha R$ 7.351,69 líquidos


ZERO HORA - 01 de junho de 2013 | N° 17450

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


ALIÁS

A lista de salários do Ministério Público Estadual mostra verdadeiras aberrações, como a de um servidor cuja remuneração bruta chega a R$ 51,3 mil.

Com o abate-teto, esse funcionário recebeu, em maio, R$ 23,5 mil líquidos.

GASTOS COM DIÁRIAS CRESCEM NO RS

ZERO HORA 26 de maio de 2013 | N° 17444

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLVEIRA

Gastos com diárias cresceram 29% neste ano


De janeiro até agora, os gastos com diárias no Executivo, no Legislativo, no Ministério Público e no Tribunal de Contas cresceram 29% em comparação com o período de janeiro a maio do ano passado, de acordo com dados do portal Transparência. Foram R$ 47,7 milhões nos primeiros cinco meses de 2012 e R$ 61,4 milhões neste ano. Se o crescimento se mantiver nesse ritmo, os gastos com diárias, que em 2012 ficaram em R$ 117,4 milhões, passarão de R$ 150 milhões em 2013.

O único responsável por esse aumento é o Poder Executivo, que gastou R$ 45 milhões de janeiro a maio de 2012 e R$ 58,9 milhões neste ano. A Assembleia baixou de R$ 1,2 milhão para R$ 1,18 milhão. No Ministério Público, caiu de R$ 1,19 milhão para R$ 1,08 milhão. O Tribunal de Contas reduziu de R$ 222 mil para R$ 202 mil.

No site www.transparencia.rs.gov.br o Judiciário aparece com apenas R$ 5,8 mil em diárias neste ano, mas o dado é irreal. Como adota o sistema de ressarcimento das despesas, tanto para magistrados quanto para funcionários, via folha de pagamento, o TJ contabiliza as diárias de outra forma e publica os números em seu próprio portal. Em abril, por exemplo, foram gastos R$ 135,3 mil a título de reembolso de despesas com hotel e alimentação.

Sem levar em conta a inflação, os gastos do Executivo com diárias nos cinco primeiros meses do ano quase triplicaram em comparação com o mesmo período no terceiro ano do governo de Yeda Crusius. O governo Tarso já gastou neste ano R$ 58,9 milhões em diárias, sendo R$ 41 milhões para servidores da área da segurança pública. Em 2009, foram gastos R$ 21,7 milhões nos primeiros cinco meses – R$ 16 milhões para a área de segurança.

A explicação para uma parte da diferença fica evidente no discurso do governador Tarso Genro, que acusa sua antecessora de não ter feito relações internacionais porque as desavenças com o vice, Paulo Feijó, não lhe permitiam se ausentar do país por muito tempo. Tarso também tem uma política de interiorização que prevê a instalação do governo em diferentes cidades do Estado pelo menos uma vez por mês.


ALIÁS

Ao longo do tempo, as diárias se tornaram uma espécie de complemento salarial para os servidores da segurança. Como a maioria tem baixos salários, será difícil para qualquer governo reduzir esse tipo de gasto.

FANTASMAS NOS ESCANINHOS

ZERO HORA 24 de maio de 2013 | N° 17442

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Fantasmas nos escaninhos

Não é de hoje que os funcionários da Procempa imploram por uma devassa na empresa de processamento de dados da prefeitura de Porto Alegre. Reclamam de uso político, apontam irregularidades, protestam contra o excesso de cargos em comissão. Uma amostra desse quadro caótico está retratada na reportagem de Adriana Irion nas páginas 4 e 5 desta edição. A repórter antecipa uma parte do que deve aparecer em duas frentes de investigação abertas para apurar desvios na companhia: no Ministério Público Estadual e na prefeitura, que realiza uma inspeção especial por determinação do prefeito José Fortunati.

A Procempa é uma caixa-preta que destoa da transparência adotada na prefeitura de Porto Alegre, uma das primeiras a cumprir a Lei de Acesso à Informação. No site, não estão disponíveis os nomes dos servidores e ocupantes de cargos em comissão, nem informações sobre receita e despesa. Feudo do PTB desde o governo de José Fogaça, a Procempa é um dos postos mais cobiçados da administração municipal, pelos salários e pelas vantagens que oferece.

A reportagem disseca três casos que podem ser tratados como escandalosos: o pagamento de eventos que não têm relação com as atribuições da empresa, a compra de um sistema de gestão tributária que apresenta falhas e o descontrole do plano odontológico, que permite a inclusão de dependentes por uma simples declaração do funcionário. Além de não precisar comprovar a dependência, o plano paga serviços de alta complexidade, como próteses e tratamentos ortodônticos, sem qualquer tipo de perícia.

O outro caso, que está sendo investigado pelo MP, beira o surrealismo: um sistema, que poderia ser desenvolvido internamente, foi contratado de uma consultoria com a justificativa da urgência. O detalhe é que isso ocorreu em 2005 e até hoje não está em pleno funcionamento, acarretando prejuízos para o município.

ALIÁS

Apesar de ter criado uma comissão para investigar a Procempa, a prefeitura não oferece explicação para uma série de problemas na empresa. No jogo de empurra, ficaram perguntas sem resposta.

PROCEMPA - Os entraves em uma companhia

Criada há três décadas para prestar serviços de tecnologia da informação para a prefeitura da Capital, a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre está cercada por excessos que indicam descontrole nos gastos com dinheiro público.

Por trás da missão de “prover soluções em tecnologia da informação e comunicação”, a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) se transformou nos últimos anos em um espaço marcado por suspeitas de abusos que consomem dinheiro público.

As possíveis irregularidades que levaram a um rombo financeiro no uso do plano odontológico da companhia, em 2011, são um dos exemplos de descuido com verba pública. Naquele ano, houve incremento na lista de dependentes, e o gasto somente com procedimentos dentários “extraplano”, como implantes, saltou para R$ 1,4 milhão (no ano anterior, o valor fora de R$ 657 mil). Entre os beneficiários, não aparecem apenas dependentes diretos, como filhos.

Há sogras, sogros, sobrinhos, neto e pais de funcionários, de servidores com cargos em comissão (CCs) e até de ex-CCs. A Procempa pagou sem saber se todos esses beneficiários declarados realmente dependiam dos familiares lotados na empresa pública. Não houve investigação para detectar possíveis casos de declaração falsa de dependentes.

Outra rubrica pela qual estariam escoando recursos da companhia sem ligação direta com sua finalidade são os eventos. Servidores costumam chamar a Procempa de “central de eventos da prefeitura”. O motivo: ela paga a conta de atividades festivas do Executivo municipal. A empresa diz ter gasto em torno de R$ 400 mil, de 2007 até hoje, e que a parceria com a prefeitura tem base em convênio.

Zero Hora teve acesso aos orçamentos executados da companhia. Só em 2008 e 2009, sob a identificação de “locação de equipamentos multimídia + outros eventos” foram gastos R$ 5,1 milhões. Em 2010, o custo com “eventos e patrocínios de terceiros” foi de R$ 1,1 milhão.

MP entrou com ação judicial

À reportagem, a Procempa se negou a rever os dados informados ou explicar os valores descritos em orçamento. Também não deu resposta sobre um caso em que a empresa contratada para prestar um serviço de R$ 79,9 mil era de propriedade do marido da assessora de projetos sociais da companhia que assinou a autorização do serviço.

A mais recente polêmica envolve o Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat), criado para cruzar milhares de dados contidos em arquivos do Executivo, facilitando o cálculo e a arrecadação de tributos. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ingressou na terça-feira com ação judicial contra o município, a Procempa e duas empresas envolvidas na implantação do sistema.

O histórico de problemas na Procempa levou o prefeito José Fortunati a determinar a abertura de sindicância. As conclusões devem ser anunciadas na primeira semana de junho. Até ontem, a prefeitura não havia sido notificada da ação do MP.

ADRIANA IRION

O QUE É - A Procempa foi fundada em 9 de setembro de 1977. É uma sociedade anônima de economia mista. Concebida originalmente como órgão municipal de processamento de dados, transformou-se em empresa de tecnologia da informação e comunicação. Tem como função prover soluções em tecnologia da informação e comunicação. A Procempa tem 286 funcionários concursados e 39 cargos em comissão (CCs). Dos 31 cargos de chefia na cúpula da companhia, 11 são ocupados por CCs.

TRANSPARÊNCIA IMPOSTA

 

ZERO HORA 22 de maio de 2013 | N° 17440

EDITORIAIS


Diante das pressões externas, Assembleia Legislativa e Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul renderam-se finalmente à Lei de Acesso à Informação, de abrangência nacional, concordando em divulgar os vencimentos com a identificação pessoal de seus integrantes. O Executivo e o Tribunal de Contas, porém, resistem à transparência, aferrados a uma anacrônica legislação estadual que só faz sentido para quem tenta acobertar privilégios. Por isso, não basta que o Legislativo publique os salários e os nomes dos contemplados. Precisa também demonstrar agilidade para alterar a lei que impede a divulgação de quem ganha o que, permitindo maior controle sobre a destinação de recursos públicos por parte dos cidadãos.

A exemplo do que vem ocorrendo em âmbito federal, em que a prática de dar publicidade ao nome e ao respectivo ganho vem se tornando rotina, o Tribunal de Justiça do Estado já havia divulgado as informações na última quarta-feira, depois que um pedido de liminar contra a medida foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outras liminares, porém, serviram para impedir a transparência até mesmo em órgãos que deveriam zelar por ela, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Como os argumentos contra a divulgação são frágeis, a insistência só contribui para alimentar fantasias de ganhos acima dos padrões por parte da sociedade.

Num país em que o setor público tende à obscuridade de seus atos, é importante a divulgação de informações sobre gastos oficiais em diversas rubricas – e não apenas no que se refere aos vencimentos dos servidores. Por isso, a Assembleia precisa fazer logo a sua parte, reduzindo as chances de corporações mais influentes insistirem em esconder seus ganhos baseadas numa norma estadual que não pode prevalecer sobre a Lei de Acesso à Informação, de âmbito nacional e de abrangência mais ampla do que as folhas de pagamentos.



PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA
Caem novas barreiras à transparência

Sob o comando do presidente da Assembleia, Pedro Westphalen (PP), os líderes das bancadas renderam-se à certeza de que não vale a pena continuar remando contra a maré de transparência que começou por Brasília e se espalha pelo país desde que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação. A Assembleia não só vai divulgar os nomes e os salários dos seus servidores como revogará o artigo da lei que vem sendo usada como pretexto para a sonegação de informações que deveriam ser públicas.

Embora o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público já tenham dito que a lei estadual não pode se sobrepor à lei federal, persistem bolsões de resistência no Rio Grande do Sul. É essa lei que o governador Tarso Genro invoca para não divulgar os salários dos servidores do Executivo. O entendimento do governo é de que a divulgação fere a privacidade dos servidores. Também foi com base nessa lei que dois desembargadores concederam liminar a servidores do Tribunal de Contas do Estado impedindo a divulgação nominal dos salários. O presidente do TCE, Cezar Miola, já decidiu pela publicação, mas diz que antes é preciso derrubar as liminares.

O Ministério Público Estadual, que também resistia em divulgar sua folha de pagamento, acatou a orientação do CNMP e promete publicar nomes e salários, embora pudesse, pela resolução 89/2012, identificar os servidores apenas pelo número da matrícula. Ao optar pela transparência total, o MPE se antecipa à alteração da lei, que deve ser feita apesar da pressão dos funcionários da Assembleia. A divulgação dos salários não é o único ponto a opor o presidente Pedro Westphalen aos servidores: o deputado promete instalar até o final do ano o ponto eletrônico, que seu antecessor não conseguiu implantar.

Ossos do ofício

Pela natureza de suas atribuições, a Procuradoria-Geral do Estado terá de advogar contra e a favor da divulgação nominal dos salários. A pedido do Tribunal de Justiça, a PGE entrará com recurso para derrubar a liminar da ministra do Supremo Rosa Weber, que mandou divulgar os salários. Por ordem do Tribunal de Contas, a mesma PGE tentará derrubar as liminares de dois desembargadores, que proíbem a divulgação.

ALIÁS

Apesar das pressões, a Assembleia gaúcha deve rejeitar o projeto do Ministério Público que cria uma série de auxílios para promotores e procuradores. Entre eles, o auxílio-moradia e o vale-alimentação.

SALÁRIOS COM DONOS: AL-RS E MP DIVULGARÃO NOMES

ZERO HORA 22 de maio de 2013 | N° 17440

Pressionadas pela mudança de rumos no TJ, cúpulas do Ministério Público e do Legislativo decidiram ampliar transparência


Na esteira do Judiciário, Assembleia Legislativa e Ministério Público (MP) decidiram divulgar os nomes de seus servidores associados às remunerações. A medida envolve 4,2 mil funcionários ativos.

No parlamento, o ato ainda depende de mudança na legislação. No MP, a promessa é publicar a lista até 1º de junho. Atualmente, Legislativo e MP já revelam na internet os salários, mas sem identificar quem recebe os valores. O Judiciário adotava a mesma postura até semana passada. Pressionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), porém, a cúpula do Tribunal de Justiça foi obrigada a colocar na internet os dados completos, informando, com nomes, o salário de cada servidor e juiz.

Diante da mudança no TJ, a Assembleia decidiu seguir o mesmo caminho. Antes, porém, será preciso alterar a Lei 13.507/2010, segundo a interpretação da Mesa Diretora. A lei veda a identificação do servidor.

De acordo com o presidente da Assembleia, Pedro Westphalen (PP), a expectativa é de que a proposta seja apreciada pelo plenário em 10 dias:

– Para que não haja nenhuma demanda judicial, primeiro vamos revogar o dispositivo da lei que veda a identificação pessoal. Assim que a lei for sancionada, publicaremos os dados imediatamente.

Depois de passar pelo plenário, caberá ao governador Tarso Genro, contrário à publicização dos nomes, sancionar ou não a matéria. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, disse que existe uma “incerteza jurídica” por conta da liminar contra a divulgação obtida pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Ele diz que o Piratini só deve reavaliar sua posição em dois casos: se a liminar for cassada ou se a lei estadual for reformulada.

– Hoje, acreditamos que as informações disponíveis são suficientes.

Se os deputados aprovarem a mudança, a Assembleia pode ser a quinta do país a permitir a consulta dos contracheques por nome, a exemplo do que já é feito há um ano pelo governo federal e pelo Supremo Tribunal Federal. No RS, o Ministério Público de Contas e a prefeitura de Porto Alegre já divulgam a informação.

CLEIDI PEREIRA

Conselho nacional abriu brecha

Seis meses após protocolar pedido de esclarecimentos junto ao seu Conselho Nacional, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) decidiu que também irá publicar nomes e salários dos servidores.

Os dados devem ser disponibilizados até 1º de junho, no portal Transparência do órgão. A assessoria de imprensa da instituição informou que o prazo é necessário para que o sistema seja adaptado.

Ontem, ao julgar o recurso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, por unanimidade, a divulgação imediata dos ganhos com a identificação, mas abriu uma brecha: a medida pode ser feita tanto pelo nome como pela matrícula do funcionário.

No entanto, em seu voto, o conselheiro e relator Jarbas Soares avaliou que, apesar da definição quanto à forma da publicação ser responsabilidade do órgão gaúcho, “contribuiria mais para a boa imagem da instituição a divulgação nominal das remunerações”.

Decreto federal define regras

Conforme o CNMP, o MP-RS vinha recusando a publicação individualizada da remuneração dos seus integrantes para evitar conflito com a Lei estadual 13.507/2010. Outro argumento era o de que a própria Lei de Acesso à Informação permitiria a omissão de informações que pudessem ameaçar a segurança e a vida.

O CNMP entendeu que a legislação estadual que veda a identificação pessoal não prevalece sobre a Lei de Acesso à Informação, em vigor há um ano. O conselho ainda considerou que a lei gaúcha se submete aos princípios constitucionais da publicidade e do direito fundamental de acesso à informação.

Desde maio do ano passado, a publicação dos salários com a identificação dos servidores é norma no governo federal. Em decreto, a presidente Dilma Rousseff definiu as regras da medida.

O documento federal determina que não apenas remuneração básica ou subsídio sejam revelados, mas também auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens, “de maneira individualizada”. O decreto saiu poucos dias depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor.

TJ nega auxílio-alimentação a juízes

Por unanimidade, os sete integrantes do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça negaram ontem um pedido de criação de vantagens aos juízes gaúchos.

A proposta havia sido encaminhada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

A entidade pleiteava a extensão à categoria de benefícios recebidos pelo Ministério Público Federal e pela magistratura federal. O pedido estava baseado em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma define a equiparação de vantagens entre juízes e promotores, entre elas o auxílio-alimentação.

Segundo os cálculos do TJ, o benefício custaria R$ 6,1 milhões ao ano. O conselho negou o pedido por entender que o gasto colocaria em risco o equilíbrio orçamentário do Judiciário.

PARLAMENTO GAÚCHO PODERÁ DIVULGAR NOMES E SALÁRIOS

ZERO HORA 21 de maio de 2013 | N° 17439

 

Mesa Diretora tende a apoiar divulgação

Integrantes da Mesa se dizem favoráveis à exposição, mas fazem ressalvas


Se depender da vontade de cinco dos sete integrantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o parlamento gaúcho também irá divulgar nomes e salários de servidores. Apesar de resistências em vários setores – especialmente no funcionalismo –, a exposição dos contracheques tem sido requerida com mais ênfase desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, há um ano. Uma decisão pode sair da reunião marcada para hoje.

Se o parecer for favorável, explica o superintendente-geral Álvaro Fakredin, a próxima folha de pagamento já estará disponível sem a omissão de dados (hoje, a associação entre os funcionários e seus ganhos só é feita a partir de códigos).

O assunto foi colocado na pauta a pedido do presidente da Casa, Pedro Westphalen (PP), depois que o Tribunal de Justiça, em cumprimento à resolução do Conselho Nacional de Justiça e após o Supremo Tribunal Federal negar liminares, tornou público os ganhos de juízes, desembargadores e servidores na semana passada.

Procuradoria do parlamento prega prudência em divulgação

Sem antecipar a posição que servirá de norte para a Mesa, o procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, ponderou que é preciso observar a existência de uma lei estadual que veda a identificação pessoal na divulgação dos salários.

Até quem é favorável à publicização dos dados reconhece que a regra pode continuar como empecilho, apesar do anseio manifestado pela maioria.

De acordo com o deputado Gilmar Sossella (PDT), para evitar que a transparência acabe gerando ações indenizatórias e onerando ainda mais os cofres públicos, a norma teria que antes ser revogada ou alterada pelo plenário. Se for essa a solução definida hoje, a publicação irrestrita das informações poderia sofrer novo atraso.

– Já que somos do Legislativo, temos que ter este cuidado – disse.

O deputado Márcio Biolchi (PMDB) também pregou cautela neste quesito e defendeu a necessidade de remover “responsavelmente” os obstáculos.

– Não é querer embolar o meio de campo, é para evitar que, amanhã ou depois, alguém seja responsabilizado por quebra de privacidade.

Para o deputado Aldacir Oliboni (PT), a relação nominal é um instrumento tão importante para a sociedade quanto a Lei da Ficha Limpa.

– Não há por que esconder. É uma questão de lógica: a transparência tem de ser total. Isso ajuda, inclusive, a própria administração pública.

CLEIDI PEREIRA

AS POSIÇÕES- O que pensam os integrantes

QUEM SE MANIFESTA FAVORAVELMENTE

- Paulo Odone (PPS), 1º vice-presidente
- Aldacir Oliboni (PT), 2º vice-presidente
- Gilmar Sossela (PDT), 1º secretário
- Márcio Biolchi (PMDB), 2º secretário
- Elisabete Felice (PSDB), 4ª secretária

NÃO SE MANIFESTARAM

Marcelo Moraes (PTB), 3º secretário. O deputado não retornou os telefonemas da reportagem.

Pedro Westphalen (PP), presidente - "Embora já tenha reconhecido que a transparência total é “um caminho sem volta”, o parlamentar optou por não se manifestar. Segundo a assessoria, ele vai acatar a decisão da mesa."